capitalizacao mensal juros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Contrato. Administradora de cartão de crédito. Capitalização mensal. Juros. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedente do STJ.

«Admite-se a capitalização mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, celebradas a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001. Assim decidiu a Segunda Seção deste Tribunal, em 22/09/2004, no julgamento do REsp 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Ainda nesse mesmo sentido, o AGREsp 565.839/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 11/10/2004.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Juros moratórios. Selic. Precedentes. Prequestionamento. Impugnação. Ausência. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Capitalização mensal. Juros remuneratórios. Limitação justificada.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) (Súmula 93/STJ), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Revisional contratos bancários. Capitalização mensal. Juros. Falta prequestionamento. Comissão de permanência. Permitida. Não cumulada com os demais encargos moratórios. Mora descaracterizada. Proibição de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. A repetição do indébito e a compensação de valores prescindem da prova do erro. Decisão mantida.

«1. A matéria pertinente à capitalização de juros não foi objeto de discussão na decisão impugnada. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a análise da questão ante o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Contratos bancários. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxas de juros mensais e anuais. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contrato não juntado aos autos. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

6 - STJ Juros. Cambial. Crédito industrial. Capitalização mensal de juros.

«É lícito pactuar a capitalização mensal dos juros, em operação de crédito industrial, em face do que dispõem os arts. 5º e 14, VI, do Decretolei 413/69. Entendimento respaldado pela Súmula 93/STJ.... (Continua)

7 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal.

«A capitalização mensal dos juros, no crédito rural, admitida pela jurisprudência predominante neste Tribunal, depende de pacto expresso.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada.

«1. Capitalização mensal dos juros: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

19 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Capitalização. Estipulação de taxa mensal e anual de juros. Acordo firmado em 2006. Reputada como prevista a periodicidade da capitalização. Permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Crédito rural. Taxa de juros. Capitalização mensal. Pactuação não verificada.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuadas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

22 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal. Pacto não verificado. Cobrança vedada.

«A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuada, o que inocorre na hipótese dos autos. A previsão na cédula rural da aplicação do método hamburguês e de capitalização, sem determinação expressa do lapso temporal, não autoriza a cobrança dos juros com capitalização mensal.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios contratados. Abusividade não identificada. Mantida a taxa pactuada. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada. Decisão mantida.

«1. Não demonstrada a cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Capitalização mensal expressamente pactuada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo das mensais. Possibilidade da cobrança.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

26 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Elevação pela inadimplência. Juros. Capitalização mensal.

«É ilegal a cláusula que prevê a cobrança de uma sobretaxa de 4% ao mês, pela mora do devedor, uma vez que o parágrafo único do art. do Decreto-lei 413/67 prevê sua elevação de um por cento ao ano. A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada na cédula de crédito comercial. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização pactuação expressa. Mensal agravo dos regi juros. Mental desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Súmula 284/STF. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Capitalização anual dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Capitalização mensal expressamente pactuada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

31 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal. Elevação da taxa.

«É admitida a capitalização mensal de juros em operação de crédito rural, na conformidade da regra exceptiva do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Entendimento respaldado pela Súmula 93/STJ. A taxa de juros, em caso de mora, pode ser elevada no máximo em 1% ao ano, como disposto no parágrafo único do mencionado artigo. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

32 - TJSP Juros. Compostos. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Contratações posteriores à edição da Medida Provisória 1963-17/2000, que admitiu a capitalização mensal. Demanda revisional improcedente. Recurso provido para esse fim.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou a cobrança capitalizada dos juros asseverando que, «no caso em espécie, denota-se que o magistrado de primeiro grau vedou a cobrança da capitalização de juros apenas na periodicidade mensal. Porém, no contrato encartado aos autos, não há previsão de qualquer forma de capitalização. ... (Continua)

34 - STJ Contrato bancário. Ação revisional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

35 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pedido de afastamento da cobrança de Tarifa de Registro de Contrato - Pretensão não formulada no pedido apresentado na inicial - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC - Não conhecimento do recurso neste ponto - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - JUROS COMPOSTOS - Possibilidade - Previsão legal com expressa pactuação contratual - Tabela Price - Aplicação - Possibilidade - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e ainda apócrifo - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Manutenção da sucumbência integral fixada em desfavor do autor, uma vez que sucumbente este em maior parte (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a gratuidade processual - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

36 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Banco. Anatocismo. Contratos firmados após 31.03.2000. Capitalização mensal de juros admitida. Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob o 2170-36), admite expressamente a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência. Recurso improvido neste aspecto.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Capitalização anual dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Capitalização anual dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... (Continua)

39 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Capitalização mensal de juros.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que é admissível a capitalização mensal de juros (Súmula 93/STJ). Pacificado, também, na Segunda Seção, a orientação segundo a qual, em relação ao mês de março de 1990, a dívida resultante de financiamento rural com recursos captados de depósitos em caderneta de poupança deve ser atualizada com base no índice de variação do BTNF, no percentual de 41,28%.... (Continua)

40 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Medida Provisória 2170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal. Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- POSSIBILIDADE

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Revisional. Capitalização mensal pactuada. Legalidade. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Agravo improvido.

«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada permitida. Recurso improvido.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Pactuação. Agravo não provido.

«1. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade.

«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Verificação. Taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. Caracterização da mora. Provimento negado.

«1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

47 - TAPR Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.

48 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto-lei 22.626/1933, art. 4º. Precedentes do STJ.

«Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Necessidade.

1 - Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Decisão mantida.

«1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Ademais, no caso concreto, as taxas contratadas não foram consideradas abusivas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)