creditos de natureza alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Executada em recuperação judicial. Alegação de que a constituição de seu crédito se deu anos após o pedido de recuperação judicial. Créditos de natureza alimentar equiparados a crédito trabalhista. Sujeição à recuperação judicial. Recurso não provido.

4 - STF Precatório. Crédito alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

«Não contraria o CF/88, art. 100, § 1º, acórdão que determina sejam os créditos de natureza alimentar corrigidos integralmente na data do pagamento do precatório. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Precatório judicial. Compensação. Débitos fiscais com créditos de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Incidência do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segurança denegada.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PENSÃO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI, ART. 83, I 11.101/05.

Malgrado o «lapso das habilitantes em apontarem a correta classificação de seus créditos na petição inicial, é possível a revisão do tema em sede de agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedente. De acordo com o entendimento do C. STJ, os créditos de natureza alimentar devem receber tratamento análogo aos créditos trabalhistas, ainda que não decorram especificamente de relação submetida aos ditames da legislação do trabalho. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Juros de mora. Fazenda pública. Benefício previdenciário. Alimentos. Créditos de natureza alimentar. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Inconstitucionalidade da norma. Inviabilidade do exame no STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A suscitada inconstitucionalidade da norma em debate, por criar privilégio processual incompatível, não pode ser examinada no âmbito desta Corte, porquanto refoge de sua competência, por envolver o exame de matéria constitucional.... (Continua)

8 - STF Execução. Precatório. Créditos de natureza alimentar. Gatilho salarial. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 165, § 8º.

«Execução contra a Fazenda Pública: precatórios por créditos de natureza alimentícia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, § 8º, da CF/88, o CE, art. 57, § 3º/SP, segundo o qual «os créditos de natureza alimentícia - cujos precatórios observarão ordem cronológica própria - «serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Improcedência. Compensação de crédito. Impossibilidade. Natureza diversa. CCB/2002, art. 373, II. Apelação cível. Locação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Compensação de créditos. Honorários e crédito obtido em relação ao mérito do julgado. Não se pode pretender compensar créditos de natureza diversa, mais ainda quando se tratam de créditos de natureza alimentar. Por unanimidade, deram provimento à apelação.

10 - STJ Civil e tributário. Art. 78, § 2º, do ADCT. Poder liberatório do pagamento de tributos. Cessão de créditos. Necessidade de homologação em juízo. Crédito de natureza alimentar.

1 - As parcelas do precatório submetido à moratória do art. 78 do ADCT, se não liquidadas até o final do prazo previsto, passam a ter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, nos moldes do § 2º do mesmo dispositivo constitucional.... (Continua)

11 - STJ Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Exigência de caução. Descabimento. Precedentes do STJ. Superveniência de fato novo. Edição da Medida Provisória 1.984-15/2000. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 587.

«O STJ tem entendido ser incabível a exigência de caução para execução provisória de créditos de natureza alimentar. A questão do advento da Medida Provisória 1.984-15/2000, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 2-B, para impedir a execução provisória de sentença que determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, mostra-se estranha ao acórdão recorrido, assim como às razões expostas no recurso especial. Por conseguinte, não há como conhecê-la no presente agravo regimental, sob o argumento de superveniência de fato novo.... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Pretensão ao pagamento de débito tributário com precatório judicial. Desacolhimento. Direito líquido e certo. Inexistência. O § 2º do art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000, não conferiu aos créditos de natureza alimentar o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Tal prerrogativa foi conferida aos precatórios ordinários, que foram parcelados em dez anos, excluídos os precatórios de natureza alimentar em virtude da ressalva expressa no «caput do mesmo artigo. Recurso não provido.

13 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Autarquia. UNESP. Assistente de Serviços de Documentação, Informação e Pesquisa. Código implantado incorretamente na folha de pagamento. Descontos sobre os proventos. Inadmissibilidade. Entendimento hodierno do STJ de que não cabe a devolução de créditos de natureza alimentar recebidos de boa- fé. Recurso improvido.

14 - STJ Juros de mora. Fazenda pública. Benefício previdenciário. Alimentos. Créditos de natureza alimentar. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Inconstitucionalidade da norma. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 406. Não incidência.

«Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Tendo em vista que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F regula especificamente a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários, deve ser afastada a aplicação do CCB/2002, art. 406.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório judicial, fundamentada no ADCT/88, art. 78, § 2º, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. São créditos de natureza alimentar que não se inserem na possibilidade de parcelamento do citado dispositivo constitucional, nem na possibilidade de compensação com poder liberatório; a compensação exige permissão legal (CTN, art. 170). Recurso não provido.

... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Classificação de créditos. Acidente de trânsito. Incapacidade definitiva para o trabalho. Pensionamento. Natureza alimentar. Equiparação a crédito derivado da legislação laboral.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 28/3/2016. Recurso especial interposto em 7/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 28/11/2018. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação. Necessidade de Lei estadual autorizadora. Julgamento da corte estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ. Créditos de precatórios de natureza alimentar. Impossibilidade de compensação. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de ser imprescindível a existência de lei estadual autorizadora da compensação tributária. Hipótese de incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STF Precatório. Honorários advocatícios e periciais. Natureza do crédito. Moratória. Art. 33 ADCT da CF/88.

«Os honorários advocatícios e periciais não estão sujeitos à moratória prevista no art. 33 do ADCT/88, por consubstanciarem créditos de natureza alimentar. O art. 23 da Lei 8.906 (EAOAB), de 04/07/94, dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja, expedido em seu favor.... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Caráter alimentar da dívida. Ação anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1.A execução da sentença que tem por objeto a simples apuração do valor aritmético das parcelas a serem repetidas não necessita de liquidação por artigos, visto que essa somente tem lugar quando houver necessidade de se alegar e se provar fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 608. ... (Continua)

20 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de Segurança. Impetração para saldar, mediante compensação, débito do imposto da impetrante, pela utilização de créditos decorrentes de precatórios contra a própria Fazenda Estadual, de que disse ser credora. Inviabilidade. Falta de prova da titularidade do crédito, com o qual pretende compensar o débito de ICMS. Insuficiência da juntada dos instrumentos particulares de cessão de direitos creditórios. Não demonstração, por meio de certidões extraídas dos autos de execução respectivos, que os cedentes fossem os titulares dos créditos cedidos. Caso, ademais, em que os créditos de que a impetrante seria titular refogem ao permissivo da disposição constitucional transitória, pois são créditos de natureza alimentar, insusceptíveis de deter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Artigo 78, § 2º, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00. Não comprovação do afirmado direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

21 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Reserva de numerário. Pedido posterior ao mandado de expedição do precatório. Oponibilidade à Fazenda Pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Reserva de numerário. Pedido posterior ao mandado de expedição do precatório. Oponibilidade à Fazenda Pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... (Continua)

23 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de valores. CPC/1973, art. 475 o. Aplicabilidade.

«OCPC/1973, art. 475Oé aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (CLT, art. 769), que tem como objetivo a satisfação de crédito de natureza alimentar, sempre buscando meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, a teor do inciso l, do § 2º do citado dispositivo, está autorizado o levantamento de valores até sessenta vezes o salário mínimo, sem caução, relativos a créditos de natureza alimentar, visto que, no caso, sendo o crédito decorrente da relação de emprego, presume-se a situação de necessidade da exequente, autorizando-se a aplicação da aludida norma processual... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatórios. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito alimentar. Preferência etária.

«I - Advogado que, embora não tenha figurado como litisconsorte ativo na execução e tampouco tenha promovido a execução autônoma dos seus créditos, goza da preferência prevista na CF/88, art. 100, § 2º, instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 e aperfeiçoada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 94/2016, sendo-lhe reconhecido o direito de destacar seu crédito para pagamento prioritário, em razão de ter completado 60 anos. ... (Continua)

25 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. Mandado de segurança. Ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«A decisão que determina o bloqueio de parte dos proventos de aposentadoria do impetrante, pessoa física, afigura-se ilegal e ofensiva a direito líquido e certo, em face da absoluta impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentar, na forma preconizada no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Nesse sentido é que foram editadas a OJ 153, da SDI-II do TST e a OJ 08 da SDI-I do TRT da 3ª Região.... (Continua)

26 - STJ Processual civil honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Reserva de numerário. Execução nos próprios autos. Faculdade do magistrado de determinar a oitiva das partes. Fundamentos constitucionais não autônomos. Não incidência da Súmula 126/STJ. Análise de violação do enunciado de Súmula. Óbice à Súmula 518/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... (Continua)

27 - TRT3 Penhora. Pecúnia. Penhora em dinheiro. Manutenção.

«O art. 655, do diploma processual civil, preceitua que a penhora recairá, preferencialmente, em dinheiro. Não há que se falar, portanto, em desconstituição da penhora realizada em dinheiro da reclamada, notadamente se os bens por ela indicados são de difícil liquidez e a exequente conta com mais de oitenta anos. Com efeito, não se afigura razoável impor à exequente o ônus de esperar indefinidamente pelo recebimento dos valores deferidos por esta Especializada, até mesmo porque se tratam de créditos de natureza alimentar.... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO. IDOSO. POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, conforme bem destacado pelo Regional, «a sistemática de fracionamento de precatório encontra amparo na própria CF/88, que em seu art. 100, $ 2º, permite tal fracionamento destinado à cobrança de créditos de natureza alimentar quando o credor tem mais de 60 anos ou está acometido de doença grave, sendo que tais regras relativas ao fracionamento representam a exceção à vedação do § 8º. 3. O Colegiado a quo, ao assim decidir, deu efetividade aocomando expresso no CF/88, art. 100, § 2º . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Execução contra a Fazenda. Regime dos precatórios. Disciplina regimental. Distinção de casos em face ao valor. CF/88, art. 100.

«Ao primeiro exame, não se coaduna com a uniformização de tratamento encerrada no CF/88, art. 100 preceito em que se cogita da satisfação preferencial de créditos, estranhos à espécie alimentar, considerado um certo teto. Liminar concedida para suspender a eficácia de expressões contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preservados os dispositivos no que direcionam à liquidação dos créditos de natureza alimentar de uma só vez, com a complementação de possível diferença notada entre o valor devido e o depósito realizado.... (Continua)

30 - STJ Família. Processo civil. Recurso especial. Servidor público. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Natureza alimentar. 1% ao mês. Medida Provisória 2.180-35/2001. Ação ajuizada antes da edição da norma em questão. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação sobre a diferença. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 20. e §§. Dissídio pretoriano não comprovado.

«1. A teor do art. 255 e parág. único do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para a apreciação da divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, alínea «c), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados. ... (Continua)

31 - TRT3 Execução trabalhista. Cumprimento de sentença. Multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade.

«A imposição da multa referida, em caso de inadimplência da obrigação judicialmente reconhecida, não se contrapõe, pelo entendimento dominante, à processualística do trabalho, pontuando-se a natureza alimentar do crédito a ser executado, bem como a celeridade na busca da tutela jurisdicional satisfativa. Seu escopo não é que o devedor a pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Se a medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, por certo e com maior razão, apresenta-se necessária sua aplicação no processo trabalhista que exige a pronta efetividade da prestação jurisdicional que dele emana e que, na sua maioria, envolve créditos de natureza alimentar.... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido formulado pelo Município de Boituva de levantamento de valores referentes a créditos tributários. Alegação de não submissão dos créditos ao concurso de credores e de preferência sobre os demais créditos. 1. Concurso de credores. Hipótese em que decisão anterior, não impugnada pelo recorrente, determinou a instauração de concurso de credores. Questão acobertada pela preclusão. 2. Preferência do crédito. Circunstância de que há credores que ostentam créditos de natureza trabalhista, além de outros que detém créditos tributários, bem como há pedidos de preferência sob a alegação de que se trata de créditos de natureza alimentar. Necessidade de se aguardar a solução do concurso de credores, ocasião em que o recorrente poderá, se o caso, impugnar, a ordem de preferência definida pelo juízo a quo. Consideração de que, em princípio, créditos trabalhistas possuem preferência em relação aos créditos tributários em concurso de credores. Interpretação do CTN, art. 186, caput. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

33 - TRT3 CPC, art. 475-J. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade.

«A imposição da multa referida, em caso de inadimplência da obrigação judicialmente reconhecida, não se contrapõe, pelo entendimento dominante, à processualística do trabalho, pontuando-se a natureza alimentar do crédito a ser executado, bem como a celeridade na busca da tutela jurisdicional satisfativa. Seu escopo não é que o devedor a pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Se a medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, por certo e com maior razão, apresenta-se necessária sua aplicação no processo trabalhista que exige a pronta efetividade da prestação jurisdicional que dele emana e que, na sua maioria, envolve créditos de natureza alimentar.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Reserva de numerário. Pedido posterior ao mandado de expedição do precatório. Oponibilidade à Fazenda Pública. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou o pedido de penhora das quantias encontradas na conta bancária da executada. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrada, inequivocamente, que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (exceção que não se restringe a créditos de natureza alimentar). Circunstância do caso concreto que inviabiliza a mitigação do, IV do CPC, art. 833. Executada/agravada que demonstrou que a quantia bloqueada em sua conta bancária, na importância de R$ 1.035,22, é oriunda de seu emprego informal como manicure e faxineira. Não demonstrado que a executada possui outras fontes de renda ou bens. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que monocrática que determinou o bloqueio de 30% dos proventos percebidos pela Agravante a título de aposentadoria, bem como determinou a transferência imediata do montante constrito. II. Questão em discussão: Discussão acerca da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e da necessidade de oferta de caução para levantamento de valores penhorados nos autos de cumprimento provisório de sentença. III. Razões de decidir: Possibilidade de realização de penhora parcial dos proventos de aposentadoria, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Dispensa da necessidade de caução suficiente e idônea para levantamento dos valores penhorados nos autos de cumprimento provisório de sentença que executam créditos de natureza alimentar. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

37 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Comando exequendo. Obrigação de fazer. Multa diária

«A multa fixada no comando exequendo pelo descumprimento da obrigação de fazer, no presente caso, não tem por escopo que o devedor pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Tal medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, e, por certo e com maior razão, apresenta-se a necessidade de sua aplicação no processo trabalhista, que exige a pronta efetividade da prestação jurisdicional que dele emana e que, na sua maioria, envolve créditos de natureza alimentar.... (Continua)

38 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título executivo judicial. Aplicação da Lei 9.492/97.

«O Lei 9.492/1997, art. 1º abrange expressamente quaisquer documentos de dívida, não se restringindo aos títulos cambiais, já que alude a «outros documentos. Sendo a sentença título executivo judicial, a simples leitura do dispositivo deixa claro que a ordem judicial inadimplida é protestável. Ademais, referido artigo vai ao encontro da diretriz que norteia o processo trabalhista, qual seja, a busca da efetividade do provimento jurisdicional por se tratar de créditos de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência daqueles que forneceram a sua força de trabalho e que não receberam a contraprestação pecuniária garantida por lei.... (Continua)

39 - STF Alimentos. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Satisfação. Estado.

«Há que ocorrer considerado o valor real e, portanto, de uma só vez.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e constitucional. Precatório. Verba pública. Sequestro. Dívida de natureza alimentar. Prevalência.

1 - O entendimento majoritário desta Corte, amparado na Súmula 144/STJ e Súmula 655/STF e na CF/88, art. 100, firmou-se no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos alimentares para o pagamento dos precatórios, regra que, caso não obedecida, autoriza o sequestro da verba pública. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de proventos de aposentadoria com base no § 2º do CPC/2015, art. 833. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833, que se refere a pagamento de prestação alimentícia, não se estende aos demais créditos de natureza alimentar, inclusive os honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Penhora de salário com base no § 2º do CPC/2015, art. 833. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833, que se refere a pagamento de prestação alimentícia, não se estende aos demais créditos de natureza alimentar, inclusive os honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 521/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Processual civil. Direito financeiro. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. Emenda Constitucional 3/1993. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Emenda Constitucional 32/2000. Emenda Constitucional 62/2009. Emenda Constitucional 94/2016. Emenda Constitucional 99/2017. ADCT/88, art. 33. ADCT/88, art. 78, caput e §§ 1º e 2º. 3º e 4º. ADCT/88, art. 97, §§ 6º e 7º, 8º, I, II e II, e § 15. Súmula 655/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 521/STF - Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.
Tese jurídica fixada: - O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100, caput e § 2º, bem como do ADCT/88, art. 78, a possibilidade, ou não, de reconhecer-se duas ordens distintas de precatórios - os alimentares e os não-alimentares - para efeitos de reconhecimento de quebra da ordem cronológica do pagamento dos precatórios e autorização de sequestro de recursos públicos. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença. Identidade física do juiz. Princípio não compatível com o direito processual do trabalho.

«O julgamento da lide por Juiz diverso daquele instruiu o feito, não implica, por si só, nulidade do Processo de Trabalho, em razão do campo restrito de aplicação do princípio da identidade física do Juiz nesta seara. Isso porque, a vinculação pretendida colide, de maneira frontal, com o princípio da economia processual e celeridade, nota marcante deste instrumento, que, por lidar com créditos de natureza alimentar, busca a solução no mais breve tempo possível e com a prática do menor número de atos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TRT3 Penhora. Salário impenhorabilidade salarial. Flexibilização. CPC/1973, art. 649, § 2º.

«O princípio da impenhorabilidade salarial não tem caráter absoluto, pois, em situações específicas poderá ser excepcionado pela regra do § 2º do CPC/1973, art. 649, o qual se compatibiliza com a execução trabalhista consoante autorização expressa prevista no CLT, art. 769. Neste sentido é o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010. De certo, considerando a possibilidade de ponderação entre a situação dos executados e dos credores de dívidas trabalhistas, deve-se buscar equilíbrio entre a proteção do trabalhador devedor e do trabalhador credor, uma vez que ambos perseguem créditos de natureza alimentar, amenizando, assim, a aplicação da OJ 153 da SBDI-II do colendo TST, que trata da matéria.... (Continua)

46 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença. Cumprimento. Crédito de natureza alimentar. Direito de preferência. Reconhecimento. O crédito de natureza alimentar prefere ao condominial. Sentença mantida.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DILIGENCIAIS (INSS, CEF E BB) PARA PESQUISA ACERCA DE EVENTUAIS FONTES DE RENDA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATUAL ANTES DE DECIDIR SOBRE O PERCENTUAL DE PENHORA - DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS APENAS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PENHORA QUE DEVERÁ SER AVALIADA APÓS O RETORNO DOS OFÍCIOS - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais é, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrado inequivocamente que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (exceção que não se restringe a créditos de natureza alimentar). ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Prioridade.

«Não invadiu a competência da União para legislar sobre processo civil, nem sobre direito civil, tampouco contrariou a norma do CF/88, art. 100, o Decreto 29.463/88, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o pagamento, em ordem prioritária, dos créditos de natureza considerada alimentícia (diferença de vencimentos, indenizações por acidente de trabalho e responsabilidade civil e outros de mesma espécie).... (Continua)

49 - STJ Direito falimentar. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Contrato por valor fixo. Natureza alimentar. Privilégio especial. Equivalência a salários.

«- Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional 30/2000. ... (Continua)

50 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito tributário com créditos de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. CE, art. 78, § 2º, do ADCT. Impossibilidadessão de créditos de natureza alimentícia. Recurso não provido.