concessao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Alimentos gravídicos. Direito de família. Alimentos gravídicos. Lei 11.804/2008. Gravidez. Situação atual. Possibilidade de aplicação da Lei nova em ação ajuizada anteriormente à vigência da referida lei. Formalismo jurídico. Instrumentalidade das formas. Celeridade processual

«- Se antes as disposições concernentes à concessão de alimentos exigiam prova de parentesco ou da obrigação, atualmente, com o advento da Lei 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu artigo 6º, para a concessão de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da paternidade. ... (Continua)

2 - TJSP Família. Recurso adesivo. Preparo. Ausência de comprovação. Não recebimento. Impossibilidade. Ação de separação judicial. Cumulação com pedido de alimentos. Ausência de imposição ao recolhimento. Concessão de alimentos provisórios. Inviabilidade da destinação de parte deles ao pagamento do tributo. Recurso provido.

3 - STJ Alimentos provisionais. Prestações vencidas e não pagas. Sentença definitiva favorável ao alimentante. Possibilidade de execução pela alimentada.

«Nos termos em que se manifestou esta 4ª Turma, do STJ, no julgamento do REsp. 36.170-SP, «Tendo a mulher obtido a concessão de alimentos provisionais através de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial, não lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas.... (Continua)

4 - TJMG Alimentos provisionais. Filhos e netos maiores. Aptidão para o trabalho. Capacidade de manutenção. Necessidade. Prova. Ausência. Inadmissibilidade.

«Inadmissível a concessão de alimentos provisionais, quando pleiteados somente em razão de parentesco por filhos e netos maiores, capazes, saudáveis e aptos para o trabalho, com capacidade de se manter, não havendo prova da necessidade de tais alimentos. ... (Continua)

5 - STJ Alimentos. Medida cautelar. Prestações vencidas e não pagas. Sentença definitiva favorável ao alimentante. Execução (possibilidade).

«Tendo a mulher obtido a concessão de alimentos provisionais, através de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial, não lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas. A característica de antecipação provisória da prestação jurisdicional, somada à de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficácia plena da decisão concessiva dos alimentos provisionais. Do contrário, os devedores seriam incentivados ao descumprimento, aguardando o desfecho do processo principal. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP União livre. Alimentos. Pedido cumulado com partilha de bens em face da sociedade de fato. Possibilidade, em tese, da concessão de alimentos. Falta de prova, porém, das condições de o varão prestá-los. Inexistência de bens em seu nome. Improcedência de ambos os pedidos. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

O dever de mútua assistência, onde tem fundamento a obrigação alimentar, é regra de direito decorrente de uma situação natural, a entidade familiar. Daí que, em função da Constituição de 88, em tese é possível a prestação alimentar entre concubinos. No caso, como não restou provado que o réu tivesse recursos para pagar pensão, nem que tivesse bens em seu nome, para partilhar, a improcedência das pretensões se impunha.... (Continua)

7 - TJSC Família. Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Concessão de alimentos provisórios quando da análise da antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Posterior julgamento do agravo, com a cassação da liminar. Sentença de extinção do feito. Insurgência. Efeito ex nunc da decisão que retirou a verba alimentar fixada provisoriamente. Possibilidade de cobrança da verba alimentar referente ao período em que o decisum estava vigente. Sentença modificada. Recurso provido.

«Tese - O valor dos alimentos fixados provisoriamente em antecipação de tutela é passível de execução, mesmo na hipótese de revogação da verba por ocasião do julgamento do correspondente agravo de instrumento.... (Continua)

8 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração equitativa. Fixação no caso em 15% dos vencimentos do alimentante. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. CCB, art. 1.694.

«Se é judicialmente reconhecida à união estável, prevista, às expressas, na lei fundamental da república (CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º), nada impede a concessão de alimentos à ex-companheira, devendo o MM. Juiz primevo atentar-se para a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.... (Continua)

9 - STJ Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.

«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do CCB/2002, art. 1.725), é uma presunção juris tantum. Ou seja, é lícita sua relativização em caso de prova que a contrarie. No caso dos autos, ficou demonstrado que os patrimônios dos companheiros eram distintos. Verificada a existência do vínculo familiar decorrente da união estável, possível a concessão de alimentos entre os companheiros, caso demonstrada a dependência econômica da companheira (necessidades) e a possibilidade financeira do alimentante. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Constatação da necessidade da autora. CF/88, art. 5º, LXXIV. Declaração de pobreza juntada na inicial, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, somada à natureza da causa e às alegações e documentos juntados. Na dúvida, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser deferidos. Incapacidade que pode cessar com a concessão de alimentos, nos termos do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido, com observação.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos a ex-cônjuge. Concessão por período determinado. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... (Continua)

13 - TJSP DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período.  Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Agravo de instrumentos. Decisão que indeferiu pleito de guarda provisória de filho menor à mãe, bem como pleito de fixação de alimentos gravídicos em razão de outro filho agora esperado. Autora que postulou na origem, após a interposição, a conversão dos alimentos, em razão do nascimento do menor. Genitor, por sua vez, que ajuizou ação para discutir a paternidade, na qual já determinado o exame genético. Juízo de origem que, em saneador, reconheceu a perda do objeto do pedido de alimentos gravídicos, bem como determinou se aguardasse o andamento do outro processo. Questão da guarda unilateral que deve aguardar mais detida dilação, já em curso fase instrutória na origem. Menor que já reside com a genitora, em situação aparentemente consolidada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Indeferimento de antecipação de bloqueio de contas bancárias de titularidade do executado via SISBAJUD. Insurgência das exequentes. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não demonstração de provas suficientes acerca da urgência necessária para a concessão da liminar antes de escoado o prazo do art. 523, «caput do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos - Decisão que deferiu em parte os benefícios da assistência judiciária aos autores - Inconformismo dos autores, alegando que não possuem condições de arcar com as custas processuais, pois são menores de idade, não trabalham e sua genitora está desempregada, devendo haver a concessão integral do benefício - Hipótese em que os alimentandos são incapazes e não trabalham, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão integral da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos - Recurso provido.

18 - STJ Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«... Trata-se de Recurso Especial interposto contra v. acórdão (fls. 417/430) que, em autos de Separação Judicial Litigiosa, não obstante reconhecendo a culpa do cônjuge virago pela ruptura da sociedade conjugal e, por conseguinte, indeferindo seu pedido de pensão alimentícia, manteve-lhe o direito à percepção de alimentos provisionais, fixados cautelarmente, até a data do julgamento recursal em Segunda Instância, aduzindo que, «decorrendo a perda dos alimentos provisionais em face da dissolução da sociedade conjugal, a questão desloca-se, assim, para o âmbito dos efeitos de eventual recurso, cessando a obrigação pelos alimentos provisionais com o acórdão que provê o recurso do devedor-alimentante e acarrete a perda de alimentos em prol do outro cônjuge. ... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Alimentos. Revisão. Alteração no valor da pensão. Reexame de provas. Conversão de alimentos in natura para pagamento em pecúnia. Possibilidade.

«1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Alimentos gravídicos. Conversão em alimentos à filha. Recurso da autora para majoração. Recurso do réu pela realização de exame de DNA e inexigibilidade dos alimentos. Reconhecimento voluntário da paternidade. Manutenção da obrigação alimentar. Majoração rejeitada por falta de comprovação das possibilidades do alimentante. Proporcionalidade e razoabilidade preservadas. Recursos de ambas as partes improvidos

21 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para arbitrar alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou 30% salário-mínimo, para hipótese de desemprego e/ou emprego informal. ... (Continua)

22 - TJSP Alimentos. Filha menor. Extinção do processo. Recurso. Apelação da autora recebida só no efeito devolutivo, suspendendo-se o desconto em folha dos alimentos provisórios. Descabimento. Alimentos provisórios devidos até a decisão definitiva. Ilegalidade manifesta. Concessão de mandado de segurança. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita jurisprudência).

Por força de expressa disposição de lei, não podia o Juiz «a quo, ao julgar a ação, determinar o cancelamento do desconto de alimentos provisórios, concendendo-se a segurança para restabelecê-los, ante a ilegalidade manifesta daquela decisão.... (Continua)

23 - STJ Casamento. Divórcio. Conversão. Descumprimento do acordo. Alimentos.

«Não se defere o pedido de conversão de separação em divórcio do cônjuge que descumpre a obrigação alimentar assumida no acordo de separação. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais. Concessão judicial ao filho natural, espontaneamente reconhecido pelo falecido pai. Impetração do espólio objetivando a suspensão do pagamento. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 7.841/1989, art. 1º. CF/88, art. 227, § 6º.

«Mandado de segurança. Ato judicial. Alimentos provisionais. Não há ilegalidade no ato do juiz concessivo de alimentos provisionais a menor reconhecido como filho pelo pai, ainda que não havido da relação do casamento.... (Continua)

25 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ônus da prova. Conclusão n.37 do cetjrs. Alimentos. Fixação. Adequação do quantum. Guarda definitiva dos menores. Pedido de exclusão da obrigação alimentar. Prova.

«1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos infantes, dentro das possibilidades do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida. Insurgência. Argumento de que a prova documental apresentada na origem demonstra sua hipossuficiência financeira e justifica a concessão da gratuidade. Argumenta que é idosa com mais de 85 anos e que mais da metade da renda é direcionada ao pagamento do plano de saúde, estando ela em tratamento oncológico. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ainda que a renda ultrapasse em pequena medida os três salários-mínimos, a parte demonstrou grande comprometimento do salário com o plano de saúde, a justificar a concessão dos benefícios. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJRS Família. Direito de família. Medida liminar. Deferimento. Alimentos gravídicos. Concessão. Indícios de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Possibilidade, no caso.

«1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, «indícios de paternidade, nos termos do Lei 11.804/2008, art. 6º, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio desenvolvimento. ... (Continua)

28 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Impugnação. Ônus da prova. Litigante de má-fé. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação dos alimentos. Binômio alimentar das partes. Pedido de ajg. Averbação da litigância de má-fé. Contravenção penal. Jogo do bicho. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

«Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS: Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado. Em princípio, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita basta declaração do interessado afirmando-se pobre e sem condições para pagar as custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família (lei n.1.060/1950, art. 4º). Porém, impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Justifica-se plenamente a averbação da litigância de má-fé quando a parte mantém conduta processual inadequada, especialmente quando tenta ocultar a verdade. Havendo indícios de prática de contravenção penal (jogo do bicho), o encaminhamento de peças ao Ministério Público é o corolário lógico. ... (Continua)

29 - TJSP ALIMENTOS -

Exoneração - Insurgência contra sentença que julgou procedente a exoneração da obrigação alimentar - Requerida que, em razões de apelação, trouxe documentação que indica a continuidade dos estudos em instituição de ensino superior - Contradição entre as provas produzidas no processo - Inviabilidade de análise de provas novas em sede de apelação - Tema que merece complementação - Natureza da ação que admite a excepcionalidade da medida - Necessidade de apreciação das novas provas pelo juízo «a quo, caso entenda pertinente o r. Magistrado singular, oficiamento da instituição de ensino superior a fim de sanar a controvérsia entabulada entre as partes - Conversão do julgamento em diligência... (Continua)

30 - STJ Família. Casamento. Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Devidos desde a data da fixação até a redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«... O especial esclarece que ainda não existe sentença definitiva. Depois, mostra que houve violação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º, trazendo precedentes desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).

«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.... (Continua)

32 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Exoneração de alimentos. Verba alimentar sem caráter de urgência. Observância do trâmite destinado a dívida de valor. Concessão da ordem.

«1. O devedor de alimentos que obteve sentença de exoneração da obrigação há mais de um ano da expedição do mandado de prisão não deve receber o mesmo tratamento destinado ao devedor relapso, que, de maneira injustificada não recolhe os valores devidos a título de alimentos. ... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Mulher grávida. Direito do nascituro. Não concessão. Prova do relacionamento. Falta. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Lei 11.848/08. Ausência de indícios da paternidade.

«O deferimento de alimentos gravídicos à gestante pressupõe a demonstração de fundados indícios da paternidade atribuída ao demandado, não bastando a mera imputação da paternidade. Exegese do Lei 11.848/2008, art. 6º. Ônus da mulher diante da impossibilidade de se exigir prova negativa por parte do indigitado pai. Ausente comprovação mínima das alegações iniciais, resta inviabilizada, na fase, a concessão dos alimentos reclamados, sem prejuízo de decisão em contrário diante de provas nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Família. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Alimentos devidos pelo pai. Suprimento pela genitora. Sub-rogação inexistente. Gestão de negócios.

«1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Autor que pretende ser exonerado da obrigação alimentar existente face ao filho, vez que este já atingiu a maioridade e não está matriculado em curso de ensino superior - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desacolhimento - Demandado que embora seja maior, comprovou estar matriculado em curso do ensino médio, sem o qual descabe cogitar seja possível eventual matrícula em curso superior ou profissionalizante - Jovem recém ingresso na maioridade a quem cabe oportunizar-se, mediante extensão do pensionamento, a conclusão ao menos do ciclo básico de sua educação - Melhor formação do filho que interessa não apenas a ele próprio, mas a ambos os genitores, tratando-se de medida voltada à obtenção de melhores oportunidades de trabalho, ausente provas já aufira renda própria - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Autor menor de idade, cuja hipossuficiência é presumida. Necessidade imperativa de concessão da benesse da gratuidade processual. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita para a parte agravante e postergou a análise do pedido liminar quanto à majoração dos alimentos. Justiça gratuita. Descabimento. Padrão de vida elevado que afasta a condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. Pedido de majoração de alimentos. Impertinência. Necessidade da oitiva da parte contrária para majoração.

38 - TJRS Separação e divórcio. Separação judicial na qual se fixou alimentos para ex-esposa por um ano. Ação de conversão em divórcio. Contestação da mulher pretendendo demonstrar que continua a precisar de alimentos. Divórcio deferido em julgamento antecipado, sem alterar cláusulas da separação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de pleitear alimentos depois. Anulação do processo.

39 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Risco alimentar. Ausência. Natureza emergencial. Afastamento. Particularidades do caso. Concessão da ordem. Justificada.

1 - É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. ... (Continua)

40 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação exoneratória de alimentos. Genitor contra filhos maiores. Decisão indeferiu concessão de tutela de urgência para desobrigar o pai de pagar alimentos aos filhos. Alegação de que os alimentandos atingiram a maioridade e não necessitam mais da pensão.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que, em regra, cessa ao atingirem a maioridade civil, somente persistindo por motivo relevante que justifique a continuidade do pensionamento. Fato de a alimentanda estar matriculada em curso superior não infirma a conclusão originariamente adotada, pois exerce atividade remunerada, podendo arcar com os custos da faculdade e de seu sustento. Ademais, a apelante é pessoa jovem e capaz, incumbindo-lhe o dever de prover a própria subsistência, sob pena de se fomentar o ócio. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Nascituro. Alimentos gravídicos. Nascimento da criança. Extinção do processo por perda do objeto. Inocorrência. Conversão automática em pensão alimentícia. Cabimento. Recurso não provido.

44 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.

«Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.... (Continua)

45 - TJRS Alimentos. Casamento. Ação para alteração de cláusula de separação judicial. Guarda de filhos e alimentos. Menores que passaram a residir com o pai, devedor. Concessão de liminar suspendendo dois terços da pensão paga à ex-esposa, na parte relativa aos filhos. Admissibilidade, nas circunstâncias do caso.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Oferta de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha menor. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

47 - TJPR União livre. Alimentos. Fixação liminar para concubina, atendendo a medida cautelar incidental, em ação dissolutória de sociedade de fato. Descabimento. Falta de amparo legal para imposição de alimentos entre concubinos. Concessão de mandado de segurança para suspender os efeitos da decisão. (Cita doutrina).

48 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJRS Família. Alimentos. Fixação. Adequação do quantum. Guarda definitiva dos menores. Pedido de exclusão da obrigação alimentar. Prova.

«Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos infantes, dentro das possibilidades do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 2. A condição de guardião gera o dever de prover o sustento das crianças postas sob sua guarda. 3. Se o casal guardião separou-se e a guardiã ficou morando com as crianças, cabe a ela prestar alimentos «in natura aos menores e ao outro guardião, que é o provedor da família, prestar-lhes pensão «in pecunia, em valor suficiente para o atendimento das suas necessidades. 4. Se o alimentante afirmou que não pode pagar os alimentos no patamar estabelecido, cabia a ele demonstrar a sua impossibilidade. Conclusão 37 do CETJRS.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inequívoco inadimplemento. Impossibilidade de utilização do habeas como sucedâneo recursal. Não conhecimento. Ilegalidade não demonstrada. Inadequação do habeas para a discussão da diminuição da capacidade econômica do paciente. Necessidade de prova acerca da total impossibilidade de custear os alimentos ou da desnecessidade por parte da alimentanda. Inexistência.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)