doacao imovel direito imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL POR PESSOA IDOSA.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a doação de único imóvel, realizada pelo apelado, pessoa idosa, com parcos rendimentos e baixa instrução, em favor de uma das apeladas, determinando o cancelamento do registro imobiliário, além da imissão do apelado na posse do bem. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a reintegrar o ente público na posse do bem imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA URBANA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À MAJORAÇÃO DO REFERIDO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, SP-03 Empreendimentos Imobiliários Ltda. ANC Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. 2. No mérito da lide, justa indenização, corretamente fixada, nos termos do laudo pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653-2, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e o método evolutivo, alcançando o montante de R$ 1.221.600,00, para o mês de setembro de 2.013. 3. Prevalência dos valores indicados na referida prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Existência de controvérsia quanto ao domínio do bem imóvel, em relação aos componentes do polo passivo, reconhecida. 5. O questionamento é inadequado, em sede de ação de constituição de servidão administrativa e deverá ser postulado e decidido, por meio das vias próprias e cabíveis. 6. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. 7. Ação de constituição de servidão administrativa, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, desprovidos... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E

Cancelamento de doação de imóvel. IMPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias. 2. Prevalência dos valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (art. 15-A e § 1º, do Decreto-lei 3.365/41) . 3. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte expropriada, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência já foram fixados no teto máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte expropriante, desprovidos... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulação de doação que se alega inoficiosa. Pretensão de bloqueio de matrícula imobiliária. Ausência de comprovação de ofensa à legítima, a legitimar a restrição em relação aos quatro imóveis, cujos valores superam, em muito, a diferença apontada pela própria interessada como violação à parte indisponível. Requerimento bem indeferido, com determinação de anotação apenas no registro imobiliário do último bem doado, suficiente a suprir a diferença apontada pelo cálculo da autora-agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - SISTEMA DE RECREIO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E COMODATO COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos nos arts. 300 e 558, parágrafo único, do CPC/2015, não preenchidos. 2. A ocupação do bem imóvel público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não acarretando direitos possessórios. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Entretanto, a ocupação não é recente, razão pela qual não há falar em urgência para o deferimento da medida excepcional. 5. Necessidade, ainda, de observância, no caso concreto, de cautelas e providências anteriores à eventual desocupação, justificada pela existência de família ocupante e residente na área imobiliária litigiosa. 6. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

9 - TJSP MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO DE IMOBILIÁRIA NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELOS VENDEDORES - PRETENSÃO DE COBRANÇA DIRIGIDA À COMPRADORA - DESCABIMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO QUE NÃO TORNA A ADQUIRENTE DEVEDORA DE COMISSÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ajustado entre as partes que a intermediação da imobiliária na venda do imóvel seria remunerada pelos vendedores, mostra-se impertinente a pretensão de cobrança da comissão de corretagem da compradora, eis que a mera dação em pagamento de imóvel de menor valor como parte de pagamento, não torna a adquirente devedora da comissão... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré e pela autora. Pretensão de sobrestar os efeitos da r. sentença até o julgamento da apelação interposta pela ré foi apreciada e acolhida quando do deferimento do pedido de efeito suspensivo que gerou o processo 2053411-84.2024.8.26.0000, o que torna prejudicada a análise do requerimento de efeito suspensivo formulado no referido apelo. Análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação da parte autora alega de que o imóvel de sua propriedade passou a sofrer avarias a partir de meados 2015, em razão de vazamentos supostamente provenientes do imóvel vizinho, cuja propriedade foi atribuída à ré quando da propositura desta ação. Certidão de matrícula imobiliária que instrui a contestação aponta que, à época do início das avarias em discussão (meados de 2015), o imóvel de onde suspostamente provieram os vazamentos não era de propriedade ou posse da ré, haja vista que esta última e o seu então cônjuge (Carlos Alberto de Moura Arêas) haviam doado o aludido imóvel aos seus filhos (Carlos Eduardo Zini Arêas e Cesar Augusto Zini Arêas) em agosto de 1976, com reserva de usufruto que veio a ser cancelada em agosto de 2009, em razão de falecimento do usufrutuário e renúncia da usufrutuária. O fato de terceiros terem a impressão de que a ré se apresenta como proprietária ou possuidora do imóvel não tem o condão de desconstituir a certidão de matrícula imobiliária, por se tratar de documento que goza de fé-pública e presunção de veracidade. A falta de arguição da ilegitimidade passiva da ré nos autos da ação de produção antecipada de provas (processo 1047597-33.2019.8.26.0114) não tem o condão de impedir que a referida arguição seja feita nestes autos, mormente por se tratar de matéria ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, consoante inteligência do § 3º do CPC, art. 485. Em razão da doação e do posterior cancelamento da reserva de usufruto, a parte ré já não mais ostentava a condição de proprietária ou possuidora do imóvel de onde supostamente provieram os vazamentos quando da ocorrência das avarias no imóvel da autora (a partir do ano de 2015), razão pela qual não tem a responsabilidade de promover a reparação das aludidas avarias, tampouco de indenizar os danos que a autora eventual suportou em razão delas, consoante inteligência dos arts. 1.277, 1.299, 1.311, 1.394 e 1.410, I, todos do Código Civil, circunstância que evidencia a falta de legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Requerimento de inclusão dos filhos da ré no polo passivo desta demanda foi formulado apenas em réplica, não havendo notícia de consentimento da ré para tanto, razão pela qual a sua rejeição e o consequente desprovimento do apelo interposto pela autora são medidas que se impõem, em respeito ao princípio da estabilização da demanda, consoante inteligência do CPC, art. 329. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para extinguir a presente ação, sem resolução do mérito, em virtude de ilegitimidade passiva da ré, consoante inteligência do CPC, art. 485, VI. Apelação da ré provida e apelação da autora não provida... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível. Alvará judicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Lavratura de escritura definitiva de doação de imóvel. Não juntada da matrícula imobiliária. Inexistência de concordância expressa dos herdeiros ratificada nos autos processuais. Falta de comprovação da negativa de lavratura pelo Cartório de Registro de Imóveis. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio c/c pedido de desocupação de imóvel. Decisão agravada que, ante a discordância do Executado, acerca das três avaliações imobiliárias trazidas ao processo pela Exequente, determinou a realização de avaliação do imóvel, por perito indicado pelo Juízo, cujos honorários foram arbitrados em R$ 2.000,00, a serem suportados pela Exequente, exceto acaso pretenda ela apresentar cotação do bem no mercado, com a vinda ao processo de declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, a facultar também ao Executado a juntada de avaliações do imóvel. Insurgência da Exequente. Acolhimento. Ausência de impugnação fundamentada, pelo Executado, acerca dos valores das avaliações, que devem ser observados, adotada a média, para prosseguimento do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Posssessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse velha. Imóveis doados pela municipalidade de Barueri à CDHU. Inexistência do esbulho. Elemento necessário para a caracterização da proteção possessória. Instrumento particular não viabiliza a formação de contrato doação, pactuação ineficaz, tanto para a Administração Pública que não poderá desfazer-se de patrimônio imobiliário, ou mesmo proceder a cessão de posse, transmitir direitos, sobretudo se não houver autorização legislativa precedente e específica para o caso. Doação com encargo que transfere patrimônio imobiliário imprescinde de licença legislativa do ente ao qual corresponde. Recurso provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES EM RELAÇÃO A UMA DOAÇÃO IMOBILIÁRIA - PEDIDO COMPLETAMENTE INADEQUADO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP - DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO - NEGÓCIO CELEBRADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - DECURSO DOS QUATRO ANOS PREVISTOS EM LEI PARA ALEGAÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - FIANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAUÇÃO IMOBILIÁRIA - POSSIBILIDADE DE O FIADOR NEGOCIAR IMÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA DO LOCADOR - GARANTIA PESSOAL E NÃO REAL - DISTINÇÃO BÁSICA ENTRE INSTITUTOS DE GARANTIA - VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE GARANTIAS - REVOGAÇÃO DA PENHORA CORRETAMENTE DEFINIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

fraude contra credores depende de provocação em ação autônoma, reputando-se completamente inadequada sua formulação incidental no bojo de cumprimento de sentença (CC, art. 161). Jurisprudência deste E. TJSP. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Imóvel. Valor venal. ITBI. Valor. Fixação. Benefício. Não comprovação. Expropriação. Indenização. Pagamento indevido. Não comprovação. Improbidade administrativa. Estimativa fiscal. ITBI. Expropriação. Indenização. Valor dos imóveis.

«1. Ausente prova de que a indenização paga às proprietárias de imóveis, em expropriação amigável para a construção de obra pública, as beneficiou indevidamente por superar o valor real dos bens, é de ser julgada improcedente a ação. A mera avaliação, no inquérito civil público, amparada em declarações de imobiliárias, sem a adoção de qualquer metodologia, não é prova suficiente da conduta ímproba. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de reintegração de posse ajuizada contra o marido. Não ocorrência de citação da esposa. Alegação de nulidade. Caso peculiar. Composse. Liminar de reintegração de posse deferida. Ciência inequívoca da ação. Decadência. Direito real imobiliário. Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via do mandado de segurança. Recurso desprovido.

«1. Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de promover a citação do cônjuge da parte ré, exceto no caso de composse ou de ato por ambos praticados. Ademais, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel averbado à margem da matrícula no serviço registral configura direito real imobiliário, o que tornaria necessária a citação do cônjuge. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou impugnação às primeiras declarações - Instrumento de doação que não dispensou a colação, tampouco determinou que tal negócio jurídico unilateral sairia da parte disponível da herança, arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil - Colação dos bens - Legitimidade, art. 2.002 do aludido diploma - Institutos da decadência e da prescrição não caracterizados - Validade da doação que não é alvo de discussão - Ônus da agravante de apresentar as certidões imobiliárias dos acenados imóveis omitidos nas primeiras declarações - Incognoscibilidade da tese de adiantamento de legítima ao herdeiro pré-morto e da pretensão de expedição de ofícios formulada pelo agravado, pena de supressão de instância - Recurso não provido

18 - TJRS Família. Direito privado. Doação. Simulação. Contrato de compra e venda. Caracterização. Ineficácia. Inventário. Bens. Colação. Necessidade. Filho concebido fora do casamento. Direito sucessório. Apelação cível. Registro de imóveis. Ação anulatória de escritura pública c/c cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de bens realizada entre ascendente e descendente. Simulação. Ocorrência. Doação. Onerosidade dos negócios jurídicos realizados não demonstrada. Ineficácia dos negócios em relação ao herdeiro preterido que deixou de receber seu quinhão porque não levados os bens doados à colação no inventário. Sentença mantida. Honorários. Majoração. Possibilidade. Sentença reformada no ponto.

«I. A simulação relativa, ocorrente no caso dos autos, se dá quando se realiza aparentemente um negócio jurídico, querendo e levando-se a efeito outro diferente. Em outras palavras, caracteriza-se quando os contratantes concluem um negócio que é verdadeiro - doação - , mas o ocultam sob uma forma jurídica diversa - compra e venda. No caso concreto, o falecido, sua esposa e filhos comuns preteriram o autor - filho concebido fora do casamento - realizando diversas doações sob a aparência de compra e venda, com o objetivo de subtrair o direito do autor à herança de seu falecido pai. As doações ocultas prejudicaram o herdeiro preterido, porque não levadas à colação no processo de inventário, acarretando o desequilíbrio dos quinhões das heranças, razão pela qual foram declaradas ineficazes, em relação ao autor, as doações e cessões gratuitas realizadas pelo de cujus em favor dos réus. Apelos dos réus desprovidos. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de matrícula imobiliária - Decisão que indeferiu tutela antecipatória de bloqueio de matrícula do imóvel - Acerto da decisão diante do que consta dos autos - Sem contraditório e dilação probatória não há como acolher como certa a alegação da agravante - Não se mostra prudente bloquear integralmente os atos registrais no começo da lide, sendo suficiente, para preservação de direitos, inclusive de terceiros, a averbação do litígio.

20 - STJ Direito civil. Registros Públicos. Recurso especial. Dúvida suscitada. Interesse legítimo de terceiro. Impugnação fundamentada. Remessa às vias ordinárias. Lei 6.015/1973, art. 213, § 4º.

«- Se remanesce a dúvida, por meio de impugnação fundamentada de legítimo interessado - detentor de possível fideicomisso, averbado de ofício por oficial do registro imobiliário competente, de imóvel em relação ao qual foi requerido posteriormente registro de doação pelos requerentes de retificação - , deve o Juiz remeter os interessados às vias ordinárias, em que a contenciosidade permite amplo debate acerca dos direitos subjetivos em contraposição. ... (Continua)

21 - STJ Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«... Quanto ao mais, cinge-se à controvérsia em definir se a herdeira necessária deve trazer à colação o valor correspondente à «ocupação e ao uso de um imóvel que pertencia à autora da herança. ... (Continua)

22 - TJSP USUCAPIÃO -

Autora que pretende regularizar a titularidade do imóvel em que reside, fundada na posse contínua e com animus domini, desde 2012 - Sentença de improcedência - Recurso da autora, com preliminar de nulidade da sentença, pela parcialidade do magistrado - Rejeição - Julgamento antecipado que não configura falta de imparcialidade do juiz, que é livre para indeferir as provas que entender inúteis ou protelatórias, observadas as regras estabelecidas pelo CPC - Discussão nos autos que, ademais, prescinde de dilação probatória - No mérito, alega a autora que o imóvel foi doado por seu ex-sogro na constância do casamento - Ex-cônjuges que discutem a partilha de bens após o divórcio, insistindo a autora que o imóvel é de propriedade do varão - Certidão da matrícula imobiliária que demonstra ser a empresa ré a única titular do direito real, razão pela qual o suposto doador não tinha poderes para dispor do bem - Doação e transferência da titularidade que exige a formalização por instrumento público ou particular, com o registro do título translativo no respectivo Registro de Imóveis (art. 541 e 1.245, ambos do Código Civil) - Acervo probatório que demonstra ter havido a mera permissão de uso do imóvel pela empresa ré, o que não confere à ocupante o ânimo de dona - Precariedade da posse - Autora que, aliás, já teve indeferido, em ação diversa, o pedido de manutenção na posse, pelos mesmos fundamentos - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Reexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem acrescentado a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Transmissão imobiliária oriunda de incorporação de outra sociedade pela impetrante. Exercício de atividade imobiliária preponderante pela incorporadora que afasta a incidência da imunidade. Inteligência dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, «caput, do CTN.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução contra devedor solvente. Avaliação de bem imóvel. Insurgência do exequente contra determinação para apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários. Pedido para realização da avaliação dos imóveis penhorados por meio de oficial de justiça. Cabimento. A avaliação, em regra, será feita pelo oficial de justiça (art. 870, CPC). Decisão reformada. Recurso provido

25 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

26 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge penhora. Bem imóvel. Meação do cônjuge falecido transmitida por herança. Resguardo da meação do cônjuge supérstite. Possibilidade. Vige no direito imobiliário o princípio da continuidade da cadeia registrária (Lei 6015/1973, art. 195), o qual reza ser imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. Todas as transações efetuadas envolvendo o bem objeto da matrícula devem nela constar. Ou seja, não é juridicamente possível a conclusão pela transferência de propriedade do imóvel sem a expressa anotação do histórico que envolveu a alienação (quem transmitiu, o que, para quem?). Não se pode, no caso em comento, presumir que houve doação da meação do ex-sócio da empresa reclamada, medida totalmente descabida em se tratando de direito registral. Da forma como está, não há mínimas condições fáticas de se concluir que o bem imóvel pertença apenas aos embargantes, herdeiros. Penhora mantida.

27 - STJ I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.

1 - Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria técnico imobiliária. Sati, nos termos do Tema 939/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que as questões postas ao crivo do digno Magistrado de primeiro grau, tanto a matéria de direito e os aspectos fáticos da demanda, estavam suficientemente elucidadas, prescindindo, assim, da reclamada dilação probatória. Embora os apelantes sustentem que era imprescindível a colheita de depoimento da corretora, o fato é que ela é ré na ação e, regulamente citada, deixou de apresentar defesa. Ademais, a atuação da corretora, intermediando a realização do contrato de locação, está bem demonstrada pelo acervo provatório existente nos autos.

29 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança Preventivo. ITBI. Transmissão de imóvel decorrente de cisão parcial societária. Sentença que denegou a segurança sob o fundamento de que não há, nos autos, elementos que demonstrem que o imóvel descrito na petição inicial será efetivamente transmitido à impetrante. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Embora seja cabível a impetração de mandado de segurança preventivo, não há, no caso, comprovação da existência de ameaça concreta a direito líquido e certo. Ausência de pretensão resistida ou sequer de indícios de ameaça ou de violação a direito líquido e certo. Precedente do STJ. Impetrante que, ademais, não apresentou elementos capazes de demonstrar, de plano, o alegado direito líquido e certo à fruição da imunidade tributária e a ausência de preponderância de atividades imobiliárias. Impossibilidade de concessão da segurança com base em elementos meramente indiciários (ausência de previsão, no contrato social, de atividades imobiliárias), sem comprovação concreta do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse. Inadmissibilidade, ainda, de dilação probatória em mandado de segurança. Declaração contábil apresentada extemporaneamente aos autos que, ademais, demonstra significativa inatividade operacional da sociedade até 2019. Ausência de informações contábeis contemporâneas, ou seja, a partir de 2019. Necessidade, assim, de se investigar mais profundamente o cenário fático e os aspectos contábeis da sociedade para concluir se faz ela jus ou não à imunidade vindicada, à luz dos requisitos constitucionais e do entendimento jurisprudencial desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de anulação de doação. Decisão impugnada indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando a indisponibilidade do bem imóvel.

31 - TJSP AÇÃO PAULIANA.

Pretensão de ineficácia de doação de imóvel realizada pelos réus à filha. Sentença de procedência. ... (Continua)

32 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Alegações de não ocorrência do fato gerador até o registro da transmissão de propriedade do imóvel e de imunidade, independentemente do valor atribuído ao imóvel na conferência de bens. Sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer o direito da impetrante a integralizar o bem imóvel tratado nos autos sem o recolhimento do tributo, em virtude da imunidade reconhecida, obstando a cobrança ou qualquer ato relativo a ela, assegurando ao Fisco, nos termos do CTN, art. 37, após o decurso do triênio subsequente à integralização, que verifique a preponderância da atividade, admitindo-se o lançamento tributário após referido prazo se constatada a preponderância da atividade imobiliária, bem como a instauração de procedimento próprio, previsto no CTN, art. 148, se tempestivo e pertinente, para a apuração de eventual lançamento complementar. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º c.c CPC/2015, art. 496). Imunidade tributária. Reconhecimento do direito à imunidade, observada a condição resolutiva (CTN, art. 37), que deve ser limitado ao valor histórico atribuído ao bem imóvel para fins de conferência de bens ao capital social. Exegese da tese fixada no Tema 796 do STF. Reserva de capital implícita. Lançamento tributário sobre o excesso de integralização. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Estreita via da ação mandamental que não admite dilação probatória e que exige a demonstração, de plano, do alegado direito líquido e certo. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária e aquele indicado pela Administração Pública. Demanda cujos elementos trazidos à análise não indicam peculiaridades capazes de justificar tal discrepância e que não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel nessa estreita via, circunstância que impede que se conceda a segurança no que pertine a tal questão. Matéria trazida nas razões de decidir que levaram à fixação da tese, pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1113 do STJ. Presunção de legalidade dos atos administrativos que não foi suficientemente afastada pelos elementos trazidos aos presentes autos pela impetrante. Discussão que, observada a oportunidade e conveniência, pode ser objeto de ação própria a ser promovida pela impetrante. ITBI devido sobre a diferença entre o valor do capital social e o valor do imóvel apurado pela municipalidade, contra o qual não comprovado direito líquido e certo. Aspecto temporal do fato gerador do ITBI, em observância aos estritos limites dos pedidos da exordial. Ocorrência com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. Cobrança vinculada à presença da condição resolutiva do CTN, art. 37. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária do valor da aquisição (base de cálculo), desde a realização do negócio jurídico (integralização ao capital social) até a data do registro imobiliário, pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E), de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença reformada. Reexame necessário provido

33 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de aluguéis e encargos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora (locadora).

34 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Autora já detém a titularidade sobre o imóvel usucapiendo - Genitores da autora são titulares de fração ideal juntamente com outros condôminos, através de escritura pública devidamente registrada no registro imobiliário - Doação realizada em favor da filha autora, com anuência da outra filha - Ausência de interesse processual - Pretensão de se destacar sua parte da fração maior - Caminhos diversos para a regularização - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de extinção de usufruto. Insurgência dos Autores contra sentença de improcedência. Requerimento para que seja declarado extinto o usufruto pela ausência de zelo e cuidados com o imóvel, declarando os Apelantes como responsáveis do zelo do bem. Rejeição. Propriedade do imóvel doada em vida pelo genitor dos Apelantes para os filhos comuns nascidos durante a constância do matrimônio vivenciado com a mãe dos Apelados. Propriedade imobiliária que pertence exclusivamente aos donatários, ora Apelados. Doação, ademais, realizada mediante homologação da transação em Juízo, anteriormente à concepção ou nascimento dos recorrentes. Existência de dívidas tributárias ou ausência de cuidados sobre o bem, que não condizem com a esfera jurídica de interesse dos Apelantes, vez que não são coproprietários de nenhuma parte sobre referidos imóveis. Inexistência de motivos a afastar a literalidade da disposição da avença homologada judicialmente, que conduz, de forma inequívoca, à improcedência da demanda ajuizada. Sentença bem lançada, alicerçada no acervo probatório produzido nos autos, que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TST Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel incidente sobre bem de terceiro. Boa-fé do adquirente. Certidao negativa de débitos trabalhistas em relação ao vendedor. Fraude à execução. Não configuração. Preservação do direito de propriedade.

«A possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do CPC/2015, art. 792. Na hipótese, a Corte Regional entendeu ser insuficiente a boa fé dos adquirentes, já que, antes da compra do imóvel em meados de 2015, a alienação do imóvel pelo sócio da empresa executada (doação feita ao seu filho/vendedor) em abril de 2010 ocorrera quando já havia ação em curso contra a empresa executada, concluindo pela caracterização da fraude à execução. Consta do acórdão regional que os terceiros adquirentes diligenciaram e obtiveram certidões que atestaram a ausência de distribuição de ações trabalhistas em desfavor do vendedor e a inexistência de ônus sobre o imóvel. Assim, demonstrada a boa-fé dos terceiros adquirentes e inexistindo registro de penhora no Ofício Imobiliário à época da transação, a constrição judicial deve ser desconstituída, em respeito ao direito de propriedade do comprador (CF/88, art. 5º, XXII). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Permuta de bens imóveis. Empreendimento financiado pelo Banco Bradesco. Garantia hipotecária concedida pela construtora/incorporadora. Legitimidade da instituição para figurar na relação processual. Direito real, a contar da quitação do preço da unidade, que não subsiste em relação aos compradores. Emprego do enunciado pela Súmula 308/STJ. Prazo para cumprimento da condenação judicial. Reclamada dilação. Não acolhimento. Prova de que já apresentado o requerimento administrativo. Quitação do preço a partir de financiamento imobiliário concedido pelo Banco do Brasil. Permuta entre os imóveis suficiente à transferência do gravame, seja hipoteca ou alienação fiduciária, ao novo imóvel. Providência que não decorreu do simples escolha dos adquirentes, mas do impositivo reconhecimento de que o primeiro imóvel não era pertencente à construtora/incorporadora. Relatada falta de resistência à transferência. Destaque inadequado. Prova de encaminhamento de notificação extrajudicial. Cumprimento direto da determinação judicial. Rejeição. Resultado prático equivalente que se apresenta de forma subsidiária. Correta imposição da medida aos recorrentes, inclusive arbitramento de multa. Honorários de sucumbência. Condenação segundo o valor atribuído à causa. Medida correta, nos termos do art. 85, par. 2º, do CPC. Equidade, na forma do Tema 1.076 do STJ, inadmissível. Valor da causa que exprime a disputa econômica do litígio. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição da quantia e dano moral. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. 1.Venda a non dominio devidamente caracterizada. Promessa de doação do imóvel objeto dos autos às filhas do recorrido homologada no bojo da ação de reconhecimento e dissolução da união estável, em 2017. Contrato de compra e venda celebrado em 2018, quando inexistia registro da promessa de doação na matrícula do imóvel. Autores que fazem jus ao reembolso integral do valor pago pelo imóvel, bem como à indenização pelo muro divisório construído. Presença de boa-fé. Inteligência do art. 1.219 do CC. 2. Danos morais devidamente caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelos autores, em razão da frustração decorrente da compra do imóvel que lhe impingiram lesão moral. 3. Estado de perigo. Inocorrência. A inviabilidade de pagamento do financiamento imobiliário não é situação extrema a caracterizar o estado de perigo, rotineiramente ocorrida nas transações bancárias. Ademais, o recorrente não assumiu obrigação excessivamente onerosa, eis que o imóvel foi vendido pelo valor de mercado. Exegese do art. 156 do CC. 4. Ademais, não há de se invocar ausência de vícios de consentimento, uma vez que as próprias proprietárias do imóvel não consentiram o negócio jurídico. Nulidade do ato de compra e venda devidamente caracterizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Reanálise do recurso em obediência ao quanto determinado pelo C. STJ, para aclaramento das omissões constatadas pela instância superior. Acolhimento. Decisão monocrática que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente em outorga de escritura pública, considerando como desatendida a obrigação imposta à executada, determinou fosse o título executivo judicial utilizado como suprimento de vontade, para conceder ao exequente os poderes necessários para regularização dos documentos e posterior registro nas matrículas. Insurgência recursal do exequente. Inversão da responsabilidade pela regularização imobiliária, que implica a adoção de providências e/ou maior delonga processual, vai de encontro à ideia de que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação de seu crédito, além dos princípios da efetividade e celeridade processual. Impossibilidade, lado outro, de acolher a pretendida adjudicação compulsória, capaz de violar a necessária observância à cadeia dominial imobiliária. Reconhecimento da responsabilidade da vendedora executada, ora embargada, com relação à regularização da transmissão da propriedade dos imóveis por ela negociados. Concessão de novo prazo, de cento e vinte dias, para atendimento das exigências contidas nas notas devolutivas exaradas pelo Oficial Imobiliário, sob pena de, decorrido o período, incorrer em nova multa, ora arbitrada em 2% sobre o valor atualizado do negócio firmado, limitada a 100% de tal quantia. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO E CONSEQUENTE PROVIMENTO DO RECURSO E OBSERVAÇÃO... (Continua)

40 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Indeferimento da inicial. Falta de documentos. Questões incontroversas. Ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Obrigação propter rem. Exclusão de parcelas do débito. Recurso parcialmente provido

«- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de documentos, tendo em vista que os fatos que eles comprovariam restaram incontroversos. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, art. 35, I, CTN, art. 165, II e CTN, art. 168, I e II.

«1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declarada ineficaz, por decisão transitada em julgado em 8/8/02 (com consequente registro imobiliário do bem em nome da ex-esposa), o que motivou o recorrente a pedir a repetição de indébito administrativamente em 17/11/06, a qual foi negada em 30/7/07, dando ensejo a presente demanda judicial, ajuizada em 15/8/07. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de procedência para determinar que o réu promova, em 30 dias, a transferência do financiamento imobiliário à responsabilidade dos autores ou, no mesmo prazo, promova a quitação do referido financiamento junto à instituição financeira, neste último caso mediante a apresentação do valor total contratual a ser quitado pelos autores, além de, no prazo de 60 dias, promover todas as diligências necessárias para a transferência dos direitos sobre o imóvel ou do domínio ao nome dos autores junto ao Registro Imobiliário. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência em relação ao pedido de rescisão contratual e de procedência em relação a ação de obrigação de fazer conexa para determinar que o réu promova, em 30 dias, a transferência do financiamento imobiliário à responsabilidade dos autores ou, no mesmo prazo, promova a quitação do referido financiamento junto à instituição financeira, neste último caso mediante a apresentação do valor total contratual a ser quitado pelos autores, além de, no prazo de 60 dias, promover todas as diligências necessárias para a transferência dos direitos sobre o imóvel ou do domínio ao nome dos autores junto ao Registro Imobiliário. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Legitimidade passiva da excipiente constatada - Escritura de propriedade do novo adquirente do bem não registrada na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária - Fato de o compromisso de compra e venda ter sido celebrado antes ou depois da orientação exarada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não afeta a legitimidade passiva do vendedor de imóvel cujo negócio não foi registrado - Irrelevância do conhecimento da exequente a respeito da compra e venda do imóvel objeto da tributação - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Legitimidade passiva constatada - Alienação não registrada na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária - Fato de o compromisso de compra e venda ter sido celebrado antes ou depois da orientação exarada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não afeta a legitimidade passiva do vendedor de imóvel cujo negócio não foi registrado - Irrelevância do conhecimento da exequente a respeito da compra e venda do imóvel objeto da tributação - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Legitimidade passiva constatada - Alienação não registrada na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária - Fato de o compromisso de compra e venda ter sido celebrado antes ou depois da orientação exarada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não afeta a legitimidade passiva do vendedor de imóvel cujo negócio não foi registrado - Irrelevância do conhecimento da exequente a respeito da compra e venda do imóvel objeto da tributação - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Imóvel arrematado em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a arrematação - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Imóvel arrematado em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a arrematação - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Imóvel arrematado em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a arrematação - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Imóvel arrematado em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a arrematação - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso oficial desprovido... (Continua)