alteracao de regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o Ementa: Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do fator de irredutibilidade em razão da redução dos ganhos da requerente - Diferenças pretéritas a serem apuradas

2 - TJSP «habeas corpus. Regime prisional. Roubo qualificado a residência. Alteração de regime prisional fixado na sentença condenatória. Impossibilidade por esta via. Ordem não conhecida.

3 - TJSP APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

4 - TJMG Direito constitucional. Adin. Alteração de regime jurídico de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera regime jurídico de servidor. Matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Declaração da inconstitucionalidade

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE VISITAÇÃO. PENDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL APURANDO ABUSO PATERNO. PEDIDO LIMINAR QUE NÃO CABE SER DEFERIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.

6 - TJSP Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. servidor autárquico. docente que teve alterado o regime de trabalho, de dedicação integral para o de tempo parcial. direito adquirido a regime jurídico. inexistência. resolução da universidade que previa a possibilidade de alteração de regime. impossibilidade de alteração por parte do docente a menos de dez anos anteriores da aposentadoria. vedação constante em portaria que regulamenta a resolução. improcedência da ação. recurso provido.

7 - TJRS Direito de família. Regime de bens. Alteração. Eficácia ex nunc. Direitos de terceiros. Preservação. Ministério Público. Requerimento. Certidões negativas. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Família. Alteração de regime de bens. Comunhão parcial para separação total. Juntada de certidões negativas. Desnecessidade.

«Desnecessária a juntada pelas partes das certidões negativas solicitadas, uma vez que a procedência do pedido de alteração do regime de bens do casamento produzirá eficácia ex nunc (pedido expresso na inicial), decorrendo de lei a preservação dos direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º, do CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Alteração de regime jurídico dos servidores do banco central. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Critério de cálculo. Financeiro ou atuarial.

«1. Esta Corte Superior reconhecera, quando do julgamento de Recurso Especial afetado à Segunda Seção, que «os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela CENTRUS, em decorrência da alteração de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251 (ADI 449-2/DF), foram obtidos mediante cálculo atuarial, com acréscimo da rentabilidade patrimonial no tocante às contribuições individuais vertidas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996 (Lei 9.650/98, art. 14, § 3º, I, II e IV). ... (Continua)

9 - TST Fgts. Prescrição. Marco inicial. Alteração de regime jurídico. Matéria fática.

«1. Inviável se afigura o conhecimento do recurso, no particular, sob a alegação de que a pretensão do reclamante encontra-se prescrita desde maio de 1993, tendo em vista a alteração do regime de celetista para estatutário ocorrida em maio de 1991, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 2. Consoante se extrai da decisão proferida pela Turma, tal premissa fática foi expressamente rechaçada pela Corte de origem, ao registrar que a Lei Municipal que criou o regime estatutário «somente obteve eficácia normativa quando publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará na data de 27.7.2009-. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de casamento. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Pacto antenupcial. Irrelevância. Agravo de instrumento. Pedido de alteração de regime de bens do casamento. Mudança do regime da comunhão parcial para o da separação absoluta. Apresentação de escritura pública de pacto nupcial.

«Segundo o CCB/2002, art. 1639, § 2º, admite-se a alteração do regime de bens do casamento quando, submetido o pedido à autorização judicial, admite o magistrado pela relevância da fundamentação apresentada, ressalvados direitos de terceiros, procedendo o termo judicial a registro, restando desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto nupcial, não exigida em lei para tal desiderato. ... (Continua)

11 - STJ Família. Direito de família. Recurso especial. Alteração de regime de bens do casamento de comunhão parcial para separação total. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Partilha dos bens adquiridos no regime anterior. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

12 - TST Fgts. Prescrição bienal. Marco inicial. Alteração de regime jurídico. Matéria fática.

«1. Inviável se afigura o conhecimento do recurso, no particular, sob a alegação de que a pretensão do reclamante encontra-se prescrita desde maio de 1993, tendo em vista a alteração do regime de celetista para estatutário ocorrida em maio de 1991, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 2. Consoante se extrai da decisão proferida pela Turma, tal premissa fática foi rechaçada pela Corte de origem, que registrou expressamente que «o regime de contratação do reclamante somente transmudou-se de celetista para estatutário quando da efetiva publicação do RJU, do Município, em 27/07/2009-. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus - Latrocínio tentado - Alteração de regime prisional - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Decadência configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a reestruturação de carreira com alteração de regime jurídico e supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente. Por conta disso, o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de Mandado de Segurança é o dia a partir do qual houve tal modificação, pois é quando surge a pretensão para o autor. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Servidores públicos municipais do Município de Miguelópolis, ocupantes de cargos de enfermagem e motoristas, lotados no SAMU, impugnam alteração de regime de trabalho. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a redução da jornada de trabalho àquela prevista em edital e contrato de trabalho. Fatos que dependem de de análise probatória e do Ementa: Agravo de instrumento. Servidores públicos municipais do Município de Miguelópolis, ocupantes de cargos de enfermagem e motoristas, lotados no SAMU, impugnam alteração de regime de trabalho. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a redução da jornada de trabalho àquela prevista em edital e contrato de trabalho. Fatos que dependem de de análise probatória e do exercício do contraditório pela municipalidade para cognição eficiente. Inexistência de dano irreparável que justifique a urgência. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC/2015, art. 300. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

16 - TJMG Família. Apelação cível. Direito de família. Alteração de regime de bens. Casamento celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916. Regime de comunhão de bens. Modificação. Regime de comunhão parcial de bens. Preliminar de ausência de publicação de edital. Pas de nullité sans grief. Rejeitada. Falta de motivação para alteração do regime. Pedido negado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 734.

«Em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 734, § 1º, em se tratando de alteração de regime de bens, ao receber a inicial, o juiz além de determinar a intimação do Ministério Público, determinará a publicação de edital para dar publicidade ao ato. ... (Continua)

17 - TRT2 Fgts. Depósito. Levantamento alteração de regime celetista para estatutário. Possibilidade de levantamento do FGTS. A mudança do regime celetista para estatutário, sem culpa do empregado, não viola o Lei 8.036/1990, art. 20, pelo que não há que se falar em impedimento para o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS. Recurso a que se nega provimento.

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Alteração de regime. Substituição de pena. Concessão de livramento condicional. Prejudicialidade. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição bienal. Fgts. Período anterior à mudança do regime celetista para regime jurídico único.

«2.1 - Discute-se a prescrição da pretensão ao recolhimento do FGTS não realizado pelo município reclamado enquanto os substituídos eram regidos pela CLT, ou seja, antes da mudança para o Regime Jurídico Único. 2.2 - Não se reconhece a alegada contrariedade à Súmula 382/TST, uma vez que a alteração de regime se deu com a publicação da lei municipal em 1996, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2005, o que ultrapassa o prazo prescricional bienal iniciado com o rompimento do vínculo contratual. 2.3 - Ressalte-se que para se entender contrariada a Súmula em questão necessitaria antes a demonstração de invalidade da lei, o que não ocorreu na espécie. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Alteração de regime prisional - Questão de mérito que não pode ser discutida pela via eleita - Matérias afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição de pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pacto antenupcial c/c pedido de alteração de regime de bens do casamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de pacto antenupcial cumulada com pedido de alteração de regime de bens do casamento.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, uma vez que, quando da vigência da Lei 3.824/2006, o reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação, em outras palavras, não concluiu os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista, na qual já pacificou-se não haver direito adquirido a regime jurídico, sendo que, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo das parcelas dos vencimentos. Precedentes do STF. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, uma vez que, quando da vigência da Lei 3.824/2006, o reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação, em outras palavras, não concluiu os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista, na qual já pacificou-se não haver direito adquirido a regime jurídico, sendo que, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo das parcelas dos vencimentos. Precedentes do STF. ... (Continua)

24 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Caracterização. Materialidades e autorias comprovadas. Pequenas divergências encontradas no cotejo dos depoimentos prestados pelos policiais, sem atingirem o âmago da questão, devem ser desprezadas. Penas, entretanto, comportam redução, sem alteração de regime. Condenação mantida, com adequação das reprimendas. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração de regime. Substituição de pena. Concessão de livramento condicional. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, depois de minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297. ... (Continua)

26 - TJPE Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Alteração de regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade do crime em concreto constatada pelas circunstâncias desfavoráveis. Ato libidinoso contra portadora de enferimdade mental que só cessou após sangramento por fissura na altura do vestíbulo vulvar. Violência do ato patente. Repercussões psicológicas na vítima. Fixação de regime inicial fechado compatível com o grau de reprovabilidade da conduta. Ilegalidade que não resta patente. Ordem denegada. Decisão unânime.

27 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Servidores do banco central alteração de regime jurídico. Centrus. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Contribuições dos participantes rentabilidade patrimonial. Ausência de previsão legal.

«1. Os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela CENTRUS , em decorrência da alteração de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do art. 251,da Lei 8.112/1990 (ADI 449-2/DF), foram obtidos mediante cálculo atuarial, com acréscimo da rentabilidade patrimonial no tocante às contribuições individuais vertidas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996 (Lei 9.650/98, art. 14, § 3º, I, II e IV). ... (Continua)

28 - STF Execução penal. Progressão de regime. Crime contra a administração pública. Devolução do produto do ilícito.

«1. É constitucional o CP, art. 33, § 4º, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no recurso especial. Revisão da pena. Alteração de regime. Questões já apreciadas. Recurso especial prejudicado. Agravo improvido.

1 - A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, uma vez que, quando da vigência da Lei 3.824/2006, o reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação; em outras palavras, não concluiu os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista, na qual já se pacificou não haver direito adquirido a regime jurídico. Conforme precedentes do STF, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo ou composição das parcelas dos vencimentos dos servidores públicos, tenham eles vínculo estatutário ou relação de emprego. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a modificada legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, uma vez que, durante a vigência da Lei Distrital 3.824/2006, a reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação de titulação na forma pretendida, não tendo concluído os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei Distrital 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista na qual não há direito adquirido a regime jurídico. Conforme precedentes do STF, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo ou composição das parcelas dos vencimentos dos servidores públicos, tenham eles vínculo estatutário ou relação de emprego. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alteração de regime. Insurgência. Já analisada em recurso anterior. Mera reiteração. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido já analisado no HC 643.341/SP, o que constitui óbice ao seu conhecimento.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito de alteração de regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a oito anos. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Cabimento. Alegação no regimental de aumento desproporcional da pena-base. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - Não obstante a pena imposta seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, tratandose de réu reincidente e possuidor de circunstância judicial desfavorável, não há falar em ilegalidade na fixação do regime fechado. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito de alteração de regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a oito anos. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Cabimento. Alegação no regimental de aumento desproporcional da pena-base. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - Não obstante a pena imposta seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, tratando-se de réu reincidente e possuidor de circunstância judicial desfavorável, não há falar em ilegalidade na fixação do regime fechado. ... (Continua)

35 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de alteração de regime de bens. Mudança do regime da separação obrigatória de bens então estabelecido em razão da menoridade civil da virago para comunhão parcial de bens. Possibilidade, mesmo em se tratando de casamento celebrado sob a égide do CCB. Aplicação do art. 1639, § 2º, do novo Código Civil. Alteração que produz efeitos «ex nunc, com expressa ressalva a direitos de terceiros anteriormente constituídos. Recurso provido.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Alteração de regime jurídico de celetista para estatutário. Contagem de tempo de serviço. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Civil. Processual civil. Família. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Interesse processual. Existência. Recurso especial provido.

«1. O Código Civil de 2002 alterou o ordenamento jurídico brasileiro, modificando o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens permitindo a sua alteração justificada ou motivada e desde que demonstrado em procedimento de jurisdição voluntária a procedência da pretensão que deve ser manifestada por ambos os cônjuges, observados os direitos de terceiros. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alteração de regime e substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de circunstância judicial desfavorável, que ensejou a exasperação da pena-base - quantidade de droga apreendida - é dado suficiente para lastrear o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena e a impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alteração de regime e substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. «crack. Grande quantidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A grande quantidade de «crack apreendido - 225 pedras, equivalente a aproximadamente 80 gramas - , impede a aplicação do regime aberto, bem como a substituição da pena por restritiva de direitos. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Pretensão de alteração. Inovação recursal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A pretensão do agravante de alteração de regime prisional fixado na sentença condenatória não foi alvo de insurgência perante o Tribunal a quo em sede de writ originário e tampouco quando da impetração do habeas corpus nesta Corte, tratando-se de inovação recursal. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Administrativo. Anistia. Pretensão de alteração de regime jurídico. Impossibilidade. Recurso especial dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Os Servidores Públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos, sendo, por conseguinte, ilícita a transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único Federal (MS 16.430/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido: MS 14.438/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.9.2015. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 34 à Lei Orgânica de Ubatuba. Legislação, de iniciativa parlamentar, que altera prazo de licença-maternidade de servidora pública municipal. Impossibilidade. Alteração de Regime Jurídico ou Previdenciário de Servidor Público, é matéria de cunho eminentemente administrativo. Afronta ao princípio da separação dos Poderes. Lei dispôs sobre situação concreta, concernente à organização administrativa. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da norma.

43 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Alteração judicial. Casamento celebrado sob a égide do CCB/1916. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º e 2.039.

«I. Precedentes recentes de ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte uniformizaram o entendimento no sentido da possibilidade de alteração de regime de bens de casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, por força do § 2º do CCB/2002, art. 1.639. II. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias, para que, observada a possibilidade, em tese, de alteração do regime de bens, sejam examinados, no caso, os requisitos constantes do § 2º do CCB/2002, art. 1.639.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.ofensa aos arts. 44, III, do CP, 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/06. Tráfico de drogas. Pleito de alteração de regime e de afastamento da substituição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Alteração de regime previdenciário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nsº 280 e 279/STF. ... (Continua)

46 - STJ Casamento. CCB/1916. Comunhão parcial de bens. Alteração de regime. Comunhão universal. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.639, § 2º e CCB/2002, art. 2.039.

«Ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte assentaram que o CCB/2002, art. 2.039 não impede o pleito de autorização judicial para mudança de regime de bens no casamento celebrado na vigência do CCB/1916, conforme a previsão do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, respeitados os direitos de terceiros.»... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação. Requerente pretende restabelecimento de verba paga a título de indenização de FGTS, em razão de alteração de regime de servidor público do Município de Ipaussu em 2017 (lei 29/2017), com o fim de compensar o recolhimento do Fundo de Garantia, que não seria mais efetivado. Verba indenizatória que foi incorporada ao Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação. Requerente pretende restabelecimento de verba paga a título de indenização de FGTS, em razão de alteração de regime de servidor público do Município de Ipaussu em 2017 (lei 29/2017), com o fim de compensar o recolhimento do Fundo de Garantia, que não seria mais efetivado. Verba indenizatória que foi incorporada ao vencimento padrão dos funcionários por meio da Lei Municipal 258/2022. Ausência de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Obediência ao princípio de legalidade. Sentença mantida. Recurso do servidor público a que se nega provimento.

48 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Extinção de órgão. Alteração de regime previdenciário. Ausência de questão constitucional.

«1. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes ... (Continua)

49 - TJSP Furtos qualificados - Pleito defensivo objetivando a redução da pena e alteração de regime - Dosimetria - Inexistência de base legal para que os valores de aumento e de diminuição incidam sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena prevista no tipo - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão possível, por não se tratar de réu multirreincidente - Penas de Maick e Maike reduzidas - Arrependimento posterior não configurado - Recuperação de parte da res furtiva ocorrida como desdobramento da ação policial - Ausência de ato voluntário - Regime semiaberto mantido e restritiva inviável para Maick - Circunstância judicial desfavorável, reincidência específica e condenação definitiva posterior por furto - Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidores do banco central alteração de regime jurídico. Centrus. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Contribuições dos participantes rentabilidade patrimonial. Ausência de previsão legal

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)