conceito usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Nã o demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedido de Efeito Suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Ré em Ação de Despejo julgada procedente pelo Juízo Singular. ... (Continua)

6 - TJSP

Apelação. Usucapião. Ação declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. Esbulho possessório caracterizado. Parte que se manteve após notificada. Exceção de usucapião não acolhida. Posse precária sem justo título. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação (30 dias), conforme interpelação. Devido o arbitramento de alugueres. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Invasão de faixa de domínio e de área non edificandi. Malha ferroviária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. - FTL ajuizou ação de reintegração de posse, c/c pedido liminar contra o Município de Guarabira e a Secretaria de Infraestrutura de Guarabira, objetivando seja reintegrada da posse da área adjacente ao Ramal Macau, Município de Guarabira/PB, especificamente no Km 238 500 da Linha, tendo em vista a autuação irregular da Prefeitura que realizou obras ocupando irregularmente imóvel e faixa de domínio (área non aedificandi ) afetos à concessão do serviço de transporte ferroviário. Na sentença julgou parcialmente procedente, com a determinação de que o Município de Guarabira/PB se abstenha de realizar novas construções públicas na faixa de domínio e na área non aedificandi correspondente à linha férrea (fls. 454-460). No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação reivindicatória. Bem de domínio estadual, conexão com ações de usucapião, reintegratória de posse e anulatória de registro imobiliário. Competência da Justiça Federal reconhecida. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, julgou procedentes as ações de reintegração de posse e a anulatória de registro imobiliário ajuizadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, bem como improcedentes as ações de usucapião promovidas pelos particulares e a reivindicatória proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS, sob o fundamento de que o laudo pericial comprovou que o imóvel em discussão é público e pertence ao citado ente federativo.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Declaratória de domínio pela usucapião. Coerdeiro. Inexistência de posse mansa, pública e pacífica pelo tempo exigido na lei. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não houve posse mansa, pública e pacífica pelo tempo exigido na lei a ensejar a improcedência da aquisição do imóvel em questão por usucapião no caso dos autos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de prejudicialidade externa. Ação de usucapião em curso. Pedido de sobrestamento. Rej eição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, mediante a análise do contexto fático probatório constante nos autos, asseverou que não estava configurada a hipótese de prejudicialidade externa. Nesse diapasão, a pretensão recursal, com o escopo de reconhecer a referida prejudicialidade, demandaria o revolvimento de provas, situação insindicável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita - Possibilidade - Pedido formulado em sede recursal - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - Benefício concedido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de reivindicação de imóvel. Improcedência. Ação possessória. Procedência. Prova documental. Falsidade. Prova não determinante à solução da controvérsia. Exercício da posse. Realidade fática comprovada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Posse de terceiros afastada. Legitimidade ad causam reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Usucapião. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Análise de elementos fáticos e probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ. Natureza da posse. Falta de refutação dos fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Tutela possessória. Requisitos. Existência. Revisão do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/documento eletrônico vda43478182 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 19/09/2024 17:32:36publicação no dje/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de controle do documento. 45f3d7c7-f053-43dd-906f-17984ce6b8dc STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Usucapião. Requisitos. Prenchimento. Revisão. Impossibilidade. Provas. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Multa. Litgância. Má-fé. Caráter protelatório. Não verificado.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado de que não foram preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, demandaria rever as circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de usucapião.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Tribunal estadual concluiu pela não demonstração dos requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não foram demonstrados os requisitos para caracterizar a pretendida usucapião de imóvel objeto da demanda. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Ausência. Usucapião. Requisitos. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula n˚ 7/STJ. Prazo. Transcurso. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Direito de vizinhança. Invasão de fração de terreno. Ação indenizatória ou demolitória. Demarcação da divisa. Falta de prequestionamento. Prescrição. Rejeição. Termo inicial. Ciência da lesão. Princípio da actio nata. Usucapião. Requisitos legais. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Inovação recursal. Impossibilidade. Supressio. Violação da boa-fé objetiva. Falta de prequestionamento. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de usucapião e possessória, respectivamente. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado. Súmula 83/STJ. Questão decidida com base nos elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Usucapião. Ausência de prova do animus domini. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88.... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso espe cial. Reintegração de posse. Comodato. Abuso de confiança. Mera tolerância. Inexistência de animus domini. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Supressio. Usucapião. Carência dos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Mérito. Ofensa aos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e aos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 557. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A extinção da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade, requisitos não vislumbrados na hipótese.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Usucapião reconhecido na origem. Afronta a legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1.200, 1.203, 1.228 e 1.238 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A remansosa jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível, em sede de recurso especial, o exame de violação a regimento interno de Tribunal de Justiça, bem como à legislação local, pois não se enquadram no conceito de «Lei, incidindo o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bem público. Rodovia. Faixa de domínio. Ausência de provas da aquisição pelo poder público. Desapropriação indireta sem indenização. Inércia do estado por mais de 50 (cinquenta) anos. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal, conheceu parcialmente do Recurso Especial, em relação ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Requisitos não preenchidos. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido... (Continua)

32 - STJ Agr avo interno em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em neg ativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária de área rural. Requisitos preenchidos.. Procedência. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Sumula n.211/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não houve cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da sentença, e que atendidos os requisitos legais para a usucapião, no caso dos autos.... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 356/STF. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Lapso temporal. Ocupação com animus domini. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 356/STF. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Lapso temporal. Ocupação com animus domini. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso es pecial. Extinção de condomínio. Usucapião. Falta de prequestionamento. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Usucapião familiar. Ausência dos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Decisão da presidência. Tribunal a quo concluiu pela não demonstração dos requisitos da usucapião. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que o imóvel objeto da ação de usucapião «(...) se trata de bem dominical, de natureza devoluta, pertencente ao Estado de São Paulo, posto que o seu domínio foi reconhecido em ação discriminatória".... (Continua)

39 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Terras devolutas. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Usucapião extraordinária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Má valoração da prova. Comprovação da posse. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião. Termo inicial. Direito intertemporal. Prequestionamento implícito. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A alegação de afronta ao artigo ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de reintegração de posse. Faixa de segurança do reservatório de usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Posse privada. Impossibilidade. Bem público. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - « Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção, descabendo, por isso, falar em posse nova, velha ou de boa-fé. Por outro lado, se ilícita a detenção, incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação, se recente ou antiga, ou a presença de alvará urbanístico e licença do órgão ambiental. Tudo porque domínio público não se submete a usucapião, rejeita privatização a ferro e fogo e, consequência de sua indisponibilidade, não se transfere a terceiros, implicitamente, por simples licenciamento ou contribuição tributária « ( REsp. 1.457.851, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 19/12/2016). ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Execução de débito condominial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula nº. 282 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Ordem de preferência da penhora. Possibilidade de mitigação. Natureza propter rem da dívida de condomínio. Solidariedade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º não aplicada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever o posicionamento adotado na Corte estadual quanto à ausência de cerceamento de defesa, não comprovação da natureza de bem de família do imóvel em debate bem como da usucapião na hipótese, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Procedimento de arrematação. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. A Corte de apelação rejeitou a usucapião alegada pela parte agravante sobre os imóveis litigiosos, ante a falta de prova da posse com aninus domini. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Tribunal estadual concluiu que não foram demonstrados os requisitos legais. Revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, confirmando sentença, que não foram demonstrados os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Existência de comodato verbal atestado pela prova testemunhal. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, haja vista a existência de comodato verbal, comprovado através da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos da usucapião e comprovação do comodato verbal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Usucapião extraordinária. Requisitos. Comprovação. Reexame de matéria de fatodecisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a respeito do cumprimento dos requisitos para reconhecimento de usucapião extraordinária, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, objetivando a restituição de bem imóvel, com todos os frutos e rendimentos, além do pagamento de indenização por fruição e demolição da construção. ... (Continua)