apelacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso ministerial objetivando o recrudescimento da basilar. Possibilidade. Réu portador de inúmeros antecedentes criminais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

(art. 155, parágrafo 4º, I, do CP) - RECURSO DEFENSIVO ESTADO DE NECESSIDADE (ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL) - NÃO DEMONSTRADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - Somente se configura diante de situação excepcional. Reconhecimento do princípio da insignificância - INADMISSIBILIDADE. Pena inalterada e regime semiaberto devido à reincidência. Isenção do pagamento das custas - NEGADO - Réu com advogado constituído e não comprovação da hipossuficiência. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo dos réus - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados - Réus com antecedentes criminais e multirreincidentes - Recursos não providos... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Pleito de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal 0017778-27.2023.8.26.0050. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Apelação Criminal - Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Penas, regime prisional e substituição incensuráveis - NÃO PROVIMENTO

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Grave ameaça caracterizada - Inviável a desclassificação para o delito de furto - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional fechado adequado - Réu com antecedentes criminais e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Alegação de violência policial durante a abordagem. Não comprovação. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenações mantidas. Penas readequadas. Recursos parcialmente providos... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do ressarcimento à vítima ou impossibilidade de fazê-lo - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime cometido mediante escalada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional fechado adequado e incontroverso - Réu com antecedentes criminais e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Vias de fato. Violência doméstica contra genitor. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição sob alegação de fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Acervo probatório robusto. Condenação e pena mantidas. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furtos qualificados - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Regime aberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça - Ausência de dolo em causar mal injusto e grave - Atipicidade da conduta - Absolvição mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado consumado - Pleito defensivo que pugna pela anulação da sentença - Impossibilidade - Soberania do veredicto do Conselho de Sentença - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E FURTO QUALIFICADO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Ré com antecedentes criminais e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado consumado - Pleito defensivo que pugna pela anulação da sentença - Impossibilidade - Soberania do veredicto do Conselho de Sentença - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.

Recurso defensivo: aplicação da fração máxima pela tentativa. Impossibilidade. Correta redução de 1/3 ante o iter criminis percorrido que muito se aproximou da consumação. Regime fechado adequado e mantido. Recurso desprovido, com expedição de mandado de prisão... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade demonstradas - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Réu multirreincidente - Compensação parcial com a circunstância atenuante da confissão - Crime praticado contra idoso - Conhecimento da idade da vítima pelo réu - Circunstância agravante mantida - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do apelante - Readequação da pena imposta, sem alteração, contudo, no quantum final de apenação - Regime prisional modificado para fechado - Recurso ministerial provido e insurgência defensiva não acolhid... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Noticia Criminis. Magistrada que indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Pleito recursal de remessa da notícia criminis e dos autos ao Ministério Público para apreciação, e, subsidiariamente, à autoridade policial. Acolhimento, nos termos do i. parecer da PGJ, bem como das contrarrazões ministeriais. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto duplamente qualificado tentado. Prescrição retroativa. Recurso Prejudicado... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL

-Indeferimento de seu processamento na origem - Medida preparatória para propositura de revisão criminal -Pretensão de reapreciação de prova já existente nos autos originários - Ausência de fundamentos para repetição da prova ou mesmo fatos novos - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réus com antecedentes criminais e reincidentes - Recursos não providos, com correção, de ofício, das penas pecuniárias, por evidente erro material em seus cálculos... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Decisão condenatória que se mantém - Penas e regime prisional mantidos - Recurso não provido, nesta parte . ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERILIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - NEGADA. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Anulação da sentença pelo C. STJ que, no julgamento de recurso em habeas corpus interposto pela defesa, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal. Exame do mérito da apelação prejudicado... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Condenação que deve ser mantida - Penas adequadas - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º devido - Regime prisional modificado - Recurso defensivo provido em parte. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo. Decisão do Conselho de Sentença que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Precedentes. Dosimetria da pena. Correta aplicação da fração de diminuição da tentativa em seu mínimo legal, ante o iter criminis percorrido. Regime fechado que se impõe, diante da hipótese apurada. Recurso improvido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Recurso defensivo. Qualificadora da escalada comprovada por prova oral. Prescindível sua comprovação por perícia. Compatibilidade entre a causa de aumento especial prevista no § 1º e as qualificadoras do § 4º, ambas do CP, art. 155. Correta a dosimetria da pena. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Reconhecimento nos moldes do CPP, art. 226. Autoria e materialidade bem delimitados. Réu preso na posse da res furtiva minutos após o roubo e reconhecido pela vítima em duas oportunidades.. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça comprovada. Crime consumado. Penas e regime corretamente fixados. Detração que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tentativa de furto - art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e Materialidade comprovadas - Palavra da vítima e testemunhas - Precedentes - Condenação acertada e mantida - Dosimetria - Aplicação da redutora da tentativa em patamar mínimo - Medida acertada, considerando o iter criminis percorrido - Regime prisional inicial fechado - Inadequado à espécie - Estabelecimento do retiro intermediário para inicial cumprimento da pena - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa - Condenação mantida - Pleito defensivo que se restringe ao arrefecimento da pena - Descabimento - Réu portador de péssimos antecedentes criminais e multireincidente, inclusive específico - Recalcitrância delinquencial específica do agente que exprime maior grau de reprovabilidade, a justificar maior exasperação na sanção - Regime fechado mantido - Dicção do art. 33, §3º do CP. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

condenação mantida - APELO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Arma branca - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Alegação de nulidade decorrente da não observância do disposto no CPP, art. 226 - Inexistência de irregularidade - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI -

Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Pedido de anulação da condenação, com submissão do acusado a outro julgamento. Não acolhimento. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. Pena e regime corretamente estabelecidos. Recurso improvido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras firmes da vítima e das testemunhas corroboradas pela confissão - Qualificadora comprovada pela prova oral e documental - Inviabilidade da alegação de atipicidade por insignificância - Ausência de respaldo legal - Patente lesividade da conduta, péssimos antecedentes e reincidência que afastam a alegação de atipicidade e a figura privilegiada - Precedentes - Condenação de rigor - Exasperação das penas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Redução pela tentativa na menor fração legal, diante do percurso quase completo do iter criminis - Regime inicial semiaberto que se impõe - Inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou sursis - Recurso ministerial provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Desacato - - Comprovação segura nos elementos coligidos aos autos - Absolvição - Impossibilidade - Apelo improvido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto tentado (art. 155, § 2º, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível. Não acolhimento. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução máxima da pena, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário e sem antecedentes criminais. Regime inicial aberto mantido. Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. Penas e Regime corretamente fixados. Apelo desprovido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Restituição de coisa apreendida - Bem que interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e resistência. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Penas criteriosamente aplicadas. Recurso defensivo não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Insurgência defensiva. Pretendida readequação das penas e do regime prisional fixado. Descabimento. Dosimetria escorreita. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direito - Requisitos legais presentes - Apelo provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Pena de multa readequada - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)