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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE - INDÉBITO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A EVITAR A CORROSÃO DA MOEDA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, OBSERVADA A TABELA PRÁTICA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPCA-E) - COM O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE SOMENTE A TAXA SELIC, CONFORME Emenda Constitucional 113/2021, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE - INDÉBITO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A EVITAR A CORROSÃO DA MOEDA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, OBSERVADA A TABELA PRÁTICA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPCA-E) - COM O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE SOMENTE A TAXA SELIC, CONFORME Emenda Constitucional 113/2021, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PROVIDO. 

2 - STJ Correção monetária. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Atualização prevista com base na OTN. Extinção, em janeiro de 1989. Consignação em pagamento para saldar prestações posteriores a dezembro/1989 com correção pela variação do BTN. Lei 7.989/89. Procedência.

«Corretas se apresentam as decisões proferidas em primeiro e segundo graus admitindo que a correção monetária de prestações com vencimentos posteriores à edição da Lei 7.989/89, se fizesse de acordo com a variação do BTN, máxime por existente, «in casu, cláusula contratual que previa, como índice substitutivo, o que viesse a ser adotado pelo governo federal.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Revisão de contrato de compromisso de compra e venda. Pretensão de afastar capitalização de juros para redução do valor da prestação mensal. Tese autoral inconsistente por confundir correção monetária com juros. Correção monetária não representa plus sobre o valor devido mas somente serve para afastar a corrosão do valor da moeda pela inflação, cujo cálculo implica cumulação Ementa: Recurso inominado. Revisão de contrato de compromisso de compra e venda. Pretensão de afastar capitalização de juros para redução do valor da prestação mensal. Tese autoral inconsistente por confundir correção monetária com juros. Correção monetária não representa plus sobre o valor devido mas somente serve para afastar a corrosão do valor da moeda pela inflação, cujo cálculo implica cumulação dos índices mensais, não sendo possível sua apuração por método similar ao de juros simples. Onerosidade excessiva não demonstrada. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - STJ Tributário. PIS. Faturamento. Lei Complementar 7/70, art. 6º. Correção monetária da base de cálculo (fato gerador). Lei 7.691/88, art. 2º.

«A Lei Complementar 7/1970 adotou como base de cálculo para o PIS, o valor gerado pela atividade comercial desenvolvida pelo contribuinte, seis meses antes. Fez assim, com que, um conjunto de fatos jurídicos (o faturamento), originalmente despido de eficácia geratriz de tributo, ganhasse tal força, seis meses após a respectiva verificação. Vale dizer: o faturamento (conjunto de atos jurídicos), transformou-se em fato gerador, seis meses após seu ingresso no mundo dos fatos. Percebem-se aqui, nitidamente diferenciados, os planos da existência e da eficácia (Pontes de Miranda). O faturamento que ingressou no plano da existência, em janeiro somente em julho veio a penetrar o de eficácia. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. PIS. Faturamento. Lei Complementar 7/70, art. 6º. Correção monetária da base de cálculo (fato gerador). Lei 7.691/88, art. 2º.

«A Lei Complementar 7/1970 adotou como base de cálculo para o PIS, o valor gerado pela atividade comercial desenvolvida pelo contribuinte, seis meses antes. Fez assim, com que, um conjunto de fatos jurídicos (o faturamento), originalmente despido de eficácia geratriz de tributo, ganhasse tal força, seis meses após a respectiva verificação. Vale dizer: o faturamento (conjunto de atos jurídicos), transformou-se em fato gerador, seis meses após seu ingresso no mundo dos fatos. Percebem-se aqui, nitidamente diferenciados, os planos da existência e da eficácia (Pontes de Miranda). O faturamento que ingressou no plano da existência, em janeiro somente em julho veio a penetrar o de eficácia. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo legal. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Incorreção dos cálculos. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Depósito judicial. Remuneração de responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 179/STJ. Pedido de exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inepto.

«1. Havendo inconsistência nos cálculos de juros e correção monetária quando do cumprimento de sentença, pode o juiz, de ofício, determinar a correção por tratar-se de matéria de ordem pública, não caracterizando ofensa à coisa julgada e/ou reformatio in pejus; ... (Continua)

7 - TRT2 Salário. Correção monetária. Regras. Lei 8.177/91, art. 39. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.

«... A correção é devida a partir do vencimento da obrigação, como manda o Lei 8.177/1991, art. 39. Adoto o Precedente 124 da SDI/TST: «Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

8 - TRT2 Salário. Correção monetária. Critérios. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.

«... Os critérios de correção monetária adotados ferem o entendimento da tese majoritária da doutrina e jurisprudência, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que adoto como razão de decidir e que dispõe: Correção monetária. Salário. CLT, art. 459. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara).... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação sobre o valor da causa. Incidência da correção desde o ajuizamento da ação. Verba honorária de natureza alimentar que constitui dívida de valor. Violação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Cita precedentes).

«Civil. Processual civil. Honorários advocatícios. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Honorários advocatícios arbitrados em quantia certa; neste caso, a correção monetária incide a partir da sentença que os concedeu. Todavia, se a verba honorária é arbitrada sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá desde o ajuizamento desta (Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º).... (Continua)

10 - STJ Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.

«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. ... (Continua)

11 - STJ Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.

«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. ... (Continua)

12 - STJ Cambial. Correção monetária.

«Ação ordinária para a cobrança de nota promissória que perdera a executividade. Correção monetária. Termo inicial. Em tal caso, a correção também é calculada a contar do respectivo vencimento. Precedentes do STJ e Súmula 43/STJ.... (Continua)

13 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação de revisão do contrato. Correção monetária. Não-pactuação. Irrelevância. Fato superveniente. Plano cruzado. Precedentes da Turma. Dissídio caracterizado. Procedência do pedido.

«Nos termos do entendimento da Turma, «celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do Plano Cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio (REsp 135.151/RJ). ... (Continua)

14 - STJ Crédito rural. Comissão de permanência e correção monetária. Inacumulabilidade e incidência. Possibilidade de pactuação.

«(...) Nas operações financeiras, de permanência, quando pactuada, pode ser exigida até o efetivo pagamento da dívida, não podendo, entretanto, ser cumulada com a correção monetária nem ultrapassar os limites desta. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Repetição de indébito tributário - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Sobre o valor a ser devolvido pela ré devem incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, correção monetária pela taxa SELIC, a qual, antes do trânsito em Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Repetição de indébito tributário - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Sobre o valor a ser devolvido pela ré devem incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, correção monetária pela taxa SELIC, a qual, antes do trânsito em julgado, incide a título de correção monetária e não de juros de mora; e (b) a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, a qual, após o trânsito em julgado, desempenhará o papel tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

16 - STJ Correção monetária. IPC de janeiro de 1989. Laudo avaliatório de data posterior. Impossibilidade de correção.

«É impossível se aplicar índice de correção monetária relativo a data pretérita a realização do laudo de avaliação do imóvel expropriado. Recurso especial parcialmente provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Na hipótese, a Corte Regional firmou tese no sentido de que a discussão quanto ao índice de correção monetária estaria fulminada pela preclusão. 2. Todavia, em suas razões recursais, a executada limita-se a apontar a incorreção do acórdão regional quanto ao índice de correção monetária aplicado. 3. Logo, verifica-se a inobservância do requisito formal inserto no CLT, art. 896, § 1º-A, III c/c a Súmula 422/TST. Agravo conhecido e não provido.

18 - TJSP Correção monetária. Monitória. Cheques prescritos. Termo inicial. Correção monetária que não pode ser contada a partir da data da emissão dos títulos. Correção monetária que, também no ilícito contratual, incide a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ. Correção monetária que deve ser contada a partir da data da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO - ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CALCULADOS CONJUNTAMENTE, PELO ÍNDICE SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A repetição de indébito por desconto de imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO - ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CALCULADOS CONJUNTAMENTE, PELO ÍNDICE SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A repetição de indébito por desconto de imposto de renda em verbas nas quais não incide o tributo deve ser paga com correção monetária desde a data dos descontos ilegais e os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado. A correção monetária tem como índice o IPCA-E e a partir do trânsito em julgado começam a incidir a correção monetária e os juros moratórios. A partir da incidência dos juros moratórios, a correção monetária passa a ser englobada no mesmo índice, que é a SELIC. Recurso conhecido e provido.

20 - STJ Correção monetária. Convênio. Construção de rede de eletrificação rural. Cláusula contratual que prevê a devolução sem a devida correção. Nulidade.

«O STJ tem firmado posicionamento no sentido de ser ilegal a cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede elétrica.... (Continua)

21 - TST Correção monetária. Salário. CLT, art. 459.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços.... (Continua)

22 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Iof. Violação do CPC/2015, art. 535, II. Não ocorrência. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incorreção dos cálculos apurados. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo assentou no acórdão recorrido ser indevido o pretendido direito à correção monetária dos valores devidos a título de expurgos inflacionários, uma vez que, mediante laudo pericial, identificou-se que a credora cometeu equívoco quanto ao total indevidamente recolhido, assim como com relação à data inicial da correção monetária, ocorrendo uma diferença da ordem de milhões, tendo em vista o cenário inflacionário que assolava o país na época; além disso, firmou que a decisão transitou em julgado sem especificar os índices a ser aplicados e, assim, a incidência do IPC no momento da execução não afronta à coisa julgada. ... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da executada para determinar a aplicação dos parâmetros firmados na ADC 58 do STF quanto ao índice de correção monetária dos créditos trabalhistas. 2 - A parte exequente sustenta que há omissão no acórdão embargado, por entender que a Sexta Turma não se atentou para o fato de que teria ocorrido o trânsito em julgado quanto ao índice de correção monetária, uma vez que o título exequendo teria determinado expressamente a incidência de juros de 1% ao mês, de forma a configurar coisa julgada. 3 - Houve manifestação expressa no acórdão embargado de que «o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução e que «não pode ser considerado como decisão de índice de correção monetária o comando genérico na fase de conhecimento que determina correção monetária nos termos da Súmula 381/TST, uma vez que a referida Súmula não estabelece qualquer índice de correção monetária . 4 - O acórdão da Sexta Turma esclareceu, ainda, que «o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária. Logo, é possível entender que só há coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o título executivo se pronunciou somente quanto à incidência de juros sem nada decidir a respeito da correção monetária . 5 - Não constatados, portanto, os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

24 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Atualização da conta de liquidação. Correção monetária. Coisa julgada. A Corte Especial decidiu que as diferenças de correção monetária, não incluídas em conta de liquidação homologada por sentença, podem ser postuladas posteriormente sem ofensa à coisa julgada.tributário. Depósito administrativo. Correção monetária. O depósito na via administrativa, quando bem sucedida a impugnação ao lançamento tributário, deve ser restituído com correção monetária a partir da data em que foi realizado. Recurso especial provido.

29 - STJ Agravo interno. Execução. Correção monetária. Índices de expurgos inflacionários. Inclusão. Impossibilidade.

1 - Impossível a inclusão, no âmbito da execução, de índices de correção monetária diversos daqueles previstos na sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada.... (Continua)

30 - TRF1 Administrativo. Licitação. Edital com previsão de correção monetária do preço pelo IGP-DI. Pretensa celebração de contrato sem correção alguma com a invocação do princípio da isonomia em relação a contratos posteriores. Inadmissibilidade.

«Havendo previsão expressa no edital de que as parcelas devidas, como pagamento de contrato de permissão, serão objeto de correção monetária pelo IGP-DI, carece de «fumus boni iuris a pretensão de celebrar o contrato mediante o pagamento do preço sem correção monetária alguma, sob a invocação de princípio da isonomia com o estipulado em editais de licitações posteriores.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Débitos previdenciários. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Súmula 71/TFR.

«A jurisprudência de nossos pretórios e em especial a do antigo TFR (Súmula 71/TFR) já admitia, bem antes do advento da Lei 6.899/81, art. 1º, a correção monetária das dívidas de valor, ainda que ilíqüidas, a contar de quando devidas. A Lei 6.899/81, na trilha dessa jurisprudência, apenas veio consolidar a correção monetária das dívidas de valor e admitir, por questão de justiça, também a correção monetária das dívidas de dinheiro. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Reforma agrária. Portaria ministerial fixando o valor dos títulos da dívida agrária sem a correção monetária relativa a janeiro de 1989. Ofensa ao princípio da justa indenização. Ato concreto e não lei em tese. Segurança concedida. CF/88, art. 184, «caput. Lei 4.504/1964 (ET), art. 105, § 1º. Decreto 59.443/1966, art. 4º, «caput e § 2º. (Cita precedentes).

«Correção monetária de título de dívida agrária. O legislador constitucional e o ordinário estabeleceram a incidência da correção monetária plena dos títulos da dívida agrária para assegurar a justa indenização de propriedade rural expropriada. Para assegurar o valor aquisitivo estável, indenização justa que permaneça justa, através do tempo, os índices de correção monetária a serem aplicados devem ser de correção monetária real, integral. Segurança concedida.... (Continua)

33 - TRT2 Salário. Correção monetária. Pagamento até o 5º do dia do mês subseqüente. Hipóteses de cabimento da correção. Súmula 381/TST. CLT, art. 459.

«A correção monetária deve ser computada pelo índice do primeiro dia do mês seguinte ao vencido, nos termos em que pacificado pelo C. TST na Súmula 381/TST.... (Continua)

34 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento sem causa (ilícito) do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.... (Continua)

35 - TJSP Corrupção passiva. Agente penitenciário. Aceitação de promessa de vantagem pecuniária para introduzir objeto ilícito em estabelecimento prisional. Violação do dever funcional. Pretensão desclassificatória negada. Perfeita tipificação do crime previsto pelo CP, art. 317. Não caracterização da prevaricação imprópria. Promessa de pagamento e conduta comissiva. Dosimetria penal reformada apenas para correção da sanção pecuniária. Regime semiaberto bem justificado. Recurso provido parcialmente para correção do número de dias-multa.

36 - STJ Tributário. Repetição do indébito ou compensação. Juros de mora devidos pela taxa SELIC. Cumulação com outro índice de correção monetária. Inadmissibilidade.Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A taxa Selic é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção.... (Continua)

37 - STJ Multa penal. Correção monetária. Marco inicial.

«Diante dos expressos termos do § 1º do CP, art. 49, estabelecendo piso mínimo «ao tempo do fato e não constituindo a correção monetária alteração da expressão nominal da dívida, mas simples atualização monetária, o ponto de partida da correção deve ser estabelecido na data do fato.... (Continua)

38 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Índices oficiais. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 6.194/74.

«... No que respeita à correção monetária, fixada a indenização em quarenta salários mínimos vigentes à época do evento, computa-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais. ... (Min. Aldir Passarinho Júnio).... (Continua)

39 - STJ Depósito judicial. Direito econômico. Correção monetária. Índice. Jan/89 e Fev/89. Precedentes do STJ.

«A aplicação do índice de 42,72% para a correção monetária no mês de janeiro de 1989 implica a adoção do índice de 10,14% para a correção monetária no mês de fevereiro de 1989. Embargos de divergência acolhidos e providos.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Estipulação de incidência de correção monetária. Fator de correção inadequado. Substituição pelo igp-m. Admissibilidade. A exclusão do índice de correção monetária pactuado no contrato de locação e a adoção daquele indicado pelos exequentes, ou seja, igp-M, afigura-se perfeitamente possível, encontrando-se em consonância com o entendimento deste tribunal e do STJ. Recurso improvido.

41 - STJ Processual penal. Correção de erro material nos nomes dos genitores do paciente constantes do relatório do acórdão dos embargos de declaração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Correção de ofício. Petição deferida.

«1. É viável o acolhimento de petição em que se requer a correção de erro material nos nomes dos genitores de um dos pacientes e constante do relatório do decisum, ante a ausência de conteúdo decisório e possibilidade de correção ex officio. Ausência de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Correção monetária. Contrato. Energia Elétrica. Cobrança. Recurso adesivo do autor. Pleito do apelante de reforma do termo inicial da correção monetária, fixado a partir da última prestação Pretensão a que o desembolso se dê a partir da celebração do contrato (15 de fevereiro de 2001). Descabimento. Hipótese em que a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada prestação. Sentença reformada apenas com relação ao termo inicial da correção monetária. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

43 - STJ Arrendamento rural. Correção monetária do valor ajustado em dinheiro.

«Não malfere o Lei 4.504/1964, art. 95, XII o julgado que admite a correção do preço fixado em dinheiro pelo índice oficial, considerando que a própria Lei parágrafo único do art. 92 abre ensanchas para o reajuste periódico. ... (Continua)

44 - STJ Ação declaratória. Correção monetária. FNO. Pedido de reconhecer que a cláusula fora redigida de forma contrária ao disposto na Lei 7.827/89. Recurso especial não conhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 4ª.

«No caso, a ação foi proposta para se reconhecer que a cláusula fora redigida contrariamente ao disposto na Lei 7.827/89. Disparidade entre a determinação legal a respeito do modo pelo qual deveria ser calculada a correção monetária dos financiamentos com recursos oriundos do FNO (60% da correção monetária), e a que veio a constar do contrato (100% da correção monetária sobre 60% do valor financiado).... (Continua)

45 - STJ Ação declaratória. Correção monetária. FNO. Pedido de reconhecer que a cláusula fora redigida de forma contrária ao disposto na Lei 7.827/89. Recurso especial não conhecido. Precedente do STJ.

«No caso, a ação foi proposta para se reconhecer que a cláusula fora redigida contrariamente ao disposto na Lei 7.827/89. Disparidade entre a determinação legal a respeito do modo pelo qual deveria ser calculada a correção monetária dos financiamentos com recursos oriundos do FNO (60% da correção monetária), e a que veio a constar do contrato (100% da correção monetária sobre 60% do valor financiado).... (Continua)

46 - STJ Correção monetária. Caderneta de poupança. Ilegitimidade do banco comercial. Plano verão. Plano Collor. Incidência das Leis 7.730/89 e 8.024/90.

«O banco comercial é responsável pela correção e remuneração das cadernetas de poupança no período de janeiro/89 (Lei 7.730/89) . O BACEN responde pela correção e remuneração dos depósitos bloqueados por aplicação do Plano Collor (Lei 8.024/90) . Precedente da 2ª Seção. As leis que alteraram o critério de correção dos depósitos em cadernetas de poupança não incidem sobre os contratos com data-base anterior à sua vigência. Compensação não demonstrada. Recurso conhecido em parte.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ. 3. Repetição do indébito que abrange o período de 2017 a 2022. 4. Recurso provido para estabelecer a correção monetária pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para correção dos créditos tributários (TEMA 810 do STF), a incidir desde cada pagamento indevido, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, quando, então, incidirá exclusivamente a Selic a título de juros e correção.

48 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Erário. Reparação. Execução. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Trânsito em julgado. Alteração. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de execução de título judicial. Ausência de interesse processual. Extinção da execução. Correção. Valor inicialmente estipulado em cruzeiros, zerado, quando do ajuizamento da ação ordinária, diante das sucessivas mudanças da moeda. Termo inicial de correção determinado pela sentença, sem que houvesse recurso do Ministério Público. Existência de coisa julgada quanto ao termo de correção, que não se confunde com a conversão ao padrão monetário atual.

«Havendo decisão trânsita em julgado determinando que o termo inicial da correção monetária seria a contar do ajuizamento da ação e não da data do repasse do numerário, sem interposição de recurso do Ministério Público no ponto, não pode haver a modificação do termo inicial de correção sob pena de ofensa á coisa julgada. Conversão de padrão monetário que não se confunde com atualização monetária e sendo nulo o valor do novo padrão monetário, a correção devida incide sobre o mesmo, resultando, obviamente, em valor nulo quando do ajuizamento da ação ordinária, devida a extinção da execução. Apelação desprovida, por maioria.... (Continua)

49 - TJSP Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Debênture. Período compreendido entre o ajuizamento da ação executiva e a satisfação do julgado. Aplicação dos índices de correção monetária da tabela prática deste Tribunal de Justiça. Correção que nada acresce, mera recomposição do capital. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide à seguradora. Correção monetária. Termo inicial.

«Tendo a correção monetária a finalidade de garantir ao segurado o recebimento de indenização pelo seu valor monetário real, cabe à seguradora-denunciada reembolsar o segurado-denunciante sob o mesmo critério de atualização com que este foi responsabilizado (correção monetária a contar da data de elaboração do orçamento).... (Continua)