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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral por cobrança indevida - Crédito direto ao consumidor não reconhecido - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Contratação do empréstimo pela internet seguida de saque do valor creditado em agência dos Correios no dia seguinte - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações da agravante, especialmente porquanto realizado o depósito judicial do valor controvertido, a demonstrar boa-fé - Decisão reformada.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco BMG que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de créditos em conta bancária via várias TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Facta Financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Compensação entre valor que se provar creditado e o valor do indébito - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento da parte ativa em relação ao Banco BMG e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º) - Decaimento recíproco em relação à Facta Financeira - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de vários créditos em conta bancária - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Afastadas as condenações impostas - Sentença substituída - Ação improcedente - Inversão do ônus sucumbenciais - Recurso do banco réu provido e não conhecido o recurso adesivo da autora... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional - Operação de Crédito Direto ao Consumidor contratada em 20/09/2023 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação indenizatória por dano moral - Extinção do processo sem resolução meritória - Determinação de recolhimento, em dobro, da taxa judiciária, no prazo de cinco dias - CPC/2015, art. 1007, §4º - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude configurada. Nulidade do contrato. Dano moral configurado. Recursos desprovidos... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Cartão de crédito ativo - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelado em razão dos descontos feitos a título de RMC - Sentença parcialmente modificada - Decaimento mantido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam; reverte-se créditos e débitos - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Litigância de má-fé não caracterizada - Exercício de regular direito de defesa - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cancelamento unilateral do limite do cartão de crédito - Possibilidade - Hipótese em que o autor foi comunicado via e-mail do cancelamento do limite - Deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta que dispensa a observância do prazo da comunicação prévia com, no mínimo, trinta dias de antecedência - Ausência de falha na prestação de serviços - Danos morais nas circunstâncias, não configurados - Indenização desconstituída - Ação improcedente - Parte ativa que arca com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c RMC (cartão de crédito consignado) - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, TED e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios, (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso não provido. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização moral - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de saques via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débito declarado inexigível - Questão incontroversa - Restrição do nome perante cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Restrição anterior excluída anteriormente à exclusão da restrição objetada na ação, remanescendo está como geradora de abalo de crédito - Não incidência da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Decaimento integral do réu (Súmula STJ 326) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigência e inexistência de dívida c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito não provado - Inexigibilidade acolhida - Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85,§ 11)... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Incontroverso nos autos que, embora a autora tenha reconhecido a existência da dívida e aderido a acordo para sua quitação, o banco réu, ora apelante, de maneira injustificada não forneceu os meios necessários para continuidade do pagamento das parcelas acordadas - Manutenção indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito - Dano moral evidenciado - Adequação da verba indenizatória arbitrada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Compra a crédito não reconhecida - Operação efetuada presencialmente com o uso de senha pessoal - Discrepância entre o valor da compra e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano moral. Golpe do falso boleto e empréstimo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Provimento do recurso do réu e desprovimento do apelo do autor. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

24 - TJSP Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das Ementa: Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das sucessivas mudanças de endereço no período de dois anos - Ausência de negativação - Mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais - Inexistência de comprovada repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem - Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade - Pleito indenizatório que se julga improcedente - RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade contratual de cartão RMC c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - SEGURO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais - Seguro de vida e acidentes pessoais disponibilizado a clientes do cartão de crédito do coapelado - Ação tendo por fundamentos e pedido de cumprimento de contrato por invalidez permanente decorrente de doença, cuja indenização não foi paga e nem acolhida na sentença - Lide que não envolve controvérsia acerca do contrato de cartão de crédito - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal desta Subseção de Direito Privado, e sim na da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem competência preferencial para o julgamento das «Ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Execução Fiscal proposta visando desconstituir crédito de CDA decorrente de multa imposta pelo PROCON pela ausência de informações claras durante a comercialização de pendrives e cartões de memória. A autora alegou que as informações apresentadas foram adequadas à luz das características técnicas dos dispositivos. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como a análise dos fatores utilizados pela Autora para justificar o modo como as informações foram disponibilizadas aos consumidores. III. Razões de Decidir: Não se verificou violação à legislação consumerista na hipótese apta a justificar a aplicação da multa, uma vez que as informações veiculadas junto aos produtos corresponderam àquelas possíveis de serem prestadas, dado que os dispositivos comercializados não permitem verificar a priori a capacidade de armazenagem de dados efetivamente disponibilizada aos usuários. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença de procedência mantida... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar arguida nas contrarrazões de ilegitimidade de parte passiva da corré Recovery - Rejeição - Parte passiva que figura como agente da cobrança e na restrição - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, que não integra o polo passiva da ação - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome da autora em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - A despeito da documentação apresentada, não se desincumbiu a empresa requerida de comprovar a origem do débito reclamado - Restrição creditícia indevida - Dano moral evidenciado - Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula 385, do C. STJ e REsp. Acórdão/STJ - Indenização devida - Desconstituição da penalidade imposta por litigância ímproba - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Decaimento integral do autor - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alega que, ao pagar uma fatura de cartão de crédito emitida pelo réu, o valor foi destinado a um terceiro desconhecido devido a um boleto fraudulento. Afirma que o erro resultou no bloqueio de seu cartão e na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 22/09/2022 - Sentença de procedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso do réu provido e não conhecido o da autora.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Decisum que reduziu, de ofício o valor da causa - Valor atribuído ao pedido relativo aos danos morais que se mostra excessivo e desproporcional, destoando daqueles eventualmente concedidos pela jurisprudência - Retificação correta na exegese do CPC/2015, art. 292, §3º, 337, III e §5º - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, que não integra o polo passivo da ação - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida e fixada em 5% do valor atualizado da causa - Sentença mantida com acréscimos - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação indenizatória - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Inaplicabilidade do CDC, visto que a contratação de meios de pagamento se insere no espectro de exercício de atividade cujo desiderato é o lucro - Autor que teve a maquininha de cartão de crédito trocada por cliente no momento de digitação da senha - Golpe intitulado «troca da maquininha - Conjunto probatório demonstrando não ter havido falhas na prestação de serviços por parte da empresa prestadora de serviços de meios de pagamento, e nem fortuito interno, e sim desídia do réu na guarda da maquininha - Culpa exclusiva da vítima configurada - Indenização indevida - Precedentes da Corte - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédula de Crédito Bancário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Impugnação à veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato - Prova técnica elaborada que confirmou a idoneidade das assinaturas - Descabimento da irresignação quanto à idoneidade da prova elaborada - Higidez de sua produção com lastro nas cópias dos instrumentos de contrato colacionadas aos autos - Desnecessidade da apresentação dos instrumentos originais - Além de o perito nomeado, em momento algum, ter indicado a impossibilidade da produção da prova, a pretensão manifestada pelo autor, de exibição dos instrumentos originais, foi rechaçada por r. decisão fundamentada, que não foi objeto, à época, de interposição recursal - Preclusão - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e pretensões indenizatórias descabidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO -

Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia Covid-19 - Opção por remarcação dentro de prazo informado pela companhia aérea - Alegação de que a utilização do crédito se tornou impossível por diversos motivos - Inovação recursal - Questões que não foram objeto de requerimento no curso do processo e nem se constituem em matéria passível de conhecimento de ofício, a obstar conhecimento do recurso - Sentença mantida - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débitos provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Litigância de má-fé - Configuração - Multa de 5% preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano material e moral. Fraude bancária. Sentença de improcedência. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de cartão de crédito consignado e de saque consignado c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Inexigibilidade do contrato - Questão incontroversa - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais - Cômputo desde o evento danoso - Súmula STJ 54 - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao CPC, art. 85 pela Lei 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos, do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Cabimento de majoração, entretanto, com base no CPC/2015, art. 85, §8º na remessa ao §2º, - Majoração da honorária recursal com base no CPC/2015, art. 85, §11 - Descabimento - Majoração que apenas é cabível nas hipóteses de desprovimento ou não conhecimento de recurso interposto pela parte ex adversa, hipóteses inocorrentes nos autos - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (tema 1059) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional - Crédito direto ao consumidor contratado em 06/05/2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Questionamentos sobre a cobrança de taxas de juros acima da média do Bacen e tarifa de cadastro apresentados somente com as razões do apelo, constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédulas de Crédito Bancário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contratos físicos e digitais - Impugnação das assinaturas apostas nos contratos físicos - Art. 428, II, e 429, II, do CPC - Banco que, nada obstante devidamente intimado, não se interessou em produzir a prova de perícia grafotécnica, de seu ônus - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratações não provadas - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Contrato digital - Cédula de crédito bancário firmada por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita - Ausência de elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar a efetiva e atual capacidade financeira - Descabimento da concessão do benefício da almejado - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Determinação de emenda da exordial para o fim de «esclarecer se teve ou não relação jurídica com a ré e, caso afirmativo, informar o porquê de não reconhecer a dívida - Articulação genérica dos fatos narrados na exordial que justifica a determinação de emenda - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 1º, 8º e 11)... (Continua)