Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada é a proferida pela Presidência do STJ, que assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ (nulidade da CDA), Súmula 7/STJ (princípio da espera nonagesimal), Súmula 280/STF e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (verba honorária). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (nulidade da CDA), Súmula 7/STJ (princípio da espera nonagesimal) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (verba honorária). Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. (fls. 458-459, e/STJ). ... (Continua)