liquidez certeza e exigibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Execução. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Conceito. CPC/1973, art. 586.

«... No caso verificam-se presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título, previstos no CPC/1973, art. 586. A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação de sua importância, enquanto que a exigibilidade se refere ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... (Continua)

2 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Mútuo. Juros excessivos. Anatocismo. Pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro. Agiotagem. Ilicitude do crédito. Ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O empréstimo de dinheiro efetuado por pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro, mediante pagamento de juros abusivos, constitui agiotagem, vedada por lei, sendo causa de extinção do processo de execução, por falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - INEXIGIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretendida compensação entre créditos. Liquidez, certeza e exigibilidade. Requisitos ausentes. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.

6 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II.

«Título executivo extrajudicial, previsto no CPC/1973, art. 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar insítos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título judicial. Compensação de créditos – Ausência de clareza a respeito da liquidez, certeza e exigibilidade relativa a execução paralela. Comprovação da liquidez e vencimento das dívidas. Necessidade. Indeferimento da compensação mantido. Recurso não provido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ausência de subscrição por testemunhas. Nulidade do título. Inocorrência. Liquidez, certeza e exigibilidade caracterizada. CPC/1973, art. 585, V. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E OFERTA DE MAQUINÁRIO EM CAUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Paulínia. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconstitucionalidade dos juros de mora não demonstrada. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso não provido

11 - TJSP Cambial. Duplicata. Existência de relação negocial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título emitido. Protesto considerado legítimo. Indenização por danos materiais e morais indevida. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente, procedente a reconvenção. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alimentos. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Liquidez, certeza e exigibilidade de crédito. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Título executivo. Requisitos. Liquidez, certeza e exigibilidade. Verificação do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de transação, confissão de dívida, parcelamento e outras avenças. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Supostos vícios existentes no contrato primitivo não revelados. Recurso desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL.  EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL.  EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao ressarcimento de despesas suportadas pelo locador para reparar danos ao imóvel. Recurso não provido.

17 - TJMG Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. ... (Continua)

18 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra despacho que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconstitucionalidade dos juros de mora não demonstrada. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Liquidez, certeza e exigibilidade. Alegação de pagamento da dívida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Alegada inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Inocorrência. Documento apresentado apto a deduzir sobre a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Agravante que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o regular prosseguimento da execução. Alegação de inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em execução. Teses recursais que não comportam acolhimento. Rescisão contratual Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Agravante que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o regular prosseguimento da execução. Alegação de inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em execução. Teses recursais que não comportam acolhimento. Rescisão contratual antecipada devidamente comprovada. Cobrança de multa compensatória expressamente prevista no contrato firmado entre o agravante e o agravado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Decisão recorrida que não comporta reparos. Recurso não provido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Crédito de aluguéis e encargos comprovado em contratos escritos. Suficiência. CPC/1973, art. 585, V. Desnecessidade de testemunha instrumental. Requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo tcu. Liquidez, certeza e exigibilidade do título ( Súmula 7/STJ). Fundamentos inatacados do acórdão (Súmula 283/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

«1. Para se afirmar que o título executivo não contém os requisitos exigidos pela legislação, carecendo de liquidez, certeza e exigibilidade, seria necessário reexaminar as provas constantes dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Título executivo extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJSP Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade do executado desconstituí-lo, mas, não pela via estreita da exceção de pré-executividade. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Honorários. Ausência de força executiva no contrato de prestação de serviço de honorários. Peculiaridade da obrigação. Declarada nula e extinta a execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso provido.

27 - STJ Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 618.

«1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (CPC, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial - Emenda da inicial determinada - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, pois dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Recurso desprovido - Decisão confirmada.

29 - STJ Civil e processual civil. Execução por quantia certa. Instrumento contratual. Qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Divergência jurisprudencial afastada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Limitação. Arts. 920 do cc/1916 e 412 do CCB/2002. Lei de usura. Inaplicabilidade.

«1. O instrumento contratual em relação ao qual o Tribunal de origem reconhece as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade é título hábil para fundamentar ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cheque. Vício formal caracterizado. Título desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Cabível a desconstituição por ser dotado de nulidade Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

31 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Seguro de vida. Apólice em grupo. Liquidez, certeza e exigibilidade do título comprovadas. Invalidez permanente caracterizada porque o apelante foi aposentado por autarquia federal. Extinção do processo afastada. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de execução. Documento assinado pelo executado e subscrito por duas testemunhas. Contrato devidamente formalizado. Afastada a alegação de ausência de título hábil a lastrear a execução, eis que revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Discussão quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Cabimento. Questões levantadas pelos agravantes relacionadas a matérias que só podem ser arguidas em sede de embargos à execução. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do montante exequendo. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de ausência de força executiva porque dados como garantia de negociações entre as partes que não foram cumpridas. Insubsistência. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, preenchidos. CPC/1973, art. 585, I. Validade da execução. Recurso não provido.

36 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Possibilidade. Início de prova escrita. Aplicação do artigo 1102ª do CPC/1973. Inexistência de prejuízo à recorrida. Recurso provido em parte

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inexistência das nulidades apontadas. Apresentação dos contratos originários e assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Emissão do título em questão que constitui em novo e desvinculado título de crédito, gozando de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Contrato de honorários advocatícios. Prorrogação tácita. Liquidez, certeza e exigibilidade com lastro no contrato e provas. Reexame. Inadmissibilidade.

«1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias a existência de título executivo extrajudicial em razão da certeza da dívida, sua liquidez e exigibilidade, representada por contrato de honorários advocatícios, como consagrado nesta Corte, não é dado investigar por meio do recurso especial tais elementos constitutivos, por demandar análise e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e de matéria probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. ... (Continua)

40 - STJ Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 616. CPC/1973, art. 618.

1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução ( CPC/1973, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. ... (Continua)

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de refinanciamento de dívida. Título executivo extrajudicial que apresenta as características de liquidez, certeza e exigibilidade. Discussão relativa aos valores cobrados, em especial à ocorrência da capitalização, que não tem o condão de retirar sua executividade. Recurso provido em parte.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDOR - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Exceção de pré-executividade rejeitada. Presença dos presupostos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que o contrato de confissão de dívida apenas ajustou o que foi estipulado pelas partes nos contratos anteriores, havendo vinculação entre os contratos celebrados, a evidenciar a presença da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. A alteração desse entendimento ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese não admitida pela jurisprudência do STJ à luz da Súmula 7. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Liquidez, certeza e exigibilidade. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 794, II.

«Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.... (Continua)

46 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Argüição de inexigibilidade do crédito por inexistência de procedimento administrativo. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão da dívida ativa não abalados. CPC/1973, art. 585, inc. VI. Embargos à execução fiscal rejeitados. Recurso desprovido com observação.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cda. Liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Embargos à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, porque não teriam sido descontados os valores pagos pela executada em programa de parcelamento do débito. ... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Adimplemento voluntário da obrigação principal. Prosseguimento do feito para a execução do valor correspondente as «astreintes. Execução fundada em título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, sem prévia liquidação. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Decisão modificada. Recurso provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório constante nos autos, asseverou que estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo extrajudicial. ... (Continua)

50 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato. Execução por título extrajudicial. Rescisão incontroversa, descabendo a pretensão à remuneração cheia. Necessária, outrossim, a apuração do montante devido, em liquidação de sentença. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade Inocorrência, ademais, da propalada violação ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso desprovido.