advogado impedimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Impedimento. Nulidade absoluta. Advogado de defesa que atuou no processo na qualidade de Promotor de Justiça.

«Constitui nulidade absoluta do processo, argüida a qualquer tempo, a defesa do réu realizada por advogado que já atuara nos autos na qualidade de Promotor de Justiça. O julgamento popular deste modo realizado traz em seu âmago visível nulidade, CPP, art. 563, pois, quando nada, causa perplexidade aos jurados, influenciando de modo negativo na decisão de cada um, com prejuízo flagrante e presumido para a acusação e, conseqüentemente, para a apuração da verdade dos fatos.... (Continua)

2 - TJSP Advogado. Impedimento. Imposta pena disciplinar de suspensão a causídico, procurador da parte, inadmissível lavre este substabelecimento a outro colega, posto ser o ato privativo de advogado, impondo-se, então, ao representado, outorgar nova procuração a outro profissional, resguardado o direito a honorários daquele primeiro. Recurso não provido.

3 - TJSP Advogado. Impedimento. Ingresso do defensor após a definição da competência do juiz da causa, com o qual possua relação prevista em lei como óbice à atuação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Impedimento legal do Magistrado não caracterizado, por ter o procurador substabelecido no curso da ação penal, após a fixação da competência. Prevalência do princípio do juiz natural. Inexistência de lesão ou óbice à plenitude da defesa. Hipótese em que, nos termos do CPP, art. 267, incumbe ao advogado abster-se de assumir o patrocínio da defesa do ora paciente, uma vez que o impedimento superveniente foi provocado pelo próprio defensor substabelecido após a fixação da competência do juiz natural. Ordem de «habeas corpus denegada.

4 - STJ Advogado. Impedimento. Vereador. Seguridade social. Previdenciário. Exercício da advocacia. Atuação em ação ordinária movida em desfavor do INSS. Possibilidade. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 30, II. Precedentes do STJ.

«A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que a melhor exegese para o Lei 8.906/1994, art. 30, II é aquela segundo a qual o Vereador estará impedido de exercer a advocacia «contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando tais entes públicos estiverem no âmbito de sua atuação, em que guardarem alguma relação com a Fazenda Pública Municipal.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Juiz. Exceção de impedimento. Rejeição. CPC/1973, art. 134, IV. Exceção de impedimento. Procuração na qual consta o nome do irmão da magistrada como procurador do município. Vedação à atuação do advogado. CPC/1973, art. 134, IVe parágrafo único. Inexistência de impedimento da juíza, no caso.

«Dos motivos indicadores do impedimento do juiz elencados no CPC/1973, art. 134, o constante do inciso IV sofre uma mitigação no parágrafo único, qual seja, o impedimento só se verifica quando a advogado já estava atuando no feito, o que não ocorreu no caso sub judice. REJEITADA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.... (Continua)

6 - TJSP Exceção. Impedimento. Dispondo o CPP, art. 252, I, que o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito e, tratando-se de rol absolutamente taxativo, que, portanto, não admite ampliação, não se amolda às hipóteses de impedimento, despacho declinatório de competência lavrado por juíza do JECRIM encaminhando peça para livre distribuição, se a mesma vem a ser distribuída a seu próprio marido. Exceção rejeitada.

7 - STF Exceção de impedimento. Oposição ao presidente e à vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Excipiente que não dispõe de capacidade postulatória. Pressuposto processual subjetivo não atendido. Incognoscibilidade da arguição. Interposição de recurso contra essa decisão. Petição recursal subscrita pelo próprio excipiente, que não é advogado. Agravo regimental não conhecido.

«- Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do «jus postulandi. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. ... (Continua)

8 - STJ Representação processual. Advogado com impedimento ou incompatibilidade. Prazo para sanar o vício. Concessão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 13.

«Estando o advogado com impedimento ou incompatibilidade, deve ser aberto, nas instâncias ordinárias, prazo razoável para que seja sanado o vício da representação processual a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impedimento. Testemunha. Advogado. Não ocorrência. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância. Redução. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC/1973, art. 134.

«É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do CPC/1973, art. 134.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Advogado. Doença nos últimos cinco dias do prazo. Impedimento. Prazo de apelação. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«É justo o impedimento do advogado que adoece nos últimos cinco dias do prazo para apelar. O fato de a doença acontecer no período final do prazo não lhe impunha o dever de antecipar-se ao infortúnio, praticando o ato nos primeiros dias. Peculariedades do caso.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Advogado. Doença nos últimos cinco dias do prazo. Impedimento. Prazo de apelação. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«É justo o impedimento do advogado que adoece nos últimos cinco dias do prazo para apelar. O fato de a doença acontecer no período final do prazo não lhe impunha o dever de antecipar-se ao infortúnio, praticando o ato nos primeiros dias. Peculariedades do caso.... (Continua)

13 - STJ Advogado. Vereador. Impedimento. Exercício da advocacia contra ou a favor de pessoas de direito público. Inadmissibilidade. Lei 8.906/94, art. 30, II.

«O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (Lei 8.906/94, art. 30).... (Continua)

14 - STJ Advogado. Relação de parentesco com magistrado integrante de colegiado. Procuração superveniente à distribuição dos autos no Tribunal. Descabimento. Impedimento do causídico. CPC/1973, arts. 134, parágrafo único e 137.

«Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ía, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos do CPC/1973.... (Continua)

15 - STJ Advogado. Juiz. Relação de parentesco com magistrado integrante de colegiado. Procuração superveniente à distribuição dos autos no tribunal. Descabimento. Impedimento do causídico. CPC/1973, arts. 134, parágrafo único e 137

«Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ía, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos do CPC/1973.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. CPP, art. 252. Rol taxativo. Atuação de advogado parente em terceiro grau da magistrada que preside o feito. Ingresso posterior do causídico. Ausência de impedimento da togada singular. Reconhecimento da quebra de imparcialidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória dos autos. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que o rol de situações de impedimento previsto no CPP, art. 252 possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado de maneira extensiva. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Procurador federal. Prescrição. Não ocorrência. Julgamento e aplicação da sanção de demissão. Competência do advogado-geral da União. Impedimento deste último. Ato emitido por advogado-geral substituto. Validade. Ordem denegada.

1 - - Da prescrição: consideradas as provas documentais carreadas aos autos, a instauração do procedimento, em 21 de fevereiro de 2013, interrompeu o prazo prescricional, o qual foi retomado após cento e quarenta dias, em 11 de julho de 2013, em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte. Assim, não foi alcançada pela prescrição quinquenal a sanção aplicada em 2 de julho de 2018, porquanto anterior ao termo final, a saber, 11 de julho de 2018. Ademais, as condutas atribuídas ao impetrante geraram, em seu desfavor, ação penal ainda em curso (CP, art. 317), atraindo o elastério prescricional disposto na Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Recurso ordinário. Advogado que assina de forma digital a petição recursal. Procurador federal. Vedação para atuar no feito por impedimento (Lei 8.906/94) e proibição (mp 2.229-43/2001). Não conhecimento.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra sentença que determinou a ilegalidade de pagamento de verbas previstas na Lei 9.292/96. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade reconhecida. Doença do advogado. Impossibilidade de exercício da profissão. Não comprovação do impedimento.

«1 - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Advogado. Profissão. Assessor de gabinete em Tribunal de Contas estadual. Inscrição na oab. Impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia. Competência exclusiva da oab para a decisão.

«1. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia (AgRg no REsp 1.287.861/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012). ... (Continua)

21 - TJSP Ação rescisória. Impedimento de perito. Decisão rescindenda fundada em prova pericial realizada por perito impedido. Cunhado do advogado da parte. Nulidade. Inicial que alude a prova falsa. Irrelevância. Distinção entre qualificação e fundamento do pedido. Rescisória acolhida por aquele impedimento. CPC/1973, art. 485, II e VI, CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 138, III. (Com doutrina e voto vencido).

«Prova pericial produzida por peritos impedidos é de nenhum valor e, se a decisão judicial se baseia exclusivamente nela, também é nula. Tal vício, fundamenta a rescisória por impedimento de perito, que é uma construção analógica do impedimento do Juiz, pouco importando que o nomen juris referido na inicial tenha sido o de prova falsa.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem Resolução do mérito. Impedimento de advogado. Restituição do prazo recursal. Justa causa. Prisão preventiva. Comprovação. Ausência. Multiplicidade de patronos. Intempestividade.

1 - A justa causa do impedimento do patrono deve ser comprovada no momento de sua alegação. Ausente qualquer elemento probatório do sustentado, é vedado o acolhimento da restituição de prazo. ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Comprovação até 5 dias após cessado o impedimento sob pena de preclusão. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.

«A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão.... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado do assistente de acusação. Impedimento. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Além disso, esta Corte Superior compreende que mesmo as nulidades tidas por absolutas devem ser alegadas no momento adequado e se sujeitam à preclusão temporal. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Delegado de polícia federal aposentado. Advogado. Inscrição na oab. Impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Normas que restringem direitos.

«1. Controverte-se a respeito da decisão proferida pela OAB/Seção de Santa Catarina, que deferiu, com a restrição prevista no Lei 8.906/1994, art. 30, I, o pedido de inscrição em seus quadros, formulado por Delegado de Polícia Federal aposentado. ... (Continua)

26 - TJMG Impedimento de advogado. Apelação cível. Agravos retidos. Juntada de documentos novos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 397. Contradita de testemunhas. Advogado de uma das partes e diretor de outra, pessoa jurídica. Impedimento e suspeição configurados. CPC/1973, art. 405, § 2º, III, e § 3º, IV. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Locação comprovada. Obrigação de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação do imóvel. Responsabilidade do locatário. Reconhecimento

«- Nos termos do CPC/1973, art. 397, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Início da prescrição. Data do conhecimento inequívoco do fato. Membro da comissão processante. Impedimento. Não ocorrência das hipóteses legais. Demissão aplicada pelo advogado-geral da união substituto. Regularidade. Ordem denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de portaria do Advogado-Geral da União Substituto que demitiu a impetrante, assim como a reintegração dela no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial (negativa de seguimento). Alegação de impedimento de advogado (questão de ordem pública). Prequestionamento (necessidade). Inúmeros precedentes (existência). Sucumbência recíproca (art. 21 do cód. De pr. Civil). Aferição (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

29 - STJ Advogado. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 28, III.

«Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal).... (Continua)

30 - TJSP Advogado. Vista dos autos. Impedimento do patrono da Municipalidade de vista dos autos fora do cartório. Cabimento. Sanção prevista no CPC/1973, art. 196. Não devolução do processo no prazo especificado. Intimação por telefone. Validade. Sanção mantida. Recurso não provido

31 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Defensor nomeado que não poderia exercer o mister que lhe foi confiado. Exercício, ao tempo dos fatos, de cargo em comissão. Nulidade absoluta do processo. Regra do artigo 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Advogado regularmente inscrito no convênio para atuar como defensor dativo. Eventual impedimento a ser discutido no âmbito disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. Inocorrência de qualquer prejuízo à defesa do paciente derivado da suposta incompatibilidade entre o cargo público do advogado e o exercício da advocacia no caso concreto. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada.

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Técnico da receita federal. Omissão do acórdão não configurada. Advogado. Profissão. Inscrição na OAB. Impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia. Competência exclusiva da OAB para a decisão. Agravo improvido. Lei 8.906/1994, art. 27, e ss.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Documento obrigatório. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada. Inobservância do comando legal contido no CPC/1973, art. 525, I. Impedimento de que o recurso ultrapasse o juízo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

34 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Não inclusão do nome de advogado que adita a inicial da impetração. Sustentação oral. Impedimento. Inexistência de pedido expresso. Causídico que teve ciência dos atos praticados no writ. Mácula não caracterizada.

«1. No caso em tela, observa-se que ao aditar a inicial do mandamus, o embargante pleiteou que o nome do causídico signatário fosse acrescido à autuação, na qualidade de advogado da impetração, formalidade que não foi observada. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impedimento. Testemunha. Advogado. Não ocorrência. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância. Redução. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Impedimento de advogado. Restituição de prazo. Justa causa. Não comprovação. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP Advogado. Representação processual. Procurador municipal. Advocacia privada em causa de interesse da municipalidade que o remunera. Descabimento. Vedação contida no Lei 8906/1994, art. 30, inciso I. Impedimento legal reconhecido. Nulidade dos atos praticados. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Recurso provido.

38 - STF Processo-crime. Defesa. Profissional da advocacia. Impedimento. O impedimento de profissional da advocacia resolve-se no campo do processo disciplinar junto à ordem dos advogados, não implicando insubsistência da defesa implementada em processo-crime.

39 - TJSP Júri. Sessão. Adiamento pelo Juiz Presidente, que declarou o impedimento da única defensora, irmã do réu que foi ouvida como testemunha nos autos, dando-lhe álibi. Cabimento. Atuação dessa advogada no sumário da culpa que não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente. Recurso improvido, sendo determinada a remessa dos autos à origem para prosseguimento da sessão de julgamento sem a atuação da referida defensora, concedendo-se ao recorrente a oportunidade de constituir novo advogado, sob pena de nomeação de dativo.

40 - STJ Processual civil. Princípio da impessoalidade do juiz. Exceção de impedimento. CPC/2015, art. 144, IX. Legitimidade recursal do magistrado declarado impedido. CPC/2015, art. 144, IX, e CPC/2015, art. 146, § 5º. Litígio entre o Juiz e o representante do Ministério Público. Hipótese de impedimento. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Exceção de Impedimento arguida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, nos autos de Ação Civil Pública, contra o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA. O Tribunal de origem acolheu a postulação, consignando: «o Juiz de Direito excepto é o autor da Ação Declaratória de Inexistência de Nepotismo c/c Danos Morais [...] movida [...] contra Promotores de Justiça» (fl. 307, e/STJ). Nas palavras do próprio Excepto, ele ingressou com «responsabilização civil por suposto desvio de conduta funcional dos membros da promotoria» (fl. 367, e/STJ). Além disso, apresentou reclamações disciplinares perante o Conselho Nacional do Ministério Público, em face desses integrantes do Parquet. LEGITIMIDADE RECURSAL DO JUIZ EXCEPTO ... (Continua)

41 - TJSP Advogado. Representação processual. Profissional suspenso. Possessória. Reintegração de posse. Constatação em audiência de conciliação. Concessão de prazo para a regularização. Inconformismo. Alegação de que os atos praticados não podem ser ratificados, pois são nulos, conforme parágrafo único do Lei 8906/1994, art. 4º. Descabimento. Hipótese na qual o defeito de representação processual, inclusive o relacionado à incapacidade postulatória, é sanável, ante o evidente prejuízo existente à parte que efetuou contrato de mandato com advogado impedido, ou que venha a ter impedimento, se não lhe for oportunizado regularizar a situação. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado por duas vezes. Comprovação de impedimento em razão de estado de saúde. Inexistência. Abandono configurado. Imposição da multa. Adequação. Razões do apelo. Necessidade de apresentação. Reconhecida. Constitucionalidade do CPP, art. 265. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

«I - No caso, restou demonstrado que o advogado, mesmo intimado por duas vezes para apresentar as razões do recurso de apelação, quedou-se inerte, restando demonstrado o abandono processual, a determina a aplicação da multa prevista no CPP, art. 265. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) deficiência de defesa. Não reconhecimento (2) advogado nomeado. Anterior defesa criminal realizada em favor da vítima. Impedimento. Não ocorrência. (3) pretensão de cotejo das duas defesas (a realizada, em anterior ação penal, em favor da vítima, e a encetada em benefício do recorrente) e de existência interesse do defensor nomeado em prejudicar o recorrente. Impropriedade da via eleita. (4) recurso improvido.

«1. Não há deficiência de defesa quando ela é razoavelmente realizada, mediante o comparecimento do advogado nomeado a todas as audiências, com a apresentação de defesa prévia e alegações finais, além de profícuo requerimento de liberdade provisória. A ausência de pedido de realização de perícias, a desistência de oitiva de testemunha arrolada ou a formulação de alegações finais sucintas não têm o condão de, per si, invalidar o processo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Insuficiência do preparo. Intimação para regularização. Não cumprimento. Alegação de impedimento do causídico. Esposa infectada com Covid-19. Impedimento não absoluto. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior determina que havendo insuficiência no recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Incidente de impedimento do magistrado. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão a recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que não está configurado o impedimento do juiz no caso concreto, pois o ordenamento jurídico veda a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Em suma, as questões envolvendo a imparcialidade do juiz foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... (Continua)

46 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito processual. Ação de execução de cláusula compromissória. Instituição de arbitragem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causas de impedimento ou suspeição. Investidura do árbitro. Parcialidade. CPC, de 1973 e Lei 9.307/96.

«1 - Ação ajuizada em 13/11/2012. Recurso especial interposto em 23/6/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... (Continua)