bloqueio bacen jud
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Agravo de instrumento. Compra e venda com reserva de domínio. Execução. Pedido de bloqueio Bacen-jud em conta que percebe salário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833, IV. CPC/2015, art. 831.

«Não cabe penhora sobre a verba de cunho alimentar, mormente quando não estamos diante de crédito capaz de excepcionar a regra. CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833, IV. ... (Continua)

2 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impugnação de decisão na execução que rejeita bens indicados à penhora. Determinação de bloqueio bacen-jud e incidência da multa do CPC, art. 475-J. Superveniente acordo na execução. Perda de objeto no mandado de segurança.

«A superveniência de acordo na execução nos autos do processo originário implica a perda de objeto deste mandado de segurança que impugnava decisão proferida na execução do título judicial formado no processo de conhecimento posteriormente substituído pela sentença homologatória de acordo. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Processo extinto sem resolução do mérito. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bacen-jud. Bloqueio de depósitos e aplicações futuras. Impossibilidade.

«1. O bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bance-Jud, para fins de viabilizar a penhora em dinheiro, não alcança depósitos e aplicações futuras. Caso seja necessário complementar o valor da garantia, poderá o credor requerer ao magistrado a expedição de nova ordem de bloqueio. Inteligência do CPC/1973, art. 655-Ae 13, § 2º, do Regulamento Bacen Jud 2.0. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Penhora de dinheiro (Sistema Bacen Jud). Distinções.

«1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.

«A redação dada ao artigo 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências nº. 2007.10.00015818 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto. AGRAVO INTERNO PROVIDO.... (Continua)

6 - TRT3 Bloqueio. Conta corrente. Bloqueio de numerário via convênio. Bacen-jud. Medida cautelar inominada. Legalidade.

«1. O bloqueio de numerário via convênio bacenjud consubstancia-se em autêntica medida cautelar inominada que antecede a penhora. Nesse sentido, calha a lição de Manoel Antônio Teixeira Filho: «Se pusermos à frente o fato de o bloqueio ser uma providência antecedente ao ato formal da penhora, e que se destina, de maneira imediata, a assegurar a futura satisfação dos direitos do credor, não teremos dificuldade em perceber o traço cautelar, que assinala esse ato judicial. Cuida-se, pois, de medida cautelar inominada, derivante do poder geral de cautela que o CPC/1973, art. 798, atribui aos magistrados em geral, e cuja incidência não se restringe ao processo de execução, conforme possa fazer supor uma interpretação equivocadamente restritiva do vocábulo lide, utilizado na redação dessa norma legal. Estamos a asseverar, portanto, que: a) o poder geral de acautelamento pode ser exercido, também, no terreno da execução; b) o bloqueio on line traduz medida cautelar inominada, ainda que sui generis. (Execução no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2005, 9 ed. p. 515). 2. Corolário de ser o bloqueio de numerário via bacenjud espécie de medida cautelar inominada, o ordenamento vigente permite sua determinação sem a audiência dos litigantes, quando «houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão de grave e de difícil reparação, conforme expressa redação do CPC/1973, art. 797. 3. A execução que se processa nos autos originários é definitiva, atraindo a aplicação do item I da Súmula 417/TST, que fulmina a pretensão da impetrante: «MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. I Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no CPC/1973, art. 655. 4. Tratando-se de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializam o do resultado (CPC, art. 612), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado. 5. Inexiste ilegalidade ou abuso no ato judicial impugnado, restando configurada a excepcionalidade prevista nos CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 798.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros através do sistema bacen-jud. Deferimento. Requisitos presentes. Pedido de desbloqueio. Impossibilidade. Necessidade não comprovada. Bloqueio mantido. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Possibilidade. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, para as decisões proferidas após a vigência da Lei 11.382/2006, não se exige mais o prévio esgotamento de diligências para se efetivar a penhora sobre ativos financeiros, via Bacen-Jud.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Possibilidade. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, para as decisões proferidas após a vigência da Lei 11.382/2006, não se exige mais o prévio esgotamento de diligências para se efetivar a penhora sobre ativos financeiros, via Bacen-Jud.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental. Bloqueio de valores via bacen jud. Renovação do pedido. Ausência de razões que justifiquem a medida. Desconstituição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen Jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável caso a caso. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental. Bloqueio de valores via bacen jud. Renovação do pedido. Ausência de razões que justifiquem a medida. Desconstituição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen Jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável caso a caso. ... (Continua)

12 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Responsabilidade civil por danos morais em virtude de bloqueio de numerário de terceiro, alehio ao processo judicial. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco administrativo. Requisitos presentes. Apelação a que se nega provimento.

«1. Versa os autos acerca do pedido de indenização por danos morais e materiais devido a um desconto no valor de R$221,98 (duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) na conta corrente de Waldir Muniz de Medeiros. Quando procurou saber o motivo, foi informado de que o Banco do Brasil havia recebido uma ordem judicial determinando o bloqueio de R$700,46 (setecentos reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o processo 4671/2007. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Execução fiscal. Bloqueio de valores via bacen-jud. Renovação do pedido. Ausência de razões que justifiquem a medida. Desconstituição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto. ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental. Bloqueio de valores via bacen-jud. Renovação do pedido. Ausência de razões que justifiquem a medida. Desconstituição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, o que dependerá do caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental. Bloqueio de valores via bacen-jud. Renovação do pedido. Ausência de razões que justifiquem a medida. Desconstituição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, o que dependerá do caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental. Bloqueio de valores via bacen-jud. Renovação do pedido. Ausência de razões que justifiquem a medida. Desconstituição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental. Bloqueio de valores via bacen-jud. Renovação do pedido. Ausência de razões que justifiquem a medida. Desconstituição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, o que dependerá do caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental. Bloqueio de valores via bacen-jud. Renovação do pedido. Ausência de razões que justifiquem a medida. Desconstituição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas, a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Execução fiscal. Bloqueio de valores via bacen-jud. Renovação do pedido. Ausência de razões que justifiquem a medida. Desconstituição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Repetição de bloqueio de ativos via bacen jud. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. ... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Prestação de serviços educacionais. Execução. Delimitação judicial obstativa de novo requerimento de penhora em dinheiro pelo sistema BACEN-JUD. Impropriedade. Possibilitar à exequente, através do sistema BACEN-JUD, nova averiguação sobre a existência de ativos financeiros depositados em nome do devedor, ultrapassados praticamente quatro anos da segunda tentativa frustrada, representa providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Bloqueio de ativos financeiros por intermédio do sistema BACEN-JUD autorizado. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Determinação do bloqueio das contas do devedor pelo Sistema Bacen-Jud. Possibilidade. Exegese dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Recurso provido.

23 - STJ Processo civil. Execução. Penhora. Fatura de cartão de crédito. Bloqueio por bacen-jud. Ordem do art. 11 da Lei 6.830. Aplicação financeira. Possibilidade de penhora.

«1. O Tribunal de origem entendeu ilegal, in abstractu, a penhora sobre a fatura de cartão de crédito, por não configurar dinheiro em espécie. ... (Continua)

24 - TRT4 Agravo de petição do terceiro embargante. Redirecionamento da execução. Restrição de transferência de veículo. Bloqueio via bacen-jud. Bens do microempreendedor individual. Empresa pertencente a grupo econômico.

«O titular da microempresa individual pertencente ao mesmo grupo econômico das executadas responde solidariamente com seus bens pelo valor em execução, mormente quando demonstrada a caracterização de fraude à execução. [...]... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores via bacen-jud. Renovação do pedido. Ausência de razões que justifiquem a medida. Desconstituição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto. ... (Continua)

26 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Decisão agravada que deferiu prazo para aditamento da carta de fiança bancária mantendo, por ora, o bloqueio de valores pelo sistema `Bacen jud´. Admissibilidade. Nega-se provimento ao recurso.

27 - TJSP Penhora. Reforço. Ação de cobrança. Sentença cumprimento. Bloqueio via Bacen-Jud de ativos financeiros. Valor insuficiente. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Ampliação da penhora, que se perfaz posteriormente à constrição insuficiente. Recurso provido.

28 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário «não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Veículo por dinheiro. Bloqueio de numerário via «Bacen-Jud, cancelando-se a penhora anterior. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 655, 655-A e 656, I, todos do CPC/1973. Recurso improvido.

30 - TST Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva. Procedimento de reunião de execuções. Bloqueio em dinheiro via bacen-jud. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 417/TST, I. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.

«1 - Ato coator, em que se determina, em execução definitiva, o bloqueio de valores por meio do sistema Bacen-Jud, não se reveste de nenhuma ilegalidade, inexistindo direito líquido e certo das executadas, de acordo com a diretriz fixada na Súmula 417/TST, I. ... (Continua)

31 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Crédito de precatório. Recusa. Bloqueio de ativos pelo Sistema Bacen-Jud. Possibilidade. Insurgência. Interposição de agravo de instrumento julgado improcedente. Ajuizamento de agravo interno. Irresignação infundada. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Bloqueio de valores via bacen-jud. Princípio da menor onerosidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, na busca de outros bens para a garantia da execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/06. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Bloqueio de valores via bacen-jud. Princípio da menor onerosidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte da exequente, na busca de outros bens para a garantia da execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/06. ... (Continua)

34 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Utilização do sistema BACEN JUD. Hipótese. Incidência sobre ativos financeiros, bens preferenciais na ordem de penhora. Admissibilidade. Bloqueio permanente ante a inexistência de saldo em conta-corrente. Impossibilidade. Recurso municipal não provido.

35 - STJ Execução. Penhora on line. Requisição de informações e bloqueio de bens do executado. Meio eletrônico. Sistema Bacen-jud. Forma preferencial, mas não exclusiva. Possibilidade de realização por outros meios. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. OCPC/1973, art. 655-Aestabelece que a forma preferencial para as medidas ali adotadas seja o meio eletrônico, possibilitado pelo Sistema Bacen-Jud e conhecido como «penhora on line. Apesar de preferencial, essa forma não é exclusiva, de forma que a requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício.... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema Bacen-Jud. Decisão posteriormente reconsiderada pelo Juízo de origem. Agravo de instrumento prejudicado. Recurso não conhecido, neste aspecto.

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio das contas do devedor pelo sistema bacen-jud. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Alegado excesso. Configuração. Superação do valor cobrado. Inadmissibilidade. Liberação do excedente. Necessidade. Recurso provido em parte.

39 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Execução fiscal. Crédito da Fazenda Pública. Deferimento do bloqueio dos ativos financeiros do executado pelo Sistema Bacen Jud. Admissibilidade. Recusa dos bens ofertados devedor. Respeito à ordem do art. 11, da Lei de Execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes de entrar em vigor a Lei 11.382/2006 somente é admitida quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes de entrar em vigor a Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... (Continua)

46 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores via bacen jud em conta do executado. Quantum pertencente a terceira pessoa estranha a relação jurídica processual. Ausência de prova do fato impeditivo. Decisão mantida. Agravo não provido por unanimidade de votos.

47 - STJ Processual civil. Execução fiscal. BACEN jud. Bloqueio. Preclusão. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Craide & Mendes Comercial e Serviços Ltda. e outros contra a decisão que, em autos de execução fiscal, manteve o bloqueio de valores por meio do Bacen Jud, efetuado antes da intimação dos executados sobre a substituição do título executivo, bem como declarou a preclusão quanto à defesa. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Feito não especificado. Alimentos. Execução. Inadimplência. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros, até o montante do débito, através do sistema bacen-jud. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Determinação. Liminar deferida.

49 - TRT3 Penhora on line. Execução. Penhora via bacen-jud. Administradora de consórcios. Titularidade do numerário constrito.

«Sendo a Executada a titular da conta corrente na qual se deu o bloqueio do valor e inexistente nos autos prova inequívoca de ser o numerário pertencente a terceiros, não há razão legítima para se desconstituir a penhora efetivada.... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Sistema Bacen-Jud. Realização de duas tentativas que restaram infrutíferas. Determinação que tal providência não poderá se repetir. Inadmissibilidade. Vedação, «in abstrato, da possibilidade de eventual futuro bloqueio «on line. Afronta aos princípios da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução. Recurso provido.