1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Coparticipação. Ausência de contratação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso, o Tribunal local consignou que o contrato firmado entre as partes não prevê expressamente cláusula de coparticipação em caso de internação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negado seguimento ao recurso especial. Súmula 283/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se conhece do agravo que não impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Súmula 283/STF. STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada.... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Súmula 284/STF. STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada. ... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão da presidência do STJ. Stj. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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8 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/STF. STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. STJ. Óbices não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada ou a impugnação parcial dos fundamentos de inadmissibilidade. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Inexistência de contrato de prestação de serviço. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - A pretensão recursal, com o fim de alterar o entendimento proferido pela Corte de origem, no sentido de que o acordo entre as partes não caracteriza contrato de prestação de serviço, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório dos autos, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Entendimento positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Entendimento positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. STJ pelo não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência ou inexistência da habitualidade delitiva, ou a integração ou não do recorrente em organização criminosa, para efeito de configuração do tráfico privilegiado, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Súmula 83/STJ. Óbices não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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20 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Persuasão racional. Erro médico. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo em recurso especial não provido.
1 - A omissão do acórdão embargado, no exame da alegada comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial, enseja o conhecimento e o julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. STJ não impugnada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « [p]ara impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhe cido. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. STJ. Ausência de impugnação efetiva ao óbice. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ). Argumentação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Caso em que a Vice-Presidência do Tribunal de origem entendeu que o apelo nobre não reuniria as condições necessárias de admissibilidade, pelo teor da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, além de afastar a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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26 - STJ Agravo em recurso especial. Recurso especial. Revisional. Contrato de compra e venda. Acordo. Homologação. Sentença. Anulação. Solidariedade. Presunção. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial. Não provimento
1 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisum da presidência do STJ mantido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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28 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Desconstituição de hipoteca. Imóvel residencial. Súmula 83/STJ e Súmula 308/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Recurso especial inadmitido ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 282 e 356, ambas do STF.
1 - Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2.Confissão extrajudicial reconhecida pelo magistrado sentenciante. Compensação parcial da agravante da reincidência (por duas vezes) com a atenuante da confissão espontânea. 3.Agravo regimental não conhecido, mas, na esteira do parecer ministerial, de ofício, compensa-se parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, redimensionando, assim, a pena do agravante. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da impossibilidade da análise do contexto fático probatório dos autos e da ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ).... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e no agravo em recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e no agravo em recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do recurso especial. Tema repetitivo. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o pleito de suspensão do recurso especial, se o julgamento realizado pelas instâncias ordinárias olvidou a análise do tema submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. ... ()
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34 - STJ Processo p enal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Consumidor. Juros remuneratórios. Ausência de caráter abusivo. Taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Civil. Ressarcimento de valores. Enriquecimento ilícito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte agravante apresentou dispositivos de Lei tidos por violados, o que afasta a incidência da Súmula 284/STF. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de infirmar de forma específica os fundamentos para o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não comporta acolhimento, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. STJ. Súmula 7/STJ. Óbices não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/STF. STF e Súmula 7/STJ. STJ. Óbices não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisum da presidência do STJ mantido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão pelo afastamento da Súmula 182/STJ aplicada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente (Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF). Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Incidência d a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado idoneamente (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Embora tenham sido indicados os dispositivos legais tidos como violados, devendo-se afastar a incidência da Súmula 284/STF, verifica-se que a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STJ. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em desfavor de decisão prolatada nos autos de ação de improbidade administrativa que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 355 do STF. Impugnação deficiente. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
