dolo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Ausência de dolo. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de dolo delito não configurado. Absolvição imposta. Recurso provido

«- A carência de recursos que impede o genitor de prover, a tempo e modo, as necessidades materiais dos filhos é considerada justa causa que elide a configuração do delito do CP, art. 244, crime que só se aperfeiçoa com o dolo comprovado do agente. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Resistência. Desacato. Embriaguez ou efeito de drogas. Dolo. Culpabilidade. A embriaguez voluntária ou entorpecimento pelo uso de drogas, em princípio, não subtrai seja o dolo, seja a culpabilidade incidentes sobre a conduta criminosa

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO - PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E O DOLO DO APELANTE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovados, a amparar a manutenção da condenação com base no art. 168, § 1º, III, do CP. O acervo probatório amealhado aos autos é suficiente para a comprovação do dolo específico do apelante em se apropriar, indevidamente, das joias recebidas da vítima para conserto, por exercer a profissão de ourives. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inadmissibilidade. Prova segura. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas por demais elementos probatórios acostados aos autos. Dolo comprovado. Condenação mantida. Apelo desprovido.

5 - TJSP Apelação criminal. Ameaça e desacato. Autoria e materialidade bem comprovadas. Dolo comprovado. Dosimetria escorreita. Condenação correta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJMG Denunciação caluniosa. Apelação criminal. Recurso ministerial. Denunciação caluniosa. Dolo não provado. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- No delito de denunciação caluniosa (art. 339, CP), é absolutamente indispensável que o agente saiba que o imputado é inocente, ou seja, que tenha efetiva consciência da falsidade da imputação. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de absolvição por insuficiência de provas, por atipicidade da conduta ou ainda ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Conduta típica e crime que não exige dolo específico. Recurso desprovido

8 - TJSP Apelação criminal. Licitações. Dolo. Os crimes dispostos na Lei 8.666/1993, art. 89 reclamam, para sua tipificação, a presença do chamado dolo específico, exigindo-se, portanto, que a conduta do agente esteja especialmente animada com a consciência e a vontade de ocasionar dano e efetivo prejuízo ao erário público

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR A LEI 13.964/2019. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

Em relação ao crime de receptação, após o advento da Lei 13.964/2019, não se constata a alegada decadência quando a vítima se apresentou durante todo o feito e a exigência de representação é posterior ao oferecimento da denúncia ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE PENA RELATIVA À VÍTIMA IDOSA EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO EM 19.08.2016 - ACOLHIMENTO - Tendo o conjunto probatório sido uníssono no sentido de que os acusados sabiam que se tratava de vítima idosa ao praticar os delitos, de rigor o reconhecimento da causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 171. Recurso do Assistente de Acusação parcialmente provido, somente para aplicar a causa de aumento de pena prevista no § 4º do CP, art. 171 quanto ao segundo delito de estelionato. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para diminuir as penas-base dos acusados, reduzindo a pena pecuniária, mas sem repercussão na pena privativa de liberdade aplicada.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado conservados - Réu com antecedente criminal e reincidente - Recurso não provido.

12 - TJMG Penal. Apelação criminal. Ocultação de cadáver. Prova. Dolo não demonstrado. Fato atípico. Absolvição mantida. CP, art. 211.

«Para a configuração do crime tipificado no CP, art. 211, revela se imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade consciente de destruir, subtrair ou ocultar cadáver.- Quando a prova produzida sob o crivo do contraditório indica que a mãe apenas procedeu ao enterro do filho que nasceu morto, não apontando, com segurança, o dolo da agente em ocultar o cadáver do infante, revela-se imperiosa a manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Desacato. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo comprovado. Conduta típica. Condenação escorreita. Correta fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do réu. Recurso desprovido.

14 - TJMG Dano. Apelação criminal. Dano qualificado. Dolo específico. Inexigibilidade. Detenção. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Recurso desprovido. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«- O dolo, no crime de dano qualificado, se caracteriza pela vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, sendo indiferente à alegação de que o apelante não tinha a intenção de destruir o patrimônio do Estado ao danificar a viatura, uma vez que a noção de prejudicar é inerente ao ato de causar dano a um bem de outrem. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Maus tratos com resultado morte. Pleito para absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Circunstâncias desfavoráveis. Elevada reprovabilidade da conduta. Pena adequada. Regime semiaberto. Recurso desprovido.

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a prática dos delitos de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir a pena pecuniária... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Veículo automotor. Dolo. O dolo, posto que elemento típico puramente anímico e interno, em todo qualquer delito somente pode ser afirmado, ou infirmado, pelas circunstâncias com que a conduta concretamente se revela ao mundo exterior. Tal, por excelência, é o caso do receptador de veículos automotores que, ao ser surpreendido por policiais, busca então subtrair-se à ação da justiça criminal com versões frágeis, pueris e jamais comprovadas sobre os descaminhos com que o veículo chegou até suas mãos.

18 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Apelação criminal. Crime contra a assistência familiar. Abandono material. Absolvição. Impossilidade. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- É de se manter a condenação pelo delito de abandono material daquele que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de seu cônjuge, restando devidamente comprovados o dolo e as condições precárias de subsistência da vítima.... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Calúnia - CP, art. 137. Sentença que absolveu a querelada por ausência de dolo específico. Insurgência dos querelantes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal (LCP, art. 65). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - art. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Apropriação dolosa de valores em razão do cargo que ocupavam. Peculato culposo - INVIABILIDADE - Elemento subjetivo do tipo devidamente caracterizado. Manutenção da pena aplicada. Redução da fração pela continuidade delitiva - NEGADO - Entendimento sumulado - Súmula 659, do Colendo STJ. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ARREDAMENTO DA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA FACE À BIOGRAFIA DOS RÉUS - DOLO SUFICIENTEMENTE DELINEADO - CENÁRIO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DESFAVOR DOS INCULPADOS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSOS DESPROVIDOS

23 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso ministerial contra sentença absolutória por insuficiência probatória. Dolo não evidenciado cristalinamente. Manutenção da solução dada em primeiro grau. Desprovimento do apelo.

24 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão do valor do bem e em segunda etapa pela reincidência. Recidiva afasta a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. Recurso improvido

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 133, §§ 2º E 3º, II, E 250, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório uníssono em demonstrar que o réu abandonou seu filho, o qual estava sob seu cuidado e vigilância, expondo-o a risco, que foi a causa de sua morte. Dolo evidenciado. Tendo sido demonstrado que o réu, culposamente, causou incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio alheios, de rigor a condenação. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Ementa: Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Insuficiência probante quanto a prática efetiva das ações previstas na Lei 9.503/97, art. 310 (permitir, confiar ou entregar). Absolvição mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - ACUSADA QUE BUSCOU DE VÁRIAS FORMAS ENTREGAR OS ANIMAIS PARA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO PARA ADOÇÃO - DOLO NÃO VERIFICADO - ABSOLVIÇÃO BEM LANÇADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado - Inversão do ônus da prova. Pleito desclassificatório inviável, vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu coisa que sabia proveniente de conduta ilícita. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Alegação de insuficiência probatória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra da vítima corroborada por testemunhas. Ameaça séria e idônea. Dolo de intimidar bem demonstrado. Recurso não provido.

30 - TJSP Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Alegação de insuficiência probatória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra da vítima corroborada por testemunha. Ameaça séria e idônea. Dolo de intimidar bem demonstrado. Recurso não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA, ASSIM COMO O REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítima que confirmou que sua motocicleta foi subtraída no dia 10.11.2023. E os policiais militares relataram que, no dia 11.12.2023, prenderam o acusado em flagrante delito na posse da motocicleta subtraída da vítima, sem nenhuma documentação do veículo. Versão do réu de que ignorava origem ilícita, mas que adquiriu o bem de um desconhecido que não soube identificar, por facebook e que o advertiu de que não teria documentação do bem. Circunstâncias da apreensão do bem atestam, à saciedade, a existência do dolo do agente. Condenação mantida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Penas e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido.

34 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Dolo. O dolo, posto que elemento típico puramente anímico e interno, em todo qualquer delito somente pode ser afirmado, ou infirmado, pelas circunstâncias com que a conduta concretamente se revela ao mundo exterior. Tal, por excelência, é o caso do receptador de veículos automotores que, ao conduzir o bem por via pública como se seu senhor fosse, ao ser surpreendido por policiais busca então subtrair-se à ação da justiça criminal com versões frágeis, pueris e jamais comprovadas sobre os descaminhos com que o veículo chegou até suas mãos

35 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Dolo. O dolo, posto que elemento típico puramente anímico e interno, em todo qualquer delito somente pode ser afirmado, ou infirmado, pelas circunstâncias com que a conduta concretamente se revela ao mundo exterior. Tal, por excelência, é o caso do receptador de veículos automotores que, ao conduzir o bem por via pública como se seu senhor fosse, ao ser surpreendido por policiais busca então subtrair-se à ação da justiça criminal com versões frágeis, pueris e jamais comprovadas sobre os descaminhos com que o veículo chegou até suas mãos

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

37 - TJMG Penal. Apelação criminal. Abandono material. Insuficiência probatória em relação ao dolo do acusado. Absolvição procedente. Recurso provido. CP, art. 244.

«A configuração do delito do CP, art. 244 exige que o agente, deliberadamente, queira abandonar materialmente seu dependente, deixando, sem qualquer justa causa, de prover sua subsistência. Havendo razoável dúvida sobre as razões que levaram ao inadimplemento alimentar, notadamente em função da vislumbrável precariedade financeira do acusado, afasta-se a caracterização do ilícito penal.... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Injúria - art. 140, caput, CP. Ofensas que se deram em contexto familiar. Discussão acerca do atraso de pagamento de pensão alimentícia. Ausência de dolo específico. Animus criticandi. Recurso não provido. Sentença mantida.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - APELAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO O AUMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS LESÕES NOS POLICIAIS OCORRERAM INCIDENTALMENTE DURANTE A CONTENÇÃO DO RÉU, SEM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DESTE - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal (art. 129, §9º, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Penas bem aplicadas. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

41 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas e desclassificação. Descabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

42 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato - LCP, art. 21. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido.

43 - TJSP Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Sentença condenatória. Tese de atipicidade por falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ameaça séria e idônea. Penas bem dosadas. Réu multirreincidente e reincidente específico. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Ameaça (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Crime formal. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto fixados com critério e adequados - Recurso não provido.

46 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos policiais, os quais foram insultados pelo réu durante a abordagem. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE SUBJETIVA. DOLO COMPROVADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. PENA E REGIME MANTIDOS. IMPOSSIIBLIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação Criminal - AMEAÇA - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Prova testemunhal. Declarações da vítima. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Acusado que efetivamente ameaçou a vítima de morte. Relações Domésticas. - Dosimetria da pena e regime. Incensuráveis. Negado provimento ao apelo.

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ANÚNCIO FALSO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Fábio Luis da Silva contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP). Segundo a denúncia, o réu, em concurso com terceiros ainda não identificados, teria induzido a vítima em erro ao anunciar fraudulentamente a venda de uma motocicleta, obtendo para si vantagem ilícita no valor de R$ 3.100,00. ... (Continua)