cumprimento sentenca obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado- Cumprimento sentença- Obrigação de fazer- Realização de cirurgia- Obrigação cumprida- Fornecimento de medicamento pós-operatório- Inviabilidade- Sentença mantida- Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. NECESSIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o processo e determinou ao exequente instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Alegação de que seria desnecessário instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Cabimento - Princípio da celeridade e economicidade processual - já houve cumprimento da obrigação de fazer, podendo o cumprimento da obrigação de pagar ter seu seguimento nos próprios autos, sem que haja qualquer problemática - Inexistência de tumulto processual - Precedente - Recurso Provido para autorizar o processamento da fase de cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos de origem

4 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Recalcitrância do devedor. Mudança no modo, tempo e lugar do cumprimento. Litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 80.

«1 - Ressalvado o entendimento pessoal desse julgador, sobre o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que decide impugnação ao comprimento de sentença, é fixado entendimento nessa Terceira Turma Recursal de que é cabível Recurso Inominado para impugnar essa espécie de decisão. ... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente de cumprimento provisório de sentença também vinculado ao feito principal. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso prejudicado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR -

Processo 0008170-50.2010.8.26.0053, que determinou o recálculo dos adicionais quinquenais, para incidirem sobre os vencimentos integrais da autora, ressalvadas as parcelas de caráter eventual, apostilando-se e pagando-se as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal - Comprovação do apostilamento - Prescrição - Inocorrência - Exequente que pretende cobrar valores referentes ao ano de 2022, ou seja, posteriores ao ajuizamento da ação coletiva - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade de retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que haja o regular processamento da liquidação, com a possibilidade de se observar a correção dos cálculos realizados pela exequente - Sentença reformada para anular a sentença, devendo o feito retornar à Vara de origem para o seu devido processamento - Recurso de apelação provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Agravante condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no registro de imóvel adquirido da recorrida. Parte que aceitou a sentença e requereu expedição da carta de sentença para providenciar cumprimento da obrigação. Decisão agravada de indeferimento do pedido em razão da apelação interposta pela outra parte. Modificação. Matéria do recurso que não trata do cumprimento da obrigação da agravante. Trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Devedor que tem a obrigação e o direito de se liberar da obrigação por meio do cumprimento. Concordância da agravada com o cumprimento na forma requerida pela agravante. Recurso provido.

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o cumprimento da obrigação pela executada e condenando o autor ao pagamento de honorários. Pretensão do exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de pagamento apresentado pela executada e ausência de registro de dívida ativa junto à instituição financeira. Informação fornecida pelo Banco do Brasil confirmando inexistência da operação FIES em nome do exequente. Cumprimento integral da obrigação pela executada comprovado. Alegação de má-fé da executada rejeitada por ausência de prova nos autos. Aplicação do CPC, art. 924, II, que extingue a execução quando a obrigação é satisfeita. Enriquecimento sem causa do exequente afastado. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Decisão mantida, inclusive quanto à majoração da multa diária. Agravo não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, a recorrente manteve-se inerte, ciente das consequências do descumprimento. Não há que se falar em excesso de execução da multa, uma vez que o valor atingiu o patamar executado por culpa exclusiva da recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Celebração de contratos de compra e venda de lotes. Não comprimento de preceitos de ordem pública. Loteamento clandestino. Reconhecimento. Fixação de multa diária («astreintes). Multa que tem o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Fluência a partir do dia seguinte após decorrido dois anos concedidos pela sentença para cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

14 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do feito, pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência dos exequentes quanto à multa coercitiva imposta durante o incidente para cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Exigibilidade da multa cominatória que pressupõe a prévia intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência da Súmula 410/STJ. Comparecimento nos autos, na pessoa do advogado, que não supre a necessidade de intimação pessoal. Multa inexigível. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46462)... (Continua)

15 - TJMG Família. Cumprimento de obrigação alimentar. Exercício da guarda. Família e processo civil. Execução de sentença. Exercício da guarda vinculado ao cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária. Interesse de agir configurado

«- Evidencia-se o interesse processual da exequente em obter o cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária, quando o exercício da guarda que lhe foi concedida pela sentença exequenda esteja condicionado ao recebimento desses alimentos, especialmente os relativos às despesas com moradia. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Necessária a intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso desprovido

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Obrigação de pagar - Proventos retroativos desde a data do pedido administrativo - Extinção sem resolução de mérito - Ausência de trânsito em julgado - Cumprimento da obrigação de fazer, elaboração de cálculos e discussão de valores - Possibilidade - Apenas o levantamento de verbas vencidas que fica condicionado ao trânsito em julgado do acórdão - Recurso de apelação provido, para prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente contra a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação. Desacolhimento. Obrigação cumprida. Título executivo determinou a continuidade da cobertura em favor da recorrente, seja por plano individual ou qualquer modalidade similar ao anterior. Comprovação de disponibilização de novo plano de saúde à exequente, que não foi efetivamente contratado por falta de aceitação da exequente. Ausência de descumprimento da obrigação. Necessidade de extinção do feito. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP Recurso ex officio. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Descontaminação de solo. Impugnação da empresa. Parecer da CETESB atestando a inexistência de contaminação. Desnecessidade de cumprimento da obrigação. Manutenção da sentença de extinção do cumprimento.

22 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer fungível. Reparos em muro. Impossibilidade fática. Inexistência. Cumprimento específico da obrigação. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA MORTE DO RÉU - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na prestação de serviços de contabilidade pelo réu, em vista de seu falecimento, não é caso de extinção do incidente, ante a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, razão pela qual, acertada a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de citação para cumprimento de sentença. Lei 11232/05. Mora após escoado o prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpara cumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA DEVIDO CUMPRIMENTO DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO DA MENOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO.

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento que a Operadora teria indicado clínica médica apta, tendo ocorrido o cumprimento da obrigação. Insurgência da Exequente. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ação declaratória e condenatória - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da higidez dos títulos executivos- Obrigação de pagar quantia certa e exigível - Cumprimento de sentença iniciado - Impugnação acolhida- Reconhecimento do excesso e de crédito em favor da executada- Prosseguimento nos mesmos autos- Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 515, I: - A sentença declaratória e condenatória que reconhece a higidez dos títulos executivos e a obrigação de pagar quantia certa e exigível é dotada de exequibilidade - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp 1.300.213 e 1.324.152/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Multa astreintes - Proposta de acordo feito pela própria ré - Atraso no cumprimento da obrigação - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor para cumprimento. Necessidade. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ré alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento dos serviços à autora em razão de faturas em aberto, desatendendo ao comando judicial constante da tutela de urgência, sentença e acórdão, contudo sua alegação não é fator que justifique o descumprimento da ordem liminar, de forma que deve ser rejeitada a impugnação por ela apresentada... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença de multa astreintes. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação que não deve prosperar. Efetiva intimação da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando o certificado pelo oficial de justiça. Afastamento da multa. Descabimento. Cumprimento da determinação de forma tardia em razão da própria desídia da parte agravante.

32 - TJRJ Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo. Prazo. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 475-J.

«II - Impossibilidade de condenação do devedor ao pagamento da multa pelo não cumprimento voluntário, quando a contagem do prazo de 15 dias se dá do trânsito em julgado, e não da intimação pelo Diário Oficial. III - Impugnação julgada corretamente para excluir a multa de 10%, haja vista que cumprida a obrigação voluntariamente dentro do prazo.... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação da parte para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Pagamento realizado mais de quinze dias após o trânsito em julgado. Aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Parte cientificada da condenação e da ordem para o cumprimento do acórdão. Nova intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Inexigibilidade. Incidência da multa estabelecida no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Transcorrido «in albis o prazo para pagamento voluntário do débito. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da Ementa: AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da multa adequado ao caso e demora no cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento espontâneo da obrigação. Não ocorrência. Multa. Procedente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -

Manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação e fixou o valor do saldo remanescente da obrigação de pagar, devendo a parte exequente providenciar o requisitório eletrônico - Descabimento das alegações de preclusão consumativa e de fracionamento do valor da execução, vedado pelo CF/88, art. 100, § 8º - Constatação de que os exequentes deram início ao cumprimento de sentença em março de 2015 e que, depois de longa espera para o integral cumprimento da obrigação de fazer, em decorrência da inércia da executada, receberam a notícia de que finalmente havia ocorrido a retificação do apostilamento, fato que os levou à apresentação da memória de cálculos - Apuração posterior de que ainda não haviam sido implantados os devidos reajustes na folha de pagamento de um dos exequentes - Formulação de pedido de expedição de ofício requisitório, ressaltando que os cálculos apresentados não incluíam o crédito total do litisconsorte José Casagrande Júnior - Ausência de impugnação da decisão que deferiu a expedição de ofício requisitório, apesar da pendência do cumprimento da obrigação de fazer - Apresentação de uma segunda memória de cálculos, após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ocorrido apenas em dezembro de 2022, os quais foram impugnados pela executada - Descabimento da impugnação, tendo em vista que essas contas decorrem do saldo remanescente do crédito que ainda não havia sido liquidado por causa da reiterada desídia da devedora - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E INTIMOU A AGRAVANTE PARA PAGAR A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVANTE INTIMADA POR CARTA AR EM 28/04/2020, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU SOB O 0002061-70.2018.8.26.0075. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA APLICADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 2020 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito judicial para fim de garantia do juízo - Hipótese que não se confunde com o pagamento - Devedor que deve arcar com os encargos moratórios até a satisfação da obrigação - Tema Repetitivo 677 do STJ - Sentença extintiva do cumprimento de sentença afastada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção do incidente - Alegação de descumprimento da decisão judicial, com pedido de aplicação da multa diária imposta na r. sentença - Não demonstração - Prazo para cumprimento da obrigação fixado na sentença observado pela executada - Falta de interesse - Extinção mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento da sentença ofertada pela agravante - correção da decisão - depósito parcial efetuado pela agravante antes do trânsito em julgado da sentença - apelação interposta pela corré acolhida - ilegitimidade passiva reconhecida - exclusão da corré do polo passivo da ação - alteração da sentença que resultou na obrigação da agravante de arcar com o pagamento integral da condenação (principal e verbas de sucumbência) - instauração de incidentes de cumprimento de sentença distintos objetivando o cumprimento da obrigação atinente aos honorários sucumbenciais e ao pagamento do valor remanescente da condenação - depósito judicial pela agravante no incidente que visava o cumprimento da obrigação em relação aos honorários sucumbenciais (autos 0003159-24.2024.8.26.0223) em montante superior ao efetivamente devido - levantamento parcial do valor pelo credor - quitação integral da obrigação no tocante aos honorários de sucumbência - deferimento pelo Juízo do levantamento do valor remanescente pela devedora, ora agravante naqueles autos - alegação da agravante no incidente que deu ensejo à interposição do presente recurso (autos 0003158-39.2024.8.26.0223), de cumprimento integral da obrigação, amparada em comprovante de depósito judicial efetuado em incidente diverso - descabimento - levantamento do saldo remanescente relativo ao depósito judicial efetuado em 16/04/2024, expressamente autorizado pelo Juízo - ausência de quitação integral da obrigação que autorizava a fixação da multa de 10% sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, parágrafo 1º do CPC) - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo da obrigação. Execução invertida. Equivalência. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 57, e/STJ): «(...) a autarquia previdenciária não havia sido intimada do retorno dos autos, quando a autora postulou o cumprimento da sentença, sendo que o fato de ter concordado com os cálculos apresentados pela parte autora reforçam a tese de que havia interesse no cumprimento espontâneo da obrigação. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a correspondente requisição de pequeno valor. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tese defensiva de cumprimento tempestivo da obrigação que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Multa que ainda será executada, podendo ser readequada, se necessário. Índice de reajuste do contrato que já foi estabelecido em decisão transitada em julgado, não podendo ser objeto de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tese defensiva de cumprimento tempestivo da obrigação que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Multa que ainda será executada, podendo ser readequada, se necessário. Índice de reajuste do contrato que já foi estabelecido em decisão transitada em julgado, não podendo ser objeto de reanálise no cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo na base de cálculo da sexta-parte - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, ainda que não impugnado, considerando tratar-se de créditos de pequeno valor - Devolução à Turma Julgadora diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, do C. STJ, segundo qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. - TEMA REPETITIVO 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado que se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, em 01/07/2024 - Decisum que não destoa da tese fixada pelo C. STJ - Inalterabilidade do julgamento - Retratação desacolhida... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação. Cumprimento integral. CPC/2015, art. 924, II. Perda de objeto.

«1 - A extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do débito, com base no CPC/2015, art. 924, II, importa na perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão proferida na referida fase executiva. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Incidência. Termo inicial. Intimação pessoal. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Incidência. Termo a quo. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação.

«A multa cominada para o cumprimento de obrigação de fazer (exibir documentos) somente incide a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, já que ele é quem arcará, em última instância, com os pesados ônus decorrentes de eventual inadimplemento. Descabe, portanto, exigir do devedor o adimplemento espontâneo, a partir da mera intimação do advogado, por nota de expediente, dos termos da sentença. Doutrina e Jurisprudência. ... (Continua)

49 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil por alimentos. Ação autônoma de execução de título judicial. Inexistência, em regra. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença que é desdobramento da fase de conhecimento. Citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado como regra ou pessoal, quando a Lei exigir. Fase de cumprimento que recebe novo número e no qual é ordenada a citação. Irrelevância. Intimação, no cumprimento de sentença, no endereço declinado pelo devedor na fase de conhecimento. Validade da intimação ficta. Obrigação do devedor em manter atualizado seu endereço. Transcurso de longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento. Irrelevância. Incidência da regra da intimação ficta também nessa hipótese, por força do CPC/2015, art. 513, § 4º. Aplicabilidade da regra ao cumprimento de sentença condenatória em alimentos. Possibilidade. Obrigação do devedor de comunicar ao juízo qualquer modificação de endereço, mesmo após o trânsito em julgado. Relação de trato sucessivo, suscetível a reiterados desarquivamentos e reaberturas.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de não fazer c/c pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Contrato de prestação de serviços telefônicos - Portabilidade das linhas telefônicas - Limites objetivos da coisa julgada - Julgamento extra petita - Cumprimento de obrigação não reconhecida na sentença, tampouco no acórdão - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Impossibilidade de ampliação - Princípio da adstrição - Coisa julgada material delimita o alcance da decisão judicial, não podendo a parte, em sede de cumprimento provisório de sentença, exigir o cumprimento de obrigação que não foi expressamente reconhecida na decisão transitada em julgada - CPC, art. 502 - Decisão reformada.