cartao de ponto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartão de ponto. Assinatura pelo empregado desnecessidade.

«Para se imprimir validade ao cartão de ponto, não se exige a assinatura do empregado, eis que tal requisito não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade.... (Continua)

2 - TRT2 Requisitos cartões de ponto. Assinatura. O CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. O importante é que esteja anotado o cartão para ter validade, como ocorre no caso dos autos. A Lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade. A assinatura não é condição para a validade do ato jurídico. Assim, são válidos os cartões mesmo quando não assinados. Não foi violado qualquer forma prevista em lei.

3 - TRT2 Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Prova documental. Ausência de exibição pelo empregador. Presunção de veracidade do alegado pelo empregado. CLT, art. 74.

«O CLT, art. 74 ao instituir o cartão de ponto, institui também a forma probante do trabalho extraordinário. A sonegação desse documento, comum às partes, produzido e sob a guarda do empregador, traduz, sim, presunção de veracidade do alegado pelo empregado, isto porque o mesmo valor que se atribui à prova deve ser atribuído, em sentido contrário, para a sua omissão.... (Continua)

4 - TRT2 Horas extras. Cartão de ponto. A não apresentação dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula 338/TST, I). Porém tal presunção é relativa e admite prova em contrário.

5 - TRT2 Horas extras cartão de ponto horas extras. Cartões de ponto. Validade. A ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o CLT, art. 74, parágrafo 2º somente exige, em estabelecimentos cujo quadro supere mais de dez trabalhadores, que a anotação da hora de entrada e de saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Recurso da reclamada a que se dá provimento, nesse aspecto.

6 - TRT2 Horas extras. Cartão de ponto horas extras. Cartão de ponto apócrifo. Validade diante da ausência de outras provas. Não há irregularidade pela falta de assinatura nos espelhos de ponto, porque o CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o controle de jornada, para ter validade, deva ser assinado pelo empregado. Desta forma, diante da presunção de veracidade que milita em favor da prova pré-constituída, competia ao reclamante produzir prova capaz de invalidar os controles de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, os registros de frequência constantes dos autos se mostram hábeis para comprovação da efetiva jornada de trabalho cumprida. Apelo do autor a que se nega provimento.

7 - TRT3 Minutos anteriores à jornada. Ausência de anotação no cartão de ponto.

«O tempo despendido nas dependências da empresa, para a troca de uniforme e maquiagem, deve ser entendido como à disposição do empregador e, portanto, como hora trabalhada.... (Continua)

8 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Controle de ponto por exceção. Invalidade.

«O CLT, art. 74, § 2º, que determina a anotação dos horários de entrada e saída do empregado, tem como escopo possibilitar a fiscalização do cumprimento das normas de duração do trabalho, o que não é alcançado quando a empresa efetua o lançamento automático da jornada contratada. É inválido o registro de ponto por exceção, em que somente são anotados os acontecimentos excepcionais da jornada.... (Continua)

9 - TRT3 Cartão de ponto. Meio eletrônico ou informatizado. Validade.

«A utilização de registro de ponto confeccionado por meio informatizado ou eletrônico tem perfeita validade para demonstração da jornada cumprida pelo trabalhador, desde que, à evidência, traduzam, com fidelidade, a efetiva jornada cumprida.... (Continua)

10 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto. Exigência de assinatura.

«O CLT, art. 74, § 2º nada dispõe acerca da necessidade da assinatura nos cartões de ponto, cujos registros não podem ser considerados inválidos tão somente pela ausência dos autógrafos, se outros elementos de prova não corroborarem a tese de sua invalidade.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Horas extras. Reflexos. Cartão de ponto sem assinatura do reclamante.

«Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não conter a assinatura do empregado, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse específico fato ou omissão, considerados automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem «britânicos (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis ou de se chocarem com outros elementos probatórios existentes nos autos. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Precedentes da SDI - 1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT3 Cartão de ponto. Prova. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Os registros de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos outras provas que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado.... (Continua)

13 - TRT3 Dispensa por justa causa. Assinatura de cartão de ponto sem comparecimento ao trabalho.

«A assinatura do cartão de ponto pelo reclamante sem o comparecimento ao serviço configura fraude capaz de ensejar a dispensa por justa causa. Ainda que a ausência ao trabalho fosse abonada pela reclamada, praxe empresarial incontroversa nos autos, caberia ao autor aguardar o abono. A conduta do empregado, precedida de outras faltas de gravidade inegável, abala a confiança que deve haver entre os sujeitos da relação de emprego, mormente em se tratando o obreiro de exercente de função de coordenação e membro da CIPA, podendo, inclusive, gerar consequências previdenciárias para a empresa, em caso de acidente ocorrido na data em que, de forma inverídica, o reclamante estaria a serviço da mesma.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Horas extras. Cartão de ponto apócrifo. Validade.

«A tão-somente ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, tampouco, autoriza a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

15 - TRT2 Anotação de ponto.

«O CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado, sendo que o autor não fez prova de que a anotação contida nos controles de ponto estava incorreta. O importante é que esteja anotado o cartão para ter validade, como ocorreu no caso dos autos, tendo o reclamante declarado em depoimento pessoal que «registrava ponto biométrico próximo aos horários contratuais.... (Continua)

16 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto sem a assinatura do empregado. Validade.

«A simples falta de assinatura do empregado não invalida os cartões de ponto, cuja desconsideração depende de prova da inveracidade ou manipulação dos registros, sobretudo quando as marcações apresentam convincente variação, aliada à confissão do próprio autor quanto à veracidade dos registros de entrada e saída.... (Continua)

17 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Cartão de ponto válido. Intervalo pré-assinalado. Horas extras por irregularidade sua concessão. Ônus da prova do trabalhador.

«Quando consta nos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo, conforme disposição do CLT, art. 74, § 2º, considera-se válida a prova do horário de trabalho, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar a irregularidade da pausa intervalar, sob pena de indeferimento das horas extras postuladas a tal título.... (Continua)

18 - TRT2 Horas extras. Ônus da prova. Cartão ponto. Anotações feitas por preposto da empresa. Circunstância que não faz presumir fraude. CLT, art. 818.

«O fato de um preposto da empresa marcar o cartão de ponto dos empregados não gera, por si só, presunção de falsidade nas anotações. É fato indiciário, que não dispensa a prova da sobrejornada, nos termos do CLT, art. 818.... (Continua)

19 - TRT3 Duplicidade de cartões de ponto. Fraude trabalhista.

«A utilização de duplo controle de jornada de trabalho, com a adoção de um cartão de ponto manual para o registro das horas pelo trabalhador, havendo a posterior transferência das anotações, pela reclamada, para o ponto eletrônico, frauda as disposições legais de tutela da duração do trabalho (CLT, art. 9º). Assim, são considerados inválidos os espelhos do ponto eletrônico.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Jornada de trabalho. Cartão de ponto.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

21 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Súmula 338/TST.

«As testemunhas arroladas pelo reclamante foram uníssonas ao afirmarem que o sistema de ponto da reclamada dispõe de um dispositivo para bloquear o horário controle de ponto e que o acesso aos registros não eram franqueados aos empregados para conferência. Ademais, o reclamante sequer assinava os cartões de ponto. Dessa forma, uma vez invalidados os registros de ponto, cabia à reclamada comprovar jornada diversa, sob pena de prevalecer aquela apontada petição inicial (Súmula 338/TST), ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

22 - TRT3 Cartão de ponto. Prova cartões de ponto informatizados apócrifos. Veracidade dependente de prova convincente.

«A falta de assinatura em cartões informatizados não prejudica, apenas por esse motivo, a sua credibilidade, uma vez que inexiste imposição legal a esse respeito. Apresentando a reclamada cartões de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se em favor dela a presunção iuris tantum de veracidade destes documentos, somente afastada por prova convincente em contrário.... (Continua)

23 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto. Jornada sem variações. Cartões britânicos.

«Não podem ser considerados válidos os cartões de ponto que registram horários praticamente invariáveis, pois a norma do parágrafo 2º artigo 74 CLT é de ordem pública, cujo objetivo é possibilitar a fiscalização do cumprimento das normas de duração do trabalho, o que fica inviabilizado quando a empregadora promove o lançamento automático da jornada contratada, resultando em cartões sem as variações normais de minutos, que a jurisprudência denomina de «britânicos.... (Continua)

24 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto. Validade.

«A ausência de assinatura do trabalhador não invalida os registros de ponto, seja pela falta de previsão legal, seja pelo fato de não se poder declarar nulo documento apenas pelo fato de ter sido produzido pela empresa, sendo necessária a existência de outros elementos que apontem para a sua invalidade, conclusão que ganha relevo na hipótese dos autos em que não há registro uniforme das jornadas de trabalho nos cartões de ponto. A obrigação da empregadora que tenha mais de dez empregados é, nos termos do CLT, art. 74, §2º, proceder à anotação dos horários dos trabalhadores. Uma vez cumprida a obrigação, cabe ao autor demonstrar a existência de vícios que invalidem os registros, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

25 - TST Horas extras. Meses sem cartão de ponto.

«Conforme registrado no acórdão regional, o próprio comando sentencial estipula que a planilha de cálculos faz parte de seus termos. Diante disso, o Tribunal Regional entendeu que a planilha de cálculos descreve fielmente o comando sentencial. Nesse contexto, constatado que a planilha de cálculos faz parte do título executivo, não se divisa ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto invalidade.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de freqüência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. Entretanto, as anotações neles contidas acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser ilididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Revelando o conjunto probatório que não eram corretas as anotações constantes dos cartões de ponto, mantém-se a sentença que as considerou inválidas e fixou a jornada da Reclamante em cotejo com os demais elementos de convencimento coligidos aos autos.... (Continua)

27 - TST Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«Inespecífico o aresto colacionado pela recorrente, haja vista a ausência de identidade fática entre os julgados, o que impossibilita o cotejo de teses por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e faz incidir, na espécie, o disposto na Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cartões de ponto. Marcação britânica. Inversão do ônus da prova.

«O entendimento desta Corte apresenta-se no sentido de ser inválido o cartão de ponto com anotação de entrada e saída uniforme. Portanto, veda a adoção de horário britânico no registro de ponto. ... (Continua)

29 - TST Horas extras. Cartão de ponto. Horários variáveis.

«Não contraria a Súmula 338/TST a decisão recorrida que concluiu que são válidos os cartões de ponto acostados aos autos, porquanto apresentam horários variáveis, e a reclamante não elidiu a prova documental. Certo é que o contexto fático-probatório apresentado pela Corte de origem embasa a sua conclusão acerca do reconhecimento da jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto, e decisão contrária demandaria novo exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

30 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto eletrônico. Ausência de assinatura do empregado. Validade.

«A mera ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de controle de jornada não traduz, necessariamente, sua invalidade, em especial quando tratar-se de ponto eletrônico ou informatizado, onde normalmente não se apõe assinatura manual (já que o acionamento ocorre pelo sistema, quando o trabalhador insere o documento de freqüência). A credibilidade de mencionados documentos, em circunstância tal, somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, sob ônus do trabalhador - CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)

31 - TRT2 Cartão de ponto. Horas extras. Ônus. Súmula 338/TST, I.

«A jurisprudência consagra entendimento que a omissão injustificada do empregador em juntar a prova documental da jornada, quando obrigado por lei ao registro dos horários, implica na inversão do ônus da prova, sob pena de ser admitida a veracidade dos horários narrados na causa de pedir (Súmula 338/TST, I). Mantenho.... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHO EM ESCALA 12 X 36. VIGILANTE. 2. CARTÃO DE PONTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «trabalho em escala 12 x 36, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «cartão de ponto, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, porque a parte reclamante não cuidou de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, não observando, assim, o requisito disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Ausência de assinatura nos cartões de ponto. Falta de previsão legal. Validade.

«De acordo com o CLT, art. 74, §2º, a hora de entrada e saída dos trabalhadores em estabelecimentos com mais de dez empregados deve ser obrigatoriamente anotada, por meio de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. Como o referido dispositivo nada dispõe acerca da necessidade de assinatura do obreiro, a jurisprudência majoritária entende que a simples falta de assinatura nos registros não é suficiente para invalidá-los como meio de prova da jornada do trabalhador. Em sendo assim, a ausência de assinatura nos cartões de ponto constatada nos autos, por si só, não os torna inverossímeis, nem inverte o ônus probatório primitivo do reclamante, que tem que comprovar o fato constitutivo alegado (art. 818, CLT c/c CPC/1973, art. 333, I).... (Continua)

34 - TRT18 Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exced er a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). (Súmula 366/TST)... (Continua)

35 - TRT3 Cartão de ponto. Validade cartões de ponto. Validade. Confirmação pelo depoimento testemunhal.

«Se o depoimento de uma testemunha mostrou-se prova convincente de que antes da fusão os horários registrados não condiziam com a realidade, não se pode olvidar da força de seu testemunho para o convencimento de que após a fusão os horários eram corretamente anotados. Não se pode adotar como prova apenas parte do depoimento da testemunha e ignorar a parte que lhe é desfavorável, como pretende o autor. Com efeito, os cartões de ponto juntados pela reclamada revelam jornadas totalmente variáveis, inclusive com o registro de horas extras, e portanto, se mostram fidedignos. Apresentando a reclamada cartões de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se em favor dela a presunção iuris tantum de sua veracidade, que somente pode ser afastada por prova convincente em contrário, o que não ocorreu no caso presente. Prevalece, portanto, a veracidade de todos os espelhos de ponto juntados aos autos.... (Continua)

36 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Minutos residuais. Cartão de ponto. Tempo à disposição do empregador.

«O tempo consignado nos cartões de ponto, antes e depois da jornada contratual, se superior a dez minutos em sua totalidade, será considerado à disposição do empregador, ainda que utilizado pelo empregado para lanche e troca de uniforme, conforme Súmula 366/TST, cujo texto incorporou as Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1.... (Continua)

37 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Invalidade dos cartões de ponto.

«O registro de ponto é a prova documental melhor e mais importante da jornada de trabalho do empregado. Entretanto, quando o trabalhador alega que as anotações de ponto de sua empregadora não representam a real jornada praticada, é lhe dado o direito de comprovar tal alegação. No caso dos autos, o reclamante se desincumbiu de seu ônus de prova, pois os depoimentos coligidos demonstraram que os registros de jornada não eram fidedignos. O senhor Renato Gomes de Oliveira Junior mencionou: «(...) que chegavam à garagem às 04 horas; que marcavam o ponto às 04 horas e 20 minutos; que faziam isso por ordem da empresa que só permitia marcação às 04 horas e 20 minutos; que encerrava o transporte de passageiros operários da Iveco às 08h e 15 minutos e retornavam para Baldim onde chegavam às 09 horas; (...). O senhor José Carlos de Figueiredo disse: «(...) que era o depoente quem anotava o seu cartão, segundo lhe era determinado pela reclamada; (...). Por fim, o senhor Agenor de Souza Ferreira Filho declarou: «(...) que o ponto não refletia a realidade da jornada cumprida, já que era a reclamada quem indicava os horários que seriam anotados no ponto; (...).... (Continua)

38 - TST Horas extras. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão da Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI. Contagem de horas extras na marcação do cartão de ponto. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Orientação mantida. CLT, art. 74, § 2º.

«Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração norma do trabalho, mas se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.... (Continua)

39 - TST Horas extras. Período entre anotação do cartão de ponto e o início da efetiva prestação de serviço. Tempo à disposição do empregador. CLT, art. 4º e Súmula 366/TST.

«Discute-se, no caso, se o período em que o empregado se encontra dentro da empresa, entre a anotação do cartão de ponto e o início da efetiva prestação de serviço, é considerado tempo à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º. Conforme se extrai do teor da Súmula 366/TST, os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária, por ser tempo à disposição do empregador. É importante ressaltar que a edição da desse verbete sumular veio, exatamente, ampliar a incidência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 326 da SBDI-1 do TST (cancelada pela Resolução 129, de 20/4/2005, exatamente por sua conversão, com a Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1 desta Corte, na referida súmula), já que essa tratava, especificamente, do tempo gasto na troca de uniforme, no lanche e na higiene pessoal. Na hipótese, segundo consignado no acórdão regional, havia marcações nos cartões de ponto que extravasavam a jornada normal de trabalho e, ademais, a Corte de 2º grau, soberana na análise do contexto factual das demandas trabalhistas, deixou expresso que é fato notório perante aquele Tribunal, a necessidade dos empregados da ora reclamada de, diariamente, trocarem de roupa, antes e após a sua jornada de trabalho. Assim, é forçoso concluir que o período entre a marcação do cartão de ponto e o início efetivo da prestação de serviço deve ser considerado tempo à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, motivo por que a decisão da Turma se encontra alinhada com o que dispõe a Súmula 366/TST. ... (Continua)

40 - TRT3 Cartão de ponto. Prova credibilidade de cartões de ponto. Análise complexa dos elementos da prova.

«O registro de freqüência é um dos elementos probatórios mais importantes no campo do processo trabalhista, e sua observância se inicia a partir do disposto no CLT, art. 74. Ademais, é de interesse do empregador a fiscalização e o controle da jornada efetivamente cumprida. Quando há ausência de registro ou registros simétricos, sem qualquer variação de horário, os mesmos têm minada a credibilidade, ainda quando assinados pelo empregado, por inteligência do disposto na Súmula 338/TST. Apresentando a reclamada cartões de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se em seu favor a presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser afastada por prova convincente em contrário. Tendo sido a prova testemunhal produzida pelo reclamante considerada insuficiente pelo MM. Juiz sentenciante para comprovação dos fatos alegados pelo reclamante, e inexistindo outros fatos robustamente demonstrados, deve prevalecer o entendimento originário.... (Continua)

41 - TRT2 Horas extras. Cartão de ponto. Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338/TST. Aplicável o entendimento da Súmula 338 do C. TST, uma vez que ausente a grande maioria dos controles de horário e inválidos os poucos cartões de ponto juntados, invertendo-se o ônus da prova, do qual não se desincumbiu a demandada. Recurso do demandante a que se dá provimento.

42 - TST 3. Horas extras. Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«Ao teor do entendimento consubstanciado na Súmula 366/TST «Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Violação do CLT, art. 4º demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TRT4 Crime trabalhista. Adulteração de cartão de ponto eletrônico. Frustração de direito mediante fraude.

«[...] Constatação pericial de manipulação dos cartões-ponto eletrônicos do autor com vistas a burlar o direito às horas extraordinárias, conduta que se amolda, em tese, ao CP, art. 203 (frustração de direito trabalhista mediante fraude), cabível a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, na forma do Lei 7347/1985, art. 7º, c/c art. 40 e CPP, art. 5º, II, para a persecução devida, inclusive considerando o caráter coletivo da lesão verificada. [...]... (Continua)

44 - TRT3 Hora in itinere. Área interna. Deslocamento tempo de trajeto entre a Portaria e o local de bater o ponto superior a 10 minutos diários. Configurado tempo à disposição do empregador. Pagamento devido.

«O tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho onde era registrado o cartão de ponto configura tempo à disposição da reclamada, na acepção do CLT, art. 4º, conforme dispõe o entendimento consagrado na Súmula 429/TST. Em assim sendo, devido seu pagamento a título de hora extra.... (Continua)

45 - TRT2 Horas extras cartão de ponto horas extras. Ausência dos controles de ponto. Presunção relativa da jornada descrita na inicial. Incumbia à empresa a manutenção dos controles de ponto do empregado, hábeis a comprovar a efetiva jornada cumprida e trazê-los ao feito em sua totalidade, nos termos da Súmula 338, do c. TST. Assim não procedendo, houve presunção relativa da jornada de trabalho descrita na petição inicial, não elidida por prova em contrário. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.

46 - TJSP Falsidade ideológica. Funcionário público. Auxiliar de Promotoria do Ministério Público. Inserção de dados falsos no cartão de ponto para justificar atrasos ou faltas indevidas. Fatos comprovados. Prática reiterada e comum na repartição, com conhecimento e anuência dos responsáveis pela fiscalização. Conduta que evidencia o desmazelo ao serviço, mas não caracteriza um ilícito penal. Absolvição decretada. Recurso do Ministério Público improvido.

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTERJORNADAS . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

49 - TRT2 Jornada de trabalho. Cartões de ponto. Estabelecimento com menos de 10 empregados. Ônus da prova do reclamante. Recurso improvido. Nos termos do CLT, art. 74, § 2º, é do empregado, e não do empregador, o ônus da prova quanto à extrapolação da jornada de trabalho, em se tratando de estabelecimento com menos de 10 empregados, já que em tais casos a adoção do cartão de ponto é mera faculdade do empresário. Recurso ao qual se nega provimento.

50 - TRT2 Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Marcação invariável. Invalidade como meio de prova. Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I.

«... De outra parte, verifica-se que a reclamada juntou aos autos, com a defesa, cartões de ponto invariáveis fato que segundo a recente ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 306 «Horas extras. Ônus da prova Registro invariável. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativa as horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário inicial se de não se desincumbir a qual adoto, impõe a inversão do ônus da prova.
Todavia, desse ônus não se desvencilhou a reclamada.
A prova testemunhal oferecida pela autora mostrou clara e sobejamente que os controles de horário e freqüência não merecem credibilidade por não refletirem a jornada efetivamente cumprida, denunciando que a postulante laborava mesmo em jornada extraordinária, emergindo inequívocas diferenças a reparar. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)