alienacao na pendencia de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.

«A 4ª Turma do STJ entende que não basta à automática configuração da fraude à execução a mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... (Continua)

2 - STJ Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Registro público. Registro de imóveis. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II, e 659, § 4º.

«A 4ª T. do STJ, vem entendendo que não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... (Continua)

3 - STJ Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Caso anterior à Lei 8.953/94. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Embargos de terceiro. Procedência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.

«O STJ, ainda que relativamente a casos anteriores à Lei 8.953/94, hipótese dos autos, vem entendendo que não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no Cartório competente. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

4 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Reconhecimento incidental. Imóvel alienado na pendência de ação apta a reduzir o devedor a insolvência. Circunstância em que os embargos de terceiro foram recebidos sem a suspensão do processo de execução, por decisão irrecorrida, que não tem mais o condão de paralisar a marcha dos atos expropriatórios. Situação na qual, reconhecida judicialmente a fraude de execução, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 1.052. Recurso não provido.

5 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Imóvel alienado na pendência de ação executiva capaz de levar o vendedor à insolvência. Desnecessidade da prova de má-fé do adquirente, bem como de a demanda estar na fase executória ou ter sido definitivamente julgada. Ordenamento processual vigente à época que não exigia a prévia intimação do terceiro adquirente. Fraude à execução corretamente reconhecida. Subsistência da ineficácia de alienação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência de demanda incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente. Precedentes. Recurso não provido.

7 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Locação. Débito decorrente de ação de despejo. Alienação do bem na pendência desta demanda. Existência de outros bens no patrimônio do devedor. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina e jurisprudência).

A alienação de bens só configura fraude à execução, quando, ao tempo da alienação já pendia contra o alienante demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da fraude à execução, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado ou, ainda, a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Precedentes. Na hipótese, o e. TRT concluiu ter ocorrido fraude à execução pelo fato de que, à época da alienação do imóvel penhorado, ocorrida no ano de 2009, já tramitava reclamação trabalhista em face do devedor. Ocorre que, não havendo, no caso, prova cabal a respeito da má-fé do adquirente, e sendo incontroverso que não havia registro da penhora do imóvel alienado, deve ser presumida a boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora, nos termos da jurisprudência desta Corte, e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Imóveis de propriedade da co-agravante, sócia da empresa co-agravante, alienados em data anterior à propositura de ação monitória. Registro das vendas anteriores à citação na ação monitória. Inocorrência de fraude à execução. Caracterização da fraude à execução que pressupõe a alienação de bem na pendência de uma demanda, circunstância que só se caracteriza com a citação válida, ou após o registro da penhora. Eficácia das vendas reconhecidas, sendo de rigor o levantamento das penhoras. Recurso parcialmente provido.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da fraude à execução, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado ou, ainda, a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Precedentes. Na hipótese, o e. TRT concluiu ter ocorrido fraude à execução pelo fato de que, à época da alienação do imóvel penhorado, ocorrida no ano de 2018, já tramitava reclamação trabalhista em face do devedor. Ocorre que, não havendo, no caso, prova cabal a respeito da má-fé do adquirente, e sendo incontroverso que não havia registro da penhora do imóvel alienado, deve ser presumida a boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora, nos termos da jurisprudência desta Corte, e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em execução em mandado de segurança. Anistia. Portaria anistiadora anulada. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscutir a matéria já apreciada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento. Alienação de bem imóvel na pendência de ação executiva. Elementos que evidenciam a insolvência do executado. Ademais, não cabe aos embargantes defender direitos de terceiro (meação da esposa do executado). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O SENTENCIAMENTO DO FEITO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA EMPRESA ATUANTE NO RAMO IMOBILIÁRIO E POR PREÇO INFERIOR AO VALOR VENAL DO IMÓVEL - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375 DO C. STJ - INCOMPROVADA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES OU PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 792, IV DO CPC - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ QUE NÃO CEDEU ANTE ÀS SUPOSIÇÕES DA EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

14 - STJ Fraude à execução. Alienação na pendência de ação monitória. Inexistência de inscrição da penhora e inexistência de consilium fraudis. Fraude não caracterizada na hipótese. CPC/1973, art. 593, II, CPC/1973, art. 659 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação é hígida, salvo se demonstrado o «consilium fraudis, o que na espécie não aconteceu.... (Continua)

15 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Alienação de bens na pendência de processo de conhecimento condenatório. Ocorrência. Referência legal a todo processo que determine a possibilidade de gerar a insolvência do devedor e não somente àquele executivo. Existência. Afastamento da existência de fraude pelo fato da alienação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Provimento ao recurso com a determinação da realização da penhora. Necessidade.

16 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência da demanda, se incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de registro de penhora. Inexistência de prova, pelo credor, da insolvência dos executados e da má-fé do terceiro adquirente. Recurso da embargante provido.

17 - TJSP Fraude à execução. Contrato Bancário. Imóvel penhorado. Inexistência de averbação do gravame na matrícula. Insuficiência, para a configuração da fraude à execução, da existência, anteriormente à venda de imóvel, de execução movida contra o alienante, salvo se inequívoco o conhecimento dos adquirentes sobre a pendência judicial. Prova que incumbe ao credor fazer. Boa-fé do adquirente presumida. Rejeição do pedido de reconhecimento de alienação de imóvel do devedor em fraude a execução. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ORIUNDA DA VENDA DE UM IMÓVEL EM FAVOR DOS IRMÃOS DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL VENDIDO INDEFERIDO E ARRESTO CAUTELAR DO BEM DEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS PEDIDOS CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL, OBJETO DA ALEGADA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Havendo indícios da fraude à execução consistente na alienação de bem imóvel comercial em favor dos irmãos do devedor, após a propositura da ação de execução de obrigação de dar consistente na entrega de coisa incerta, fundada em contratos de compra e venda de safra de soja, com a concessão de medida cautelar de arresto da quota-parte deste imóvel que pertencia ao devedor até o pronunciamento judicial sobre essa questão, se faz imprescindível a extensão desse arresto aos frutos do imóvel consistente na quota-parte de aluguéis que pertenciam ao executado antes da alienação e da sua retirada do contrato de locação, ante o vínculo jurídico da questão da fraude à execução, com sua exclusão da relação locatícia, assegurando-se a efetividade da prestação jurisdicional na hipótese de acolhida a alegação da exequente. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Bloqueio judicial de veículo. Anotação da restrição judicial junto ao DETRAN à época da transação. Ausência. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Fraude à execução não configurada. Necessidade de alienação de bem na pendência de demanda com citação, a redução do devedor à insolvência e o registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente para ser reconhecida a fraude à execução. Recurso provido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Fraude à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Negócio jurídico realizado na pendência de demanda capaz de tornar o alienante insolvente. Fraude à execução caracterizada. Ineficácia da alienação do imóvel declarada. Recurso provido para este fim.

21 - TST RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA - AQUISIÇÃO DE BEM NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1.

Quanto à configuração de fraude à execução, o posicionamento sedimentado no âmbito do STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que «o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. Nesse sentido, a constatação da fraude à execução requer que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. 3. No caso, o Tribunal Regional concluiu que era irrelevante que ao tempo da alienação do imóvel não houvesse registro da penhora, por entender que a caracterização da fraude à execução se afigura pela ocorrência de alienação patrimonial pelo devedor após a distribuição de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 4. No entanto, mesmo que a venda do bem tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que tinha ciência de que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o bem de propriedade do terceiro embargante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Dação em pagamento de imóvel pelo devedor insolvente em favor de descendente menor. Desnecessidade da existência de averbação da penhora ou da execução na matrícula do imóvel ou de prova da má-fé.

1 - Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/07/2021 e concluso ao gabinete em 01/02/2022. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Alienação na pendência de ação de execução. Boa-fé, no caso, não presumida, ausente a prova de que os embargantes tenham solicitado as certidões dos distribuidores forenses em nome dos vendedores executados. Recurso desprovido.

24 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel que ocorreu na pendência de demanda capaz de reduzir o vendedor à insolvência. Transmissão e permuta do bem realizadas REspectivamente, pelo executado e a ex-cônjuge em curto período de tempo, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa de que o vendedor era sócio gerente. Necessidade de comprovação da boa-fé pela adquirente. Ademais, a inexistência de penhora averbada na matrícula não desonera a apelante da obrigação de comprovar que tomou as cautelas necessárias quanto à solvência do vendedor. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade da alienação de imóvel oferecido à penhora pelas devedoras. Imóvel pertencente à empresa diversa, cuja oferta, em um primeiro momento, foi recusada pela credora. Constrição não efetuada. Bem que, ademais, não integrava o patrimônio das devedoras, mas pertencia a terceira estranha ao processo, a impossibilitar o pretendido reconhecimento de fraude à execução na alienação. Cenário que autoriza, contudo, a aplicação de multa às rés por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, II do CPC. Devedoras que insistiram na indicação do imóvel à penhora por meses, inclusive com a juntada de declaração de anuência pela proprietária e, quando finalmente aceito pela credora, descobriu-se que o bem já havia sido alienado a terceiro. Indevido óbice ao adequado prosseguimento da execução, postergando a satisfação do crédito, em prejuízo à exequente. Decisão revista neste aspecto. Recurso provido em parte

26 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem na pendência de demanda de conhecimento ou de execução e redução do devedor e alienante à insolvência. Má- fé do adquirente demonstrada. CPC/1973, art. 593, inciso IIe Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

27 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transferência de imóvel na pendência de execução fiscal. Alienação declarada ineficaz em relação à Fazenda Estadual. Inexistência de constrição e respectivo registro de penhora no momento da alienação do imóvel. Princípio da boa fé. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de motivo para afastar o entendimento sumulado por aquela Corte. Não é o caso de retratação, nos termos do § 7º do CPC/1973, art. 543-C. Devolução dos autos a Presidência da Seção de Direito Público, com manutenção do Acórdão. Determinação.

28 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado antes da citação. Registro da escritura, contudo, já na pendência da lide. Fato que enseja a manutenção da penhora, postergando-se o exame da fraude para depois. CPC/1973, art. 593, II. CCB, art. 530, I. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

Tendo o ato de constrição sido anterior ao registro, resta ele intacto, eis que em nome do co-executado se encontrava a coisa. Assim, como a propriedade somente se transfere com o registro, deve prevalecer a penhora até decisão final da demanda, aprofundando-se, então, o debate sobre a questão da fraude.... (Continua)

29 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bem imóvel ocorrida no curso da ação de execução de título extrajudicial. Bem imóvel situado na mesma comarca em que domiciliados os executados, diversa do juízo da execução. Alienação ocorrida, no entanto, antes da realização da penhora, que não foi averbada no registro imobiliário competente, e em momento processual em que o juízo encontrava-se garantido pela constrição de outro bem que pertencia a outros coexecutados. Fraude descaracterizada. Constrição não averbada na matrícula do imóvel e ausência de demonstração de má-fé por parte das adquirentes do bem. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recuso provido.

30 - STJ Fraude à execução. Necessidade, para sua configuração, que a alienação do bem ocorra na pendência da lide. Escritura de compra e venda lavrada antes do vencimento da dívida e registrada antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 263 e CPC/1973, art. 593, II. (Indica precedentes).

31 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alienação de bem realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 7stj.

«1 - É imprescindível que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA INDISPONIBILIDADE. AQUISIÇÃO POSTERIOR, NA PENDÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

O Tribunal Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que « O juízo de origem entendeu que a agravante não adotou as cautelas de praxe ao adquirir o imóvel da executada dos autos principais, dispensando a apresentação das certidões negativas judiciais, e que à época da alienação já existia demanda capaz de reduzir a executada à insolvência. Consequentemente, declarou a fraude à execução e manteve a indisponibilidade do imóvel matrícula 34.986 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR . Consignou ainda que « a ausência do registro do negócio jurídico não impede a transmissão da propriedade se à época inexistia demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência . E, também consignado que « a própria embargante reconhece em suas razões que detinha ciência da existência das 69 reclamatórias trabalhistas em face da executada, as quais constaram em certidão de feitos trabalhistas . E, por tudo isso, afastou a alegação de boa-fé da adquirente. Ora, c omo o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

33 - TJSP Execução. Arresto de imóvel, com nomeação de depositário. Posterior conversão do arresto em penhora. Decisão que não se limita a determiná- la, indo além e atribuindo ao depositário atribuições de administrador. Impossibilidade. Depositário e administrador são distintos auxiliares da Justiça, com diferentes funções. Fruição do bem penhorado, pelo executado, na pendência da execução, em que pese a constrição. Precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido (HC 84.382- 1ª Turma). Direito do devedor, enquanto não privado do bem penhorado por ato de alienação compulsória judicial que importe na transmissão de sua posse a terceiro, de nele exercer determinados atributos inerentes ao domínio. Recurso a que se dá provimento, para cassar, da decisão recorrida, a parte que confere ao depositário atribuições de administrador.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Município de Votuporanga. Imóvel objeto da tributação adquirido pelo executado em fraude à execução. Alegação de ilegitimidade de parte do executado, em razão da apontada ineficácia da alienação do imóvel. Desacolhimento. Diferentemente da fraude contra credores, que é causa de anulabilidade do negócio jurídico (artigos 158 e 171, II, do Código Civil), a fraude à execução gera, apenas, a ineficácia da alienação em relação ao credor primitivo (artigos 592, V, e 593 do CPC/1973). Não ocorrência de alteração da propriedade de imóvel e, por consequência, da legitimidade passiva para o pagamento do IPTU. Assim, apesar da fraude à execução, na época do fato gerador o imóvel pertencia ao executado, aliás, sequer constando posterior transferência da propriedade. Legitimidade passiva evidenciada. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

35 - STJ Embargos de terceiro. Alienação na pendência de ação de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que a alienação é eficaz, a despeito de tal requisito, pois antecedeu aquele ato, ainda que estivesse em curso execução movida por outrem contra o co-devedor, em face de ação de cobrança de quota de consórcio, autorizando o uso de embargos de terceiro em defesa da titularidade sobre o imóvel pelos adquirentes.... (Continua)

36 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens, pelo réu, na pendência de ação onde se litiga sobre o domínio dos mesmos. Acolhimento da demanda. Ineficácia relativa das alienações, para o vencedor, a ser declarada na própria execução. Desnecessidade de ação própria. Sujeição do adquirente ainda que não participante do processo. CPC/1973, art. 593, I.

Coisa litigiosa. Ação fundada em direito real. Alienação a título particular, por ato entre vivos. Sujeição do adquirente, que não entrou no processo, à eficácia direta da sentença que reconheceu o direito de propriedade do adversário do alienante. Quem, a título particular, por ato entre vivos, adquiriu coisa litigiosa, fica sujeito, ainda que não tenha entrado no processo, à eficácia direta da sentença que reconheceu o direito de propriedade do adversário do alienante, e, como tal, adquiriu «a non domino.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de se conferir efeito suspensivo à execução fiscal que tramita em primeiro grau. Inadequação da via eleita. Alegação de que a decisão terminativa proferida no ARespao qual a cautelar está vinculada por dependência não transitou em julgado. Inexistência de interposição de recurso contra àquela decisão. Esvaziamento do objeto recursal interno. Agravo regimental prejudicado.

«1. Tendo o Agravo Regimental por fundamento a inexistência do trânsito em julgado da decisão proferida no recurso ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo pela presente medida cautelar, a ocorrência deste fenômeno processual com a não interposição de qualquer recurso contra a decisão terminativa ali proferida, esvazia por completo a pretensão do presente recurso interno. ... (Continua)

38 - STJ Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Início determinado de ofício. Insurgência. Alegação de necessidade de provocação de execução provisória pelo credor e não pelo magistrado. Validade. Cumprimento de sentença iniciando-se por iniciativa e risco do credor, na pendência de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça. Caso em que, podendo o credor até renunciar ao seu crédito, não deve o juiz iniciar de ofício a execução da sentença, mormente se esta não transitou em julgado. Artigos 475-0, I e 475-J, § 5º, do CPC/1973. Reforma da decisão agravada para que a execução corra apenas por iniciativa do credor e isso no momento oportuno. Recurso provido para este fim.

40 - STJ Tributário. Pendência de análise de recurso. Irrelevância, na hipótese. Execução fiscal. Precatório penhorado. Alienação do crédito. Opção da exequente. CPC/1973, art. 673, § 1º. Prazo de dez dias. Inobservância. Sub-rogação.

«1. Consoante se infere do acórdão recorrido, a executada nomeou precatórios à penhora, no que houve recusa da Fazenda Pública, o que levou o juízo da execução a determinar a penhora sobre os bens almejados pela exequente. Houve interposição de agravo de instrumento por parte da executada para questionar tal recusa e a penhora de bens diversos. Contudo, em momento posterior, o magistrado singular revogou tal decisão e determinou a penhora sobre os precatórios oferecidos. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. 3. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo para o trânsito em julgado da ação penal. Inexistente. 4. Execução provisória da pena. O Plenário em recente julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - TJSP Suspensão do processo. Execução hipotecária. Ação revisional em curso. Pendência da revisional que não suspende o prosseguimento da execução. Reconhecimento. Lei especial. Precedentes anteriores do Superior Tribunal de Justiça que não permitiam o prosseguimento da execução em casos que tais. Alteração do sistema processual que não confere suspensividade à execução comum quando pendente revisional de contratos outros de mútuo. Se a execução está lastreada na Lei 5741/71, somente se admite a sua suspensão nas hipóteses previstas pelos incisos I e II, do seu art. 5º. Se o novo sistema processual, em regra, não dá ensejo à suspensão da execução, não há razão jurídica para a aplicação da exceção em execução hipotecária que é regida por lei especial. Recurso provido.

43 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Alegação de pendência de liquidação da obrigação de pagar - Ausência de indicação formal, pela Administração Pública, da data na qual a servidora cumpriu os requisitos para aposentadoria especial, dados os períodos de tempo reconhecidos em sentença - Necessidade de pagamento de abono de permanência durante o período de efetivo serviço quando já preenchidos tais requisitos para aposentação, reconhecida na sentença exequenda - Obrigação de pagar bem caracterizada - Inversão do ônus quanto à realização do cálculo proporcional, tendo em vista a expertise da Fazenda e a hipossuficiência técnica da Exequente - Sentença anulada, para retomada da execução - Recurso provido

44 - STJ Fraude à execução. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel na pendência de ação de reintegração de posse contra terceiros. Registro público. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. CPC/1973, arts. 593, II, 659 e 1.046.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que a alienação é eficaz, pois inexistiu aquele ato, ainda que estivesse em curso ação movida pela recorrida contra terceiros subadquirentes, em face de cessão de direitos descumprida, autorizando o uso pelo adquirente de embargos de terceiro, em defesa do domínio sobre o imóvel.... (Continua)

45 - STJ Civil e processual. Embargos de terceiro. Alienação na pendência de ação de execução. Compromisso de compra e venda firmado antes da penhora, porém não registrado. Eficácia. Inexistência de inscrição. Boa-fé presumida. Lei 8.953/1994. CPC/1973, art. 659. Súmula 84/STJ. CPC/2015, art. 844.

«I. Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação judicial. Arrematação. Ausência de menção no edital relativa à pendência de processo de arrolamento de bens. Nulidade. Não configuração. Bem penhorado que ainda é de titularidade do espólio. Eventual vício da arrematação, ademais, que só poderia ser alegado pelo arrematante (CPC, art. 694, § 1º, III). Publicação do edital, ainda, em jornal de «ampla circulação, somente é viável se houver veículo de imprensa dessa natureza na comarca, em obediência ao princípio da adequação da execução (art. 687, § 2º, do referido estatuto processual). Indeferimento da suspensão da hasta pública mantido. Recurso improvido.

47 - TJSP Fraude à execução. Incidência sobre bem imóvel. Ocorrida a alienação do imóvel poucos dias após a citação do executado. Constatando-se , no respectivo instrumento, a pendência de várias ações contra o vendedor em outra comarca, deveria exigir do adquirente, maior cautela na aquisição, Afasta-se, assim, a presunção de boa-fé do alienante, reconhecendo-se por conseguinte, a fraude à execução. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso não provido.

48 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Sentença de extinção do cumprimento provisório, com fulcro no art. 485, IV do CPC, ante a pendência de recurso à época, com possibilidade de efeito suspensivo. Recurso do autor, buscando anular a r. sentença, sob alegação de presença de elementos suficientes a ensejar a propositura da execução provisória, visando garantir a execução e evitar a dilapidação patrimonial do executado. Peculiaridade do caso, a justificar a anulação da r. sentença de extinção, ante a constatação de fato superveniente relevante, consubstanciado no julgamento do recurso interposto pelo réu na fase de conhecimento, com trânsito em julgado. Fato superveniente capaz de implicar no julgamento, cognoscível até mesmo de ofício, nos termos do CPC, art. 493. Ausente, em princípio, óbice para a conversão do cumprimento provisório em definitivo, tendo em vista princípios de celeridade, economia processual, aproveitamento dos atos e instrumentalidade das formas. Sentença anulada, para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a emenda da inicial pelo exequente, para requerimento de conversão do cumprimento provisório em definitivo, mediante a apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado do débito e providências a serem conduzidas pelo magistrado. Sentença anulada.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Estabelecimento do quadro geral de credores e autorização para os executados levantarem o saldo residual - O agravante (arrematante) alega que é necessária expedição de ofício à Receita Federal em razão de certo registro na matrícula antes do levantamento do residual - Esse pedido é injustificadamente inédito - Anteriormente ficou decidido que o agravante (arrematante) deve solucionar essa pendência junto à Receita Federal - Questão há muito preclusa - Omissão do correto andamento do processo - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

50 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados em execução de título extrajudicial. Inexistência de efeito suspensivo nos embargos à execução. Levantamento regular. Art. 1.012, § 1º, III, do CPC. Pedido de efeito suspensivo à execução. Impossibilidade. Questão que não foi abordada na decisão recorrida e deve ser realizada pelos meios adequados. Recurso não provido na parte conhecida.