deposito do valor incontroverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Nulidade. Ação declaratória objetivando a revisão e anulação de débito exigido pelos apelados e indenização por danos morais. Carência decretada. Ausência de pagamento ou depósito do valor incontroverso. Descabimento da exigência, em vista do estabelecido no art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/04. Apenas para o caso de revisão de crédito imobiliário é que o depósito do valor incontroverso se tornou condição da ação. Sentença anulada. Recurso não provido

2 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Alegação de abusividade dos encargos contratuais. Depósito do valor incontroverso. Ausência. Mora caracterizada. Recurso não provido.

3 - TJDF Consignação em pagamento. Comprovação do depósito do valor incontroverso. Ausência. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção. Documento. Juntada. CPC/2015, art. 435. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.

«I - O parágrafo único do art. 542 [CPC/2015, art. 542] determina a extinção da ação de consignação em pagamento quando não realizado o depósito do valor incontroverso pela parte autora, no prazo de cinco dias contados do seu deferimento. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com consignação judicial do valor tido como incontroverso. Depósito do valor incontroverso. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-B. Afastamento dos efeitos da mora. Inocorrência. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Ausência de verossimilhança das alegações. Jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Pretensão ao depósito do valor incontroverso. Admissibilidade. Mora e efeitos, entretanto, não afastados. Verossimilhança das alegações. Ausência. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Sentença proferida em embargos de terceiro. Cumprimento. Impugnação. Ausencia do depósito, pelo devedor, do montante incontroverso. Rejeição em primeiro grau. Decisão reformada. O depósito do valor incontroverso não é requisito legal para apreciação da impugnação e ela pode até mesmo ser apresentada independentemente de garantia prévia. Recurso provido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Pretensão ao depósito do valor incontroverso. Admissibilidade. Mora e efeitos não afastados. Verossimilhança das alegações. Ausência. Jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso efetuado na fase de conhecimento com expressa finalidade liberatória. Condenação que se deu naquele mesmo valor. Entendimento firmado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos no sentido de que deposito sem efeito liberatório não dispensa o devedor de arcar com correção monetária e juros. Situação diversa da presente nos autos. Devedora que, por isso, respondia por aqueles encargos desde a data indicada na sentença passada em julgado apenas até a do depósito, incidindo a partir de então a remuneração devida pelo banco depositário. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Contestação. Purgação da mora. Faculdade do locatário. Alegação de cobrança excessiva. Inexistência de obrigação do depósito do valor incontroverso. Lei 8.245/91, art. 62, IV e V. Inteligência.

«Conferindo o Lei 8.245/1991, art. 62 a faculdade de, nas ações de despejo por falta de pagamento de alugueis e demais encargos locatícios, apresentar contestação ou emendar a mora, não está o locatário obrigado a depositar o valor incontroverso do débito na hipótese em que oferece contestação sob a alegação de cobrança excessiva do valor do aluguel.... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegada adimplência não comprovada pelos réus. Depósito do valor incontroverso para oferta da defesa não realizado. Purgação da mora. Inocorrência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Depósito do valor incontroverso com a contestação. Necessidade, sob pena de não ser examinada a matéria de defesa do inquilino. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 62. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Execução de honorários. Intimação para pagamento do débito. Insurgência descabida. Impugnação desacompanhada do depósito do valor incontroverso. Alegada iliquidez inocorrente. Multa e verba honorária devidas (CPC/2015, art. 523, § 1º). Precedentes. Recurso desprovido

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de consignar o valor de parcelas vencidas e vincendas pelo montante que entender justo. Descabimento. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Necessidade. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - TUTELA DE URGÊNCIA

Ação revisional - Financiamento de veículo automotor- Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e manutenção na posse do bem móvel - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do art. 300 do CPC- Indeferimento - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, contudo, sem afastar a mora: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, a fim de impedir a negativação de seu nome e manter a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC/2015, art. 300; permite-se, todavia, o depósito dos valores incontroversos, porém, sem o condão de afastar a mora. ... (Continua)

15 - TJSP Locação. Aluguel e encargos. Inadimplemento. Ação de cobrança. Depósito do valor incontroverso. Ausência. Impugnação parcial dos fatos apontados na inicial. Admissibilidade dos demais fatos como verdadeiros. Inovação nas razões de apelo. Descabimento. Recurso não provido.

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução e depósito efetuado pelo próprio executado a maior. Rejeição. Exatidão do valor. Atualização e incidência de juros moratórios a partir da data do depósito do valor incontroverso. Incidência da multa de 10% apenas sobre o montante da diferença entre o valor depositado e o valor realmente devido. Excesso de execução não verificado. Autorização do valor depositado a maior já concedida, mantendo-se apenas o montante referente ao bloqueio «on line. Recurso improvido.

17 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Pagamento pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos. Demonstração. Ausência. Purgação da mora não requerida. Depósito do valor incontroverso não efetivado. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Discussão judicial do débito e verossimilhança do direito alegado. Elementos presentes. Depósito do valor incontroverso. Inexigibilidade. Discussão acerca da totalidade do débito. Determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel. Ação de despejo. Depósito imediato do valor incontroverso. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. A ausência de prequestionamento acerca da necessidade ou não de depósito do valor incontroverso impede a análise da matéria na via especial - Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Afastamento da mora em razão do depósito do valor incontroverso. Inadmissibilidade. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Ação cumulada com consignação em pagamento. Depósito do valor incontroverso das parcelas. Admissibilidade. Inclusão do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade, enquanto pendente o processo. Recurso provido, com observação.

22 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel (veículo automotor). Permanência da arrendatária na posse direta do bem até o julgamento da lide. Depósito do valor incontroverso e prestação de caução real suficiente que garanta a diferença entre aquele valor e o exigido contratualmente. Necessidade. Embargos rejeitados.

23 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso. Discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Remessa dos autos ao contador judicial. Admissibilidade. Incidência da multa sobre eventual diferença entre o valor depositado e aquele a ser apurado pelo contador judicial. Recurso provido.

24 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Revisão. Decisão que condicionou à eficácia da antecipação de tutela concedida ao depósito das parcelas contratadas ou à prestação de caução idônea. Pretensão de depósito do valor incontroverso. Descabimento, porquanto, inexistindo onerosidade excessiva, até a decisão acerca do cabimento da redução do valor da prestação, permanece devido aquele decorrente do ajuste. Recurso não provido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Cabimento. Insuficiência da discussão do débito em juízo. Necessidade para demonstração de cobrança indevida, de caução idônea ou depósito do valor incontroverso. Decisão mantida. Recurso não provido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Agravo de instrumento contra despacho que denega o pedido. Descabimento. Carência de penhora e ausência de depósito do valor incontroverso. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Agravo improvido por maioria de votos. Voto vencido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de consórcio para aquisição de imóvel residencial. Inadimplemento nos últimos meses. Tentativa de negociação da dívida. Leilão extrajudicial do bem. Pretensão de suspensão. Admissibilidade. Depósito do valor incontroverso. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Recurso provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de consórcio para aquisição de imóvel residencial. Inadimplemento nos últimos meses. Tentativa de negociação da dívida. Leilão extrajudicial do bem. Pretensão de suspensão. Admissibilidade. Depósito do valor incontroverso. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Recurso provido.

29 - TJSP Dívida que se encontra em discussão sendo que a alegação de cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito, e a impossibilidade de se exigir o depósito do valor incontroverso. Requisitos do CPC/1973, art. 273 presentes. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

30 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Pedido de concessão de tutela antecipada visando impedir a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cabimento. Depósito do valor incontroverso. Necessidade. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato. Cédula de crédito bancário. Autorização para depósito do valor incontroverso. Descabimento. Ausência de elementos suficientes a sustentar a pretensão. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão «extra petita. Depósito do valor integral sem afastar a mora. Medida inócua. Falta de verossimilhança e prova inequívoca das alegações. Recurso da instituição financeira ré provido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Discussão do débito em juízo. Insuficiência. Demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso. Necessidade. Recurso improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS; ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; AFASTAMENTO DA MORA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL FINANCIADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA .

Alegação de prática contratual ilegal e abusiva, com pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas para elidir os efeitos da mora; cancelamento ou abstenção da negativação do nome d autor e manutenção na posse do bem até final do litígio. Decisão agravada que apropriadamente apreciou a questão. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de parcela incontroversa, durante processamento de Recurso Especial em anteriores Embargos à Execução, em que se questionava a atualização pelos critérios da Lei 11.960/2009 - Alegação de insuficiência do depósito do valor incontroverso, pois teria sido atualizado com utilização da TR - Alegação rejeitada na origem, pois «a execução dos valores incontroversos deve se dar pelo índice de correção monetária não controvertido - Solução adequada ao caso, dada a natureza da controvérsia remanescente, sob pena de conflito com as decisões proferidas nos Embargos à Execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Ação revisional. Depósito judicial. Valor que não corresponde ao montante integral do alegado débito, não afastando os efeitos da mora. Necessidade de serem as questões trazidas a respeito das cláusulas contratuais mais bem examinadas com o regular contraditório. Depósito do valor incontroverso que se admite, à vista da norma do CPC/1973, art. 285-B, sem afastar os efeitos da mora. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Revisional de contrato. Manutenção na posse do bem. Possibilidade. Presunção de boa-fé, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Consignação em pagamento. Depósito do valor incontroverso. Medida a ser adotada para que a recorrente não seja constituída em mora. Posse mantida mediante o depósito dos valores relativos às prestações vencidas e vincendas. Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão de contratos. Agravado que contesta a legalidade da dívida. Exigência de depósito do valor incontroverso. Impossibilidade. Parte que postula, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos a maior. «periculum in mora evidenciado. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida exclusão dos nomes dos cadastros restritivos de crédito. Descabimento. Obtenção de empréstimo a ser quitado em doze parcelas. Quitação somente de quatro. Embargos interpostos sem depósito do valor incontroverso ou prestação de caução. Negativação decorrente da distribuição da execução. Recurso não provido.

39 - TJMG Agravo de instrumento. Revisional de contrato. Antecipação da tutela. Requisitos presentes. Depósito judicial das parcelas no valor incontroverso. Possibilidade. CPC/2015, art. 330, § 3º. Deferimento. Manutenção.

«O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a existência de risco de que a não concessão imediata possa gerar danos irreparáveis à parte. ... (Continua)

40 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Procedência. Ausência de depósito do valor incontroverso (artigo 62 e incisos da Lei 8245/91) pelos réus, que se tornaram revéis. Previsão contratual da incorporação das benfeitorias sem indenização. Desnecessidade da pretendida produção de provas. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional c/c efeito suspensivo e tutela para depósito do valor incontroverso. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Recurso do executado.

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação para que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso de modo a elidir eventual mora da autora. Inadmissibilidade. Depósito do valor incontroverso que, ademais, se não coadjuvado pelos requisitos do CPC/1973, art. 273(quanto aos valores «controversos) não garante o afastamento dos efeitos da inadimplência. Mera condição de prosseguibilidade da ação revisional imposta pelo CPC/1973, art. 285-B. Petição inicial que revela matéria de alta indagação (exclusão de todas as tarifas e alteração do sistema de amortização). Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Ação de complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso levantado. Incidência apenas sobre o remanescente. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional. Antecipação de tutela. Depósito do valor incontroverso. Precedentes. Requisitos da medida de urgência. Súmula 7/STJ.

«1. O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caracterização. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Adimplemento parcial. Pretensão do consumidor de depósito mensal apenas do valor que entende devido. Impossibilidade. O depósito do valor incontroverso, por estar em desacordo com o contrato, não elide a mora do agravante e, desse modo, não o exime dos efeitos dela decorrentes, posto que somente a consignação da parcela integral teria o condão de produzir os efeitos pretendidos. Recurso não provido.

47 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão determinando o depósito do valor incontroverso, a fim de configurarem os requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Parte que não reconhece sequer a dívida originária, não havendo que se falar em valor incontroverso. Existência dos requisitos ensejadores da concessão. Verossimilhança da alegação de cobrança e negativação do nome do recorrente irregulares. Durante a pendência de ação que discute a dívida, não cabe a inscrição do suposto devedor no banco de dados de cadastros de proteção ao crédito, independente de caução. Ausência de prejuízo da coletividade em ter conhecimento dos «maus pagadores. Recurso provido

48 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Autorização judicial para o depósito do valor incontroverso em demanda consignatória proposta anteriormente. Reconhecimento da conexão entre a ação de consignação em pagamento e a busca e apreensão. Prejudicialidade externa da consignatória. Mora provisoriamente afastada. Artigos 891 do CPC/1973 e 337 do Código Civil. Revogação da liminar de busca e apreensão. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA C.C. CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Devedor que, sob a alegação de cobrança, pelo credor, de encargos abusivos e indevidos em contrato de alienação fiduciária pretende não se inscreva seu nome do rol de devedores enquanto discutido o débito. Inadmissibilidade. Prova de irregularidade dos encargos. Inexistência. Caução idônea ou depósito do valor incontroverso. Ausência. Concessão da tutela. Impossibilidade. Hipótese. Recurso não provido.