acao civil publica ministerio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Ministerio publico. Legitimidade `ad causam´- Cartão de crédito. Cláusula abusiva e ilegal impondo responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou extravio. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa dos interesses coletivos e difusos configurada. Cerceamento do direito de defesa inexistente. Competência de atribuições administrativas preservadas. Litisconsórcio com SUSEP e BACEN inexistente. Recursos improvidos.

2 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.

3 - TJSP Ação civil publica. Ministério Público do Estado de São Paulo. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica ( CPFL). Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba. Deferimento de liminar para suspender a exigibilidade das faturas dos consumidores, ante a ausência de postos para pagamento das faturas. Inadmissibilidade. Revogação da liminar diante da comprovação, nos autos, da existência de postos para pagamento das faturas. Recurso provido.

4 - STJ Ação civil pública. Ministério Público.

«Legitimidade tem o Ministério Público para a ação civil pública em prol de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento de ensino. Recurso especial atendido. Unânime.... (Continua)

5 - TRT3 Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt). Interesse de agir. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho.

«O interesse de agir do Ministério Público conjuga-se com sua legitimidade e competência para propor ação civil pública, instrumento processual que, a partir de relação jurídica complexa e de direito público, parte do pressuposto que é a dificuldade de cumprimento espontâneo da lei (dado da realidade jurídica) e pode levar a uma sanção sobreposta que reafirma a necessidade de adesão ao comando da norma incidente contingência de fato. Saber se há descumprimento da legislação trabalhista alusiva à duração do trabalho pela empresa ré é tema que pertence ao mérito.... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar de ensino. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Tributário. Cobrança de taxa.

«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos, como a taxa de iluminação.... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Intimação pessoal. Lei 8.265/93, art. 41, IV. CPC/1973, art. 236, § 2º.

«A intimação pessoal ocorre com a remessa dos autos ao órgão do Ministério Público.... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Intimação pessoal. Lei 8.265/93, art. 41, IV. CPC/1973, art. 236, § 2º.

«A intimação pessoal ocorre com a remessa dos autos ao órgão do Ministério Público.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidades escolares. Precedentes.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme a pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência de ação.... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Custas. Má-fé.

«O Ministério Público não pode responder por honorários de advogado, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só nesse caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Preservação de padrão urbanístico. CDC, art. 81, parágrafo único.

«Ação civil pública que, não obstante possa ter reflexos em interesses privados, foi ajuizada para preservar padrão urbanístico.... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência somenta na hipótese de má-fé. Lei 7.347/85, art. 17. Precedentes do STJ.

«O Ministério Público, autor da ação civil pública, não responde pelos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei especial de regência.... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência somenta na hipótese de má-fé. Lei 7.347/85, art. 17. Precedentes do STJ.

«O Ministério Público, autor da ação civil pública, não responde pelos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei especial de regência.... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Patrimônio público. Legitimidade. Sistema Único de Saúde - SUS.

«O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela CF/88, conferindo-lhe legitimidade para propror ação civil pública, visando a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Ensino.

«Tem legitimidade, de acordo com precedentes da 2ª Seção do STJ, «para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar (REsp 84.599).... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidade escolar.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Ministério publico. Apresentação de alvará de proteção e prevenção contra incêndio para unidade prisional situada no município de vacaria/RS. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial.

«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Ensino. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fixação de mensalidades escolares. Relevância social caracterizada. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

21 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa dos interesses da comunidade de pais e alunos. Mensalidades escolares. Precedentes.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca da defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

22 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ensino. Mensalidade escolar. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública acerca de fixação e cobrança de mensalidades escolares. Inexistência de omissões nos acórdãos. Recurso não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Dever de informação. Estabelecimento de ensino. Lei 7.347/85, art. 5º, I.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra estabelecimento escolar, atendendo à representação da associação de pais de alunos, para a defesa do interesse de receber informação adequada e indenização por danos.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério público. Condenação em honorários periciais. Descabimento.

«1. É descabido o adiantamento de verbas relativas aos honorários periciais em ação civil pública por parte do Ministério Público autor. ... (Continua)

25 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.... (Continua)

26 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.... (Continua)

27 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 236, § 2º. Lei 8.625/93, art. 41, IV. Precedentes.

«Ofício protocolado em setor administrativo da Procuradoria Geral de Justiça não substitui a prerrogativa da intimação pessoal de que gozam os membros do Ministério Público.... (Continua)

28 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência. Precedentes cia Corte.

«Na linha de precedentes da Corte, em ação civil pública não cabe a imposição do ônus da sucumbência ao Ministério Público, salvo comprovada má-fé. ... (Continua)

29 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação em honorários advocatícios e custas. Lei 7.437/1985, art. 18.

«1. É descabida a condenação do Ministério Público em verbas sucumbenciais em ação civil pública, exceto quando comprovada má-fé. ... (Continua)

31 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Prazo. Intimação.

«Proferida a sentença, o Ministério Público requereu carga do processo para o dia 29/08/94 até o dia 01 de setembro, tendo ciência inequívoca no dia 29/08, quando recebeu os autos. É prerrogativa do Ministério Público receber intimação pessoal, através da entrega dos autos com vista.... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação civil pública. Ministério Público. Propositura objetivando impedir a venda de lotes irregulares. Admissibilidade. Defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, dos poderes públicos e serviços de relevância pública. Hipótese. Preliminar afastada.

33 - STJ Inquérito Civil. Ação Civil Pública. Ministério Público. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129. Lei 7.347/85.

«À parla de relevante interesse público e social, ampliou-se ao âmbito de atividades do Ministério Público para realizar atividades investigatórias, alicerçando informações para promover o Inquérito e Ação Civil Pública (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III - Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º).... (Continua)

34 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Consumidor. Contrato de adesão. Compra de bem imóvel. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade «ad causam para a propositura de ação civil pública para tutelar interesses de consumidores envolvidos na celebração de contrato de adesão para aquisição de bem imóvel.... (Continua)

35 - TJSP Apelação com revisão. Sucumbência. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação aos honorários advocatícios. Descabimento, mesmo quando a demanda proposta pelo órgão ministerial for julgada procedente. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Apelação com revisão. Ação. Condições. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Caracterização. Interesse na defesa do patrimônio público. Mormente quando se pretende que o dinheiro indevidamente utilizado regresse aos cofres públicos. Possibilidade jurídica do pedido de ressarcimento do erário público. Preliminares afastadas.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Legitimidade do ministério publico e do município. Sentença motivada. Descabimento de anulação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Origem dos recursos financeiros para manutenção de fundação publica. Inversão do ônus da prova.

«1. O Ministério Publico e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil publica na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos publicos municipais. ... (Continua)

38 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de Plano de Saúde (UNIMED). CDC (Lei 8.078/90) , art. 82, I. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Direito à educação. Direito indisponível de menor. Agravo regimental improvido.

40 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de proteção ao meio ambiente. CF/88, art. 127, § 1º.

«Ministério Público Estadual nas ações movidas perante a jurisdição estadual - legitimidade para ações de tutela de interesses difusos - defesa do meio ambiente - interesse difuso Caracterizado - dimensão coletiva do interesse que sobreleva a órbita individual - preliminar rejeitada.... (Continua)

41 - TJMG Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão de impor a legalização de empresas privadas junto aos órgãos públicos ambientais competentes. Ilegitimidade.

«Configura-se patente a ilegitimidade do Ministério Público para, através de ação civil pública, pretender impor a legalização de empresas junto aos órgãos públicos encarregados do controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, obtendo alvarás e licenciamentos. A ação civil pública não se presta a essa finalidade, e tampouco tal função de fiscalização e controle de atividades privadas é atribuída aos membros do Ministério Público pela Constituição Federal ou outro dispositivo legal.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Direitos patrimoniais disponíveis. Inexistência de relação de consumo. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«O Ministério Público não detém legitimidade «ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo.... (Continua)

43 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Tributário. Matéria tributária. Contribuição de melhoria. Consumidor e contribuinte. Distinção. Precedentes do STJ.

«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte. Contribuinte e consumidor não se equivalem; o Ministério Público está legalmente autorizado a promover a defesa dos direitos do consumidor, mas não do contribuinte.... (Continua)

44 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Tributário. Matéria tributária. Contribuição de melhoria. Consumidor e contribuinte. Distinção. Precedentes do STJ.

«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte. Contribuinte e consumidor não se equivalem; o Ministério Público está legalmente autorizado a promover a defesa dos direitos do consumidor, mas não do contribuinte.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo desprovido.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Escrutinar a regularidade e a juridicidade dos serviços de relevância pública (fornecimento de energia elétrica). Função institucional do «parquet. Preliminar rejeitada.

47 - TJMG Ação civil pública. Ministério Público. Existência de projeto de recuperação ambiental pelas empresas. Perda do objeto da ação civil pública e do interesse de agir do MP.

«Perde o objeto a ação civil pública e exaure o interesse de agir do Ministério Público a existência de projeto de recuperação ambiental, apresentado pelas empresas, em fase de processamento perante os órgãos federais competentes para o controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente.... (Continua)

48 - TJRJ Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 20.

«Se o órgão ministerial, atuando como parte numa demanda, viesse a ser condenado a pagar honorários ao ex adverso, quem na realidade suportaria tal õnus seria a Fazenda Pública estadual, e não a referida instituição. Neste aspecto, foge ao bom senso lógico a aplicação do CPC/1973, art. 20 ao segundo réu.... (Continua)

49 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesse coletivo. Servidores. Contratação. Regime. Concurso público. Necessidade.

«Ação civil pública ajuizada em defesa do patrimônio público. Atuação do Ministério Público que não se confunde com a defesa dos servidores ou do Município, visando, unicamente preservar a correta aplicação da lei, ainda que em prejuízo do destinatário individual daquela. A CF/88, ao fixar as atribuições funcionais do órgão Ministério Público, destacou a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pela proteção aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos por ela assegurados. Legitimidade do MP reconhecida.... (Continua)

50 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesse coletivo. Servidores. Contratação. Regime. Concurso público. Necessidade.

«Ação civil pública ajuizada em defesa do patrimônio público. Atuação do Ministério Público que não se confunde com a defesa dos servidores ou do Município, visando, unicamente preservar a correta aplicação da lei, ainda que em prejuízo do destinatário individual daquela. A CF/88, ao fixar as atribuições funcionais do órgão Ministério Público, destacou a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pela proteção aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos por ela assegurados. Legitimidade do MP reconhecida.... (Continua)