contrato prestacao se servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação se serviços. Ensino. À disposição do aluno as aulas a serem ministradas, irrelevante não tenha comparecido, razão pela qual não pode objetivar isenção de cobrança, posto que não excluída a obrigatoriedade de pagamento se não requereu o cancelamento de matrícula, revestido o contrato de força executiva judicial e extrajudicial. Recurso não provido.

2 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGÍSTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato detransporte de mercadorias. Tratando-se a presente hipótese de celebração de contrato de natureza comercial/mercantil (transporte de mercadorias), não cabe falar em aplicação do item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior, porquanto o entendimento contido na referida súmula diz respeito à contratação de mão-de-obra por meio de intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, o que não se confunde com o caso dos autos. II . Demonstrada transcendência política e contrariedade (má aplicação) à Súmula 331/TST, IV. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, é incontroverso que as Reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, contrato de natureza civil, não configurando, assim, uma terceirização de mão-de-obra, afastando a aplicação da Súmula 331/TST. Precedentes. II. Ao decidir aplicar o entendimento da Súmula 331/TST, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a terceirização de serviço ocorre quando a empresa tomadora contrata da empresa prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividades que integram sua organização empresarial. Trata-se, assim, de terceirização de serviços de sua atividade empresarial, meio ou fim, situação diversa da que ocorre nos autos. III. Ao concluir dessa forma, a Corte de origem contrariou, por má-aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula 331/TST, IV. Demonstrada transcendência política da causa. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laborativa. Continuidade na prestacao de serviços.

«No caso, o Tribunal Regional, embora tenha mantido a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e estético, em razão de o reclamante ter sido vítima de acidente de trabalho que resultou a perda parcial da visão do seu olho esquerdo no importe de 30% (visão monocular), reformou a sentença para suspendeu a condenação por danos materiais enquanto viger o contrato de trabalho entre as partes, ao fundamento de que o autor continua empregado da empresa reclamada e não houve redução de seu padrão remuneratório e nem tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. Entretanto, a indenização por dano material tem sua origem no ato ilícito praticado pelo ofensor e visa ressarcir a perda ou a redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária, sendo irrelevante, para que seja ou não decidida, continuar exercendo atividade profissional e não ter tido prejuízo financeiro futuro, como se extrai do disposto no caput do CCB/2002, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa maneira, o Regional, ao entender indevido o pedido do autor de pagamento de pensão mensal, singelo e exclusivo fundamento de que houve a continuidade da prestação de serviços do reclamante à empresa reclamada e na ausência de prejuízos financeiros futuros, violou a literalidade do CCB, art. 950. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Formatura. Desistência da autora e rescisão antecipada. Multa contratual prevendo a retenção de 90% do valor pago. Abusividade reconhecida. Alegação de aplicação da Lei 14.046/20. Não cabimento. Rescisão anterior à pandemia de covid-19. Ademais, a ré não se enquadra na definição de prestador de serviços de turismo ou culturais. Precedentes do TJSP. Determinação de devolução de 80% da quantia desembolsada que se mostra razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços - Intercâmbio estudantil no exterior. Ação de resolução contratual com pedido cumulado de restituição de valores. Impedimento inicial de realização da viagem em razão da pandemia por COVID-19 e posterior desinteresse por questões pessoais. Recorrente que é uma das agências de turismo especializadas em intercâmbio e nessa condição se submeteu ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ABRASEEIO - Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para a Oceania com a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o Ministério Público Federal - MPF. Termo que previa a possibilidade de o consumidor optar pelo cancelamento do intercâmbio com devolução parcial dos valores pagos, com retenção, no caso, de 20% - sobre o valor total do contrato, o qual é depreendido do único documento claro e que observa os ditames sobre o direito de informação ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

6 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas pela agravante - sua constituição jurídica, ônus da prova de fiscalização da execução do contrato de trabalho e documentação acostada aos autos - foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. - TEMA REMANESCENTE - E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

7 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta - Responsabilidade inarredável do Recorrente por gerenciar as autorizações de descontos de seus correntistas - Falha na prestação do serviço, pois os requeridos não tomaram as necessárias providências a fim de evitar a fraude - Inteligência da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Ausentes as provas de que a parte autora houvesse firmado o contrato, são indevidos os descontos, sendo que os já efetuados devem ser ressarcidos em dobro - Configuração de dano moral indenizável, pois que demonstrados os descontos indevidos diretamente na folha de pagamento, vale dizer, comprometendo verba salarial - Dano «in re ipsa - Valor arbitrado coerentemente pela MMª Juíza «a quo - Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Comprovação da prestação do serviço. Súmula 7/STJ.

«1 - O ora agravante alegou que não poderia proceder ao pagamento da nota 134, pois não houve a comprovação da efetiva prestação do serviço. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que a nota fiscal 134 foi devidamente assinada pelo representante da Fazenda Pública e nela atestada a devida prestação do serviço pela agravada. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada na origem atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Fundamentação em contrato de prestação de serviços inadimplido. Pretensão de reparação de danos. Existência de prevenção ante julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de prevalecimento da prevenção sobre competência em razão da matéria (absoluta). Reconhecimento da competência da 28ª Câmara de Direito Privado II que se impõe. Conflito procedente.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pintura de edifício. Ação de indenização ajuizada pela empresa prestadora do serviço. Ausência, nos autos, de documentos comprobatórios do alegado pela autora, não havendo como se saber se ela efetivamente cumpriu sua parte no contrato. Cobrança da multa pretendida. Descabimento, por falta de cláusula contratual que a preveja. Impossibilidade de utilização, por analogia, da cláusula que dispõe sobre a multa por atraso da obra, pois os contratos se regem pelo «pacta sunt servanda. Recurso da autora improvido.

11 - TST AGRAVO DA AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, DO TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no descumprimento do art. 896, §1º-A, IV, da CLT e na aplicação do óbice da Súmula 126/TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. AGRAVO DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de publicidade em lista telefônica. Ré que não presta o serviço contratado adequadamente. Simples incorreção na publicação do anúncio cuja solução encontrava-se no contrato. Rescisão incabível. Recurso improvido.

13 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação envolvendo contrato de prestação de serviços, objetivando a transferência do nome de domínio do nome virtual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e não a proteção a direitos de autor, propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos da junta comercial. Competência que não se insere dentre as da Câmara de Direito Privado I. Conflito procedente, para afirmar competente a Câmara Suscitada, 20ª Câmara de Direito Privado.

14 - TJSP Competência. Conflito. Recusa do julgamento de recurso tirado de sentença que julga procedente ação de paciente contra clínica odontológica (1ª Câmara X 12ª Câmara). Proposta de rescisão do contrato de prestação de serviços por falha profissional ou má-conduta dos dentistas encarregados do trabalho. Aspecto fundamental da «causa petendi e que informa a competência (art. 100, do Regimento) envolve rescisão de contrato de prestação de serviços e responsabilidade contratual, atraindo a competência da Subseção de Direito Privado II e III. Conflito procedente para declarar a competência da 12ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Dívida referente a período em que comprovadamente o antigo possuidor não se encontrava no imóvel. Obrigação sem caráter «propter rem. Contrato que vincula a concessionária e o consumidor respectivo. Responsabilidade pelo pagamento da tarifa exclusiva do consumidor que contratou o serviço. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Instrumento da avença assinado por estagiária que à época não exercia função de gerência geral ou de administração, não admitindo a aplicação da teoria da aparência. Ausência de demonstração, no caso concreto, da prestação efetiva do serviço publicitário. Nulidade do contrato que se evidencia, inexigível o débito. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade reformada. Recurso provido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

18 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Contrato de permanência - Plano Corporativo/Empresarial - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais- Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Pessoa jurídica - Aplicação do CDC - Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, renovação automática de prestação de serviços de telefonia, em absoluto se confunde com renovação automática de prazo de fidelização. Com efeito, além de nada constar a respeito no contrato firmado entre as partes, fato é que segundo dispõe o art. 57, § 3º, da Res. 632/2014 da ANATEL, «O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto". Outrossim, publicação expedida pela própria ANATEL, relacionada à «fidelização em contratos de pessoa jurídica, adverte que o prazo de fidelização, nos contratos celebrados entre operadoras de telefonia e pessoa jurídica, não pode ser prorrogado automaticamente. Tendo, pois, a autora buscado a rescisão do contrato de telefonia após o término do prazo de fidelização inicial de 24 meses, não há que se falar em incidência de multa compensatória por cancelamento do contrato - Negativação indevida - Danos morais - Ocorrência - Pessoa jurídica lesada em sua honra, com a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação, declarar a inexigibilidade da multa cobrada e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AINDA DURANTE O PRAZO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUEBRA DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Certa a falha na prestação de serviço da concessionária da telefonia, que incorporou a outra concessionária, responde ela e se mantémsua condenação ao pagamento de indenização. Afasta-se, porém, a ordem de restabelecimento da linha, que não se compreende no pedido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratos de crédito documentário para importação e contrato de mútuo. Revisão. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica que toma o dinheiro para desenvolver suas atividades não se equipara a consumidor final. Multa moratória mantida. Destinação ao montante apresentado como garantia prevista em contrato. Inexistência de cláusulas a serem revistas nos contratos de crédito para importação. Aplicação do montante apresentado como garantia em CDB prevista em contrato. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Contrato «HeadHunting. Recolocação no mercado de trabalho. Pedidos de reconhecimento de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, artigo 49). Pretendida anulabilidade do contrato por vício de consentimento e inexistência de prestação de serviços. Improcedência. Direito de arrependimento não configurado. Contratação efetivada nas dependências da ré. Erro substancial não caracterizado. Suspeita quanto à idoneidade da apelada insuficiente para configurar erro, que, ademais, apresenta-se inescusável. Prova da efetiva prestação do serviço. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares e material didático fornecido. Serviços regularmente prestados conforme demonstra os boletins e histórico escolar. Contrato, todavia, não assinado pelos genitores do menor, que, aliás, se encontram separados. Dever de educação que não gera solidariedade. CCB, art. 265. Instituição educacional que deixou de se precaver, tornando insubsistente a tese de condenação em face da genitora/apelada pelo simples fato da prestação do serviço, porquanto a demanda se funda em débito contratual. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. A não justificada demora na transferência de endereço de principal linha telefônica de empresa por parte da companhia prestadora do serviço, evidencia falha na prestação dos serviços, não cumprido o contrato firmado, não gerando, porém, direito indenizatório ao assinante se não demonstrada excepcional frustração psicológica em proporção apta a ensejar reparação, mormente se não ultrapassado o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Decisão de procedência da ação indenizatória reformada. Recurso da empresa provido.

25 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente. Representando abuso e falha na prestação do serviço por parte de instituição financeira, o encerramento unilateral e abrupto de conta corrente de cliente, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor mormente se mantém o correntista contratos com clientes pela utilização de cartões de crédito, nada justificando a denúncia imotivada do contrato, imperiosa a determinação judicial de manutenção dos serviços. Recurso do banco não provido.

26 - STJ Administrativo. Prestação de serviços. Telecomunicações. Ação de cobrança. Contrato nulo. Alegação de prestação de serviços de manutenção não abrangidos no contrato. Improcedência. Laudo pericial que confirma a prestação de serviços. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou, com base em laudo pericial, que houve a efetiva prestação dos serviços e que, embora tais serviços não estivessem contemplados no objeto do contrato, decorriam da avença. ... (Continua)

27 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Contrato corporativo/empresarial. Declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa ré. Desacolhimento. Solicitação de portabilidade após encerrado o período de vigência contratual inicialmente pactuado (24 meses). Cobrança de multa por cancelamento de contrato. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Período de fidelização que não se mantém vigente após a renovação automática do contrato. Contrato de permanência que não se confunde com o contrato de prestação de serviços ao qual se vincula. Exegese do art. 57, § 3º, da Resolução 632/2014 da ANATEL. Condições restritivas à liberdade de negociação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP Competência. Conflito. Declaratória de inexigibilidade de débito. Inexistência de relação contratual. Autor alega que não contratou a instalação de linha telefônica e desconhece o débito atribuído a sua responsabilidade. Ausência de contrato de prestação de serviços. Responsabilidade extracontratual. Precedentes. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal de Justiça. Fixação da competência da 2ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

29 - TST I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelo Banco do Brasil S/A. e pelo BB Tecnologia e Serviços S/A. no tocante à discussão sobre a licitude da terceirização noticiada nos autos e o consequente direito à isonomia salarial com os empregados dos tomadores dos serviços. 2 - Em razão das teses posteriormente fixadas pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do Tema 725 ( Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa ) e do Tema 383 ( Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços ), impõe-se dar provimento aos agravos para seguir no exame dos agravos de instrumentos. 3 - Agravos a que se dá provimento para seguir no exame dos agravos de instrumento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 - Aconselhável o processamento dos recursos de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II e má-aplicação da OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. 2 - Agravos de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: « a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. 2 - No ARE 791932 (Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral) o STF firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. 3 - a Lei 9.472/1997, art. 94, II (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá « contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados «. 4 - O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral): « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 5 - A aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, nos termos do CLT, art. 9º, segundo o qual « serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. 6 - Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 7 - O STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. No acórdão do RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 8 - No caso concreto, tal qual o magistrado de primeiro grau, o TRT reconheceu a ilicitude da terceirização havida entre os reclamados, por entender que as funções exercidas pela reclamante estavam relacionadas à consecução da atividade-fim do banco tomador dos serviços (Banco do Brasil), razão pela qual não poderiam ser terceirizadas. Assim, a Turma julgadora também manteve a sentença no tocante ao reconhecimento do direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados do tomador dos serviços, com fundamento na aplicação analógica da do Lei 6.019/1974, art. 12, «a c/c OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. 9 - Não há no acórdão recorrido prova de fraude na relação jurídica entre as partes. 10 - Recursos de revista a que se dá provimento.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Prestação de serviços. Telecomunicações. Ação de cobrança. Contrato nulo. Alegação de prestação de serviços de manutenção não abrangidos no contrato. Improcedência. Laudo pericial que confirma a prestação de serviços. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência deprequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou, com base em laudo pericial, que houve a efetiva prestação dos serviços e que, embora tais serviços não estivessem contemplados no objeto do contrato, decorriam da avença; b) o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de contrato e do contexto fático-probatório, principalmente das conclusões do perito, que confirmou a prestação do serviço, e das provas que atestam que o serviço decorreu do contrato firmado. Dessarte, incide, in casu, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; c) finalmente, registre-se que não houve prequestionamento do CPC/1973, art. 267, VI, suscitado pela parte apenas em Recurso Especial, aplicando-se à hipótese dos autos o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de realização integral do serviço odontológico, que incluía a confecção de prótese dentária - Responsabilidade civil de clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

32 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de realização integral do serviço de colocação de facetas de porcelana - Responsabilidade civil da clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

33 - TJSP Contrato de prestação de serviço advocatício. Embargos à execução. Embargante que preconizou o antecipado julgamento. Anulação da sentença por falta de dilação probatória que ante aquele contexto não se justifica. Contrato firmado pelo sócio administrador da empresa. Inoponibilidade ao contratado de boa-fé da alegação de que os demais sócios desconheciam a contratação e a ela não anuíram como exigiria o contrato social. Suposta atuação em excesso de poderes por parte do representante que se resolve «interna corporis, não podendo ser oposta ao contratante de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Entendimento contrário que importaria em enriquecimento ilícito por parte da embargante, já que os serviços foram efetivamente prestados. Contrato que detinha vigor executivo por retratar crédito certo, líquido e exigível. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de comodato. Auto de infração. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviço público. Ainda que tácito o contrato para continuada prestação de serviços de exames laboratoriais médicos, que eram prestados como se fossem pequenas compras, executados os exames, esses devem ser pagos, sob pena de enriquecimento sem causa da Municipalidade para quem prestados, salvo prova de má-fé, que, no caso, não ocorreu. Recurso provido.

36 - TJSP Direito Civil. Contrato De Prestação De Serviços. Ação De Cobrança, Cumulada Com Perdas e Danos e Lucros Cessantes Inexecução Parcial. Utilização De Mesmo Veículo Para Atender Contratos Diversos. Incompatibilidade Comprovada. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido.

37 - TRT2 Relação de emprego configuração vínculo empregatício e trabalho autônomo. Do ponto de vista doutrinário, não se revela automaticamente incompatível a execução conjunta, por uma mesma pessoa física e para o mesmo beneficiário, de contrato de trabalho e de contrato de prestação de serviços autônomos por meio de pessoa jurídica. No entanto, no caso concreto, verificou-se que a reclamante não desempenhou regularmente uma dupla qualidade (empregada e prestadora de serviços autônomos) perante a empresa. Na verdade, a obreira nunca alterou sua função e sempre recebeu ordens da superiora hierárquica. Vale dizer, houve subordinação jurídica no desempenho constante de uma única função e em virtude de um único vínculo contratual de emprego, consoante princípio da primazia da realidade, mormente quando se considera que somente a reclamante atuava para a reclamada em nome da pessoa jurídica prestadora dos serviços. Assim, conclui-se que o contrato de prestação de serviços apenas se destinou a encobrir o verdadeiro montante da contraprestação pecuniária que a obreira percebeu ao longo do contrato de trabalho regularmente registrado, razão pela qual se revela devida a integração da parcela quitada «por fora e reflexos. Recurso não provido.

38 - TJSP Prescrição. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Plano de expansão do serviço de telefonia. Empréstimo oferecido à prefeitura. Reembolso. Prescrição quinquenal do direito de ação operada. A promulgação de leis municipais subsequentes ao contrato de empréstimo, que versam sobre o referido reembolso, não se consubstancia em causa interruptiva da prescrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa mensal de assinatura. Exigibilidade. Contraprestação pela disponibilidade da linha telefônica e pela manutenção do serviço ativo. Cobrança que se encontra amparada pelas normas regulamentadoras do setor e pelo próprio contrato. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte efetivado. Hipótese que não se trata de mera inadimplência, mas de dívida contestada em juízo. Restabelecimento do serviço determinado. Recurso desprovido quanto ao tema.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalares devida. Inexistência de vício de consentimento na contratação e abusividade dos valores exigidos. Valores que se mostram compatíveis com o serviço prestado. Sentença correta. Recurso improvido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Interrupção do serviço. Inadmissibilidade, tratando-se de consumo pretérito. Adulteração, ademais, não comprovada. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso não provido.

43 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações ao consumidor. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

44 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de entrega de prótese dentária - Responsabilidade civil da clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Contrato celebrado por menor relativamente incapaz, sem assistência dos responsáveis. Pretensão à anulação do contrato. Serviços efetivamente prestados pela contratada. Firmar avença e posteriormente valer-se de sua condição para se eximir das obrigações pactuadas. Impossibilidade. Informação de sua condição no ato da celebração da avença, possibilitando a assistência dos responsáveis. Lisura. Necessidade. Agravo retido improvido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso da ré improvido e provido o adesivo do autor.

47 - TJSP Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços publicitários. Contrato firmado por funcionária responsável pelo «marketing da empresa contratante, que a representava em feira de negócios. Validade. Teoria da aparência. Documento assinado que não deixa dúvida se tratar de contrato, com opção do serviço contratado e do preço a ser pago. Serviço contratado que foi comprovadamente realizado. Contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso não provido

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Rescisão. Cabimento. Redação do contrato que não se mostra clara e precisa a respeito da natureza da destinação dos equipamentos telefônicos e sob qual regime se submeteria. Boa-fé objetiva não observada pela contratada. Recurso não provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Contrato de prestação de serviços. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, muito embora o hospital seja pessoa jurídica. Necessidade da aferição de culpa, porque se examina o trabalho médico. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, «caput e § 4º.

«A ação indenizatória contra hospital, na qual o paciente consumidor alega má prestação de serviço, não implica em responsabilizar objetivamente o estabelecimento porque se cuida, em última instância, de analisar as condutas e os serviços dos médicos.... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Avença coletiva. Cláusula resolutória expressa que não dispensa demonstração, por parte do prestador do serviço, de que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude, tornando inviável a manutenção ou, ainda, fraude ou mora do beneficiário. Restabelecimento do contrato que se impõe, condicionado ao pagamento das mensalidades. Recurso provido.