fundamentos agravo interno stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu aassistência judiciária gratuita ao agravante. Razões que não enfrentam os fundamentos e a conclusão da decisão monocrática. Ausência de dialeticidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso não conhecido

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A DEFINIÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1082 STJ. 1)

Decisão monocrática que não conheceu do recurso original de agravo de instrumento pela ausência de impugnação específica. 2) Não impugna especificamente as razões da decisão de primeiro grau, que entende que o beneficiário de plano de saúde coletivo está em tratamento médico e, dessa forma, não pode ter seu contrato rescindido por descumprimento do Tema 1082 STJ, o recurso que meramente cita o tema sem enfrentar a matéria de direito tratada nele, impugnando substancialmente os fundamentos da decisão. 3) Afirmação genérica, superficial e singela de que o Tema 1082 STJ permite o cancelamento unilateral não representa impugnação específica. 4) Não cabe, em sede de agravo interno, trazer a impugnação de mérito que não foi trazida no recurso original cuja ausência implicou justamente no não conhecimento do recurso objeto da decisão monocrática recorrida. Inovação recursal. 5) Recurso de agravo interno que deve impugnar as razões da decisão monocrática e não da decisão originalmente recorrida, de modo que é descabida a mera reiteração dos argumentos do recurso original. 6) RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

5 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

6 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamentos inatacados.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que fez incidir as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, por entendeu ser insuficiente a comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em múltiplos fundamentos. Deficiência absoluta de fundamentação quanto a diversos fundamentos pertinentes. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial: Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Hipótese que não autoriza o recebimento do recurso. Acórdão em consonância com o posicionamento do STF, proferido no julgamento do Tema 800 (ARE Acórdão/STF). Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento.

10 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Hipótese que não autoriza o recebimento do recurso. Acórdão em consonância com o posicionamento do STF, proferido no julgamento do Tema 800 (ARE Acórdão/STF). Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento.

11 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Aplicação da sistemática de precedentes. Temas 190 do STJ e Temas 339, 424 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Parcial provimento ao agravo interno em recurso extraordinário. Desprovimento do agravo interno em recurso especial.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, fixou os seguintes parâmetros para a incidência da Súmula 182/STJ nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial: (a) incide o verbete quando (i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; (ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); (b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em múltiplos fundamentos. Situação em que não foi impugnado de forma específica um dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo Interno - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, e Tema 733 do STF - Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).

15 - TJSP Agravo Interno - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, e Tema 733 do STF - Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).

16 - TJSP Agravo Interno - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, e Tema 733 do STF - Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).

17 - STJ processual civil. Agravo interno. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada é a proferida pela Presidência do STJ, que assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ (nulidade da CDA), Súmula 7/STJ (princípio da espera nonagesimal), Súmula 280/STF e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (verba honorária). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (nulidade da CDA), Súmula 7/STJ (princípio da espera nonagesimal) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (verba honorária). Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. (fls. 458-459, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente dos seguintes: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, in verbis: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 258, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ.

1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial (fl. 3.492)... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnado o fundamento do decisum prelibador (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ - EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16.4.2019). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese, a Presidência do STJ não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade, qual seja, a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mais especificamente, do não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e da Súmula 280/STF.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos em divergência. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos da decisão impungada. Ausência de impugnação. Súmula182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo Interno. Decisão da Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC/2015, art. 1.030, I, «a). Recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 1.021, § 1o e 932, ambos do CPC. Não impugnação da Súmula 279/STF. Preclusão. Aplicação da multa do art. 1021, § 4o, CPC.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo Interno - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, e Tema 733 do STF - Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, fixou os seguintes parâmetros para a incidência da Súmula 182/STJ nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial: (a) incide o verbete quando (i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; (ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); (b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso esepcial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aos recursos interp ostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

O agravo interno não merece conhecimento, porquanto o fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial - óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado - não foi objeto de impugnação no recurso interno, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A decisão ora agravada inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que o agravante não refutou, de forma precisa, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A decisão ora agravada inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que o agravante não refutou, de forma precisa, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A decisão ora agravada inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que o agravante não refutou, de forma precisa, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF.

Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. ... (Continua)

38 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 996 do E. STJ. Recurso não conhecido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mais especificamente, do não cabimento de recurso especial contra acórdã o com fundamento eminentemente constitucional e da Súmula 518/STJ.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial dos particulares em razão da incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ.

1 - Na decisão agravada ficou consignado «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (fls. 858-859, e/STJ).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à incidência da Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo.... (Continua)