1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign . Assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei 14.063/2020, é aquela que «utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Assinatura válida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem.
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3 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign . Assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei 14.063/2020, é aquela que «utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Assinatura válida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem.
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4 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei 14.063/2020, é aquela que «utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Assinatura válida. Dado provimento ao recurso do autor para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem.
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5 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil. Regularidade da exigência judicial.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato bancário, sem resolução de mérito. A extinção foi fundamentada na ausência de apresentação de procuração eletrônica válida, nos termos exigidos pela legislação aplicável, especificamente a assinatura qualificada com certificação digital ICP-Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência judicial de procuração eletrônica com assinatura qualificada, mediante certificação digital emitida pela ICP-Brasil, é válida nos termos do CPC e da legislação específica. III. Razões de decidir 3. A exigência de assinatura qualificada (ICP-Brasil) é prevista tanto na Lei 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, quanto na Lei 14.063/2020, que trata das assinaturas eletrônicas. Embora haja flexibilidade para uso de assinaturas simples ou avançadas em relações privadas, a sua aplicação nos processos judiciais depende de adesão expressa das partes ou aceitação pelo Poder Judiciário. 4. A não observância das exigências legais, especialmente quando solicitada nova regularização pela parte autora, justificou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. A exigência de assinatura eletrônica qualificada para validação da procuração em processos judiciais é regular e amparada na legislação vigente. Tese de julgamento: «É válida a exigência judicial de assinatura eletrônica qualificada, com certificação digital ICP-Brasil, para procurações judiciais, nos termos da Lei 11.419/2006 e Lei 14.063/2020. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 441, 485, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º; Lei 14.063/2020, arts. 2º, 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2276030-58.2023.8.26.0000; Apelação Cível 1072239-73.2023.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Tema repetitivo 1.206/STJ. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade que não tem o condão de anular a prova pericial. Laudo preliminar e definitivo que não diverge quanto à quantidade e natureza da substância entorpecente analisada. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELA ICP-BRASIL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETAM A AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de procuração válida com certificação digital emitida pela ICP-Brasil. ... ()
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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIRTUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, alegando ausência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado, firmado por meio de assinatura eletrônica, é válido e suficiente para demonstrar a contratação pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A realização do julgamento antecipado do processo é legítima, quando as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 464, § 1º, I, do CPC, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. (ii) O contrato eletrônico firmado pela instituição financeira, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, é considerado válido, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, corroborado pela informalidade contratual prevista no CCB, art. 107. (iii) A selfie e a geolocalização apresentadas no processo conferem autenticidade à contratação, comprovando o consentimento do consumidor, especialmente porque o numerário foi creditado em conta de titularidade do autor, sem prova em contrário. (iv) Não há comprovação de ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários que justifique a reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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9 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de prescrição e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Exigência de procuração assinada por certificação digital. Procuração com assinatura eletrônica avançada. Admissibilidade. Elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.
Malgrado a assinatura eletrônica da procuração e demais documentos que instruíram a exordial não tenham certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário, geolocalização) e do seu signatário (nome completo). E mais: foi carreada aos autos fotografia tipo «selfie, que corresponde àquela constante do documento pessoal do autor (R.G.) - o qual, de acordo com o id quod plerumque accidit, não estaria em posse do causídico se não houvesse de fato uma relação jurídica de confiança entre eles. Em princípio, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá à parte contrária, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante da procuração apresentada. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Exigência de procuração assinada fisicamente ou por certificação digital. Desnecessidade. Procuração com assinatura eletrônica. Admissibilidade. Elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.
Malgrado a assinatura eletrônica da procuração e demais documentos que instruíram a exordial não tenham certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário) e do seu signatário (nome completo). E mais: foi carreada aos autos fotografia tipo «selfie, que corresponde àquela constante do documento pessoal da autora (R.G.) - o qual, de acordo com o id quod plerumque accidit, não estaria em posse do causídico se não houvesse de fato uma relação jurídica de confiança entre eles. Em princípio, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá à parte contrária, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante da procuração apresentada. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de nulidade da procuração por ausência de assinatura eletrônica qualificada. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma «ZapSign, não credenciada pela ICP-Brasil. ... ()
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13 - TAMG Penhora. Embargos do devedor. Auto de penhora. Falta de assinatura. Má-fé. Ausência de nulidade.
«A falta de aposição de assinatura, pelo devedor nomeado depositário, ao auto de penhora, em processo de execução, com o propósito deliberado de frustrar a constrição, não a invalida, por não poder o devedor, que não nega a existência do débito representado por cambial, valer-se de sua própria torpeza para fugir ao seu compromisso. Conseqüentemente, impõe-se o desprovimento da apelação interposta, com esse único fundamento, da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.... ()
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO REGULARES. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos material e moral, relacionados a contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado por meio de assinatura eletrônica, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, constitui prova válida da celebração do contrato; e (ii) determinar se a intermediação do contrato por correspondente bancário, em município diverso da residência da autora compromete a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação virtual de cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica é juridicamente válida, conforme o CCB, art. 107, que permite a informalidade nas relações contratuais, ao que se adiciona o art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação desse tipo de serviço por meio eletrônico. (ii) O uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite constitui método válido para autenticação da assinatura eletrônica, atendendo aos requisitos de segurança necessários para a validade da contratação, desde que não haja utilização de contato telefônico, conforme exigido pela normativa aplicável. (iii) A intermediação do contrato por correspondente bancário situado em município diverso não compromete a validade da contratação, dado o caráter descentralizado e digital das operações bancárias modernas, que visam a atender regiões sem presença física da instituição financeira e tornam o local de atuação do correspondente um fator secundário. (iv) A prova documental apresentada pela instituição financeira demonstra a regularidade e higidez da contratação, comprovando a realização do depósito do empréstimo em conta vinculada à autora, segundo o valor contratado, tendo a autora adotado comportamento próprio de quem fez tal vínculo. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
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17 - TJSP "DANOS MORAIS. SEGUNDO DE TRÊS CHEQUES EMITIDOS PELO AUTOR DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUTOR QUE CONFIRMOU A EMISSÃO VIA WHATSAPP. PRIMEIRO CHEQUE REGULARMENTE COMPENSADO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Preliminarmente, afasto a decretação da revelia e torno sem efeito a certidão de fls. 51, pois a primeira citação da recorrente não foi válida, diante da decisão de fls. 41, que Ementa: «DANOS MORAIS. SEGUNDO DE TRÊS CHEQUES EMITIDOS PELO AUTOR DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUTOR QUE CONFIRMOU A EMISSÃO VIA WHATSAPP. PRIMEIRO CHEQUE REGULARMENTE COMPENSADO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Preliminarmente, afasto a decretação da revelia e torno sem efeito a certidão de fls. 51, pois a primeira citação da recorrente não foi válida, diante da decisão de fls. 41, que cancelou a carta de citação e determinou a citação por mandado. Contestação, portanto, tempestiva. No mérito, autor que alega que teve o segundo de três cheques por ele emitidos devolvido por divergência de assinatura, mesmo após ter confirmado a emissão via whasapp. Réu que, em contestação, não impugnou os fatos narrados pelo autor, ônus que lhe competia, limitando-se a reafirmar a divergência de assinaturas. Danos morais presumidos. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 5.000,00. Sentença que, mesmo com o afastamento da revelia, deve ser mantida. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação".
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇÃ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
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19 - TST Ação rescisória. Decisão rescindenda despida de assinatura do relator. Extinção do processo sem resolução do mérito. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Incidência. CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 267.
«1. Decisão rescindenda acostada sem a assinatura do Desembargador Relator que supostamente a proferiu não cumpre o desiderato de instrução da ação rescisória com os documentos essenciais, porquanto inservível. 2. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Incidência da OJ 84/TST-SDI-II. Processo extinto, sem resolução do mérito.... ()
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20 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Apelo do autor.
Procuração ad judicia com assinatura eletrônica. Constatado pelo juízo de origem que a mesma procuração foi utilizada em diversos processos, foi determinada a juntada de procuração específica com menção expressa ao litígio. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, sendo a procuração documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se o autor tivesse juntado procuração específica. O descumprimento da ordem judicial quanto à regularização da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ORDEM DE EMENDA VISANDO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE O IPC-BRASIL - CASO QUE COMPORTAVA MESMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL CERTIFICADA - DESCUMPRIMENTO.
Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, IV. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é cabível a determinação de exibição de procuração específica para a ação, assinada fisicamente ou por meio de certificador credenciado pela ICP-Brasil. A apelante apresentou procuração assinada digitalmente, porém por certificador não credenciado, tornando-a inválida para os efeitos processuais. Precedentes desta Col. Corte. Sentença de extinção mantida. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo definitivo apócrifo. Documento identificado pelo perito criminal. Mera irregularidade. Menoridade para fins penais. Qualificação perante autoridade policial. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. ... ()
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24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
PROCURAÇÃO ASSINADA A PRÓPRIO PUNHO. CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. TEMA AFETADO POR IRDR.A discussão cinge-se à ausência de apresentação de procuração válida pela autora. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de procuração assinada a próprio punho, o que foi cumprido pela autora (fl. 43). Desnecessidade de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Imposição se aplicaria em situações envolvendo assinaturas digitais, o que não é o caso. A parte assinou o documento de maneira física. No mais, trata-se de processo envolvendo a cobrança de débito prescrito, situação que se enquadra na controvérsia foi afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, com ordem para suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, com a observação de que se trata de tema afetado pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... ()
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25 - TJSP PRELIMINAR - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO -
Pretensão da ré de que seja declarada a irregularidade da representação - Descabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do consentimento da parte representada (Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça) - Preliminar arguida pela ré rejeitada. ... ()
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26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, IV, AMBOS DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, CPC. 1. AUTORA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 2. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A). É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 3. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS DO SERASA E SCPC, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. 4. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO
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27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. ... ()
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28 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.
Ação extinta sem julgamento do mérito, com condenação do advogado do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor recorre, alegando validade da procuração eletronicamente assinada, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e protestando contra a condenação de seu advogado ao pagamento de custas e despesas processuais. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a procuração eletronicamente assinada é válida; (ii) o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita; (iii) os ônus sucumbenciais devem ser carreados ao advogado do autor. 3. A procuração apresentada pelo autor não possui validade, pois assinada por meio do aplicativo ZapSign, não credenciado pela ICP-Brasil. 4. O autor não regularizou sua representação processual, sendo acertada a extinção da ação sem julgamento de mérito. 5. Defere-se ao autor o benefício da justiça gratuita, conforme os documentos por ele apresentados e o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 6. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportadas pelo autor, e não por seu advogado, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido... ()
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29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE - DESCUMPRIMENTO - SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE O IPC-BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I, MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL CERTIFICADA - DESCUMPRIMENTO.
Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, IV. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é cabível a determinação de exibição de procuração específica para a ação, assinada fisicamente ou por meio de certificador credenciado pela ICP-Brasil. O apelante apresentou procuração assinada digitalmente, porém por certificador não credenciado, tornando-a inválida para os efeitos processuais. Precedentes desta Col. Corte. Sentença de extinção mantida. ... ()
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31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral relacionados à suposta fraude na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial requerida pelo autor; e (ii) estabelecer se a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, com utilização de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, foi realizada de forma válida e regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado do mérito está juridicamente correto, pois os elementos constantes nos autos foram suficientes para a formação do provimento jurisdicional, não configurando cerceamento de defesa, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida, conforme o art. 107 do Código Civil e o art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autorizam a formalização de contratos por assinatura eletrônica. (iii) Os elementos apresentados pela instituição financeira - biometria facial e geolocalização compatível com a residência do autor, com declaração de aceite - confirmam a autenticidade da adesão do consentimento do consumidor, atendendo ao ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iv) O endereço de IP divergente não compromete a validade do contrato, pois o IP está vinculado ao provedor de internet, não sendo elemento decisivo para demonstrar eventual fraude ou ausência de consentimento. (v) O saque realizado na conta do autor demonstra a utilização do crédito disponibilizado, corroborando a regularidade da relação contratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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32 - STJ Recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Recurso especial provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.544.057, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório, entendimento corroborado no julgamento do HC 686.312/MS. ... ()
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33 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Anterior acórdão pronunciando que a mácula na prestação da garantia tem como única consequência a não vinculação da mulher do fiador, salvo se viesse a ser demonstrada a alegada falsidade da assinatura atribuída a este último no instrumento contratual. Decisão que trouxe preclusão em torno do tema. Incidente de falsidade de assinatura julgado extinto sem resolução do mérito, por não terem os embargantes/suscitantes trazido aos autos elementos de confronto para a averiguação da falsidade ou não da assinatura. Quadro impondo que se tenha como válida a fiança prestada pelo varão e como também hígida a penhora, restrita que foi à meação pertencente ao aludido garante. Consequente improcedência dos embargos. Sentença reformada para isso pronunciar, embora com a nota de que o imóvel será excutido no todo, preservada a meação do cônjuge prejudicado sobre o produto da alienação judicial, na forma estabelecida pelo CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com observação.
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34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE - DESCUMPRIMENTO - SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE O IPC-BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I, MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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35 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação de licença de software. Assinatura por funcionário sem poderes de representação. Inexistência de relação jurídica válida. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Manutenção da sentença. Recurso improvido
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36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE - DESCUMPRIMENTO - SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE O IPC-BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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37 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Documento eletrônico depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB - Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua a certificação digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora
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38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alegava não ter contratado empréstimo consignado e questionava a validade da assinatura eletrônica. O pedido incluía a realização de perícia no contrato e a anulação da condenação por litigância de má-fé. O réu, instituição bancária, defendeu-se comprovando a regularidade da contratação eletrônica, incluindo biometria facial e assinatura eletrônica, e a ausência de vícios de consentimento. ... ()
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39 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando de comprovar, o interessado, prévia solicitação administrativa válida da documentação objetivada (contrato de financiamento de veículo), não servindo para tal telegrama sem assinatura, observado o sigilo que envolve operações bancárias, patente a falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, com fundamento na alegação de fraude em assinatura eletrônica e falta de autorização para a realização dos débitos em conta corrente do apelante. ... ()
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41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA VALIDADE DO CONTRATO. VÁLIDA ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, confirmando a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... ()
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42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Empréstimo consignado - Contratação regular - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora, tendo a instituição financeira comprovado o efetivo depósito dos valores em conta bancária de titularidade da autora - Relação jurídica válida - Ausência de ilícito, não havendo falar em danos morais. Insurgência da autora no sentido de que a perícia deveria ser realizada utilizando- se o documento original, e não com base na cópia digitalizada do contrato - Não acolhimento - Ausência de comprometimento do trabalho técnico - Possibilidade de avaliação pericial com base em documento digitalizado, a critério do perito - Precedentes. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Documentos que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade, por ausência de previsão legal. Assinatura por entidade não certificada na ICP- Brasil que não exclui a validade do título. Contrato em que a ré se manifesta expressamente quanto à sua validade, ainda que não assinado por autoridade certificada pela ICP-Brasil. As partes acordaram no próprio instrumento de confissão que considerariam válidas as assinaturas digitais. Decisão mantida.
Recurso da parte executada não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado (RMC). Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. Autor não regularizou a representação processual. Assinatura digital certificada pela plataforma ZapSign que não Integra ICP-Brasil. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, VI, e 76, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração apresentada nos autos, assinada digitalmente e certificada pela plataforma ZapSign pode ser considerada válida. III. Razões de decidir 3. Ausência de regularização da representação processual, vez que a plataforma ZapSign, que certificou a assinatura digital do autor na procuração, não é credenciada na ICP-Brasil. 4. A estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei 11.419/2006. Assim, sob o regramento atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/AREsp 2.703.385; TJSP/ Apelação 1002692-04.2024.8.26.0037(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição bancária, alegando a contratação indevida de cartão de crédito consignado, com averbação em seu benefício. A autora sustenta não ter celebrado o contrato e impugna expressamente a assinatura digital utilizada para validar o documento, assim como outros elementos do contrato. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade a Lei 12.016/2009, art. 23. Notificação por via postal. Aviso de recebimento endereço do destinatário. Desnecessidade de assinatura da parte referido aviso para sua validade. Notificação válida. Incidência do fenômeno da decadência.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado contra ato do Secretário Municipal do Rio Verde e do Meio Ambiente - PMSP, objetivando a suspensão da cobrança de multa ambiental lavrada, a não inscrição de nome Dívida Ativa e a não emissão da notificação-recibo até o julgamento do mérito. sentença a segurança foi concedida. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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47 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Falta de assinatura na certidão de intimação. Tempestividade. Aferição por outros meios idôneos. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Multa do CPC, art. 475-J. Afastamento. Agravo desprovido.
«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (Recurso Especial repetitivo 1.409.357/SC). ... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito para declarar a ineficácia de cláusula no tocante à retroatividade do regime de separação de bens. Cláusula nula em relação à estipulação de regime de bens com efeitos retroativos, mas plenamente válida e eficaz em relação à alteração do regime de bens a partir da assinatura. Decisão reformada.
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49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, onde a autora alega não ter contratado empréstimo consignado, apontando possível fraude e pleiteando a nulidade do contrato e indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADOS DE FORMA HARMÔNICA COM AS NORMAS REGENTES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, com fundamento na regularidade da contratação de cartão de crédito consignado realizado por assinatura eletrônica e biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da contratação virtual de cartão de crédito consignado e a possibilidade de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada inexistência de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A validade de contratação por meio virtual é reconhecida, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a formalização de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica. (ii) A biometria facial é meio válido para autenticação da assinatura eletrônica, desde que a contratação não ocorra via telefone, o que foi observado no caso em análise. (iii) O banco réu apresentou provas suficientes da celebração do contrato, com envio de numerário à conta da autora e uso do cartão de crédito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
