casamento simultaneo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno em recurso especial. Direito de família. Irresignação submetida ao CPC/2015. Reconhecimento de união estável. Casamento simultâneo. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reconhecimento de união estável. Casamento simultâneo. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento; ora, se o cônjuge no casamento nem o companheiro na união estável fazem jus à indenização, muito menos o concubino pode ser contemplado com tal direito, pois teria mais do que se casado fosse. ... (Continua)

4 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Distinção entre casamento e concubinato. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... O busílis da quaestio aqui agitada consiste em saber se a ora recorrente M.A.R. que manteve concubinato com A. do A.T. por aproximadamente 23 (vinte e três) anos - relação da qual inclusive resultou o nascimento de uma filha -, concomitantemente ao casamento do de cujus com D.C.T. faz jus a indenização por alegados serviços prestados durante o período do relacionamento extra-conjugal vivido entre ambos. ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Casamento e concubinato simultâneos. Separação de fato. Súmula 7/STJ. União estável. Reconhecimento. Impossibilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no agravo regimental reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

6 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Não há como se afastar, da leitura atenta das peças decisórias, a conclusão da clara ocorrência de concubinato, ainda que o TJ/MG tenha tentado vestir outra roupagem na relação mantida entre o falecido e M. A. afirmando ter esta prestado serviços como «diarista». durante os mais de 20 anos da união amorosa, da qual inclusive resultou o nascimento de uma filha. ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Reconhecimento. Impossibilidade. Casamento e concubinato simultâneos.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a relação concubinária, paralela a casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges. ... (Continua)

8 - TJSP Casamento. Concubinato. Celebração pelo autor da herança de dois casamentos. Considerações sobre a bigamia e a união estável.

«A anulação do casamento que o finado contraiu simulando a condição de solteiro não atenderia ao ideal da luta pela monogamia, uma certeza que abre um outro ponto de reflexão: a sociedade brasileira espera uma decisão que preserve a nova família, sem perturbações com a legitimidade dos cinco filhos e com desfrute tranqüilo dos bens adquiridos pelo esforço solidário de todos, ou insiste em manter eficiente o regime de bens de um casamento ultrapassado, sem proveito familiar algum, apenas porque o segundo se deu por impedimento absoluto? ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Relação simultânea ao casamento. Caracterização. Impossibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). União estável. Concomitância com casamento válido. Impossiblidade de reconhecimento. Recurso não-provido.

1 - «A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. (REsp 1096539/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 25/04/2012) ... (Continua)

11 - STJ Família. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. Lei 9.278/96, art. 8º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante a casamento válido.... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Casamento e concubinato impuro simultâneos. Competência. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 9º. Juízo de família. Separação de fato ou de direito. Inexistência. Casamento concomitante. Partilha. Prova. Ausência. Súmula 380/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Casamento e concubinato simultâneos. Separação de fato ou de direito. Inexistência. Concubinato e união estável. Equiparação. Inviabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJPE Família. Direito civil. Direito de família. Ação declaratória de união estável post mortem, promovida pela apelada. Convivência simultânea ao casamento do falecido companheiro com a primeira apelante. Preenchidos os requisitos essenciais à configuração da convivência assemelhada ao casamento. Robustez das provas documental e testemunhal. Comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Respeito ao princípio da dignidade humana. Inteligência dos arts. 226, § 3º da CF/88 e CCB, art. 1.723, § 1º. Situação atípica. Respeito à dinâmica social. Improvimento.

«- Verificada a comunhão de vida e de interesses. Demonstrado o caráter público, contínuo e duradouro da convivência que perdurou até o falecimento do companheiro; havendo um filho da relação assemelhada ao casamento. ... (Continua)

15 - TJMG Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

16 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CDC, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável paralela ao casamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 526/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - É incompatível com a CF/88 o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável (Tema 526/STF). ... (Continua)

18 - TJPE Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Casamento válido concomitante. Relações simultâneas. Impossibilidade. Ausência de prova da separação de fato. Partilha indevida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato, e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. ... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«1. Pretensão originária formulada no sentido de que o ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos, pague o equivalente a 50% do valor de locação do imóvel, pelo usufruto, em caráter exclusivo, do bem pertencente à prole. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível - Previdenciário - Pensão por morte - Concomitância de casamento e união estável - Observância do Tema 529 de repercussão geral do E. STF - Impossibilidade de reconhecimento dos benefícios previdenciários simultâneos - Direito da companheira de contribuinte casado à pensão por morte depende da dissolução da sociedade conjugal - Sentença de parcial procedência reformada - Recursos providos

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Civil. Direito de família. Uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Requisitos legais. Equiparação a casamento. Primazia da monogamia. Relações afetivas diversas. Qualificação máxima de concubinato. Recurso desprovido.

1 - O STF já se manifestou pela constitucionalidade da convocação de magistrado de instância inferior para, atuando como substituto, compor colegiado de instância superior, inexistindo, na hipótese, qualquer ofensa ao princípio do juiz natural.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Anulação de doações por fraude à lei. Caso da viúva negra. Legitimidade da inventariante do espólio para pleitear anulação de negócios jurídicos realizados pelo falecido doador. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Irrelevância do regime de casamento adotado para a configuração da fraude. Agravo interno não provido.

1 - A inventariante do espólio tem capacidade de representação e, portanto, pode pleitear a anulação de doações feitas pelo falecido, nos termos do art. 12, V, do antigo CPC (CPC/2015, art. 75, VII). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Concomitância com casamento. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, não houve violação do CPC/2015, art. 489, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.... (Continua)

24 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades do STJ. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96.

«Sob a tônica dos CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. ... (Continua)

25 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«Sob a tônica dos CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. ... (Continua)

26 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Programa «mais médicos. Acordo internacional. Casamento. Procedimento de habilitação. Cidadão cubano e cidadã Brasileira. Dúvida suscitada. Médico cubano. Impedimento de contrair núpcias. Vedação constante de acordo privado. Causa de pedir e pedido não pertinentes a acordo internacional (CF/88, art. 109, III). Competência da Justiça Estadual.

«1. Cuida-se, na origem, de impugnação da habilitação de casamento entre cidadã brasileira e cidadão cubano, médico participante do Programa Mais Médicos do Governo Federal. ... (Continua)

27 - STJ Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Ausência. Pensão por morte. Compartilhamento da pensão da esposa com a concubina. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Compartilhamento da pensão entre a viúva e concubina. Impossibilidade. Concomitância entre casamento e concubinato adulterino impede a constituição de união estável, para fins previdenciários. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, §§ 3º e 4º e 55, § 3º. Lei 9.032/1995. Decreto 3.048/1999, art. 16, §§ 5º e 6º.

«1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. 2. As situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

30 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre requisitos para configuração da união estável. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«... IV. Dos requisitos inerentes à configuração da união estável. ... (Continua)

31 - STJ União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

«... 3. Conquanto haja precedentes desta E. 4 Turma, no sentido de ser devida a indenização em razão de serviços domésticos prestados na constância da relação concubinária, a verdade é que as circunstâncias fáticas do caso em análise se distanciam dos precedentes da Turma, além de estarmos, hoje, sob a égide de novo e diverso arcabouço jurídico civil. ... (Continua)

32 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o paralelismo afetivo. CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«... V. Do paralelismo afetivo. ... (Continua)

33 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996.

«... V. Do paralelismo afetivo. ... (Continua)

34 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre como deve-se decidir a lide em case de paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«... VI. Da solução da lide. ... (Continua)

35 - STJ Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«... 11.- A sentença indeferiu o pedido, argumentando, basicamente, que o artigo 1.831 do Código Civil outorgava ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel da família, desde que fosse o único a inventariar (fls. 116/120). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direitos em sanção corporal e unificação das reprimendas.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). ... (Continua)

37 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do CCB/2002, art. 1.723, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável. ... (Continua)

38 - TJMS Litispendência. Cobrança de honorários advocatícios. Ajuizamento anterior de ação consignatória em pagamento, pelos devedores. Viabilidade de apensar os autos para julgamento simultâneo. Litispendência, porém, inocorrente.

Não há litispendência entre ação de cobrança de honorários profissionais e ação consignatória em pagamento ajuizada pelos devedores, versando sobre o mesmo contrato, embora seja viável o julgamento simultâneo destas demandas.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultâneo do agravo interno e do agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.

1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Títulos de crédito. Cédula de crédito bancário. Omissão. Não indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Aval simultâneo. Solidariedade entre avalistas. Direito de regresso. Princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 12/1/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/9/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juízo de inadmissibilidade. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Iem relação a um ponto e negativa de seguimento quanto aos outros. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Cabimento simultâneo de agravo regimental e agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cumulação de pedidos com caráter revisional. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI NO 13.467/2017. TESOUREIRO. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a cumulação da parcela «quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem naturezas jurídicas diversas. A verba «quebra de caixa tem por finalidade resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a gratificação de função decorre da maior responsabilidade do cargo exercido. Precedentes. 2. Nesse passo, e considerando que no presente caso, o Tribunal Regional consignou ser « inegável que as normas internas da CEF estipulam o pagamento simultâneo da gratificação de função e da verba «quebra de caixa aos empregados que desempenham a função de «tesoureiro, não havendo incompatibilidade entre ambas «, tem-se que não há nenhum óbice, nem mesmo no regulamento interno da reclamada, para a percepção simultânea das aludidas verbas, tratando-se de mera aplicação de suas disposições. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI NO 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, mesmo em relação às ações propostas após a entrada em vigor da Lei 13. 467/2017, a mera declaração da parte, de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

«In casu, foram impostas ao recorrente uma pena privativa de liberdade em regime aberto e duas reprimendas restritivas de direitos - prestação de serviços e pagamento de pecúnia. Não houve imposição de pena a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado. ... (Continua)

45 - TJMG Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pelo marido julgada procedente. Suspensão do pagamento de alimentos à esposa, arbitrados em outra demanda. Possibilidade. Pensão aos filhos indevida porque se encontram com o pai. Inexistência de nulidade da sentença só pela não reunião e julgamento simultâneo com a ação de alimentos.

46 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROPOSITURA DE AÇÕES SIMULTÂNEAS - CONTEMPORANEIDADE DA LESÃO À HONRA OBJETIVA - DEMORA DO LESADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

Pretensão de indenização por dano moral, em razão de negativação irregular - Cabimento parcial - Hipótese em que não incide a Súmula 385/STJ, pois, em outra ação, movida na mesma data da presente demanda, o autor logrou obter a declaração de inexistência de débitos negativados anteriormente ao combatido neste processo, bem como obter uma indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 - Ajuizamento simultâneo de ações que evidencia a contemporaneidade da lesão à honra objetiva, recomendando a análise global e conjunta da pretensão indenizatória do autor - Autor que foi negativado em agosto de 2020, mas apenas ingressou em juízo em abril de 2023 - Demora na propositura da ação de indenização que deve ser considerada para efeito de quantificação da indenização por dano moral - Precedentes do STJ - Débito negativado que é irregular - Dano moral configurado «in re ipsa - Precedentes do STJ - Valor fixado a título de indenização por dano moral em R$ 1.000,00, que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o valor adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido indenizatório - Portabilidade - Alegação de fraude perpetrada pela instituição financeira e correspondente bancário - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados e condenar o réu, ao pagamento do montante de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Inicialmente, importante salientar que a legitimidade ad causam deve ser cotejada in status assertionis, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade dos contratos - Manifestos indícios de imposição abusiva/fraudulenta - Suposta celebração e anuência simultânea a dois contratos de empréstimo - Utilização da mesma imagem para dois contratos, com interações e aceites simultâneos - Devolução do valor disponibilizado - Impossibilidade - Autor que, em razão da falha no sistema do réu, foi induzido por terceiro a devolver o valor a outro beneficiário, identificado como correspondente bancário - Dano moral - Ocorrência - Conduta predatória da instituição financeira e do correspondente - Consumidor que precisou recorrer ao Judiciário para se livrar de contratação manifestamente abusiva - Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Valor adequado - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP Cambial. Cédula de crédito industrial. Aval simultâneo. Pagamento da totalidade do débito efetuado por um dos avalistas. Direito de regresso contra o outro avalista. Ação de cobrança procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Princípio da unicidade dos recursos. Interposição simultânea de embargos de divergência e de recurso extraordinário. Impossibilidade.

«1. Interposição simultânea de mais de um recurso contra sentença ou acórdão. Não-cabimento. Princípio da unirrecorribilidade expressamente previsto no Código de Processo Civil de 1939 e implicitamente acolhido pela legislação processual vigente, em razão da sistemática por ela inaugurada e da cogente observância à regra da adequação dos recursos. 2. Embargos de divergência e recurso extraordinário. Interposição simultânea. Impossibilidade. Enquanto não apreciados os embargos opostos pela parte interessada, não se pode afirmar tenha o juízo a quo esgotado a prestação jurisdicional, nem que se cuida de decisão de única ou última instância, pressuposto constitucional de cabimento do extraordinário. 3. Distinção entre o caso sub examine e a hipótese de simultaneidade de embargos infringentes e recurso especial e/ou extraordinário que, quer se entenda ou não como exceção legal à regra da unicidade, não mais subsiste em face da superveniência da Lei 10.352/01. Agravo regimental não provido.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento. Identidade da causa de pedir remota, eis que baseadas no mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.