busca da verdade real
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prova documental. Produção em momento oportuno. Prevalência da busca da verdade real.

«À luz do disposto nos CLT, art. 765 e 130 do CPC/1973, compete ao Juiz precipuamente a busca da verdade real, motivo pelo qual os documentos juntados com a impugnação à defesa, antes da audiência de encerramento, os quais comprovam a condição do reclamado que enseja a procedência da ação, não podem ser ignorados, sob pena de se dar prevalência ao instrumento sobre a sua própria finalidade... (Continua)

2 - STJ Prova. Processo. Busca da verdade real. Juiz. Posição ativa no processo judicial. CPC/1973, art. 130.

«No campo probatório, a grande evolução jurídica em nosso século continua sendo, em termos processuais, a busca da verdade real. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Testemunha. Tráfico ilícito de entorpecentes. Carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Prazo de cumprimento ultrapassado. Instrução encerrada. Inconformismo ministerial, invocando a necessidade da busca da verdade real. Inteligência do CPP, art. 222, § 2º. Busca da verdade real condicionada à garantia da razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade inocorrente. Absolvição mantida. Recurso improvido.

4 - TRT3 Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Busca da verdade real. Princípio da primazia da realidade.

«O Direito do Trabalho não se satisfaz apenas com os requisitos formais para averiguação da caracterização do vinculo de emprego. Na busca da verdade real, a relação empregatícia deve ser verificada também à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma e, nesse aspecto, a prova oral se mostra indispensável para a constatação do preenchimento, ou não, dos requisitos caracterizadores do vinculo de emprego constantes nos art. 2 o e 3o da CLT. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Oitiva de testemunha indicada de ofício pelo juízo. Consonância com os princípios do impulso oficial e da busca da verdade real. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJMG Família. Investigação de paternidade. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Documento novo. Busca da verdade real. Relativização da coisa julgada. Possibilidade

«- É possível o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, com base em documento novo. É que a natureza da ação não autoriza a consequência definitiva da coisa julgada; ademais, quando a decisão anterior não se baseou, em definitivo, na prova produzida, e sim na ausência dela. ... (Continua)

7 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário extrafolha. Invalidade da prova documental. Princípio da busca da verdade real. Inaplicabilidade do CCB, art. 227, parágrafo único.

«No Processo do Trabalho, vigora o princípio da busca da verdade real, que faz com que a prova documental ceda espaço à testemunhal, quando esta se mostra firme no sentido da desconstituição daquela. Diante disso, o parágrafo único do art. 227, do CC, segundo o qual «qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito é inaplicável ao Processo do Trabalho, porque incompatível com esse princípio peculiar. Assim, demonstrado pela prova testemunhal, firme e idônea, o pagamento de salário extrafolha, são devidas as diferenças reflexas decorrentes da integração daquele no salário para todos os efeitos legais.... (Continua)

8 - TRT2 Indícios prova pericial. Ausência do autor ao exame designado. Indeferimento da prova. Razoabilidade e busca da verdade real. O processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para que seja dado a cada um o que é seu. Não se justifica o indeferimento prematuro da prova pericial por ausência do autor ao primeiro exame clínico agendado, se este justifica seu equívoco e insiste na produção da prova, além de apresentar indícios que corroborem suas alegações. Prevalência dos princípios da razoabilidade, da busca da verdade real e da primazia da realidade.

9 - TJSP Prova. Testemunha. Oitiva daquela arrolada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do juízo. Legalidade. Princípio da busca da verdade real. Aplicação. Decisão adequadamente fundamentada. Ordem denegada.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Possibilidade. Busca da verdade real. Livre convencimento do magistrado. Recurso improvido.

«1. Conquanto o Ministério Público não estivesse presente na ocasião em que ouvida as testemunhas de acusação, o CPP, art. 212 permite ao juiz participar das inquirições, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do artigo 156, II, do mencionado diploma legal, afastando a alegação do prejuízo em tese suportado pelo acusado, já que a magistrada de piso não atuou como acusadora, mas dentro dos limites que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. ... (Continua)

11 - STJ Denúncia. Verdade real. Aditamento pelo Ministério Público. Admissibilidade.

«É lícito ao Ministério Público, encontrando fatos novos, aditar a denúncia. Conclusão decorrente da busca da verdade real.... (Continua)

12 - STJ Inquirição de testemunhas em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Possibilidade. Busca da verdade real. Livre convencimento do magistrado. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, impondo-se à defesa a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu. Precedentes. ... (Continua)

13 - TRT3 Inversão do ônus probatório. Decisão calcada na análise crítica da prova. Aplicação do princípio da busca pela verdade real. Validade.

«A inversão do ônus da prova, não tem o condão de impedir uma análise crítica da prova produzida, buscando encontrar verossimilhança nas alegações da inicial, dado o princípio da «busca da verdade real. Dessa forma, provas descontextualizadas e inverossímeis não merecem credibilidade em favor da parte prestigiada pela inversão do encargo probatório.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Testemunha. Oitiva, em plenário, de menores envolvidos em tentativa de homicídio. Admissibilidade. Pessoas com conhecimento dos fatos e que sem dúvida poderão contribuir para a busca da verdade real. Hipótese. Observância. Atribuição do Ministério Público e do Advogado de demonstrarem a credibilidade do declarado ou a falta de compromisso dos depoentes com a verdade. Correição parcial acolhida.

15 - STJ Oitiva de informante dispensada pela defesa. Prova relevante para o deslinde da controvérsia. Oitiva na qualidade de testigo do juízo. Possibilidade. Busca da verdade real. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

«1 - Em observância ao princípio da busca da verdade real, não há nulidade na oitiva das testemunhas e informantes dispensadas pela defesa, tendo em vista a possibilidade de serem ouvidas na qualidade de testemunhas do juízo, nos termos do CPP, art. 209 (Precedentes STJ e STF). ... (Continua)

16 - STJ Prova. Corpo de delito. Verdade real.

«O corpo de delito não se confunde com o corpo da vítima. É o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso (João Mendes). A Constituição, em decorrência da busca da verdade real enseja a produção de qualquer prova, desde que não obtida por meio ilícito (art. 5º, LVI).... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo. Competência. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. CPP, art. 70.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, a competência para o processamento e julgamento da causa, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Retrato falado. Valor. Meio de prova não contemplado pelo ordenamento jurídico. Irrelevância. Consideração como prova inominada assim como outras não previstas expressamente em lei. Admissibilidade. Busca da verdade real. Observância. Preliminar acolhida e revisão criminal parcialmente deferida.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de instrução probatória. Princípio da busca da verdade real.

1 - As provas dos autos são destinadas ao convencimento do magistrado, de forma que não pode decidir sobre questão técnica sem o adequado exame probatório realizado por perito técnico para, então, aplicar o direito à espécie. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 289, § 1º. Alegada nulidade. Inquirição de testemunha da acusação a destempo. Reabertura da instrução criminal. Possibilidade. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Busca da verdade real. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o CPP, art. 209, em observância ao princípio da busca da verdade real. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Sentença de improcedência para declarar a inexistência de condomínio sobre o imóvel. Determinação de perícia pelo tribunal de origem. Busca da verdade real. Discricionariedade do órgão julgador. Acórdão mantido.

«1 - Verificando incerteza na ação de divisão, quanto à existência ou não de condomínio do imóvel em discussão, o Tribunal de origem, na busca da verdade real, cassou a sentença e determinou, de ofício, a realização de perícia técnica. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Julgamento antecipado - Necessidade de realização de prova pericial - Lei processual civil em vigor confere ao Magistrado a possibilidade de determinar a produção de prova na busca da verdade real para decidir a causa - Anulação da sentença de ofício - Recursos prejudicados

23 - TJSP Prova. Confissão judicial. O reconhecimento da importância da confissão judicial não retira do Juiz a possibilidade de análise de todo o contexto probatório na busca da verdade real, quando então aferirá seu verdadeiro valor, antes de proferir a decisão da causa. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

24 - TJSP Prova. Produção antecipada. Réu em local incerto e não sabido. Delito de estelionato, cometido há mais de sete anos. Urgência da medida evidenciada. Probabilidade de as testemunhas não se lembrarem mais dos fatos. Presente a possibilidade de prejuízo na busca da verdade real. Necessidade devidamente justificada. Ordem denegada.

25 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Pedido de quebra de sigilo telefônico. Homicídio. Atos executórios iniciados em uma comarca. Consumação do delito em outro estado. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Julgamento em foro diverso. Possibilidade. Flexibilização da teoria do resultado.

«1. A regra geral descrita no caput do CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração, seja dizer, onde ocorre o resultado, no caso de delitos naturalísticos (teoria do resultado). ... (Continua)

26 - TJSP Prova. Testemunha. Arguição de nulidade da oitiva. Inquirição pelo magistrado em razão de ausência de representante do «parquet na comarca. Inconformismo. Desacolhimento. A ordem das perguntas e o fato de elas terem partido do Magistrado, não é determinante, tampouco, induz a um juízo de imparcialidade do julgador. Inocorrência de ofensa ao sistema penal acusatório, sobretudo porque é o magistrado quem está sempre em busca da verdade real. Recurso improvido.

27 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Avô paterno. Legitimidade. Cabimento. Busca da verdade real. Apelação cível. Anulação de registro civil. Vício. Legitimidade ativa do avô registral. Desconstituição da sentença. Precedentes desta corte e do STJ.

«O pedido de anulação de registro civil de nascimento, fundamentado em erro, encontra amparo na redação do CCB, art. 1.604. Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por declaração de vontade viciada, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas também outros legítimos interessados. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Honorários advocatícios. Cobrança. Não há falar-se em prejuízo na oitiva de testemunha não arrolada na inicial de processo, originariamente sob o rito sumário e, que, depois, foi transformado em rito ordinário, com colheita de prova oral ampla para as duas partes, na busca da verdade real. Negaram provimento ao agravo retido.

29 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2003. Provas produzidas em 2005. Restabelecimento do curso processual apenas em 2015. 3. Provas que serão repetidas na presença do paciente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Desentranhamento de parecer técnico-científico. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Poder geral de cautela do magistrado e busca da verdade real. Perícia realizada na fase inquisitorial com participação de assistentes técnicos e mediante autorização judicial. Prova de natureza cautelar cujo contraditório fica postergado para fase judicial. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1996. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2005. Provas produzidas em 2015. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de quase 10 (dez) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Correição parcial. Apensamento de processos. Inconformismo. Descabimento. Denúncia oferecida com base em prova colhida em audiência. Supostos fatos praticados pelo autor no mesmo contexto fático, contra mesma vítima. União dos processos para melhor busca da verdade real e mais segura e coerente decisão final. Hipóteses do CPP, art. 80 não verificadas. Iminente sentenciamento dos processos. Correição rejeitada.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e quadrilha. Oitiva de testemunha indicada de ofício pelo juízo. Consonância com o princípio da busca da verdade real. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O nosso sistema processual é informado pelo princípio da cooperação, sendo pois, o processo, um produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto, não podendo o Magistrado se limitar a ser mero fiscal de regras, devendo, ao contrário, quando constatar deficiências postulatórias das partes, indicá-las, precisamente, a fim de evitar delongas desnecessárias e a extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

35 - TJSP Prova. Produção. Perícia grafotécnica. Estimativa de salário apresentada pelo perito. Impugnação. Rejeição e imediata decretação da preclusão da prova. Inadmissibilidade. Impugnação à estimativa de salários que é faculdade ao demandante incumbido do custeio. Prazo dilatório para o depósito, passível de prorrogação. Reabertura ao ser rejeitada a impugnação. Prova necessária à formação do convencimento e busca da verdade real. Recurso provido.

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Denúncia. Rol de testemunhas. Adição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Denúncia. Rol de testemunhas. Substituição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - TJSP Desapropriação. Indenização. Transação amigável. Homologação recusada. Alegação de discrepância entre o preço acordado pelas partes e o apurado no laudo de avaliação provisória. Legitimidade. O Poder Judiciário deve atuar na busca da verdade real, em especial quando a matéria versa sobre interesse público. Valores indenizatórios, ademais, demasiadamente divergentes. Preservação do erário. Recomendada, ainda, a intervenção cautelar do Ministério Público Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido, com recomendação.

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial.testemunha arrolada a destempo pela acusação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Testemunha do juízo. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2009. Provas produzidas em 2015. Acusado estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal, não apenas em virtude do decurso do tempo, mas igualmente em razão de o acusado ser estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... (Continua)

41 - TJSP Correição Parcial. Insurgência contra decisão que deferiu o rol de testemunhas de defesa apresentado extemporaneamente. Resposta à acusação apresentada dentro do prazo legal, com pedido de complementação posterior do rol de testemunhas. Possibilidade de tais testemunhas serem ouvidas na condição de testemunhas do juízo, nos ternos do art. 209 do C.P.P. Produção da prova oral deferida em busca da verdade real. Precedentes do STJ e da Suprema corte. Desprovimento

42 - STJ Família. Civil e processual. Ação investigatória de paternidade post mortem. Sentença que julgou procedente a ação. Acórdão que de ofício anula a sentença e determina nova instrução processual com oportunidade para realização do exame de DNA. Possibilidade. Ação de estado. Busca da verdade real. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 131. Precedentes. Reformatio in pejus. Afastamento. CPC/2015, art. 369.

«I. Tem o julgador de segunda instância a iniciativa probatória, mormente quando se trata de causa que tem por objeto direito indisponível (ações de estado). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Recurso ministerial - Preliminar arguida pelo Ministério Público de cerceamento de acusação - Pleito de disponibilização nos autos do conteúdo oriundo da perícia realizada no aparelho celular do apelado - Menção das testemunhas policiais acerca das mensagens visualizadas - Perícia devidamente realizada - Prejuízo caracterizado pela absolvição do acusado por insuficiência probatória - Cerceamento de acusação caracterizado - Busca da verdade real - Anulação da sentença, com determinação de realização da diligência requerida pelo Ministério Público

44 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio doloso, ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Competência para a ação penal. Relativização da teoria do resultado. Local do início dos atos executórios. Facilitação da instrução probatória. Busca da verdade real. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Conforme a jurisprudência dominante, «tendo em vista a necessidade de se facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real, a competência pode ser fixada no local de início dos atos executórios (STJ, HC 95.853, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/09/2012; HC 196.458, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/12/2011; STF, HC 112.348, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 04/12/2012). ... (Continua)

45 - TJSC Correição parcial (reclamação). Decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público para a expedição de ofício ao instituto geral de perícias para a realização de perícia complementar. Alegada afronta a busca da verdade real do processo. Inocorrência. Possibilidade de o Ministério Público requerer, diretamente a diligência complementar. Inteligência do CPP, art. 47. CPP e CF/88, art. 129, VI. Inexistência de inversão da ordem processual. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A decisão que indefere pedido para que seja determinada a elaboração de laudo complementar do ofendido não causa tumulto processual, tampouco impede a busca da verdade, porquanto o Ministério Público possui o poder de requisitar diretamente a diligência.... (Continua)

46 - TJSP Prazo. Revelia. Contestação protocolada no sistema integrado e não no cartório de origem, um dia antes do término do prazo. Peça de resposta, entretanto, carreada aos autos depois de lançada a sentença que entendeu presente os efeitos da revelia. Cerceamento de defesa caracterizado, reconhecida a necessidade de realização de prova oral e pericial na busca da verdade real. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos ao 1º grau, para instrução e julgamento da questão de direito material deduzida na inicial. Recurso provido para esse fim.

47 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de homicídio. Citação por edital. Decreto de prisão preventiva. Não esgotamento dos meios para citar o recorrente. Réu ainda não encontrado. Procura que se revelaria infrutífera. Processo e prazo prescricional suspensos. Prejuízo não demonstrado. 2. Produção antecipada de provas. Fatos ocorridos em 2006. Provas deferidas em 2013. Decisão concretamente fundamentada. Necessidade de preservação da prova. Princípio da busca da verdade real. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Ao ser procurado no endereço constante dos autos, o recorrente não foi localizado, tendo os moradores daquela região dito se tratar de pessoa desconhecida. Assim, embora tenha sido decretada sua prisão preventiva, verifica-se que até o presente momento o mandado não foi cumprido, porquanto não encontrado o paciente. Nesse contexto, tem-se que eventual esforço envidado no sentido de encontrá-lo antes da determinação da citação editalícia se mostraria infrutífero, razão pela qual, no caso concreto, não há se falar em nulidade. Ademais, não se apontou em que consistiria eventual prejuízo acarretado pela citação editalícia, haja vista o processo e o prazo prescricional estarem suspensos, nos termos do que disciplina o CPP, art. 366 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Testemunha. Condicionamento da oitiva de testemunhas de defesa ao prévio recolhimento de custas e despesas processuais. Inadmissibilidade. Exigência que destoa dos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, os quais norteiam, notadamente, o processo criminal. Admissibilidade da produção da prova testemunhal proposta pela defesa técnica do acusado, sem condicioná-la ao recolhimento das custas de diligências de Oficial de Justiça. Reconhecimento da nulidade do processo, a partir da decisão que declarou preclusa a prova oral pleiteada pela defesa, em razão do não recolhimento das custas. Preliminar acolhida.

49 - TJSP APELAÇÃO. Ação de retificação de assento de nascimento. Sentença de improcedência. Questões a serem dirimidas. Necessidade de dilação probatória para solução da controvérsia. Sentença proferida antes do esgotamento das diligências necessárias ao deslinde do feito. Tutela jurisdicional que deve atender a pretensão do autor e o interesse público, na busca da verdade real. Anulação da r. sentença que se impõe, com retorno dos autos à origem para a continuidade da dilação probatória. Recurso a que se dá provimento, para anulação da sentença e reabertura da instrução processual.

50 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita praticada em razão da profissão. Condenação. Recurso da Defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade da oitiva de testemunha do Juízo. Previsão legal. Prerrogativa do Juízo de proceder à inquirição de testemunha cuja oitiva entenda importante para a formação de seu convencimento e busca da verdade real. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações das testemunhas corroboradas pela prova documental. Versão defensiva isolada do contexto probatório. Acusado se apropriou de valores recebidos legitimamente, prevalecendo-se de sua profissão. Recurso defensivo não provido