divisibilidade da taxa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que decide a respeito das características da especificidade e da divisibilidade de taxa instituída por Lei do estado da Bahia. Questão constitucional. Inadequação da via recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 94, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - REEXAME NECESSÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -  

Exercício de 2022 - Município de Vargem Grande Paulista -  Alegada inconstitucionalidade da cobrança - Postulada restituição dos valores pagos indevidamente - Em primeiro grau, reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da taxa, ante a falta de especificidade e divisibilidade, assim julgado extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, com resolução do mérito,  CONCEDIDA A SEGURANÇA, para fins de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, de não ser compelida ao recolhimento da TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, instituída pela LEI COMPLEMENTAR 94/2019, em relação tanto à cobrança à partir do mês de janeiro/2021 (fl. 24), como às futuras e declarou o direito da autora, ao crédito dos valores por ela recolhidos, a título da referida taxa, no prazo de cinco anos anteriores do ajuizamento da presente demanda - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO, provido em parte, para exclusão da condenação à repetição do indébito - Aplicação da Súmula 271/STF - Sentença mantida, no mais, ante a falta de especificidade e divisibilidade da taxa ora discutida - Recurso oficial provido em part... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189/STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no CF/88, art. 145, inc. II e CTN, art. 79. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Taxa. Especificidade e divisibilidade. Matéria predominantemente constitucional. Recurso não conhecido.

«O tema da especificidade e da divisibilidade das taxas é predominantemente constitucional, já que tratado no inc. II do CF/88, art. 145. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especificidade e divisibilidade do CTN para as taxas, não sendo vedada a estipulação do seu valor a partir da área do imóvel.... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Especificidade e divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ilegalidade da cobrança.

«À luz dos princípios legais estatuídos nos CTN, art. 77 e CTN, art. 79, os serviços de iluminação pública não têm o caráter de divisibilidade e especificidade, sendo ilegal a cobrança da respectiva taxa.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Taxa de conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros. Fato gerador. Divisibilidade e especificidade dos serviços prestados.

«Nos serviços públicos relativos a conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros, encontram-se presentes os requisitos de especificidade e da divisibilidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 79). ... (Continua)

9 - TJSP Taxa. Limpeza Pública. Ilegalidade reconhecida, inclusive com remissão deferida pela Lei Municipal 14042/05. Não atendimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Apelações parcialmente providas.

10 - TJMG Tributário. Taxa de limpeza urbana. Ausência dos requisitos de divisibilidade e de especificidade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de limpeza pública prestado a toda a coletividade não pode ser custeado por meio de taxa, em face da ausência de especificidade e de divisibilidade do serviço, exigida pelo CF/88, art. 145, II.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Taxa de limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Recurso especial. Descabimento. Recurso extraordinário. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 145, II.

«Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Taxa de serviços diversos. Exigibilidade.

«Não cabe a cobrança de taxa de chamada indevida por disparo acidental de alarme bancário, prevista no inciso II do item 5 do Título III da Tabela de Incidência anexa à Lei Estadual 8.109/85, por não caracterizar serviço público específico e divisível. ... (Continua)

13 - TJSP Taxa. Iluminação pública. Cobrança em virtude da colocação de postes de iluminação das vias e logradouros públicos. Inexistência dos requisitos especificidade e divisibilidade. Caráter «uti universi e não «uti singuli. Ilegalidade da cobrança. Recursos não providos.

14 - STF Tributário. Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inexigibilidade. Atividades estatais que não se revestem das Características de especificidade e divisibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Art. 77 e seguintes do CTN. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole estritamente constitucional.

1 - Hipótese em que a recorrente insurge-se contra acórdão que declarou a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei 10.165/2000, sustentando que não há relação jurídico-tributária entre o Ibama e a empresa no tocante a seu estabelecimento localizado no Município do Rio de Janeiro, haja vista não exercer atividade potencialmente poluidora no local. Aponta ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN.... (Continua)

16 - STJ Tributário e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de resíduos sólidos domiciliares e de serviços de saúde. CTN, art. 77. Especificidade e divisibilidade das taxas. Reprodução da CF/88, art. 145 Matéria de índole constitucional.

1 - Caso em que o agravante alega negativa de vigência ao CTN, art. 77 ao argumento de que a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Serviços de Saúde não atenderia aos requisitos de especificidade e divisibilidade.... (Continua)

17 - TJMG Tributário. Taxa. Conceito. Especificidade e divisibilidade da prestação do serviço. Considerações do Des. Caetano Levi Lopes sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«... Em relação à cobrança de taxas, cumpre inicialmente fixar o seu conceito. Ensina Aliomar Baleeiro no Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 543, que: ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Divisibilidade e especificidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. CF/88, art. 145, § 2º. Súmula 126/STF.

«1. Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo o artigo 145 da Carta da República, implicando sua interpretação o exame de matéria constitucional, o que é defeso, na via do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF. ... (Continua)

19 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE UTILIDADE UNIVERSAL - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO TAMBÉM É INCONSTITUCIONAL - TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE UTILIDADE UNIVERSAL - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO TAMBÉM É INCONSTITUCIONAL - TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, DE ACORDO COM A ÁREA CONSTRUÍDA DOS IMÓVEIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE DAS TAXAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP Taxa. Remoção de lixo. Serviço suscetível de divisibilidade e especificidade. Legalidade da cobrança. Súmula vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Taxa. Limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade da exação. Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços. Recurso da ré desprovido.

22 - STJ Tributário. IPTU. Isenção. Consulado Geral do Líbano. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena), art. 32, § 1º. CF/88, art. 145, II.

«A isenção, relativamente ao IPTU, é outorgada aos locais consulares, a teor do que dispõe o art. 32 da Convenção de Viena. A isenção fiscal concedida aos consulados somente deixa de alcançar as taxas referentes à prestação de serviços específicos pelo ente público. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário do STF e STJ, as Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública não se revestem da especificidade a que alude o Decreto 61.078/1967, art. 32, § 1º.... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Taxa de serviços diversos. Serviço de segurança pública. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Lei 8109 de 1985. Direito tributário. Taxa. Bancos. Chamada por disparo acidental de alarme. Impossibilidade da cobrança. Lei estadual 8.109/1985.

«Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a cobrança de taxa pela prestação de serviços de segurança pública, inespecíficos e indivisíveis. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Taxa de conservação de estradas de rodagem. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Cabimento do recurso extraordinário. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CF/88, art. 145, § 2º.

««Os arts. 77 e 79, do CTN, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de Recurso Especial. Destino análogo tem a questão referente ao exame de eventual identidade com base de cálculo própria de imposto, pois que possui assento no CF/88, art. 145, § 2º. (REsp 180.647/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25/03/2002).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Taxa. Divisibilidade e especificidade. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão recorrido. Contrariedade ao art. 79, s II e

III - NÃO DEMONSTRADO. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO CF/88, art. 97. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO COMPROVADA.... (Continua)

26 - TJSP Taxa. Limpeza pública. Conservação de vias e logradouros públicos. Município de Tupã. Inexigibilidade da taxa. Não atendimento aos comandos elencados no CF/88, art. 145, inciso II e CTN, art. 77. Ausência dos pressupostos de especificidade e da divisibilidade autorizadores de sua cobrança. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Taxa. Limpeza pública. Conservação de vias e logradouros públicos. Município de Tupã. Inexigibilidade da taxa. Não atendimento aos comandos elencados no CF/88, art. 145, inciso II e CTN, art. 77. Ausência dos pressupostos de especificidade e da divisibilidade autorizadores de sua cobrança. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Cobrança conjunta da taxa de conservação e limpeza. Descabimento. Requisitos da divisibilidade e da especificidade previstos no CF/88, art. 145 não atendidos. Recurso da municipalidade não provido.

29 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Coleta e remoção de lixo. Município de campinas. Exercício de 2005. Presença dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Pagamento devido. Lançamento tributário mantido. Recurso da autora não provido

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade. Reprodução de texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. ... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola a CF/88, art. 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Taxa de limpeza pública. Questão resolvida à luz de direito local. Súmula 280/STF. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

34 - TJSP Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de tupã. Constitucionalidade da exação fiscal. Natureza de contraprestação de serviço essencial e adequação à especificidade e divisibilidade. Precedentes do superior tribunal federal. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de tupã. Constitucionalidade da exação fiscal. Natureza de contraprestação de serviço essencial e adequação à especificidade e divisibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

36 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Contribuição de melhoria. Cobrança. Possibilidade. Taxa de serviços urbanos e taxa de bombeiros. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Contribuição de melhoria. Exigência do tributo com observância dos requisitos legais. CTN, art. 81 e CTN, art. 82, e Decreto-lei 195/67. Taxa de bombeiros e de serviços urbanos. Oneração de IPTU. Cobrança indevida.

«I. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Caso dos autos em que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, inclusive a valorização da propriedade privada em virtude da realização da obra pública. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Taxa de lixo. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Restituição dos valores. Cabimento. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do CF/88, art. 145, II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional. Cobrada taxa em desacordo com a legislação tributária, a repetição do indébito deve ser integral, com atualização de valores pelo IGP-M, a contar do recolhimento, e juros legais de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, a teor dos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processo civil. Taxa de serviços urbanos. Acórdão local. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Existência. Taxa de serviços urbanos. Divisibilidade e especificidade. Matéria constitucional.

«1. É deficiente o recurso especial que não especifica o conteúdo da violação ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Taxas de iluminação e limpeza urbana. Ausência de divisibilidade e especificidade. Falta de contraprestação.

«Ilegalidade da cobrança de taxa, quando inexistente a contraprestação de serviços inerentes a essa espécie de tributos, ficando, desfigurado o efetivo exercício do «poder de polícia. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida. Taxa. Suposta ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade. Enfoque constitucional da matéria.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel (AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 30.8.2011). Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini, mostra-se descabida a cobrança do imposto. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.357.283/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 27.5.2011; e AgRg no Ag 1.349.385/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.3.2011. ... (Continua)

41 - TJSP Taxa. Remoção de lixo. Prefeitura Municipal de Campinas. Exercício de 2001. Cobrança. Insurgência. Descabimento. Legalidade. Inteligência da Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal. Configuradas a especificidade e divisibilidade desse serviço público. Sentença reformada. Recurso provido e reexame necessário acolhido.

42 - TJMG Adin. Cobranças de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de uberlândia. Arts. 1º ao 4º e anexo I da Lei municipal 5.048/89, com redação da Lei complementar 482/08. Taxa de expediente. Emissão de guia de cobrança de tributos municipais. Emissão de certidão de interesse pessoal. Cobrança. Inconstitucionalidade. Art. 4º, § 2º, da constituição estadual. Demais serviços. Especificidade e divisibilidade. Aferição. Viabilidade da exação

«- A emissão de guia de cobrança é um desdobramento do imposto que a originou, não havendo serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iptu. Progressividade da alíquota. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Questão eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

44 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Coleta e remoção de lixo domiciliar. Requisitos da especificidade e divisibilidade. Atendimento. Tendo em vista a atuação do poder público em relação a cada usuário considerado individualmente. Se a taxa é vinculada tão somente a este serviço, como é o caso dos autos, não há que se falar em cobrança indevida. Recurso do autor parcialmente provido para afastar-se a cobrança da taxa de combate a incêndios, mantida a de coleta de lixo domiciliar.

45 - TJSP Recurso inominado. Município de Jales. Taxa de coleta de lixo instituída pela LCM 5.4289/2022 e tributos previstos na Lei Complementar 350/2021. Inexigibilidade. Ausência dos requisitos de divisibilidade e especificidade e ofensa ao princípio da retributividade. Restituição devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Tributário. Taxa do Município de São Paulo. Limpeza pública e combate a sinistros. Ausência de especificidade e divisibilidade de tais serviços. Não são serviços «uti singulis, mas sim «uti universitas, dirigidos a toda a coletividade, a serem custeados com os impostos. Ilegalidade da cobrança. Embargos a execução acolhidos. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II, e § 2º.

«... Desta forma, o pressuposto de fato da taxa há de ser sempre uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte. Na hipótese, o fato gerador das taxas de que se cuida é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação, de limpeza das vias públicas e de combate a sinistros. Não se discute a existência de tais serviços públicos, prestados pelo Município. Tais serviços, no entanto, não se podem dizer específicos e divisíveis. Ao contrário do que ocorre com a coleta de lixo domiciliar, este sim específico e divisível. Específico porque se destina à residência de cada contribuinte individualmente considerado. E divisível, dada a possibilidade do rateio de seu custo entre os beneficiados com o serviço. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Conservação de vias públicas. Requisitos da especificidade e divisibilidade. Não atendimento. Apenas os serviços públicos de utilização individual e mensurável autorizam a cobrança de taxa. Os que são prestados indistintamente a todos os cidadãos e beneficiam um número indeterminado de pessoas devem ser custeados pelas receitas gerais do ente tributante, dentre elas os impostos. Recurso do município não provido neste ponto.

48 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Taxa de limpeza pública. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de taxas de expediente e de limpeza pública/coleta de lixo domiciliar dos exercícios de 2009 a 2013 e as vencidas no curso da ação. Taxa de Expediente. atividades que não configuram serviço público. Taxa de limpeza pública. Cobrança que era indevida até março de 2013, diante da ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviços que eram prestados em prol de toda a coletividade. inteligência do art.145, II, da CF/88. Com o advento da LM 1323/12, a taxa de coleta de lixo domiciliar passou a ser exigível. Nega-se provimento ao recurso.

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . TAXA. Iluminação pública, limpeza, conservação de pavimentação e emolumentos. Município de Lorena. Exercício de 2001. Insurgência por não atenderem aos requisitos exigidos na legislação de regência. Desatendimento aos requisitos da divisibilidade e especificidade. Ilegalidade reconhecida. Sentença concessiva da segurança mantida nesta parte. Recurso voluntário e oficial parcialmente providos.