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Doc. LEGJUR 850.7987.2607.0345

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que determinou que ele indicasse o foro para o qual pretende a remessa dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.9200

2 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição de competência. Natureza diversa de vantagens: estatutárias umas, celetistas outras.


«Já decidiu a Eg. 3ª Seção do STJ que «cabe ao Juízo onde primeiro ajuizada a causa conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no Juízo próprio a ação remanescente. Conflito conhecido, declarada competente a Nona Junta de Conciliação e Julgamento de Curitiba/PR.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.6100

3 - STJ Competência. Jurisdição. Reclamação trabalhista. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição de competência. Natureza diversa de vantagens: estatutárias umas, celetistas outras.


«Já decidiu a Egrégia 3ª Seção do STJ que «cabe ao Juízo onde primeiro ajuizada a causa conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente. Conflito conhecido, declarada competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Caruaru-PE.... ()

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Doc. LEGJUR 965.8887.1263.3440

4 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA.


A sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do consumidor, e não aos de natureza processual, como a definição de competência. Ação que deve ser processada conforme regra geral de competência. Preliminar arguida nas contrarrazões recursais acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 176.2771.4000.5200

5 - TJSP Competência. Conflito. Apelação tirada em sede de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer movida contra a Junta Comercial de São Paulo para que anule decisão tomada, promovendo, por consequência, registro do nome de empresa. Regência da definição de competência pela matéria, natureza da relação jurídica em litígio. Matéria que se insere no âmbito de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 158.0282.2000.1500

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Competência jurisdicional. Mandado de segurança.


«1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição de competência jurisdicional em ação tributária. Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 793.7541.8016.8822

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

1. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015.

Configurada. Embora a «competência territorial não esteja inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015, há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988, para conhecer as razões recursais. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8011.7700

8 - TJSP Competência. Conflito. Acidente de trânsito em que se discute responsabilidade civil de pessoa política. Viatura oficial do município. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes do Órgão Especial. Envolvendo a demanda responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. a competência é da Seção de Direito Público, eis que o tema sobreleva a definição de competência fixada em textos normativos de menor hierarquia, quais Provimentos e Resoluções do Tribunal. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 435.4922.9274.8133

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Competência. Seguradora. Oscilação de energia. Decisão que rejeita a exceção de incompetência. Parte ré, concessionária de serviço público, demandada no foro do domicílio da seguradora autora, com amparo no I do CDC, art. 101. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do consumidor, não abrangendo os direitos processuais, como a definição de competência. Ação que deve ser processada conforme regra geral de competência, ou seja, no domicílio da ré. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.0400

10 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Remessa determinada dos autos ao Foro Regional de São Miguel Paulista. Descabimento. Competência do Foro Regional de Itaquera onde ajuizada a demanda para conhecer da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Foro de domicílio do autor e do local do fato. Critérios de definição de competência também previstos nas normas de organização judiciária. Lei Estadual 3947/83 e Resoluções ns. 1/71 e 2/76, deste Tribunal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 419.2527.6256.0623

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio da parte autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.0430.1000.1000

12 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Questão infraconstitucional.


«1. A definição de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício, não prescinde da anterior análise de legislação infraconstitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 927.7588.3974.8582

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

1. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015.

Configurada. Embora a «competência territorial não esteja inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015, há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988, para conhecer as razões recursais. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.3532.3003.6600

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão relativa à definição da competência. Interposição de agravo de instrumento. Cabimento. Precedentes.


«1 - A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015 (Informativo 618/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 918.2994.3939.5813

15 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -


Petição inicial, que pretende a rescisão de compromisso de compra e venda e a devolução de valores pagos, acolhida em sentença - Ainda que a contratação tenha sido firmada em regime de multipropriedade, não se discute a situação de arrendamento imobiliário ou prestação de serviços de hospedagens - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução TJ 623/2013 e Resolução 813/2019 - Acolhimento, com definição de competência para a 3ª Câmara de Direito Privado, distribuição inicial... ()

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Doc. LEGJUR 444.4310.8279.9561

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()

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Doc. LEGJUR 657.0485.8618.5089

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação monitória. Insurgência contra a r. decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Apesar da decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. Autor que não pretende o reconhecimento ou declaração do vínculo de emprego, mas a condenação da ré ao pagamento das notas fiscais referentes às prestações de serviços. Competência da Justiça Comum Estadual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6559.8335

18 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.


I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante a argumentar a constitucionalidade da definição de competência acerca de fornecimento de medicamento padronizado, de modo a determinar o deslocamento do feito à Justiça Federal, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 930.2660.9626.6011

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação de cobrança ajuizada no foro de eleição (São Paulo/Capital). Insurgência da autora contra decisão que reconheceu a incompetência territorial para determinar a remessa dos autos ao Juízo do Foro do domicílio do local da sede da empresa (Belo Horizonte/MG). Apesar de a decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. Apesar de hipótese de competência relativa/territorial, pode ser reconhecida de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro. Dicção do CPC, art. 63 com alterações dadas pela Lei 14.879/24. Competência da Comarca de Belo Horizonte/MG. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 569.3028.9119.0882

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Apuração de responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo dado em locação. Insurgência da autora contra decisão que reconheceu ex officio a incompetência relativa. Apesar da decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. Mérito. Alegação da agravante de que a ação foi ajuizada perante o foro do domicílio de sua sede administrativa constante de seus atos constitutivos. Competência territorial. Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Necessidade de arguição pelo réu como preliminar de contestação. Art. 337, §5º, do CPC e Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 756.6095.5159.7051

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação de rescisão de contrato de compra e venda de cota imobiliária c/c restituição de valores. Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar a incompetência relativa. Apesar de a decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015; o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. O CDC prevê ao consumidor a defesa facilitada no processo. De rigor a adoção de interpretação mais favorável ao cliente, haja vista a abusividade da cláusula de eleição de foro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 880.7173.5208.7665

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que acolheu a arguição de incompetência de foro e determinou a remessa dos autos ao distribuídos de uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.4000

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Natureza do conflito. Incidente processual. Não intervenção dos interessados. Definição de competência. CPP, art. 70. Lugar de consumação do delito. Agravo não provido.


«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.4684.1000.0300

24 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ambas consideradas comuns para a definição de competência. Falsificação de documento público. Certificados emitidos por fundação privada delegatária de serviço público da União. Utilização para viabilizar a comercialização de sementes não certificadas. Prejuízo exclusivamente aos compradores. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Insurgência desprovida.


«1. Cingindo-se o conflito de competência a perquirir a existência ou não de interesse da União na apuração dos fatos denunciados, não tem incidência a regra prevista no CPP, CPP, art. 78, III, sendo desnecessária a invocação de qualquer regra de modificação de competência pela conexão ou continência. Ademais, é cediço que tanto a Justiça Federal como a Justiça Estadual são consideradas comuns para efeito de definição de competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8006.1800

25 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo (caminhão de lixo) pertencente a empresa privada prestadora de serviço público no exercício da função a ela delegada. Reconhecimento pelo Juízo «a quo da aplicação do regime de responsabilização a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do disposto no § 6º do CF/88, art. 37. Circunstância que prepondera para fins de definição de competência recursal neste Tribunal de Justiça. Aplicação do inciso VII do Anexo I, Seção de Direito Público, do Provimento 63/2004 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Seção de Direito Público para julgar casos de «ilícitos extracontratuais de concessionários e permissionários de serviço público-Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitante. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 876.4259.7128.1486

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante contra decisão que declinou a competência do juízo cível para o DIPO 3, sob o fundamento de que o pedido de quebra de sigilo telemático envolve fato criminoso. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0440.5488

27 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Pretensão de deslocamento de competência. Discussão alheia a decisão impugnada e imprópria pela via eleita. Pedido que deve ser formulado perante o juízo das execuções penais. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo regimental não conhecido.


1 - É inviável a discussão, em conflito de competência, de temas afetos ao Juízo das Execuções Penais, restringindo-se este incidente processual a mera definição de competência. Realce-se, ainda, que no agravo regimental é impositivo que o recorrente se insurja especificamente contra os fundamentos da decisão agravada, sobre pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 264.1783.7313.6635

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.


Inquérito Policial. Apuração de crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, do CP, em tese praticado pela genitora contra filho menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Criminal (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gênero feminino. Vítima do sexo masculino. Não incidência da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Ausência de Vara especializada em crimes cometidos contra criança e adolescente na comarca. Competência da Vara Criminal comum. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitado)... ()

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Doc. LEGJUR 465.6275.3297.5133

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.


Inquérito Policial. Apuração de maus tratos, previsto no CP, art. 136, em tese praticado contra enteado menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante o Juizado Especial Criminal. Redistribuição para a 2ª Vara Criminal (suscitado). Nova redistribuição à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gênero feminino. Vítima do sexo masculino. Não incidência da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Ausência de Vara especializada em crimes cometidos contra criança e adolescente na comarca. Competência da Vara Criminal comum. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitado)... ()

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Doc. LEGJUR 193.7439.9382.7393

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6000.9000.3700 Tema 648 Leading case

31 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 648. Competência. Meio ambiente. Direito constitucional. Exportação ilegal de animais silvestres. Crime ambiental. Transnacionalidade do delito. Definição de competência. Lei 9.605/1998, art. 29. CF/88, art. 102, III e § 3º e 109, IV. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo pelo RE 1835558/SP ).


«Tema 648/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4958.8432

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Conflito de competência. Situação conflituosa. Ausência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.


1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da ausência de situação conflituosa apta a suscitar definição de competência, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 573.0202.0517.1562

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -


Obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicação - Sentença de procedência - Competência para julgamento de ação de medicamentos não padronizados - Julgamento do Tema 1.234 pelo STF, que estabeleceu critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores - Relatórios médicos apresentados pela autora - Parecer favorável do NATJUS - Presença dos requisitos exigidos nos REs 1.33.243 e 566.471, sob o regime dos recursos repetitivos (Temas 1.234 e 6), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8731.1003.5200

34 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Cabimento. Agravo. Decisão interlocutória. Competência. Impugnação imediata. Interpretação mitigada.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.2061.1108.0398

35 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Mandado de segurança impetrado contra fundação de apoio à universidade pública. Personalidade jurídica de direito privado. Equiparação à empresa pública para fins de competência. Competência da Justiça Federal. Precedentes.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6274.0001.7900

36 - STJ Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015.


«3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. ... ()

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Doc. LEGJUR 580.4409.2867.9440

37 - TJSP DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE - MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE

COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS -

Julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal - Estabelecimento de critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.1282.6004.6400

38 - STJ Constitucional. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava jato. Critérios para definição de competência na primeira instância. Prevenção da décima quarta Vara federal da subseção judiciária de curitiba/PR. Supressão de instância. Matéria não submetida a apreciação no juízo de origem. Recurso não conhecido.


«1. Conforme precedentes desta Corte (HC 51.101/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 02/05/2006; HC 164.717/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/05/2012; AgRg no AREsp 218.585/AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/08/2013) e do Supremo Tribunal Federal, «a competência ratione loci é relativa e prorrogável. [...] Não tendo a defesa alegado o vício no momento oportuno, nem oposto exceção de incompetência, ocorre a preclusão da matéria, fixando-se a competência no juízo perante em que tramita a ação penal (RHC 100.969/DF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 27/04/2010; RHC 119.965, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 197.0169.5197.0255

39 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.


Inquérito Policial. Apuração de crimes de ameaça (art. 147, CP) e dano (art. 163, CP), em que figuram como vítimas a sogra e a cunhada da averiguada. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Demanda distribuída perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá (suscitado). Determinação de redistribuição dos autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá (suscitante), por entender que os crimes teriam sido praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gênero feminino. Não incidência da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Apuração de crimes cuja soma das penas máximas em abstrato não supera o limite de dois anos estabelecido na Lei 9.099/95. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá (suscitado)... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9207.4964

40 - STJ Processual civil. Ação de depósito. Cautelar de produção antecipada de provas. Ajuizamento anterior. Conexão. Súmula 235/STJ. Prevenção do juízo. Súmula 263/extinto TFR.


1 - É inadmissível recuso especial quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. Súmula 282/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 176.3241.8005.0500

41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Incidentes para definição da competência. Constrangimento ilegal não configurado.


«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2000.6400

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre concessão e revisão de benefício decorrente de acidente laboral. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Competência fixada de acordo com o pedido expresso na petição inicial. Agravo regimental do Ministério Público federal a que se nega provimento.


«1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.0002.0400

43 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.


«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 142.4893.9000.1300

44 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Juízo natural. Desaforamento motivado pela imparcialidade dos jurados. Comarca mais próxima. Imprecisão. Recurso parcialmente provido. CPP, art. 424.


«1. O CPP, art. 424, por traduzir hipótese de mitigação das regras processuais de definição de competência, é de ser interpretado de modo restritivo. Logo, impõe-se ao Tribunal de Apelação o ônus de indicar os motivos pelos quais se faz imperioso o desaforamento da causa, especialmente se a comarca eleita não for aquela mais próxima da localidade dos fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.8432.9009.3500

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.015. Cabimento. Agravo. Decisão interlocutória. Competência. Impugnação imediata. Interpretação. Mitigada. Precedentes.


«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.2973.4000.7500

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre concessão e revisão de benefício decorrente de acidente laboral. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Competência fixada de acordo com o pedido expresso petição inicial. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.


«1 - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que a CF/88, art. 109, I danão fez qualquer ressalva a este respeito. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.0974.6000.1600

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre concessão e revisão de benefício decorrente de acidente laboral. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Competência fixada de acordo com o pedido expresso na petição inicial. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.


«1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.2735.9003.5700

48 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Interpretação analógica ou extensiva do, III do CPC/2015, art. 1.015. Recurso especial a que se dá provimento.


«1 - Conforme entendimento deste Órgão Julgador, - apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe de 01/02/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 188.2735.9003.5900

49 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Interpretação analógica ou extensiva do, III do CPC/2015, art. 1.015. Recurso especial a que se dá provimento.


«1 - Conforme entendimento deste Órgão Julgador, - apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe de 01/02/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 200.4280.8005.0300

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Competência para os juizados especiais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.


«1. A Jurisprudência do STJ entende que apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. Precedentes. ... ()

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