direito de acesso a justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerido o benefício, apresentada a declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º, comprovado que o peticionário é beneficiário da Previdência Social, de rigor a concessão sob pena de se frustrar o direito de acesso à Justiça, constitucionalmente garantido. Recurso provido.

3 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

4 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

5 - TJSP Prova. Perícia. Determinação para que a perícia seja realizada na Capital do Estado. Impropriedade. Comarca muito distante. Custoso ônus para a parte beneficiária da justiça gratuita. Perícia que deve ser realizada na própria comarca ou em próxima sob pena de malferir o princípio constitucional do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

6 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa natural que postula tal benesse. Admissibilidade. Cabível desde que declarada a falta de condições de pagar as custa e despesas processuais. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

7 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de gratuidade de justiça. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Necessidade. Benefício concedido. Recurso nesta parte provido.

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pessoa natural. Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC, art. 99, § 3ºde 2015. Presunção iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benesse concedida. Recurso provido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica e pessoa física. Afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Suficiência. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Inexistência, ademais, de prova a infirmar a declaração de apresentada pelas partes. Recurso provido.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Inexistência nos autos, ademais, de prova a infirmar a declaração de insuficiência de recursos exigida pela lei. Recurso provido.

11 - TJSP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso dos recorrentes - Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso do recorrente - Recurso provido.

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Inexistência nos autos de prova a infirmar a declaração de insuficiência de recursos exigida pela lei. Recurso nesta parte provido.

14 - TJSP Custas. Preparo. Apelação que versa apenas sobre majoração da verba honorária. Recolhimento que adotou como base de cálculo o conteúdo econômico pretendido. Admissibilidade. Incidência sobre o valor da causa que afrontaria o direito de acesso à justiça. Artigo 4º, II, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 4º da Lei nº. 1060/50. Presunção «iuris tantum. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Hipótese, ademais, em que comprovada a delicada situação econômico-financeira pela qual passa a empresaagravante que, inclusive teve a falência decretada. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Benefício requerido por pessoa jurídica. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 4º da Lei nº. 1 060/50. Presunção «juris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso a justiça. Inexistência nos autos de prova a infirmar a declaração de insuficiência de recursos exigida pela lei. Recurso nesta parte provido.

17 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, §3º do CPC/2015 - Presunção iuris tantum da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor da causa. Ação extinta por suposta falta de interesse processual em face do valor irrisório da ação. Descabimento. Cerceamento à tentativa da administração pública de arrecadar tributos. Interesse processual que não se confunde com proveito econômico. Direito de acesso à justiça. Sentença reformada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

19 - TJSP «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Presunção iuris tantum da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Hipótese em que não há elementos que afastem a presunção de hipossuficiência financeira - Decisão reformada - Recurso provido.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Pretendida majoração da verba honorária. Preparo. Complementação determinada. Recolhimento que deve ter como base de cálculo o conteúdo econômico pretendido. Incidência sobre o valor da causa e/ou valor da condenação que afrontaria o direito de acesso à justiça. Interpretação sistemática e teleológica do art. 4º, II, da Lei estadual 11608/03. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - ACIDENTE TÍPICO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DA PARTE AUTORA - COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I DO CPC) - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.  ... (Continua)

22 - TJSP «AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - Insurgência do autor-apelante contra a revogação da Justiça gratuita por ocasião da sentença - Hipótese em que as alegações e os elementos apresentados pela parte contrária não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência financeira que abriga o recorrente - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Recurso do autor provido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que negou pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Espólio - Ausente liquidez do patrimônio - Inventário arquivado desde 2019, sem que a parte tivesse condições de dar-lhe andamento - Caso em que fica deferida a benesse, para que não se viole o direito de acesso à Justiça - Recurso provido

24 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Diploma legal que não foi revogado pelo CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Diante da extinção do processo, sem a necessária intimação pessoal do autor para efetuar o recolhimento das custas processuais, necessária se faz a anulação da sentença. Recurso provido.

25 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 4º da Lei nº: 1.060/50. Revogação pelo CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Inocorrência. Presunção «juris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Hipótese em que o fato de ter havido pedido de reconsideração não altera a situação de miserabilidade que perdura no tempo. A impugnação a tal pretensão poderá ser feita pelo agravado no momento oportuno. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido.

28 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento ao final. Possibilidade. Não obstante o caso dos autos não encontrar expressa previsão legal na Lei Estadual 11608/03, há que se permitir o diferimento do pagamento da taxa judiciária ao final da demanda e a cargo do vencido. Circunstância em que o elevado valor das custas a serem pagas (R$ 45.950,00) não pode ser óbice ao direito de acesso à justiça dos agravantes (CF/88, art. 5º, XXXV), em ofensa também aos princípios da ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV). Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com multa cominatória. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido do requerido para determinar a inclusão da compromitente vendedora Viviane no polo ativo da demanda. Descabida. Inexistência de previsão legal de litisconsórcio ativo necessário. Inteligência do CPC, art. 85, § 16. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara de Direito Privado. Observância ao direito de acesso à Justiça. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA AGRAVANTE. RECORRENTE QUE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DA RECORRENTE, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

31 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de despejo. Pedido de justiça gratuita negado em sentença. Inconformismo manifestado em apelação. Estando em discussão a questão da concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser recebido e conhecido o presente agravo sem se exigir o recolhimento do preparo e do porte de retorno, sob pena de cercear ao réu o direito de acesso à Justiça. Petição de interposição do apelo protocolizada dentro do prazo legal, mas endereçada a outro Juízo. Tempestividade. O só fato de ter sido endereçado a outro Juízo não pode ensejar o não conhecimento do recurso por intempestividade, quando os demais dados da petição autorizarem a verificação do Juízo correto. Configurada a litigância de má-fé do réu. Agravo provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE ALEGAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTES QUE, INSTADOS A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXARAM DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DOS RECORRENTES, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS E DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Na verdade, os declaratórios nem mesmo apontam omissão, mas apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. A transcrição realizada sem os destaques do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não atende ao requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que, inclusive, prejudica a viabilização do apelo por divergência jurisprudencial. 3. O acesso à Justiça se concretiza nos moldes prescritos na legislação processual e a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se constitui em mero formalismo. Na verdade, o cumprimento dos requisitos formais é o que se espera de um recurso interposto em sede extraordinária, onde a representação por advogado é obrigatória e a técnica se constitui em condição de admissibilidade. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Extinção sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação. Direito de acesso à justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contra as mesmas partes, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura o amplo acesso à Justiça. 3.- Recurso Especial provido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE ALEGAM NÃO POSSUIEREM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES POSSUEM TANTO RENDA, QUANTO FATURAMENTO, INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, AINDA QUE ALEGUEM HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DESSE MODO, FICA INDEFERIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DOS RECORRENTES, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

36 - TJRJ Ação civil pública. Loteamento. Regularização. Ação movida pelo Ministério Público contra o município e os loteadores. Pedido do ente municipal de mudança de polo na relação processual. Litisconsórcio ativo necessário inexistente. Direito de acesso à justiça do autor. Manutenção do ente municipal no polo passivo. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 47. Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º.

«Justificativa do recorrente de que a alteração do polo é faculdade dos legitimados, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º. A norma não se aplica no caso em que o próprio Poder Público figura no polo passivo. O direito do Ministério Público de demandar não pode estar submetido ao arbítrio de outra parte. ... (Continua)

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Decisão que, acolhendo pedido do Réu, elevou o valor da causa para R$3.250.000,00, em razão do pedido de restituição dos 126 lotes e determinou a complementação das custas iniciais. Providência não levada a efeito pelos Autores. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Apelo dos Autores com pedido de gratuidade da justiça e insurgência contra a elevação do valor da causa. Benefício da gratuidade concedido apenas em relação ao recolhimento do preparo recursal. Exegese do art. 98, §5º, do CPC. Princípio constitucional do direito de acesso à Justiça. Impossibilidade de aferição do conteúdo econômico do pedido de restituição de 126 lotes. Pedido ilíquido. Coerente o valor da causa indicado pelos Autores. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da ação. Recurso provido

38 - TJSP DOAÇÃO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Impugnação da gratuidade concedida à requerida na apelação sem observância das hipóteses do CPC/2015, art. 100 e, portanto, intempestiva - Promessa de doação - Inexigibilidade - Impossibilidade de uma liberalidade poder ser exigida de forma coativa, a não ser que tenha natureza de negócio jurídico, hipótese em que a legitimidade ad causam para exigir o cumprimento da obrigação seria unicamente do outro doador, e não da donatária, em relação à qual mantém a natureza de promessa de liberalidade, sem força coativa - Multa aplicadas por interposição de embargos de declaração afastadas - Recurso provido em parte.

39 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão de assistência judiciária gratuita em favor do ora agravado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

40 - TJSC Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença terminativa. Indeferimento da petição inicial ao fundamento de abuso de direito e má-fé da parte autora em ajuizar revisão de contrato bancário recém entabulado. Satisfação de 8 (oito) das 60 (sessenta) parcelas previstas. Decisão que não aprecia as questões trazidas a juízo. Nulidade. Demanda a ser apreciada pelo poder judiciário, sob pena de restrição ao direito de acesso à justiça. Ademais, relação contratual de natureza consumerista (Súmula 297/STJ) que autoriza a modificação da avença judicialmente, em vista da eventual existência de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor. Sentença cassada. Recurso provido. Necessária remessa dos autos à origem para o regular processamento do feito.

«Tese - Condicionar o recebimento da petição inicial de ação revisional de contrato de FINANCIAMENTO de veículo a mera operação matemática, por terem sido pagas poucas parcelas, ofende princípios constitucionais, notadamente o do acesso à justiça.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso dos recorrentes - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso do recorrente - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso das recorrentes - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso do recorrente - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso do recorrente - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que instada a apresentar documentação apta a comprovar sua insuficiência financeira, não cumpriu integralmente o comando decisório. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. Contudo, a fim de que se evite dano ao direito de acesso à justiça da recorrente, concede-se a gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento deste Agravo de Instrumento, quanto às custas iniciais, devem ser recolhidas integralmente no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, IV. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

49 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso dos apelantes - Deferimento do benefício - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Insuficiência de recursos - Ausência de evidências para o indeferimento - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso do recorrente - Recurso provido... (Continua)