contraditorio agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO- NÃO INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- NÃO CABIMENTO- NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO

Contrato de Prestação de Serviços - Pretensão para que seja rescindido unilateralmente por descumprimento contratual - Impossibilidade - Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Não Ocorrência- Verificação imediata do alegado descumprimento contratual - Não cabimento - Prevalência das cláusulas contratadas- Necessidade: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela a qual pretendia a rescisão unilateral por descumprimento contratual do Contrato de Prestação de Serviços havido entre as partes, bem como a não inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo prudente aguardar o contraditório para se comprovar ou não, se houve o alegado descumprimento contratual, devendo prevalecer, até então, as cláusulas contratadas. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA Decisão que, equivocadamente, para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, aplica o art. 50 do CC em vez do CDC, art. 28, em se tratando de relação de consumo. Anulação da decisão por impossibilidade de reforma porque não assegurado o contraditório. Agravo Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA Decisão que, equivocadamente, para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, aplica o art. 50 do CC em vez do CDC, art. 28, em se tratando de relação de consumo. Anulação da decisão por impossibilidade de reforma porque não assegurado o contraditório. Agravo de instrumento a que se dá provimento parcial. V.U.

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA -

Insurgência contra decisão que não concedeu efeito suspensivo ao recurso - Ausência dos requisitos essenciais ao seu deferimento - Necessidade de observar o contraditório - Agravo improvido... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reintegração de posse de um veículo - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida, necessária a instauração do contraditório - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Produção de prova. Indeferimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial antes de estabelecido o contraditório. Impossibilidade.

«Não demonstrado o perigo pela demora na realização da perícia, e já indeferida a produção antecipada de prova, sem irresignação recursal, parece razoável que se estabeleça o contraditório antes de deferir a produção de prova pericial. De outro lado, é a Secretaria da Saúde o Órgão competente para atestar se o alimento é ou não impróprio para o consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DOCPC/1973, art. 557.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS - QUESTÃO QUE MERECE ANÁLISE PORMENORIZADA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Tutela de urgência - Pretensão de suspensão do procedimento extrajudicial de retomada do imóvel dado em garantia - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida, necessária a instauração do contraditório - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão do autor de que seja determinado o aresto cautelar de numerário das contas bancárias dos réus - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida, necessária ao menos a instauração do contraditório - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito. Não ocorrência. Depoimento judicial sujeito ao crivo do contraditório. Agravo desprovido.

1 - Em observância aos atos decisórios prolatados pelas instâncias ordinárias, tem-se que a materialidade delitiva relacionada à prática do tráfico ilegal de entorpecentes não está fundada somente em provas inquisitoriais, mas também em conteúdo produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, sendo descabida a alegação.... (Continua)

11 - TJSP Anulatória de ato administrativo. Ribeirão Preto. Processo seletivo público. Edital 02/2023. Cargo profissional Transpetro de Nível Superior - Júnior. Desclassificação de candidato na fase de avaliação multiprofissional de deficiência. Deferimento. Presença dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida. Razoabilidade de manutenção da decisão até formação do contraditório. Agravo de instrumento não provido

12 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Pedido de apreciação de matéria não abordada em sede de recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Preclusão. Violação ao princípio do contraditório. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - Não se revela admissível, em sede de agravo regimental, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em face da preclusão consumativa, constituindo-se inovação recursal. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - ação possessória - fatos narrados e elementos constantes nos autos que se mostraram insuficientes a embasar a tutela de urgência requerida, notadamente os exatos termos constantes na notificação extrajudicial que diz ter enviado e o efetivo recebimento do documento pela agravada - ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - necessidade de oportunização do contraditório - agravo improvido.

14 - STJ Processual. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Contraditório. Agravo regimental. Subida do recurso especial. Inadmissível.

1 - Na hipótese de embargos declaratórios recebidos como agravo regimental opostos a decisão monocrática do relator que, exarada nos termos do CPC, art. 557, provê agravo e determina a subida do recurso especial, a falta de intimação prévia do embargado para contra-arrazoar o apelo não tem, necessariamente, o condão de comprometer a inteireza e juridicidade do decisum. Caso em que a dispensa da formalidade, sem que tenha havido descuido com o contraditório, atende os princípios da economia e da celeridade processuais.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação não residencial. Valor do aluguel. Laudo pericial deficiente ou insuficiente. Necessidade de nova perícia e contraditório. Agravo interno provido.

1 - Considerado insuficiente, o laudo pericial, pelo julgador, para o esclarecimento da matéria, faz-se necessária a realização de nova perícia, propiciando-se às partes a indicação de assistente técnico, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/2015, art. 480. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Insurgência contra decisão que deixou de receber o recurso interposto contra sentença de juízo cível comum. Agravante que identificou a insurgência como «recurso inominado e não como apelação. Erro material escusável e inofensivo. Reconhecimento do lapso como incapaz de causar qualquer prejuízo ao conhecimento e julgamento do recurso ou mesmo ao exercício do contraditório. Agravo de instrumento provido para o fim de conhecer o recurso interposto contra a sentença, desde que presentes os seus demais pressupostos, a serem examinados pelo Juízo de 1º grau.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Alegada violação do CPC/2015, art. 435. Juntada de documento do âmbito da apelação. Cabimento. Observância do contraditório. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica em admitir « a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte «.... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade de julgamento de habeas corpus. Indeferimento de sustentação oral com base em previsão regimental. Ilegalidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte, de forma pacífica, entende que o habeas corpus como ação constitucional que visa a tutela da liberdade constitui instrumento necessário para o exercício da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes, em especial a sustentação oral promovida pela defesa técnica. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado do maranhão no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado de Pernambuco no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Antecipação de tutela - Procedimento médico não disponível na rede pública de saúde;

23 - TJSP Agravo de instrumento - Antecipação de tutela - Procedimento médico não disponível na rede pública de saúde;

24 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Atividade rural rechaçada pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Acervo probatório contraditório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural do de cujus no período alegado pela autora, consignando que as testemunhas ouvidas e os documentos carreados aos autos não lograram comprovar o exercício de atividade campesina. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores. Processo julgado extinto em razão da existência de convenção de arbitragem. Ajuizamento de reconvenção. Princípio da ampla defesa. Ausência de comportamento contraditório. Agravo não provido.

1 - Não há comportamento contraditório, mas sim exercício da ampla defesa, na conduta do réu que suscita, na contestação, a existência de cláusula compromissória e, ao mesmo tempo, dada a eventualidade inerente ao processo, ajuíza reconvenção para a hipótese de ser afastada a competência do juízo arbitral. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Exoneração. Processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte admite apenas acórdãos prolatados em recurso extraordinário, em agravo de instrumento ou em agravo no recurso extraordinário para a demonstração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Necessidade de observância do devido processo legal. Iac REsp. Acórdão/STJ. Acórdão reformado. Devolução dos autos à origem, a fim de prestigiar o contraditório. Agravo interno desprovido.

«1 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ... (Continua)

28 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa ainda não paga. Extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária sem prévia oitiva do órgão ministerial. Recurso ministerial objetivando a decretação da nulidade da r. sentença ou o restabelecimento da pena de multa. Admissibilidade. Violação do princípio do contraditório. Agravo provido para declarar a nulidade da decisão e determinar que outra seja proferida, após a oitiva do representante ministerial.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Prova emprestada. Possibilidade. Desnecessária identidade de partes. Posterior submissão da prova ao contraditório. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado do maranhão no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que viola as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a inscrição do Estado em cadastro de inadimplência federal enquanto não ultimado o processo Tomada de Contas Especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Triplo homicídio tentado. Violação ao CPP, CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Coautoria que dispensa pormenorização da conduta de cada corréu, mas permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição detalhada da conduta de cada um dos corréus em crimes de autoria coletiva para que a denúncia seja considerada apta, eis que a coautoria atribui conduta, nexo de causalidade e resultado a todos, permitindo a cada um deles o exercício da ampla defesa e do contraditório. 1.1. No caso em tela, foi descrito na denúncia que o agravante e corréus ocupavam o mesmo veículo de onde partiram os disparos de armas de fogo em direção às vítimas. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo desprovido.

«1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. Mantém-se a decisão agravada, pois não ficou demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi dado provimento ao Recurso de Revista dos exequentes. O entendimento desta Corte é o de que os valores pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação própria, sob pena de violar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Agravo conhecido e não provido.

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que haja pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, esta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio tentado. Pronúncia. Indícios de autoria não demonstrados. Suposições que não se revelam suficientes para tal finalidade. Ausência de qualquer elemento de prova direta e submetida ao contraditório. Agravo não provido.

1 - A inexistência de indícios de autoria diretos e submetidos ao contraditório torna inviável a pronúncia. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que haja pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, esta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. O autor era servidor público período em que alega ser trabalhador rural. Conjunto probatório contraditório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor período alegado. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Negativa de oitiva de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado.

«Quando o acervo probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde do litígio não há que se falar em cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que a decisão foi motivada em depoimento pessoal das partes e nas declarações das testemunhas, inclusive uma da reclamada e em documentos que comprovaram as alegações feitas pelo reclamante. Ausente o prejuízo ao exercício do direito à defesa e ao contraditório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Agrav o regimental no habeas corpus. Processo penal. Sonegação fiscal. Nulidade. Sustentação oral. Preclusão. Nulidade de algibeira. Comportamento contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme preceitua o CPP, art. 571, VIII, as nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tão logo ocorram, sob pena de preclusão.... (Continua)

40 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria considerada ilegal. Decisão proferida mais de 5 (cinco) anos depois da chegada do processo administrativo ao TCU. Direito de ampla defesa e contraditório. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Embora autuado o processo em 2/8/06, o processo administrativo deu entrada na Corte de Contas em 18/8/04. A contagem do prazo de cinco anos para a observância do contraditório e da ampla defesa inicia-se a partir da data de ingresso do processo de registro da aposentadoria na Corte de Contas, podendo a respectiva autuação ocorrer em momento posterior. Decorrido o lapso temporal de quase 6 (seis) anos de trâmite interno na Corte de Contas, necessária, na esteira da jurisprudência da Corte, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório no processamento do ato de aposentadoria da impetrante. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE 100% NOS DOMINGOS LABORADOS. 1 .

O Tribunal Regional asseverou que o título executivo judicial contém condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 100% para o labor aos domingos, não sendo possível a modificação em sede de execução. 2. Constata-se que o CF/88, art. 5º, caput não guarda qualquer ponto de contato com a controvérsia dos autos. 3. Não vislumbra ofensa aos, IV e V da CF/88, art. 5º, tendo em vista que a parte vem exercendo o seu direito de recorrer, sem qualquer embaraço à ampla defesa, e com observância do devido processo legal e do contraditório. Agravo interno desprovido.... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Pretensão de nulidade de ato administrativo. Penalidade de advertência e censura. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Agravo não provido.

«1. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, adotado como razão de decidir, «consoante se depreende da leitura do v. acórdão e da acurada análise dos autos, o Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a aplicação das penas ao impetrante obedeceu estritamente ao devido processo legal, e às normas legais e administrativas em vigor, sendo-lhe efetivamente assegurada a plena realização do contraditório é da ampla defesa. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contrarrazões ao agravo regimental. Alegada nulidade. Inexistência. Homicidio. Pronúncia. Indícios de autoria não demonstrados. Suposições que não se revelam suficientes para tal finalidade. Ausência de qualquer elemento de prova direta e submetida ao contraditório. Agravo não provido.

1 - Não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental não conhecido.

«I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso previsto no RISTJ apenas para atacar decisão monocrática. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental não conhecido.

«I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso previsto no RISTJ apenas para atacar decisão monocrática. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o CPP, art. 387, IV, a inda que haja pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, a Quinta Turma desta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação da parte. Princípio do contraditório. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação da parte. Princípio do contraditório. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Cancelamento. Necessidade de prévia perícia médica. Pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER, em 20/2/2014. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal «a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Mandado de segurança. Rescisão unilateral de contratos administrativos. Serviços terceirizados. Violação da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Suspensão dos efeitos da decisão administrativa. Lesão à ordem pública. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Não provimento ao agravo interno.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)