reexame de normas infraconstitucionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extroardinário. Consumidor. Serviços de telefonia. Detalhamento das faturas de consumo. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa ou indireta caracterizada. RE não conhecido. CF/88, art. 5º, II e XXXVI. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, II e XXXVI, e 37, XXI, da CF/88. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.... (Continua)

2 - STF Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pis e Cofins. Incidência sobre receitas havidas à título de juros sobre capital próprio. Reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, com apoio na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, decidiu pela inclusão dos juros sobre capital próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS. Para Dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF, e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Leis complementares estaduais 51/85 e 93/02. Lei estadual 17.435/12. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pessoa jurídica. Refis. Lei 9.964/2000. Pagamento das parcelas. Valor ineficaz. Exclusão do programa. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório. Ofensa indireta à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Pretensão de anulação de questões. Prescrição. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Inviabilidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Servidor estadual policial civil. Aposentadoria especial voluntária. Lei complementar 51/1985. Tema 26 da repercussão geral. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

9 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental. Corte de árvores às margens de rodovia federal. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Reexame de normas infraconstitucionais. Manutenção dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - STF Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Magistério. Professora temporária. Contrato emergencial. Regime geral de previdência social. Abono família. Pagamento. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.526/1973, ambas do estado do rio grande do sul. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que é vedado pela Súmula 280/STF, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STF Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Magistério. Professora temporária. Contrato emergencial. Regime geral de previdência social. Abono família. Pagamento. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.526/1973, ambas do estado do rio grande do sul. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que é vedado pela Súmula 280/STF, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. IPI. Encargos financeiros nas vendas a prazo: inclusão na base de cálculo do IPI. Impossibilidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. CTN, ar. 47.

«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Recuso inadmissível. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Anistia. Art. 8º do ato das disposições constitucionais transitórias. Prescrição. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Leis 5.966/1973 e 9.933/1999. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 5.966/1973 e 9.933/1999). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Contrato temporário emergencial. Regime geral de previdência social. Abono família. Pagamento. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.526/1973, ambas do estado do rio grande do sul. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que é vedado pela Súmula 280/STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF necessidade de reexame de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório. Ofensa indireta à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e previdenciário. Direito ao pecúlio post mortem. Lei 285/1979 do estado do Rio de Janeiro. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - STF Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Magistério. Professora temporária. Contrato emergencial. Regime geral de previdência social. Abono família. Pagamento. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.526/1973, ambas do estado do rio grande do sul. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que é vedado pela Súmula 280/STF, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - STF Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Contrato temporário emergencial. Regime geral de previdência social. Abono família. Pagamento. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.526/1973, ambas do estado do rio grande do sul. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que é vedado pela Súmula 280/STF, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - STF Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Magistério. Professora temporária. Contrato emergencial. Regime geral de previdência social. Abono família. Pagamento. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.526/1973, ambas do estado do rio grande do sul. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que é vedado pela Súmula 280/STF, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo e constitucional. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Paridade. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Processo disciplinar. Policial militar. Exclusão. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa apenas indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta aos limites da coisa julgada e aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF RG (Tema 660/STF), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Montepio militar. Extinção. Devolução. Leis complementares estaduais 41/2004 e 66/2006. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1748.371/RG (Tema 660/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Administrativo. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno e horas extras. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC, art. 1.035, § 2º. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Critérios para definição de sujeito passivo da obrigação tributária e respectiva natureza jurídica da contribuinte. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais e de estatuto social. Impossibilidade. Incidência da Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado antes da emenda constitucional 41/2003. Gratificação. Subsídio. Paridade. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Correção monetária e juros moratórios. Inovação recursal. Questão preclusa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação da legislação local pertinente, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF desta Corte. ... (Continua)

33 - STF Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Magistério. Professora temporária. Contrato emergencial. Regime geral de previdência social. Abono família. Pagamento. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.526/1973, ambas do estado do rio grande do sul. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Exame da legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que é vedado pela Súmula 280/STF, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Suposta afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido, do devido processo legal e da ampla defesa. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Complementação de pensão paga a dependente de ex-empregado da vasp. Matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional (Tema 660/STF da Repercussão Geral). ... (Continua)

35 - STF 1. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo. 2. Processo Civil. Interposição de recursos extraordinários contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que apontou violação constitucional suscitada desde o recurso de apelação. Inexistência de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem. Preclusão da questão constitucional surgida no acórdão do Tribunal local. Precedentes. 3. Alegação de afronta aos princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Impossibilidade do reexame de normas infraconstitucionais. Precedentes. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Policial militar. Promoção. Preterição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

38 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Alegação de fundamentação inadequada. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Conversão do recurso extraordinário em recurso especial. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido anterior à vigência do CPC/2015. Adicional de imposto de renda. Reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fundamentação do acórdão não precisa ocorrer de forma necessariamente analítica, dispensando o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Programa de desligamento voluntário. Lei 4.051/1986 do estado do Piauí. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Processo administrativo. Duplo grau de jurisdição. Exame do recurso administrativo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais pertinentes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 (Tema 660/STF), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Nulidade de cda e prescrição de créditos tributários. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Exames físicos complementares. Apresentação pelo candidato. Prazo não razoável. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso público. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Complementação de aposentadoria e de pensão. Fepasa. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Direito civil. Abuso de direito. Indenização por dano moral. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 660/STF), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa aa CF/88, art. 93, IX (tema 339/STF da repercussão geral). Agravo a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1748.371/MT-RG(Tema 660/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes de extorsão mediante sequestro e quadrilha ou bando. Condenação. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória com base na pena residual (CP, art. 113). 4. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição. Precedentes. 6. A questão discutida envolve o reexame de normas infraconstitucionais. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Tributário. Taxa de utilização do siscomex. Portaria mf 257/2011. Majoração. Inconsitucionalidade. Atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE Acórdão/STF RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 289/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme assentado no julgamento do AI 1791.292/PE,-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Alegada má aplicação do CPC/2015, art. 1.030. Dispositivo dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal a quo. Dispositivo que não se dirige ao relator do processo no Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada existência de repercussão geral da matéria. Desnecessidade de seu exame. Aplicação do RISTF, art. 323. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inexistência de direito adquirido à forma de cálculo de remuneração de servidor público. Tema 41/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)