descricao generica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime societário. Denúncia. Descrição genérica. Liame subjetivo. Inexistência. Inépcia. Ocorrência. CPP, art. 43.

«Não obstante o entendimento do STJ, no sentido de tolerar, nos crimes societários, descrição genérica da conduta dos envolvidos, há de ser demonstrado um mínimo de liame subjetivo, sob pena de apresentar-se inepta a denúncia, como ocorre, «in casu, onde a única constatação que liga os pacientes aos fatos delituosos é a condição de proprietários (os quatro primeiros) e gerente (o último) do estabelecimento comercial. Precedente desta Corte.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária. Ocorrência de delito previsto no CP, art. 273, § 1º. B, I. Autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Falta de indicação do complemento da norma penal em branco. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos se não for possível esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

4 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5.1. Descrição genérica dos fatos e ausência de individualização das condutas. Inocorrência. Metodologia de enunciação de premissas gerais e premissas menores (individuais). Descrição dos fatos em todas suas circunstâncias. Indicação do envolvimento de cada acusado em cada fato em tese criminoso imputado. Alegação refutada.

«5-1. Se a peça acusatória expôs contextos comuns, para indicar em relação a cada fato, na sequencia, as circunstâncias de datas, locais, valores, «modus operandi e, ainda, relaciona tais informações às condutas atribuídas aos acusados, não há falar em descrição genérica dos fatos. A denúncia é lógica metodologicamente ao indicar premissas maiores e menores, individualizando as condutas dos acusados em todas suas circunstâncias e as elementares dos tipos imputados. Alegação de inépcia por esses fundamentos afastada.... (Continua)

5 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de cópias de fonogramas e de videofonogramas. Violação não comprovada ante o desconhecimento do sujeito passivo da infração. Descrição genérica do material apreendido. Inexistência de prova quanto à materialidade da infração. Absolvição. Necessidade. Recurso defensório provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, por supostas irregularidades no contrato de exploração de transporte público municipal de Mongaguá. Descrição genérica do elemento subjetivo quanto ao réu Paulo Wiazowski Filho, ex-prefeito de Mongaguá (2008 a 2012). Ausência de dolo. Prescrição configurada. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 852.475, Tema 897). ... (Continua)

7 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Inicial que descreve satisfatoriamente os fatos delituosos e a conduta do acusado. Tratando-se de crime de autoria coletiva, tanto a doutrina como a jurisprudência vêm admitindo a descrição genérica da conduta, reservando à instrução criminal a especificação quanto à efetiva participação de cada envolvido. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL -

apelante que não combate a validade ou os fundamentos da sentença - razões recursais que versam sobre a desnecessidade de apresentação de nova procuração específica - sentença fundamentada na descrição genérica dos fatos e na não individualização do pedido - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido... (Continua)

9 - STJ Penhor mercantil. Possibilidade de constituir-se sem a entrega efetiva do vem empenhado. CCom, art. 274.

«Continua em vigor o CCOM, art. 274. não derrogado pelo CCB. Esse se aplica subsidiariamente, mas não atinge situações especificamente reguladas naquela outra codificação. Igualmente não ocorreu derrogação, por força do art. 92, I da Lei de Falências de 1929, que apenas pretendeu discriminar os créditos com privilégios sobre determinados bens. Hipóteses em que, tratando-se de bens fungíveis, aceitável a descrição genérica feita no instrumento.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Lei 8.666/1993, art. 89. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 não configurada. Descrição genérica da conduta do recorrente. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. Requisito atendido, ausência de inépcia. Descrição de dolo específico e prejuízo. Prosseguimento da ação penal. Ausência fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição genérica da conduta dos recorrentes. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. Amplitude da pessoa jurídica. Requisito não atendido. Exercício pleno do direito de defesa prejudicado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - STJ Homicídio. Autoria coletiva. Denúncia. Inépcia. Excesso de prazo. Liberdade provisória.

«Nos crimes de autoria coletiva não é imprescindível que se descreva com todos os detalhes a conduta individual de cada acusado. Serve uma descrição genérica de modo a que cada um saiba do que deve se defender. Isso é forma de garantia do direito à ampla defesa. Não se fala em excesso de prazo para a conclusão da instrução quando já há a sentença de pronúncia. O pedido de liberdade provisória deve ser claramente, fundamentado e os autos suficientemente instruídos, sem o que fica impossível apreciá-lo. «Habeas corpus conhecido; pedido indeferido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Prescrição retroativa. Após o trânsito em julgado da acusação. Inocorrência. Prescrição executória não verificada. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Autoria delitiva configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade de interceptação telefônica. Arguição não fundamentada. Inexistência de irregularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à prescrição. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Prescrição retroativa. Após o trânsito em julgado da acusação. Inocorrência. Prescrição executória não verificada. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Autoria delitiva configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade de interceptação telefônica. Arguição não fundamentada. Inexistência de irregularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à prescrição. ... (Continua)

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jaú. Lei Complementar 447/13. Descrição genérica dos cargos em comissão de «gerente, «diretor, «chefe de seção, «chefe de seção técnica e «assistente técnico. Atribuições que impede a verificação do atendimento dos pressupostos constitucionais para validade dessa forma de provimento. No caso de «assistente técnico que fará as vezes do Procurador do Município, a jurisprudência do Órgão Especial é pacífica no sentido de que a advocacia pública não consiste em atividade que exija relação de confiança. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos.

16 - STJ Processual penal. Denúncia. Associação criminosa e homicídio. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Recorrente. Sócio e gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso de 05 horas - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário - Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar situação que desse origem aos danos morais alegados pelo autor apelante - Dano «in re ipsa não caracterizado - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ré apelada que prestou auxílio material e reacomodação do passageiro no primeiro horário disponível - Cumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC - Demanda improcedente - Sucumbência do postulante - Recurso improvido

19 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Operação «zelotes". Inépcia da denúncia. Descrição genérica dos fatos criminosos. Ausência de individualização da conduta. Trancamento parcial da ação penal relativo aos fatos descritos no período de 2009 a 2012. Ordem concedida.

1 - Não atende aos requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que, ao imputar o crime de corrupção passiva, não indica precisamente qual vantagem indevida ou promessa de tal vantagem teria sido solicitada ou recebida pelo agente apta a caracterizar o crime, tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta do agente no conjunto de acusados, ao final, mostrando-se genérica. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal. Processual penal. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Operação «zelotes. Inépcia da denúncia. Descrição genérica dos fatos criminosos. Ausência de individualização da conduta. Trancamento parcial da ação penal relativo aos fatos descritos no período de 2009 a 2012. Recurso provido.

«1 - Não atende aos requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que, ao imputar o crime de corrupção ativa, não indica precisamente qual vantagem indevida teria sido oferecida ou prometida pelo agente apta a caracterizar o crime, tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta do agente no conjunto de acusados, ao final, mostrando-se genérica. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Denúncia. Inépcia. Necessidade de individualizar minimamente a conduta praticada pelo acusado. Existência de constrangimento ilegal.

«1. Segunda operosa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do CPP, art. 41, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Não se conhece de violação do CPC, art. 535 por deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - TJMG Apelações criminais. Peculato. Preliminares de inépcia da denúncia. Nulidades processuais. Inocorrência. Provas circunstanciais suficientes e harmônicas. Condenação de rigor. CP, art. 312.

«O delito de peculato, comumente, não deixa vestígios, impossibilitando a realização de exame de corpo de delito, bastando para a configuração do aludido crime a prova indireta. A jurisprudência firmou que basta a descrição genérica dos fatos, sem a individualização das condutas dos acusados, para a validade da denúncia. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Latrocínio. Associação criminosa. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE SONEGADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - FALECIDO FEZ TESTAMENTO DEIXANDO TODO O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL PARA A ESPOSA - AUTOR FAZ JUS A 12,5% DOS BENS DO ESPÓLIO, E NÃO 25% - «DE CUJUS FOI CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM A APELADA - DOAÇÕES INEXISTENTES - JOIAS, AUTOMÓVEL, LINHAS TELEFÔNICAS E SALDO BANCÁRIO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA VIÚVA - DESCRIÇÃO GENÉRICA, SEM COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA - PERÍCIA CONSTATOU QUE O APORTE FINANCEIRO FEITO PELAS APELADAS NA EMPRESA FOI MAIOR DO QUE OS VALORES DOADOS PELO FALECIDO, REVERTENDO IGUALMENTE EM FAVOR DO APELANTE - RECORRENTE TRABALHOU NA EMPRESA MEVI E NELA EXERCIA ATIVIDADES DIÁRIAS ATÉ SURGIREM OS DESENTENDIMENTOS COM AS APELADAS - EVENTUAIS INCORREÇÕES NO PREENCHIMENTO DE LIVROS COMERCIAIS E DESVIO DE VERBAS DEVERÃO SER OBJETO DE AÇÕES PRÓPRIAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

26 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Pleito absolutório por insuficiência de provas.

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato e formação de quadrilha. Descrição genérica e contraditória da conduta de duas denunciadas. Inépcia da denúncia.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Autoria coletiva. Denúncia genérica. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Não demonstração.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação no Decreto. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - A expedição de alvará de soltura prejudica a impetração quanto à tese de inidoneidade do decreto preventivo. ... (Continua)

31 - STJ Direitos sancionador e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública com esteio em suposto ato de improbidade administrativa. Imputação com base nos arts. 10 (dano ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/92. Alegação de que gerente de relacionamento da cef realizou operação de financiamento da linha construcard sem a realização de pesquisa manual e sem apuração de renda dos clientes contratantes. Reforma, pelo trf da 2ª. Região, da decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial. Argumentação do órgão acusador de que basta a descrição genérica dos fatos e imputações dos réus para o recebimento da inicial. Inexistência de elementos mínimos para a admissibilidade do feito em desfavor da ora recorrida, conforme proclamado pelo tribunal de origem, que atestou a imprecisão na delimitação de conduta concreta da imputada quanto a sua participação direta na suposta fraude. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1. A imprescindibilidade da comprovação da justa causa decorre da possível utilização do direito de ação de forma temerária, que, conforme sustenta o jurista MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, sem provas ou elementos de convicção para o julgador, deve ser rejeitada (O Limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei 8.429/92. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 552). ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Latrocínio. Associação criminosa. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho São Paulo - Miami. Atraso de voo de 11 horas. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento projetou-se para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (alimentação, hospedagem e reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

34 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Consumidores residentes em Bom Jesus (PI) com a contratação de advogado particular do Distrito Federal, mas que optaram por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Belo Horizonte - Teresina, com conexão em São Paulo. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Natal - São Paulo. Parte que, diante do cancelamento do voo, terminou, por iniciativa própria, reprogramar o voo, incluindo-se uma escala. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Auto de infração. Multa administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela extinção da multa pela descrição genérica e inespecífica do fato infracional indicado no auto de infração. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Autoria coletiva. Descrição genérica dos fatos. Crime omissivo próprio. Não recolhimento. Consumação. Dolo genérico configurado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diligências negadas. Prescindibilidade. Revolvimento fático probatório dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes paradigmas firmados em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. (republicado por incorreção na publicação do dj de 09/11/2018).

«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à inépcia da denúncia, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Autoria coletiva. Descrição genérica dos fatos. Crime omissivo próprio. Não recolhimento. Consumação. Dolo genérico configurado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diligências negadas. Prescindibilidade. Revolvimento fático-probatório dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes paradigmas firmados em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à inépcia da denúncia, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Empresa familiar. Recorrentes esposas de sócios. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

40 - TJRJ Direito autoral. Software. Violação de direito autoral de programa de computador. Prova pericial. Laudo pericial que não identificam de forma concreta, expressa e detalhada as obras supostamente violadas, fazendo correspondência com os respectivos titulares dos direitos autorais violados. Ausência de autorização dos titulares e identificação destes titulares que não podem ser presumidas. Materialidade não demonstrada. Absolvição. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. Lei 9.608/1998, art. 12, §§ 2º e § 3º.

«A descrição genérica do material apreendido, sem menção aos titulares dos direitos supostamente violados, não permite à acusação demonstrar o ataque aos direitos imateriais, não se podendo presumir a ausência de autorização do titular ou mesmo que os direitos em questão não tenham caído no domínio público. Trata-se de espécie criminosa que deixa vestígio, para a qual a lei processual penal prevê especificamente prova detalhada da materialidade. A denúncia não descreve com precisão o fato criminoso, limitando-se a mencionar que «os denunciados comercializavam programa de computador, ilegalmente, violando, assim, direitos autorais, resultando em sonegação fiscal e perda de arrecadação tributária.. Absolvição na forma do CPP, art. 386, II.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Bis in idem. Elementos do tipo. Não ocorrência. Agravante. Reconhecimento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Consumidores residentes em Manaus (MG) com a contratação de advogado particular do Ceará, mas que optaram por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Maceió - Belo Horizonte. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível, bem como hospedagem e alimentação). Cumprimento dos arts. 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

43 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Atraso de cinco horas na chegada ao destino final. Consumidoras que, embora residentes em Caxias do Sul/RS, optaram pela promoção da ação em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Caxias do Sul - Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

44 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Pedido veiculado por petição padronizada. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Guarulhos/SP - Frankfurt/Alemanha. Atraso de 06 horas na chegada ao destino final. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento projetou-se para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível e voucher). Cumprimento dos arts. 21, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Precedentes do C. STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Pedido veiculado por petição padronizada. Consumidor residente de Porto Alegre/RS optou pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Curitiba - Paris, com conexão em São Paulo. Atraso na chegada ao destino final. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento projetou-se para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível e hospedagem). Cumprimento dos arts. 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho São Paulo - Caxias do Sul. Atraso de voo de 4 horas. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento projetou-se para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Situação em que o desembarque em outra cidade (Porto Alegre), não trouxe prejuízos para os passageiros, até porque a distância era muito similar. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

47 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Consumidor que, embora residente no Rio de Janeiro, contratou advogado particular de Brasília e optou por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Rio de Janeiro - Aracaju, com conexão em Campinas. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

48 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Consumidores residentes em Manaus (AM) com a contratação de advogado particular do Distrito Federal, mas que optaram por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Manaus - São Paulo, com conexão em Brasília. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente. Precedentes do C.STJ e desta Turma.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Pedido veiculado por petição padronizada. Consumidores residentes do Espírito Santo e contrataram advogado de... (Continua)

50 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Uberlândia - Campinas. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso na chegada ao destino final. Passageiro reacomodado em voo que partiu no mesmo dia. Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ausência de perda de compromisso específico. Autora que estava em retorno de viagem para sua residência. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)