deficiencia fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

2 - TRT4 Seguridade social. Deficiente físico. Reintegração no emprego. Dispensa do empregado portador de deficiência física permanente. Reintegração no emprego deferida. Lei 8.213/91, art. 93, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXI.

«Afronta o Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º, a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência física permanente, sem a comprovação da contratação de substituto de condição semelhante pelo empregador.... (Continua)

3 - TJSP Concurso público. Escrevente técnico judiciário. Deficiente físico. Ação visando a declaração de deficiência física, para fim de assegurar vaga na lista de classificação especial. Sentença de procedência. Inconformismo da Fazenda do Estado. Insistência na ausência de deficiência física da autora. Comprovação da deficiência nos autos. Amputação total do intestino grosso e necessidade de bolsa coletora na função intestinal externa. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Motorista com deficiência física. Estado da Paraíba.

«Enquanto esteve em vigor o Convênio ICMS 43/94, o portador de deficiência física tinha o direito de adquirir um veículo com direção hidráulica e câmbio automático, ou com a alavanca manual adaptada, sem o pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços; já a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores só aproveita ao portador de deficiência física se o veículo, de fabricação nacional, foi especialmente adaptado (Lei 5.698/92, do Estado da PA, art. 9º, VII).... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Motorista com deficiência física. Estado da Paraíba.

«Enquanto esteve em vigor o Convênio ICMS 43/94, o portador de deficiência física tinha o direito de adquirir um veículo com direção hidráulica e câmbio automático, ou com a alavanca manual adaptada, sem o pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços; já a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores só aproveita ao portador de deficiência física se o veículo, de fabricação nacional, foi especialmente adaptado (Lei 5.698/92, do Estado da PA, art. 9º, VII).... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Motorista com deficiência física. Estado da Paraíba.

«Enquanto esteve em vigor o Convênio ICMS 43/94, o portador de deficiência física tinha o direito de adquirir um veículo com direção hidráulica e câmbio automático, ou com a alavanca manual adaptada, sem o pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços; já a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores só aproveita ao portador de deficiência física se o veículo, de fabricação nacional, foi especialmente adaptado (Lei 5.698/92, do Estado da PA, art. 9º, VII).... (Continua)

7 - TRT2 Deficiente físico geral garantia de emprego. Trabalhador reabilitado ou portador de deficiência física. Ausência de previsão legal. O Lei 8213/1991, art. 93, parágrafo 1º não prevê a estabilidade do empregado reabilitado ou portador de deficiência física, limitando-se a definir percentual de reserva de vagas a serem preenchidas por trabalhadores que ostentem tais condições, de forma a atender a função social da empresa, não interferindo minimamente no poder potestativo do empregador de romper o contrato de trabalho.

8 - TRT3 Empregada com deficiência física. Adaptação do ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador.

«O aproveitamento da força de trabalho do empregado com deficiência física, através do regime de cotas instituído pelo Lei 8.213/1991, art. 93, não se esgota com a mera inserção do trabalhador na empresa, exigindo que o empregador garanta a viabilidade da execução dos serviços contratados, o que inclui fornecer meios de acesso e mobilidade para o trabalhador e a adaptação do local de trabalho, sob o ponto de vista ergonômico, às condições da deficiência física. Logo, a adequação do meio ambiente de trabalho é dever da empresa que contrata empregados com deficiência física. A tutela legal em questão visa a tornar viável a inserção desse trabalhador no mercado de trabalho e a sua inclusão social, impedindo atos discriminatórios que decorram das limitações físicas do portador de deficiência. Nesse ponto, o Lei 8.213/1991, art. 93, ao estabelecer as cotas a serem observadas pelas empresas que possuam cem ou mais empregados, preenchidas por beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, e prevendo a contratação de empregado substituto portador de condição semelhante, cria um critério para a dispensa desses empregados, impondo nítida restrição ao poder potestativo de resilição do empregador, pois exige que, antes de ser concretizada a dispensa do empregado reabilitado ou com deficiência, outro trabalhador, em condição semelhante, seja contratado para ocupar o mesmo cargo do dispensado.... (Continua)

9 - TJMG Cancelamento de transporte coletivo gratuito. Apelação cível. Ação ordinária. Transporte coletivo gratuito. «passe livre. Deficiência física comprovada. Perícia da bhtrans atestando o caráter de permanência. Requisito socioeconômico. Restrição. Portaria bhtrans dpr 029/2010. Ilegalidade. Recurso provido. Pedido julgado procedente

«- Uma vez que os laudos de perícia médica para avaliação de deficiência física, realizados pela BHTRANS, constataram a presença da deficiência física do autor, com dificuldade de locomoção, tendo sido afirmado que o benefício concedido seria permanente, as expectativas legítimas geradas na parte devem ser preservadas, pelo princípio da confiança. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Tema 714/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Deficiente físico. Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.»... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Comprovação de deficiência física. Prazo de convocação ultrapassado. Perda do direito de concorrer às vagas. Princípio da isonomia. CF/88, art. 37, II. Decreto 3.298/99.

«No edital de abertura do concurso público para preenchimento de vagas de deficiente físico, erigiu-se critério segundo o qual o candidato seria convocado a comprovar a deficiência, dentro do horário determinado na convocação. O impetrante compareceu no horário determinado, todavia, não tendo sido comprovada a deficiência, saiu para obter laudo médico para este fim, retornando após o encerramento do horário estabelecido, com o referido laudo. Os critérios para comprovação da deficiência física não são passíveis de análise pelo Judiciário por não importarem em nenhuma supressão de direitos ou violação à norma legal, restando claro seu caráter regulamentador, in casu, determinando a todos os candidatos, dentro do período previsto, a comprovação das deficiências que davam ensejo à inscrição no concurso. Não tendo o impetrante comparecido dentro do horário previsto com a comprovação da deficiência, em face do que previa o edital do concurso, tem-se de rigor a perda do direito de concorrer à vaga. Aplicação do princípio da isonomia.... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras de adaptação no Fórum para acesso de pessoas portadoras de deficiência física. Inteligência dos artigos 227, § 2º e 244, da Constituição Federal. Lei Estadual 11263/02. Administrador público que tem o dever de adaptar as instalações a fim de garantir o pleno acesso daqueles com mobilidade reduzida ou com deficiência física. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA -

Indeferimento de liminar - Pedido de Isenção em razão de deficiência física - Laudo do IMESC que aponta deficiência de grau leve - Não cabimento - art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 que assegura a isenção de IPVA para pessoas portadoras de deficiência física moderada, grave ou gravíssima - Ausência de elementos que afastem a conclusão do IMESC - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. ICMS. Ipva. Isenção. Veículo. Aquisição. Deficiente físico. Direção hidráulica. Agravo. Apelação cível. Ação ordinária. Tributário. Isenção. ICMS. Ipva. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica. Equipamento de fábrica. Falta de especial adaptação. Irrelevância. Concessão. Legitimidade ativa.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Denegação. Direito líquido e certo. Ausência. Concurso público. Portador de deficiência física. Vaga. Classificação. Preterição. Não demonstração. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial de justiça. Portador de deficiência física. Classificação fora das vagas existentes e as previstas que vagaram durante o certame, previstas no edital. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«Previsão no edital de concurso de abertura de 122 vagas no certame, mais as que vagarem no período de validade do concurso, limitadas a 50 vagas, com reserva de 10% das mesmas para portadores de deficiência, significando que do total de vagas então existentes, mais o limitador, previsto no edital, o certame poderia envolver 172 vagas, reservando-se 17 vagas para portadores de deficiência. No caso, foram chamados todos os candidatos aprovados, de acordo com as vagas então existentes e as que se abriram, nos termos do edital, sendo o último candidato convocado o que obteve o 2.017º, que foi classificado em 22º lugar nas vagas aos portadores de deficiência física, ao passo que o impetrante se classificou em 32º lugar nas mesmas, o que demonstra que o impetrante não está abrangido, no percentual de vagas destinados aos portadores de deficiência física, existindo nove candidatos entre o último candidato chamado e o impetrante, circunstância que impede a concessão da ordem requerida. DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Serviço de transporte a pessoas com autismo, surdocegueira ou deficiência física com alto grau de severidade e dependência- ATENDE+ - Serviço de transporte negado à apelante - Condição de saúde que não está inserida nas hipóteses legais - Doença da recorrente não lhe está causando deficiência física com alto grau de severidade e dependência - Paciente que tem dificuldades para deambular- Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato que concorreu a vaga destinada a deficiente físico. Comprovação.

1 - A candidata trouxe como prova pré-constituída para demonstrar que era portadora de paraparesia, deficiência física prevista no Decreto 3.298/99, art. 4º, I, laudos emitidos pela Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação e Junta Médica Especial do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, além da sua natureza compensatória, um caráter punitivo para reprimir a prática abusiva. Majoração da verba indenizatória.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Vagas destinadas aos portadores de deficiência. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Comprovação da deficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que há nos autos prova cabal da deficiência física da agravada, que lhe assegura o direito vindicado sem a necessidade de dilação probatória, ao contrário do sustentado pela agravante, o que importa dizer que o reexame das conclusões do acórdão recorrido por esta Corte encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJMG Vagas de estacionamento para idosos e deficientes. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reserva de vagas de estacionamento com sinalização para idosos e portadores de deficiência física. Acessibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio de separação de poderes e à cláusula da reserva do possível. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não se mostra legítimo ao Poder Público invocar a cláusula da «reserva do possível para exonerar-se do dever constitucional de garantir aos idosos e, também, aos portadores de deficiência física o direito fundamental de acessibilidade.... (Continua)

23 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.

«1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, que foi declarado com base no princípio da isonomia. ... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA

incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portador de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/20, que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Servidora pública estadual - Pretensão à redução de jornada de trabalho em 50% - Servidora que necessita acompanhar companheiro, portador de deficiência física, na realização de terapias e cuidados diários - Medida que objetiva garantir o melhor interesse da pessoa deficiência física - Observância do decidido no RE 1.237.867, Tema 1097 do STF - Decisão da Corte Superior no sentido de que «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. - Dever do Estado de promover o pleno desenvolvimento e inclusão das pessoas portadoras de deficiência - Decisão reformada - Agravo provido

26 - TJSP IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Imposto. Isenção. Pessoa portadora de deficiência física (paraplegia de membros inferiores e superiores). Segurança concedida para isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo. Insurgência fazendária. Falta de habilitação da impetrante para dirigir veículos, em razão da sua deficiência, não está contemplada nas hipóteses de isenção previstas. Legislação estadual que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, desde que por elas dirigido. Benefício que não pode ser estendido, por analogia, no caso de aquisição de veiculo normal, a ser dirigido por pessoa sem qualquer necessidade especial. Ausência de direito liquido e certo contra disposição expressa de lei. Segurança que deve ser denegada. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário providos.

30 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. IPI. Isenção na compra de automóveis. Portador de deficiência física. Lei 8.989/1995, art. 1º, § 1º. Rol taxativo. CTN, art. 111. Deficiência comprovada. Isenção mantida.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Sentença concessiva. Insurgência da FESP. Acatamento. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Autor portador de necessidades especiais e estagiário do curso superior de direito. Alegação deste de que encontra dificuldades para acessar andares, assistir julgamentos e audiências no Fórum da Comarca de Votuporanga. Admissibilidade. Comprovação de que tal local possuí precárias condições de circulação para portadores de deficiência física. Determinação para que a Fazenda do Estado proceda a realização de reformas necessárias para a integração das pessoas portadoras de deficiência, além da construção e/ou ampliação de edifícios públicos ou privados de uso coletivo para tornar acessíveis aos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida. Artigos 227, § 2º, 244, da Constituição Federal e 11, da Lei 10098/2000 e Leis 7859/89, 5500/86, 9086/95. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão da impetrante a concorrer na «Seleção Pública para Residência Médica - 2024 em uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência física. Impetrante que apresenta visão monocular, juntando laudo médico. Pedido indeferido sob o argumento de não ter sido apresentada a documentação comprobatória requerida. Documentação que atende às exigências editalícias. Perícia médica que comprova ser a impetrante pessoa com deficiência. Fato não impugnado pelo ente público impetrado. Visão monocular que é considerada como deficiência física para fins de reserva de vagas em concurso público a seus portadores, nos termos da Súmula 377/STJ. Impetrante que se enquadra nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. ... (Continua)

35 - TJRJ Deficiente físico. Obrigação de fazer. Administrativo. Portador de deficiência física. Amputação dos 2º, 3º E 4º quirodáctilos (CID S. 68.2). Transporte gratuito. Vale social. Sentença de improcedência do pedido, uma vez não demonstrada a necessidade de tratamento. Lei 8.899/1994. Decreto 6.949/2009.

«A lei deve ser lida à luz da Constituição Federal, e não ao contrário, entender que a concessão do beneficio em apreço, para portadores de deficiência que necessitam de cuidados especiais, deve ficar condicionada a tratamento contínuo faz com que o estado colida com as diretrizes do Estado Social. Interesses sociais mais relevantes devem prevalecer sobre os interesses econômicos menos significativos Constituição do estado do Rio de Janeiro encontra-se em conformidade com esse entendimento, tendo em vista que o art. 14, II, não exige que o portador de deficiência precise de tratamento contínuo ou esteja em risco de morte. A Lei 4.510, de 2005, deve ser lida e interpretada em harmonia com o dispositivo da Constituição do estado do Rio de Janeiro e normas da Constituição Federal no sentido de que para a concessão do vale social a pessoas portadoras de deficiência física torna-se desnecessário analisar quanto ao preenchimento dos requisitos de tratamento continuado e risco de morte. Recurso provido.... (Continua)

36 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Competência. Deficiente físico. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. Lei 8.213/91, art. 93. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O pleito, relativo ao ressarcimento por dano moral difuso, decorrente da recusa de postos de trabalho a empregados portadores de real deficiência física, mental e sensorial, circunscreve-se, indubitavelmente, nos limites da competência deferida à Justiça do Trabalho.... (Continua)

37 - TJSP IPVA. ISENÇÃO. Pretensão de isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física. IPVA dos exercícios de 2022 e 2023. Alterações efetuadas pela Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Necessidade de se submeter aos critérios especificados na Ementa: IPVA. ISENÇÃO. Pretensão de isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física. IPVA dos exercícios de 2022 e 2023. Alterações efetuadas pela Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Necessidade de se submeter aos critérios especificados na legislação vigente. Inexistência de pedido da isenção administrativamente. Sentença mantida. Recurso não provido. 

38 - TJSP Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão à isenção de IPVA do exercício 2023. Valor do veículo superior a R$ 100.000,00. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei, art. 13-A, § 4º Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021 e clausula 1ª, § 9º, do Convênio ICMS 38/2012. Veículo novo, sem isenções anteriores. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Ementa: Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão à isenção de IPVA do exercício 2023. Valor do veículo superior a R$ 100.000,00. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei, art. 13-A, § 4º Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021 e clausula 1ª, § 9º, do Convênio ICMS 38/2012. Veículo novo, sem isenções anteriores. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

39 - STJ Tributário. ICMS e ipva. Isenção. Veículo para transporte de portador de deficiência física permanente conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual. Não conhecimento do recurso especial.

«1. A reforma do acórdão recorrido, no que se refere à isenção do ICMS e do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência física permanente, ainda que conduzido por terceiros, demanda a interpretação de lei local (Leis Estaduais 8.115/85 e 13.320/09 e no Decreto Estadual 32.144/85). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - IPVA - Regramento da isenção modificado pela Lei Estadual 17.473/2021 - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, já reconhecido, para o exercício de 2021, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000.8.26.0000, 0012427-97.2021. 8.26.0000 e 0025896000. 8.26.0000), que, a rigor, não é objeto desta lide - Pretensão à isenção do IPVA de 2023 - Indeferimento lastreado na legislação de regência e laudo pericial realizado por perito do IMESC - Admissibilidade - Art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 que assegura a isenção do IPVA para pessoas portadoras de deficiência física moderada, grave ou gravíssima - Realização de perícia pelo IMESC conclusiva no sentido de que a paciente é portadora de deficiência física em grau leve - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portadora de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/1920 que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da isonomia observado. Isonomia material. Isenção que passou a observar o grau de severidade da deficiência. Conformidade com os parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei 13.146/2015, art. 2º. Inexistência de direito adquirido à isenção. CTN, art. 178 e Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

42 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Autor portador de doença mental, deficiência intelectual moderada (CID F71.1) e Hiperatividade TDH (CID 79.0). Pretensão de frequência à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por meio do «LIGADO, serviço de transporte diferenciado e gratuito para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva Ementa: Recurso inominado. Saúde. Autor portador de doença mental, deficiência intelectual moderada (CID F71.1) e Hiperatividade TDH (CID 79.0). Pretensão de frequência à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por meio do «LIGADO, serviço de transporte diferenciado e gratuito para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste sentido. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.   

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portadora de baixa visão unilateral. Aprovação nas vagas destinadas às pessoas com deficiencia. Baixa visão monocular. Laudo oficial que não demonstra o enquadramento nas vagas destinadas ao portador de deficiência, inclusive com possibilidade de reversão e correção no olho afetado. Direito adquirido e prova preconstituída inexistente.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

44 - TJSP Tarifa. Transporte. Isenção. Impossibilidade. Hipótese. Peticionário que alega ser portador de deficiência física que não vem a ser comprovada. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso improvido.

45 - TRT3 Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Deficiência física. Cumprimento de. Cotas.

«O Lei 8.213/1991, art. 93 objetiva a valorização do deficiente físico, por meio da inserção no mercado de trabalho, bem como busca repelir a exclusão social dos deficientes e reabilitados. Trata-se de cumprimento da função social da empresa, cujo fundamento encontra-se no CF/88, art. 170, III.... (Continua)

46 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção na aquisição de veículo. Portador de deficiência física, não habilitado. Cabimento. Extensão ao deficiente não habilitado. Principio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência. Recurso provido.

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - BENEFÍCIO LEGAL RESTRITO - ADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA DA LEI MODIFICADORA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - APLICABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

48 - TJSP Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão de autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos. Isenção que deve ser mantida, considerando que o Convênio ICMS 50/2018 foi ratificado posteriormente pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Fato Ementa: Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão de autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos. Isenção que deve ser mantida, considerando que o Convênio ICMS 50/2018 foi ratificado posteriormente pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Fato gerador anterior à alteração da norma tributária. Situação regulada pelo Convênio 38/2012, vigente no momento da aquisição do bem. Irretroatividade da norma tributária. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

49 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, direito esse que foi declarado com base nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. ICMS e ipva. Isenção. Veículo para transporte de portador de deficiência física permanente (paralisia cerebral e retardo mental profundo) conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria referente à isenção do ICMS e do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência física permanente (paralisia cerebral e retardo mental profundo), ainda que conduzido por terceiros, dirimiu a controvérsia à base de interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual 114/2002) em face de princípios constitucionais. ... (Continua)