contratos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulada nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

2 - TJSP Recurso Inominado. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição dos valores, porém, deve se dar de forma simples. Deram parcial provimento.

3 - TJSP Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário servidor público federal, que aufere remuneração mensal considerável e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.

5 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Execução contra devedor solvente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III - Advogado não intimado para dar andamento ao feito - Não basta apenas a intimação pessoal da parte para dar impulso ao processo - Precedentes - Hipótese que, ademais, configura falta de bens penhoráveis a desafiar suspensão e observância do CPC/2015, art. 921, III, e §§ - Sentença de extinção desconstituída - Apelo provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos Bancários. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo em razão da arrematação do Imóvel hipotecado em favor do Exequente. Parte Agravante que pretende impugnar, em verdade, Decisão anterior que já decidiu sobre a ordem de preferência acerca do levantamento de valores. Inadmissível a pretensão de reforma da Decisão previamente proferida, ante a intempestividade do Recurso para este fim. Preclusão consumativa. Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - CCB emitida em 06/12/2019 - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto e «Tabela Price - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) ou SAC - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato de financiamento. Tarifas bancárias e seguros. Validade das cobranças. Seguro opcional. Contrato de adesão. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Juros. Capitalização. Contrato celebrado após o início da vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 que admitiu a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Orientação proferida por esta E. 17ª Câmara de Direito Privado na qual restou deliberado que a capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários. Recurso improvido.

10 - STJ Contratos bancários. Repetição de indébito. Prescrição vintenária. Precedentes.

1 - A jurisprudência da Casa é uníssona em apregoar que é vintenário, na vigência do CCB, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito relativa a contratos bancários.... (Continua)

11 - TJSP Juros. Compostos. Contrato Bancário. Capitalização. Encargo ínsito nos contratos bancários e admitido pelo sistema jurídico. Ausência de ilegalidade. Ação revisional julgada improcedente. Recurso da autora desprovido, provido o apelo da instituição bancária.

12 - TJSP CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente. Ausência de prova acerca da regular contratação. Ônus da prova da parte recorrente, instituição financeira que detém informações (técnicas, contratos, ligações telefônicas), que não se desincumbiu.

13 - TJSP *Tutela antecipada - Contrato bancário - Ação revisional - Depósito de valores incontroversos - Possibilidade, todavia sem afastar os efeitos da mora - Decisão correta - Recurso improvido.*

14 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

15 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Inadmissibilidade do pedido. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Contratos bancário. Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e conta corrente. Ação visando limitar os descontos mensais. Comprometimento de mais de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Valor da multa que se mostra razoável e adequado para o caso em concreto. Recurso não provido.

17 - TJSP *COMPETÊNCIA - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Manutenção da ação no foro de domicílio da ré consumidora - Recurso provido.*

18 - TJSP Contrato. Bancário. Cobrança de juros capitalizados. Admissibilidade. Encargo ínsito aos contratos bancários e admitido pelo sistema jurídico. Recurso provido para julgar improcedente a ação revisional.

19 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

20 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Medida Provisória 1963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência. Recurso não provido

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contratos bancários. Reconhecimento de cláusulas abusivas «ex officio". Vedação. Súmula 381/STJ. Agravo regimental provido.

I - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contratos bancários. Reconhecimento de cláusulas abusivas «ex officio". Vedação. Súmula 381/STJ. Agravo regimental provido.

I - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Bancário. Anatocismo. Medida Provisória 1963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência. Recurso não provido.

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário - Cobrança de seguro prestamista - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor - Assinatura de instrumentos contratuais em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio - Admissibilidade - Sentença reformada - Apelação provida.

25 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Admissibilidade. Matéria pacificada por esta 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento imóvel - Programa Minha Casa Minha Vida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Contratos bancários. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxas de juros mensais e anuais. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contrato não juntado aos autos. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

28 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Anatocismo. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Matéria pacificada pela 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido.

29 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CELEBROU OS CONTRATOS IMPUGNADOS - DESCABIMENTO NO CASO - Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que ao que se infere dos autos, as operações de crédito foram devidamente autorizadas pelo agravante. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido.

30 - TJSP *Tutela de urgência - Suspensão de descontos a título de contrato de empréstimo bancário, que a autora nega a contratação - Presença dos requisitos para a concessão da medida - Multa diária bem fixada - Recurso improvido.*

31 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar em 30% de seus vencimentos líquidos os descontos relativos a contratos de empréstimo, sob pena de multa - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão concedida pela r. decisão agravada, que limitou os descontos para satisfação dos contratos bancários indicados na inicial a 30% da remuneração líquida da parte autora mutuária agravada - É de se reconhecer que, na espécie, descabe o deferimento da tutela de urgência, na extensão deferida pela r. decisão agravada, para que a parte agravante limite os descontos em conta bancária da parte autora ao importe de 30% dos vencimentos líquidos, por ausência de verossimilhança do direito alegado, porque contraria a tese firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 - Reforma da r. decisão agravada para revogar a tutela de urgência concedida pela r. decisão agravada - Revogada a tutela de urgência, prejudicada a apreciação das alegações relativas à multa fixada para o descumprimento da determinação judicial.

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.

33 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Limite. Descabimento. Revisional de contratos bancários. Desconto em folha de pagamento. Ponto prejudicado. Limitação dos juros. Incabível. Inviabilidade de eventual compensação ou repetição de valores. Descontos em folha de pagamento.

«Questão prejudicada, pois tal matéria foi conhecida em julgada em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação revisional de contratos bancários. ... (Continua)

36 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 10 de setembro de 2021. Parcial procedência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Sentença modificada. Adequação do ônus do decaimento. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de exibição de todos os contratos anteriores. Desnecessidade. Embargos limitados à discussão de eventuais abusividades verificadas no título executivo extrajudicial. Impossibilidade de revisão dos contratos anteriores. Impertinência da prova documental requerida. Nulidade da sentença. Alegação fundada na condenação equivocada de honorários advocatícios sobre o valor integral do débito exequendo. Pretensa fixação de sobre o valor da causa. Descabimento. Condenação corretamente estabelecida sobre o valor do débito exequendo, que constitui o proveito econômico obtido com o julgamento. Observância do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Mérito. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Alegada ausência de título executivo. Afastamento. A cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial e está regulamentada pela Lei 10.931/2004. Súmula 14/TJSP. Precedentes do STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Taxas de juros estabelecidas em valor inferior à média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Encargo expressamente contratado em período inferior a um ano. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Validade somente em contratos bancários celebrados até 30.4.2008. Inteligência da Súmula 565/STJ. Abusividade configurada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - STJ Processual civil e bancário. Embargos de declaração. Capitalização de juros. Contratos bancários. Possibilidade. Jurisprudência pacificada. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. Decreto 22.626/1933. Matéria infraconstitucional. Atribuição de efeitos infringentes.

«1. Segundo entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização anual dos juros em contratos bancários. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta Beneficiário 1 - Descontos efetuados mensalmente na conta da correntista - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes - Réu apresentou o «Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado eletronicamente pela autora, que confirma a contratação do serviço bancário (Art. 373, II do CPC) - Demonstrada nos extratos a utilização dos serviços contratados - Cobrança regular - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

43 - TJSP *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

44 - TJSP Agravo de instrumento. Crédito consignado. Contrato bancário arguido fraudulento. Verba alimentar que deve ser preservada. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão da exigibilidade das prestações mensais deferida. Recurso improvido.

45 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Avença posterior a 31 de março de 2000, existente pacto, admite capitalização mensal de juros. Possibilidade de aplicação da tabela price para evolução e amortização dos valores contratados. Método largamente utilizado em contratos bancários. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Contratos bancários. Instituições financeiras. CDC. Aplicabilidade. Cédula de crédito industrial. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte restou consolidada com a edição da Súmula 297/STJ que sedimentou a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. ... (Continua)

47 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Arrendamento mercantil. Ação revisional de contrato bancário que está sujeita ao prazo prescricional decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Termo inicial. Assinatura do contrato. Precedentes do STJ e desta 35ª Câmara de Direito Privado. Autora que ajuizou a presente demanda aproximadamente quatro anos após o transcurso do prazo. Prescrição reconhecida. Improcedência da pretensão da autora mantida, embora por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS RELATIVOS À EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DADOS NITIDAMENTE DIVERGENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM VALOR ADEQUADO À CAUSA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal de juros. Matéria pacificada pelo regime dos recursos repetitivos.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)