acima do minino legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo praticado no período noturno. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Negativa em virtude da diversidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, n/f CP, art. Art. 70, e ECA, art. 244-B n/f CP, art. 69). Aumento da pena-base. Quantidade de agentes e emprego de armas. Elementos já considerados na aplicação da pena na terceira fase da dosimetria. Crime cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se admite a exasperação da pena-base com fundamento no modus operandi do roubo quando a elevada quantidade de agentes criminosos e o emprego de armas de fogo já foram considerados em outras fases dosimétricas, a fim de que não se incorra no indevido bis in idem. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal grave. CP, art. 129, § 1º, I e § 10 CP. CP. Absolvição do delito. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito desfavorável. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio praticado com duas qualificadoras. Pena fixada em 1/4 acima do mínimo legal. Redução do índice de acréscimo para 1/6. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Pena base acima do mínimo legal. Falta de fundamentação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação obrigatória, nos termos do art. 59, CP, não bastando sua simples enunciação. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a sentença.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o CP, art. 59.... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Acréscimo pela causa de aumento de pena do, II, parágrafo único, do CTB, art. 302. Fixação acima do mínimo legal. Necessidade. Recurso provido em parte.

9 - TJMG Pena. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Elementos desfavoráveis do CP, art. 59.

«Em sendo desfavoráveis ao acusado os elementos do CP, art. 59, passível é a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)

10 - TJMG Tóxicos. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu primário e sem maus antecedentes, e não lhe sendo desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo só fato da reprovabilidade da conduta.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - A fixação da pena-base em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal pela valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se proporcional, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de associação para o tráfico, que prevê pena reclusiva de 3 a 10 anos. ... (Continua)

12 - STJ Homicídio. Tentativa. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal.

«1. A presença de circunstâncias judiciais idôneas para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, demonstrando a gravidade concreta da conduta, é suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na forma do CP, art. 59, notadamente a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do delito, destacando, para tanto, o magistrado sentenciante que o paciente agiu de forma premeditada, movido pelo desejo de se livrar de dívida contraída com a vítima, e ainda que a atacou de forma a inviabilizar qualquer possibilidade de reação, inexiste o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

15 - TJRJ Pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. CP, art. 59.

O magistrado sentenciante fundamentou de modo escorreito o afastamento do mínimo legal, em estrita observância aos cânones impostos pelo CP, art. 59 e perfeita sintonia com as circunstâncias fáticas do caso e judiciais do acusado.... (Continua)

16 - STJ Penal. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pela Corte de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos, sendo certo que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Dosimetria. Pena-base. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor com presunção de violência. Menino de 10 anos de idade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedente. .... (Continua)

21 - STJ Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta do delito.

«1 - Não merece reforma o acórdão impugnado, porquanto foram adequadamente justificadas as razões pelas quais as circunstâncias judiciais foram tidas como desfavoráveis e empregadas para estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, não se revelando desproporcional o aumento decorrente da avaliação negativa dos vetores indicados. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.

«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão. Pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade. Motivação adequada. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - TJRJ Roubo. Pena. Fixação da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«A fixação da pena base acima do mínimo está fundamentada na má conduta social e personalidade distorcida do Apelante, que responde a diversos inquéritos policiais e ações penais, e está correta. Pena de multa fixada muito acima do mínimo legal que é corrigida. Se estão presentes duas causas de aumento de pena, o aumento de pena de 3/8 (três oitavos) é o mais adequado.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Dados concretos dos autos. Motivação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal com fundamento concreto. Desse modo, não há irregularidade a ser sanada, porquanto efetivamente consideradas circunstâncias judiciais negativas a possibilitar a fixação da reprimenda acima do mínimo legal. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Homicídio tentado. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimenta de pena. Reprimenda estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime intermediário. Possibilidade.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

28 - STJ Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consideração de ato infracional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, os atos infracionais não legitimam a majoração da pena-base, porquanto não caracterizam infração penal, não podendo ser considerados negativamente a título de antecedentes. Precedente.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. (3) exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.... (Continua)

30 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência inerente à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal.

«A menção a circunstâncias que não excedem às próprias do tipo penal infringido não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da sanção. Precedente.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causas de aumento. Fração acima do mínimo legal diante do número de majorantes. Ausência de fundamentação.

«1 - Na esteira da orientação sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a incidência da fração aplicada às causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40 de drogas em patamar superior ao mínimo legal de 1/6 (um sexto) exige motivação concreta. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, consideraram-nas como sendo desfavoráveis, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, impuseram regime prisional mais gravoso.... (Continua)

34 - STJ Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. 2. Emprego de arma de fogo. Implementação do aumento. 3. Apreensão e perícia. Necessidade. 4. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. 5. Ordem parcialmente concedida.

1 - Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é possível quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Dosimetria. Erro material. Ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal e não em 1/3 acima do mínimo legal. Correção do cálculo da pena. Embargos acolhidos.

«1. Verifica-se a ocorrência de erro material no acórdão impugnado, que utilizou-se de interpretação equivocada, segundo a qual a pena-base teria sido fixada em 1/3 acima do mínimo legal, quando, na realidade, foi estabelecida no mínimo legal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Grave prejuízo à vítima. Possibilidade. Ordem não conhecida.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3. Modificação do regime prisional e substituição da pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - reconhecimento de maus antecedentes e as conseqüências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... (Continua)

40 - STJ Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e antecedentes considerados negativos. Fundamentação. Existência. Excesso no percentual de aumento. Ausência. Regime inicial. Pena definitiva que, aliada à fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal, justifica a imposição do regime fechado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Quantum de pena aplicado acima de 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de motivação idônea. Concurso material. Substituição pela regra do crime continuado. Análise inviável na via eleita. Majorantes. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fixação da pena-base acima do mínimo legal tendo em consideração os elementos do CP, art. 59. Confissão qualificada. Impedimento ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.... (Continua)

45 - TAMG Pena. Fixação da pena. Princípio da proporcionalidade. Fixação muito acima do mínimo legal. Excepcionalidade. CP, art. 59.

«A pena somente em casos extremos pode se afastar muito além do mínimo legal, visando ensejar, sempre, sanção proporcional à gravidade do delito.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade. Redução ao mínimo legal. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, ausente a fundamentação idônea, é de reduzir-se a pena-base ao mínimo legal. ... (Continua)

47 - STJ Roubo qualificado (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).

1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal.... (Continua)

48 - STJ Homicídio qualificado (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).

1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Furto. Réu multirreincidente. Pena-Base acima do mínimo legal. Inviabilidade do regime inicial semiaberto.

1 - A teor da Súmula 269 da Súmula deste Tribunal, «é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

1 - A análise da tese relativa à absolvição por insuficiência de provas depende do reexame minucioso de matéria fático probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)