lesoes corporais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. ... (Continua)

2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Lesões corporais gravíssimas. CP, art. 129, § 2º, IV. Desclassificação para lesões corporais leves. Deformidade permanente atestada por laudo perecial. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. Não há como avançar nas alegações postas no recurso acerca da desclassificação do delito para lesões corporais leves, uma vez que a condenação do recorrente pelo crime de lesões corporais gravíssimas foi calcada, entre outros elementos, em laudo pericial que atestou a ocorrência de deformidade permanente na vítima (CP, art. 129, § 2º, IV). Desse modo, é inviável refutar as conclusões técnicas a fim de proceder a desclassificação da conduta, pretensão que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Lesão corporal leve, lesão corporal qualificada contra mulher e ameaça em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Acolhimento parcial - Lesões corporais bem demonstradas - Negativa afastada pelas seguras palavras da vítima - Relevância de suas declarações - Precedentes - Ameaças que, por terem sido proferidas no momento da agressão, devem ser por ela absorvidas - Princípio da consunção - Precedentes do STJ - - Condenação mantida apenas para as lesões corporais - Dosimetria - Penas mantidas quanto aos crimes de lesões corporais - Regime inicial semiaberto necessário diante da reincidência - Quantum indenizatório mantido por não se revelar demasiado - Recurso defensivo parcialmente provido para absolver o réu apenas do delito de ameaça.

4 - TJRS Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Lesões corporais graves. CP, art. 129, § 1º, I. Sentença condenatória. Inconformismo defensivo.

«A prova contida nos autos ampara o decreto condenatório, em relação ao crime de lesões corporais graves, não sendo possível a absolvição da ré, nem mesmo a pretendida desclassificação do delito praticado para o de lesões corporais leves. ... (Continua)

5 - TJSP Estupro. Lesão corporal leve. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Suficiência de prova. Declarações da vitima e prova testemunhal corroborando as imputações. Negativa do réu isolada. Continuidade delitiva entre os delitos. Admissibilidade, presentes os requisitos legais. Após a alteração legislativa, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um único tipo penal. Regra aplicada com consequente redução das penas. Lesões corporais e ameaça. Absolvição. Possibilidade. As lesões corporais, quando leves, e a ameaça constituem meios de execução do crime de estupro, sendo por este absorvidas. Incidência do princípio da consunção. Condenação pelos crimes de ameaça e lesões corporais afastada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG Lesões corporais. Fato não narrado. Lesões corporais. «erro de execução. Não configuração. Desclassificação para lesões corporais culposas impossibilidade. Fato constitutivo da culpa não narrado,ainda que implicitamente, na denúncia. Mutatio libeli vedada em 2ª instância

«- Para que seja reconhecido o instituto do «erro de execução, é necessária a comprovação de que o agente agiu com a intenção voltada a atingir a pessoa visada e, por erro ou desvio de ataque, atingiu o terceiro indesejado. ... (Continua)

7 - TJSP CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - Alegação de cerceamento de defesa afastada - prova pericial complexa não cabível no rito da Lei 9.099/1995 e alegações que não justificam a remessa dos autos para a justiça comum - agressões recíprocas - prova que não deixou claro quem efetivamente deu início às agressões e quem se defendeu - dúvida que favorece os réus - Ementa: CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - Alegação de cerceamento de defesa afastada - prova pericial complexa não cabível no rito da Lei 9.099/1995 e alegações que não justificam a remessa dos autos para a justiça comum - agressões recíprocas - prova que não deixou claro quem efetivamente deu início às agressões e quem se defendeu - dúvida que favorece os réus - absolvição que se impõe - recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Reconhecimento do princípio da consunção, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Ré com mau antecedente e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - STF Processual penal. Penal. Crime militar. Lesões corporais culposas. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «c.

«I - Militar a serviço de sua Corporação quando ocorreu o acidente com a viatura oficial que dirigia, produzindo lesões corporais culposas em terceiro, não militar. Competência da Justiça Militar. ... (Continua)

10 - TJSP LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS: Diante da comprovação da materialidade e autoria de lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar, de rigor a manutenção do decreto condenatório. CONDENAÇÃO MANTIDA.

11 - STM Crime militar. Recurso Criminal. Lesões corporais culposas. Acidente de trânsito envolvendo viatura militar e ofendido civil. Incompetência do Juízo Militar. Denúncia, também, quanto ao crime de embriaguez ao volante (CPM, art. 279).

«Para a definição da competência desta justiça especializada, importa, quanto às lesões corporais culposas, saber a missão confiada ao militar. In casu, o agente não estava em serviço nem atuando em razão de sua função. Estava simplesmente se dirigindo para sua residência. Antecedente da Corte: RC 5.785-0-RJ. ... (Continua)

12 - TJRS Lesões corporais.

«Restou devidamente comprovado que as lesões realizadas nas vítimas foram praticadas pelo réu.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Desacato, lesão corporal contra agentes de segurança pública e dano qualificado contra patrimônio público. Procedência. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Legítima defesa. Absolvição. Impossibilidade. Excludente de ilicitude não configurada. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso não provido.

14 - TJMG Penal. Lesões corporais. Resultado diverso do pretendido. Impossibilidade de responsabilidade objetiva. CP, art. 19. CP, art. 129.

«Se a vítima fraturou o braço em decorrência de queda provocada pela esquiva do golpe do réu, responderá o agressor tão somente por lesões corporais simples, pois não era previsível que de seu golpe resultasse uma fratura que afastaria a vítima de suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias.... (Continua)

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. AMEAÇAS E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por ausência de dolo. Subsidiariamente, a redução das penas, a fixação do regime inicial aberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial cabimento. ... (Continua)

16 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico, posse ilegal de arma, resistência e lesões corporais qualificadas. Provimento parcial do recurso. Preliminares rejeitadas. A denúncia não é inepta. Ela preenche os requisitos do CPP, art. 41. Havia concreta motivação para os policiais realizarem a abordagem e ingressarem no imóvel. Não se caracterizou a violação de domicílio. Mérito. Provadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, resistência e lesões corporais. Posse ilegal de arma. Artefato ineficaz. Apreensão de um único cartucho. Atipicidade que impõe a absolvição. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, quanto ao tráfico, pelos maus antecedentes e expressiva quantidade de drogas, a pena-base foi elevada de 1/6, mesma fração aplicada às básicas dos demais delitos (lesões corporais e resistência). Na segunda fase, acréscimo de 1/6, pela reincidência. Na terceira fase, quanto ao tráfico, não pode haver a redução da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois ausentes os seus pressupostos. As penas das lesões corporais são aumentadas de 1/3, pois incide a causa prevista no CP, art. 129, § 12. Não havia causas de aumento e diminuição no que concerne à resistência. Quanto às lesões, os crimes são da mesma espécie, com desígnios autônomos, pode-se somar as penas, pois realizados com violência. Pelo cúmulo material, as penas totalizam seis (6) anos, nove (9) anos e vinte (20) dias de reclusão, um (1) ano, um (1) mês e quinze (15) dias de detenção e pagamento de seiscentos e oitenta (680) dias-multa, no valor unitário mínimo. O regime inicial da pena corporal do tráfico é o fechado e da resistência e lesões corporais é o semiaberto. Detração não aplicada. Não se substitui a pena corporal, pois ausentes os requisitos legais. Recurso preso. Prisão mantida

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais gravíssimas. Deformidade permanente. Livre convencimento motivado do magistrado. Pretensão de desclassificação do delito. Reapreciação de laudos periciais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Sopesando-se o princípio do livre convencimento motivado, não há manifesta ilegalidade se a condenação do acusado foi embasada em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, especialmente em laudo pericial produzido pelo IML, que atesta ter a vítima sofrido lesões corporais gravíssimas, causadoras de deformidade permanente. ... (Continua)

18 - STJ Lesões corporais. Violência doméstica e familiar contra a mulher retratação da representação ofertada pela vítima antes do oferecimento da denúncia. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Impossibilidade de extinção da punibilidade do paciente.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da 9.099/1995. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES, DESACATO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Reconhecimento, no entanto, de crime único, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Réus com maus antecedentes e reincidentes - Recursos parcialmente providos... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Preenchidos, no que se refere às lesões corporais, todos os elementos do fato típico culposo, inclusive a quebra do dever objetivo de cuidado e a previsibilidade objetiva - Inaplicável, na espécie, o princípio da confiança - Dosimetria - Penas inalteradas - Recurso não provido

21 - TJMG Lesões corporais. Violência doméstica. Apelação criminal. Lesões corporais. Violência doméstica. Crime persequível mediante ação penal pública incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida

«- A alteração legislativa introduzida no CP, art. 129, com o acréscimo do § 9º, que comina pena máxima abstrata de três anos de privação da liberdade ao autor da lesão dolosa, retirou esse delito do rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, afastando seu processo e julgamento da competência dos Juizados Especiais Criminais. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada.... (Continua)

24 - STM Crime militar. Recurso criminal. Competência. Lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito. Recurso inominado contra Decisão que não aceitou a arguição de incompetência desta Justiça Militar, formulado nos autos do IPM que apurou acidente de trânsito envolvendo viatura militar e automóvel particular, resultando lesões corporais em militar. CPM, art. 9º.

«Configurado que a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, em que se alicerça a arguição de incompetência suscitada, é improcedente eis que suas disposições não revogam o Código Penal Militar, que está recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes da Corte. Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)

25 - TJMG Lesões corporais graves. Legítima defesa. Inocorrência. Ausência de prova de que o réu se encontrava diante de uma agressão atual, ou iminente e injusta. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 25 e CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Se o conjunto probatório demonstra que o réu não se encontrava diante de uma agressão atual (ou iminente) e injusta, quando cometeu o crime de lesões corporais previsto no CP, art. 129, § 1º, I e II, é inviável a tese de legítima defesa e incabível a absolvição.... (Continua)

26 - TJSP Prova. Exame de corpo de delito indireto. Desaparecimento dos vestígios da infração penal e prova testemunhal categórica excluindo a existência de eventuais vestígios. Necessidade. Reconhecimento das espécies de lesões corporais sofridas pelas vítimas com base nas declarações judiciais dos próprios ofendidos. Descabimento. Ausência da devida comprovação do corpo de delito indireto. Inteligência do CPP, art. 564, III, alínea «b. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a ausência dos corpos de delito indiretos das vítimas de lesões corporais.

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que negou seguimento ao writ. Homicídio e lesões corporais culposos na direção de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base exasperação indevida. Antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Conduta social. Postura do réu perante a justiça. Fundamento inválido. Culpabilidade. Valoração negativa em face do excesso de velocidade. Fato caracterizador da imprudência, inerente aos delitos culposos. Consequências. Morte e lesões corporais. Decorrências naturais dos delitos imputados. Motivos. Levar drogas a uma festa. Especial gravidade demonstrada. Agravo provido. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

29 - STF V. Juizado especial criminal. Crime de lesões corporais simples. Direito de representação exercido tempestivamente.

30 - STJ Homicídio. Júri. Desclassificação. Lesões corporais seguida de morte. Valoração da prova. Reexame de provas. Súmula 07/STJ.

«A doutrina nacional e a jurisprudência deste Superior Tribunal consagram a tese da possibilidade de exame do critério legal da valoração de prova em sede recurso especial, pois tal estudo - valoração da prova - situa-se no campo da questão federal, susceptível de conhecimento no espaço do apelo nobre. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INJÚRIA RACIAL E LESÕES CORPORAIS.

Autor causou tumulto em quadra esportiva, enquanto o filho ouvia orientações do técnico de escolinha de futebol. Dois dias depois, retornou ao local e agrediu o referido professor. Contudo, ajuizou demanda indenizatória, alegando ser vítima de injuria racial e de lesões corporais, que não ocorreram. Demanda improcedente em primeiro grau, mantida nesta instância recursal. VERBA HONORÁRIA. Majoração. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos para se vitimizar e para obter vantagem financeira. Movimentou a máquina judiciária sob os auspícios da gratuidade de justiça. Multa arbitrada no importe de 3% do valor atualizado da causa atualizado (CPC/2015, art. 81). O pagamento da multa é devido, não obstante seja o apelante beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §4º, CPC) RECURSO IMPROVIDO, com aplicação de multa... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesões corporais seguidas de morte e lesões corporais. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Exigência de representação nos crimes de lesões corporais leves ou de lesões culposas (Lei 9.099/1995, art. 88). Incidência residual no âmbito da justiça militar, em face da superveniência da Lei 9.839/1999 consumação da decadência. Extinção da punibilidade. Pedido deferido.

«- São ainda aplicáveis, à Justiça Militar, por efeito do que determina o CF/88, art. 5, XL, os institutos de direito material previstos na Lei 9.099/1995, especialmente as medidas despenalizadoras pertinentes à exigência de representação nas hipóteses de lesões corporais leves ou de lesões corporais culposas (Lei 9.099/1995, art. 88) e à suspensão condicional do processo penal (Lei 9.099/1995, art. 89), desde que os delitos militares tenham sido praticados antes da vigência da Lei 9.839/1999. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais seguidas de morte e lesões corporais. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE -

Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Recurso provido para absolver... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Lesões corporais de natureza leve praticadas contra descendente e ex-companheiro. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesões corporais demonstradas pelos laudos periciais, que corroboram as declarações das vítimas. Negativa da ré isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Regime inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Apelação da Defesa - Lesões corporais leves, Resistência e Desacato - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes declarações dos policiais militares - Lesões corporais demonstradas por exames periciais - Negativa do acusado isolada do conjunto probatório - Condenações mantidas - Penas-base estabelecidas nos mínimos legais a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Condutas praticadas em momentos distintos e provenientes de desígnios autônomos - Concurso material de delitos bem reconhecido - Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido.

38 - STM Crime militar. Recurso inominado (CPPM, art. 146). Competência. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade. IPM que apurou acidente de trânsito, envolvendo viatura militar, conduzida por militar da ativa, causando lesões corporais em outros militares em situação de atividade. Configuração, em tese, de crime militar (CPM, art. 210), da competência da JMU, na forma do CPM, art. 9º, II, «a. Inocorrência de conflito aparente de normas entre o CTB e o CPM, eis que ambos tutelam bens jurídicos absolutamente distintos. Recurso ministerial improvido. Decisão unânime.

39 - STJ Homicídio culposo de trânsito (Lei 9.605/1998, art. 302). Alegada violação à coisa julgada material. Anterior extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas em transação penal. Benesse que se restringiu às lesões corporais experimentadas por uma das vítimas. Possibilidade de o Ministério Público oferecer denúncia em razão da morte da outra ofendida. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não se pode afirmar que a exordial apresentada pelo órgão acusatório e acolhida pelo togado de origem ofenderia a coisa julgada material, ante a existência de anterior decisão extinguindo a punibilidade da paciente pelo cumprimento das condições impostas em sede de transação penal, pois tal julgado se restringiu ao crime de lesões corporais culposas praticado contra a filha da vítima fatal. ... (Continua)

40 - TJMG Lei maria da penha. Lei maria da penha. Lesões corporais. Materialidade não demonstrada. Desclassificação para vias de fato. Possibilidade. Ameaça. Dúvida razoável. Absolvição

«- Um dos princípios que deve informar a regularidade da sentença é o princípio da correlação entre o fato descrito na denúncia ou na queixa e aquele fato pelo qual o acusado é condenado, sendo tal princípio uma das maiores garantias do direito de ampla defesa outorgado, constitucionalmente, a todo e qualquer réu. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS

e RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - Nulidade da sentença por omissão - Rejeição - Divergência da conclusão do julgador com a tese defensiva não representa qualquer eiva - Expressa apreciação do conteúdo da mídia apresentada - Embargos de declaração com efeitos infringentes julgados sem intimação da acusação - Irrelevância - Respeito ao contraditório é devido à parte que potencialmente pode ser prejudicada pela modificação da decisão embargada - Eiva que só aproveita à acusação - Ilegitimidade para suscitação - Erro material que não invalida a decisão proferida - No mais, não há prejuízo à Defesa - MÉRITO - Absolvição inviável - Prova suficiente ao desate condenatório - Policiais que dão versões harmônicas e verossímeis do ocorrido - Conteúdo do áudio apresentado que não descredibiliza a versão dos milicianos - Nuances do caso concreto que afastam hipótese de resistência passiva ou Legítima Defesa, observada a inversão do ônus da prova quando de tais alegações - Condenação acertada - Penas revistas, para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de lesões corporais, com esteio no entendimento desta C. 5ª Câmara de Direito Criminal - Recurso parcialmente provido, com repercusssão... (Continua)

42 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Ocorrência. Acidente de trânsito com lesões corporais e óbito de vítimas. Omissão da sentença quanto à pena aplicada aos crimes de lesões corporais. Cálculo da reprimenda que seria aplicada, considerando-se que o réu possuía menos de vinte e um 21 anos de idade na data do fato, reduzindo-se o lapso prescricional pela metade. Necessidade. Decurso do prazo legal entre todos os marcos interruptivos. Ocorrência. Extinção da punibilidade de rigor, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso VI, 115 e 110, § 1º, todos do Código Penal.

43 - TJSC Penal. Apelação criminal (réu preso). Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais praticadas no âmbito familiar e estupro (art. 148, § 1º, V, art. 129, § 9º e CP, art. 213, «caput, por duas vezes, todos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - Comete os crimes de seqüestro, cárcere privado para fins libidinosos, lesões corporais perpetradas no âmbito familiar e estupro, em concurso material, aquele que aborda ex-companheira em via pública, tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de automóvel e ali pratica os atos.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesões corporais leves. Inépcia da denúncia. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.

«1. Não há na impetração a cópia da denúncia ofertada contra a suposta vítima dos crimes de ameaça e de lesões corporais imputados ao recorrente, peça processual indispensável para que se possa aferir a sua validade no que diz respeito aos fatos a ele assestados. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica. Condenação a 3 meses de detenção, substituída por limitação de fim de semana, por ter infringido o disposto no CP, art. 129, caput c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Pedido de absolvição com fundamento no perdão da ofendida, na atipicidade da conduta insignificante e na ofensa ao princípio da intervenção mínima. Não colhimento. Crime de ação penal pública.

«Descabimento do perdão. Vítima que não manifestou nenhum interesse processual em perdoar o acusado. Lesões corporais leves decorrentes de puxão de cabelo e cabeçada. Condutas violentas que não podem ser tidas como insignificantes ou justificadoras do princípio da intervenção mínima. Pleito desclassificatório para a contravenção de vias de fato. Pedido afastado pela prova pericial que conclui pelas lesões corporais de natureza leve. Crime que deixou vestígios. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo não provido, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

49 - STJ Competência. Conflito. Justiça Militar e Comum. Lesões corporais causadas em civis.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Jurisprudência sumulada (Súmula 06/STJ). Competência, «in casu, do Juízo de Direito Suscitado.... (Continua)

50 - TJSP apelação criminal da Acusação. Lesões corporais no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Absolvição. Recurso desprovido. A materialidade e a autoria são certas, não assim o dolo com que agiu o recorrido. Os laudos periciais atestou que ele também suportou lesões corporais de natureza leve. Possibilidade de ter havido legítima defesa por parte do recorrido e não há certeza quanto à eventual excesso em sua reação. Partes que não compareceram em juízo para expor suas versões sobre os fatos (CPP, art. 155). Dubiedade que leva à manutenção da absolvição, em face do princípio in «dubio pro reo".