acao penal representacao retratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 9.503/1997, art. 303. CTB. Lesões corporais culposas. Ação pública condicionada à representação da ofendida. Representação da vítima. Pedido de arquivamento seguido de renovação da representação dentro do prazo decadencial. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (Lei 9.503/1997, art. 303). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Lesões corporais de natureza leve. Art. 129, parágrafo 9º do CP. Ação penal pública condicionada. Possibilidade de retratação da representação. Prescrição reconhecida no juízo de origem. Impetração julgada prejudicada.

1 - A ação penal referente ao delito previsto no art. 129, parágrafo 9º, do CP, é publica condicionada à representação da vítima. E a representação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, pode ser retratada somente perante o juiz. 2.Agiu acertadamente, portanto, a MMª Juíza ao julgar extinta a punibilidade da espécie, após a retratação da ofendida. A determinação de prosseguimento da ação penal, portanto, caracteriza o constrangimento ilegal descrito na inicial.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor consumado. Prova da violência real. Súmula 7/STJ. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Retratação da representação. Inquérito policial. Arquivamento.

«1. A análise acerca da ocorrência ou não de violência real no caso em análise demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Precedentes. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

7 - STJ Violência doméstica. «Habeas corpus. Natureza da ação penal. Ação penal pública condicionada a representação. Retratação da representação em audiência. Carência de condição de procedibilidade. Ilegalidade. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do CP, art. 129, § 9º, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. In casu, tendo havido retratação da representação em audiência, é inviável a promoção da ação penal de iniciativa pública condicionada, dada a ausência de condição de procedibilidade. 2. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando, com o transcurso do prazo decadencial, a extinção da punibilidade do paciente.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Trancamento da ação penal. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Segundo posicionamento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é necessária a representação da mulher vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, pois a ação penal no caso é pública condicionada. Na hipótese, a ofendida renunciou, em juízo, ao seu direito de representar contra o seu agressor.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Disparos de arma de fogo. Vias de fato. Trancamento. Retratação da representação perante o juízo. Ausência de condição de procedibilidade em relação ao delito de ameaça. Dispensabilidade da representação em relação aos demais ilícitos. Ação penal pública incondicionada. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

14 - STJ Lesões corporais. Violência doméstica e familiar contra a mulher retratação da representação ofertada pela vítima antes do oferecimento da denúncia. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Impossibilidade de extinção da punibilidade do paciente.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da 9.099/1995. ... (Continua)

15 - STJ Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal. Audiência. Não realização. Ausência de nulidade na não-designação da audiência, cujo único propósito é a retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16.

«Ante a inexistência da representação como condição de procedibilidade da ação penal em que se apura lesão corporal de natureza leve, não há como cogitar qualquer nulidade decorrente da não realização da audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16, cujo único propósito é a retratação.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Ação penal. Natureza. Representação. Alegada ausência de condição de procedibilidade. Interesse da vítima incapaz conflitante com o de sua representante legal (presunção). Invalidade da retratação. Necessidade de curador especial. CPP, art. 33.

I - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos na Lei 11.340/06, art. 16. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Contravenção penal. Representação da ofendida. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Decisão. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Rse 70.054.796.594 ag/m 1.909. S 27.06.2013. P 03 recurso em sentido estrito. «lei maria da penha.

«As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal nos lindes da ADC 19 e da ADI 4.424 são no sentido de que os crimes ocorridos no âmbito da Lei Maria da Penha se processam mediante ação penal pública incondicionada, não mais exigindo a representação da ofendida. Logo, nestes casos, resulta inviável a designação de audiência prévia ao oferecimento da denúncia, para a ratificação ou retratação da representação da ofendida em Juízo. O caso sob exame, contudo, não versa sobre a prática de crime, mas, sim, de contravenção penal pertinente à Lei Maria da Penha, para a qual não se exige representação. No ponto, os referidos julgados do STF permitem a asserção de que, nos procedimentos e/ou processos que envolvam, no âmbito da Lei Maria da Penha, a prática de contravenções penais e de crimes (mesmo aqueles cuja persecução penal se faz mediante ação penal pública condicionada), não há a necessidade de representação da vítima, tampouco cogitando-se da sua retratação. Ainda no ponto, gize-se que, a teor do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 17, e de julgado do Supremo Tribunal Federal, a ação penal é sempre pública incondicionada nos casos que envolvam a prática, em tese, de contravenções penais. Em consequência, impende prover o recurso ministerial e desconstituir a decisão que, em razão da retratação da ofendida, extinguiu a punibilidade do recorrido, devendo o procedimento criminal originário retomar a sua marcha, no Juízo a quo, na forma da lei. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Realização de audiência de retratação. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ameaça. Ausência do juízo de retratação. Mera irregularidade. Representação da vítima. Ato formal. Prescindível. Representação da vitima perante autoridade policial. Manifestação inequívoca. Suficiência. Retardo da delegacia de polícia no encaminhamento do processo ao juízo. Anulação da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A decisão do juízo de 1º grau que se limita a determinar a remessa dos autos à instância ad quem, nada mencionando, em juízo de retratação, acerca da reforma ou manutenção da decisão, não configura hipótese de nulidade, mas apenas mera irregularidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Designação de audiência para retratação. Não obrigatoriedade. Necessidade de prévia manifestação da vítima. Matéria pacificada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação submetidos à Lei Maria da Penha, a audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16 visa confirmar a retratação, não a representação, e por isso não é obrigatória, nem deve ser designada de ofício pelo magistrado, somente sendo exigível quando a vítima demonstrar, por qualquer meio, que pretende desistir do prosseguimento do feito. ... (Continua)

21 - TJSC Atentado violento ao pudor. Representação manifestada pelo pai da ofendida. Retratação da mãe renunciado ao direito de queixa. Pretendido trancamento da ação penal em face da ilegitimidade do representante do Ministério Público. Não ocorrência. Ordem

«A regra, nos crimes contra os costumes, é de que é privada a ação penal. Contudo, está o representante do Ministério Público legitimado a iniciar a persecução penal, quando os pais ou responsáveis pela vítima, são pobres, assim comprovado nos autos, e que exerceram, no prazo legal, o direito de representação. A retratação, que deve ser, necessariamente, apresentada pelo próprio representante, só terá eficácia se oferecida antes do oferecimento da denúncia.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da mulher vítima da agressão. Renúncia em juízo. Ordem concedida.

1 - Segundo posicionamento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é necessária a representação da mulher vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, pois a ação penal no caso é pública condicionada.... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP Acórdão/STF, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937/RJ: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Inicial acusatória rejeitada. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve praticada contra a mulher, fruto de violência doméstica e familiar. Lei maria da penha. Representação. Desnecessidade. Retratação pela vítima. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Não incidência da Lei 9.099/95. Interesse recursal do Ministério Público. Denúncia. Condições de procedibilidade. Recebimento. Recurso provido.

«- Com o advento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), consoante disposto em seu Lei 9.099/1995, art. 41, restou afastada a incidência, particularmente no que pertine aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher, voltando a ação penal pública, com relação aos crimes de lesão corporal simples, a ser incondicionada, No caso concreto presente, a retratação prevista no art. 16, da Lei Maria da Penha, deve se reservar aos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada. Denúncia recebida. ... (Continua)

27 - STJ Petição recebida como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Retratação da representação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação penal pública incondicionada. Manutenção da persecução estatal.ADI 4.424/df.

«- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabelecendo que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente do grau da lesão, é sempre pública incondicionada - A retratação da representação pela vítima não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal, conforme entendimento desta Corte, em harmonia com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental. Inquérito. Estupro (CP, art. 213). Crime de ação penal pública condicionada (CP, art. 225). Representação da vítima. Retratação. Efeito. Renúncia àquele direito. Lesões corporais de natureza leve. Irrelevância. Crime de ação penal pública condicionada (Lei 9.099/1995, art. 88). Inaplicabilidade da Súmula 608/STF. Extinção da punibilidade do agente. Admissibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 107, V. Agravo não provido.

«1 - O crime de estupro deixou de ser crime de ação penal privada para se convolar em crime de ação penal pública condicionada à representação, quando não se tratar de vítima menor de 18 (dezoito) anos ou de pessoa vulnerável (CP, art. 225, na redação dada pela Lei 12.015/2009) . ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a» - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP 937, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo». O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937 terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada.... (Continua)

32 - TJSP Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

33 - TJSP Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

34 - TJSC Recurso criminal. Contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico e familiar. (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Rejeição da denúncia. Falta de condição para o exercício da ação penal. Irresignação ministerial. Acolhimento. Ausência de necessidade de representação da vítima. Ação pública incondicionada, a teor da decisão do Supremo Tribunal Federal naADIn 4.424/df, fixando a legitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal. Irrelevância da retratação da vítima. Existência de indícios de materialidade e autoria da contravenção. Recebimento da denúncia que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A ação para apuração da contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito doméstico, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.424, prescinde de representação da vítima.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Retratação da representação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a apuração de crimes sexuais praticados contra criança ou adolescente, ainda que antes da Lei 12.015/2009 e ainda que mediante violência presumida, a ação penal é pública incondicionada, não havendo falar em necessidade de representação da vítima, podendo a pretensão punitiva ser exercida enquanto não alcançado o prazo prescricional aplicável. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Estupro. Lesão corporal leve. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. Legitimidade do Ministério Público. Retratação da ofendida. Irrelevância. Recurso provido.

1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, tratando-se de crime de estupro praticado com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada, sendo o parquet o ente legitimado para a sua promoção, a teor do enunciado da Súmula 608/STF.... (Continua)

40 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Representação. Crime de ameaça praticado pelo agente contra sua ex-mulher. Designação da audiência especial para a renúncia da retratação. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade da representação. Inexistência. Preliminar afastada.

41 - TJRJ Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico. Ação penal publica incondicionada. Decisão do STF. Lei 11.340/2006, arts. 12, I, 16 e 41.

«É evidente não ser mais exigível a representação da vítima para a deflagração da ação penal, que, na hipótese, voltou a ser pública incondicionada. Ora, não sendo mais necessária a representação da ofendida para o início da persecução penal, não se apresenta possível que sua retratação importe em extinção do feito. Por fim, e para consolidar definitivamente tal entendimento, o Plenário do STF em recente decisão julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República (ADI 4424), para atribuir interpretação conforme a Constituição aos arts. 12, I; 16 e 41, da Lei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada da ação penal em crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação da vítima. Pleito de aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171, com redação conferida pela Lei 13.964/2019. Descabimento. Denúncia oferecida antes do início da vigência nova lei. Precedentes. Desejo de representação que, ademais, se colhe de diversas manifestações da vítima no curso das investigações e na fase judicial. Transação civil realizada entre autores e vítima. Não configurada renúncia ou retratação. Declaração do ofendido quanto à irrelevância penal da conduta. Circunstância insuficiente, por si só, para obstar a ação penal. Instrução necessária. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e da Primeira Turma do STF, sedimentada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de representação das Vítimas, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia tenha sido oferecida antes da vigência da citada norma, tal como ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Ação penal originária. Prefeito. Prática, em tese, do crime de lesão corporal em concurso material com o delito de ameaça. Retratação após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois de oferecida a denúncia, a representação do ofendido será irretratável, consoante o disposto no CP, art. 102 e CPP, art. 25. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso em sentido estrito - Estelionato - CP, art. 171, § 5º - Retroatividade da Lei 13.964/201 («Pacote anticrime) reconhecida pela origem para julgar extinta a punibilidade do réu - Pleito da Justiça Pública para prosseguimento da ação penal - Possibilidade - Representação do ofendido colhida no inquérito policial, em cumprimento à alteração legislativa, já vigente - Denúncia oferecida e recebida na constância da lei atual - Retratação da representação firmada no curso da ação penal - Impossibilidade - Irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia - Inteligência do CP, art. 25 e do art. 102, do Código de Rito - Recurso provido.

45 - STJ Processual penal. Recurso especial. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores. Espontaneidade do ato. Verificação. Análise do caso concreto.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)

46 - TJSP Denúncia. Rejeição. Lesão corporal leve praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas. Retratação da ofendida. Ação penal pública condicionada à representação. Observância. Inteligência do disposto no Lei 11.340/2006, art. 16. Recurso ministerial improvido.

47 - TJSP Apelação. Difamação em face de funcionário público no exercício de suas funções. Preliminar. Retratação. CP, art. 143. Inaplicável em ação penal pública condicionada à representação. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Confissão espontânea de Carlos já reconhecida. Pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causas de aumento de pena bem caracterizadas e mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Regime aberto inalterado em caso de reconversão. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos desprovidos.

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores. Espontaneidade do ato. Verificação. Análise do caso concreto.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro praticado contra vítima, com então 14 anos de idade. Retratação da renúncia à representação. Validade, dentro do prazo decadencial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sem violência real ou grave ameaça, cometidos antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, eram processados mediante ação penal pública condicionada à representação, no prazo decadencial de 6 meses, a contar do conhecimento do autor do fato (para representante legal) ou da maioridade (para a vítima), cuja manifestação dispensava rigor formal, bastando demonstração inequívoca do interesse na persecução penal. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Desnecessidade de audiência preliminar para retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. ... (Continua)