due process of law
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97). ... (Continua)

2 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97). ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Não-enfrentamento das questões postas. Prequestionamento inocorrente. Violação da Lei configurada. Motivação inexistente. Rejeição pura e simples dos embargos. «Due process of law. CPC/1973, art. 535. Precedentes.

«Em sede de apelo especial, indispensável o prequestionamento dos temas controvertidos no recurso, pelo que lícita a interposição de embargos de declaração com tal finalidade. O Tribunal, ao negar a manifestação sobre teses jurídicas, com a rejeição dos embargos, obsta a abertura da via especial, cumprindo à parte tão-somente veicular a violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que não suprida a exigência do prequestionamento. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Não-enfrentamento de questão posta. Prequestionamento inocorrente. Violação da Lei configurada. Motivação inexistente. Rejeição pura e simples dos embargos. «Due process of law. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II.

«Em sede de apelo especial, indispensável o prequestionamento dos temas controvertidos no recurso, pelo que lícita a interposição de embargos de declaração com tal finalidade. O tribunal, ao negar a manifestação sobre teses jurídicas, com a rejeição dos embargos, obsta a abertura da via especial, cumprindo à parte tão-somente veicular a violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que não suprida a exigência do prequestionamento. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão contratual. Decreto-lei 70/66. Violação aos princípios constitucionais do due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do CDC. Questão judicializada. Anulação do procedimento extrajudicial. Recurso nesta parte provido.

6 - STF Ampla defesa. Devido processo legal. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do Estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do due process. CF/88, art. 5º, LIV e LV

«A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador da própria persecutio criminis. ... (Continua)

7 - STF Menor. Defesa e «due process of law. Devido processo legal. Contraditório. Aplicação das garantias ao processo por atos infracionais atribuídos a adolescente. ECA, arts. 106, 107, 108, 109, 110 e 111. CF/88, art. 5º, LV.

«As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo penal - como corretamente disposto no ECA (art. 106-111) - não podem ser subtraídas ao adolescente acusado de ato infracional, de cuja sentença podem decorrer graves restrições a direitos individuais, básicos, incluída a privação da liberdade.... (Continua)

8 - TJSP Concurso público. Anulação do certame a pretexto existência de irregularidades. Possibilidade. Dispensa «ad nutum do servidor aprovado. Descabimento. Exoneração que não observou o «due process of law. Pedido de indenização por dano moral indeferido, determinada a reintegração do autor aos quadros da Municipalidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-Lei nº: 70/66. Violação aos princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de procedimento de execução extrajudicial baseado naquele Decreto-Lei declarada. Recurso dos autores provido.

10 - STF Mandado de segurança. Procedimento de caráter administrativo instaurado perante o e. Tribunal de Contas da União. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. O direito à prova como uma das projeções concretizadoras dessa garantia constitucional. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o «due process of law, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

11 - STF O direito de comparecimento e de presença do réu nos atos inerentes à «persecutio criminis in judicio como expressão concretizadora da garantia constitucional do «due process of law.

«- O acusado tem o direito de comparecer, de presenciar e de assistir, sob pena de nulidade absoluta, aos atos processuais, notadamente àqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de deslocamento do réu militar, no interesse da Justiça, para fora da sede de sua Organização Militar, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal em matéria de direito tributário a respeito de fatos ocorridos há doze anos. Provas documentais suficientes. Cópia integral do processo administrativo. Aplicação do direito fundamental à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Due process of law.

«1. Anulatória de débito fiscal em que se alega cerceamento de defesa. Prova testemunhal não produzida. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Apelação criminal. Desistência pelo réu. Apelação da defesa técnica não conhecida. Aplicação do «due process of law. Ampla defesa. Princípios do contraditório e da igualdade. Ordem de «habeas corpus concedida para que o tribunal receba a pretensão recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«No centro do modelo albergado pelo sistema jurídico brasileiro a idéia da solução jurisdicional dos conflitos de interesses pressupõe a exigência de igualdade entre o que se diz detentor da pretensão veiculada e aquele que resiste ao direito pretendido. Na seara penal, onde dois interesses indisponíveis estão em contenda, o direito de punir e o direito de liberdade, tal disposição é presente com mais intensidade, sendo que o cumprimento inafastável do contraditório, com os qualificativos da ampla defesa, reclama a igualdade técnica, de modo a evitar que o termo de acusação se sobreponha aos dispositivos de contestação, e o «status libertatis sofra com desproporções ocasionais. ... (Continua)

14 - STF Mandado de segurança. Decisão do Corregedor nacional de justiça que nega seguimento a recurso administrativo sem submetê-lo ao crivo do plenário do conselho nacional de justiça. Inadmissibilidade. Inobservância do rito previsto no art. 115, § 2º, do regimento interno do conselho nacional de justiça e no art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Procedimento de caráter administrativo. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o «due process of law, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-lei nº. 70/66. Violação aos princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do CDC. Questão judicializada a impedir a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco. Fixação da multa por descumprimento da determinação judicial que se impunha. Determinação de ofício. Recurso improvido.

16 - STF Administrativo. Considerações, do Min. Celso de Mello, com citação de doutrina, em torno da garantia constitucional do «due process of law, em tema de procedimento administrativo, de caráter disciplinar. CF/88, art. 5º, LV.

«...Cumpre ter presente que o Estado, em tema de punições de índole disciplinar ou de caráter político-administrativo, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade censória, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar -, o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer sanção punitiva imposta pelo Poder Público exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF/88, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal ... (Min. Celso de Mello).... (Continua)

17 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Ação monitória. Julgamento de procedência. Credora que pretende, via INFOJUD, pesquisa patrimonial em nome dos executados. Admissibilidade. Tentativas frustradas de bloqueio de contas e valores via BACENJUD e ausência de localização dos devedores e dos seus bens à garantia do juízo. Pedido justificado em observância ao princípio «due process of law. Recurso provido.

18 - TJSP Servidor público. Processo administrativo. Tribunal de Contas que declara irregular o pagamento de valores a título salarial a Secretários Municipais. Nulidade em face de ausência de notificação pessoal para apresentação de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do «due process of law. Aplicação aos Tribunais de Contas Estaduais, do disposto na Súmula vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

19 - TJSP Sentença. Julgamento «in limine. Requisitos. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A, acrescentado pela Lei nº: 11.277/06. Sentença recorrida desconstituída. Manifesta violação do contraditório e da ampla defesa. Reprodução do conteúdo das decisões precedentes no corpo da sentença. Necessidade. Feito que deve ter o seu regular seguimento, por atenção ao princípio do «Due Process of Law. Recurso provido

20 - STF Possibilidade jurídico-constitucional de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus no respectivo interrogatório judicial.

«- Assiste a cada um dos litisconsortes penais passivos o direito - fundado em cláusulas constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) - de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedentes do STF.... (Continua)

21 - STF Possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law», ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos co-réus, quando do respectivo interrogatório judicial.

«- Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito - fundado em cláusulas constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) - de formular reperguntas aos demais co-réus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a auto-incriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedente do STF.»... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel. Inexistente violação da normatização constitucional e/ou infraconstitucional na liberação de automóvel de menor expressão econômica, com manutenção da constrição sobre outro de maior valia (maior garantia do executório), bem justificada a medida, mantendo-se obediente ao «due process of law, não afrontando o princípio de menor onerosidade do devedor, de rigor a desoneração. Recurso parcialmente provido.

23 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública (incisos II e III do Lei 8.666/1993, art. 88). Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Procedimento de caráter administrativo instaurado perante a controladoria-geral da União. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. O direito à prova como uma das projeções concretizadoras dessa garantia constitucional. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o «due process of law, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

24 - STF Ampla defesa. Devido processo legal. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do Estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do due process. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV

«... É que se impõe, ao Judiciário, o dever de assegurar, ao réu, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante. ... (Continua)

25 - STF Administrativo. Servidor público. Considerações, com citação de doutrina, em torno da garantia constitucional do «due process of law, em tema de procedimento administrativo, de caráter disciplinar. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«...Cumpre ter presente que o Estado, em tema de punições de índole disciplinar ou de caráter político-administrativo, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade censória, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar -, o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer sanção punitiva imposta pelo Poder Público exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF/88, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal ... (Min. Celso de Mello).... (Continua)

26 - STF Lei do crime organizado (art. 7º). Vedação legal apriorística de liberdade provisória. Convenção de palermo (art. 11). Inadmissibilidade de sua invocação. Regra legal de questionável constitucionalidade. Possível conflito com os princípios da presunção de inocência, do due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

«- Cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, dentre outros princípios constitucionais que informam e compõem o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Estado. ... (Continua)

27 - STF Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Exigência de fundamentação das decisões judiciais. Atendimento. Garantia do «due process of law. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Recurso de agravo improvido. Concessão de ofício de «habeas corpus, por efeito de prescrição penal, exceto no que concerne ao delito de incêndio (CP, art. 250).

28 - TJSP Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei nº: 70/66. Dispositivos que violam os princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório. Súmula nº: 39 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Questão, ademais, que se encontra judicializada impedindo a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco-apelante. Recurso improvido com anulação do procedimento extrajudicial.

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Defesa exercida por advogada constituída. Regular intimação acerca do acórdão proferido na apelação criminal. Inexistência de interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Princípio da voluntariedade. Due process of law garantido. Improvimento da insurgência.

«1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no CPP, art. 574, caput, cuja previsão não obriga a defesa técnica a interpor recurso contra decisão desfavorável ao réu. ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento, com supedâneo em laudo de exame criminológico. Elaboração sem determinação judicial. Alegação de que o próprio Cartório, por questão de celeridade, já requisita a realização, quando há pedido do Órgão Ministerial. Inadmissibilidade. Evidenciada a inobservância do «due process of law e, especialmente, do princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Nulidade da decisão. Determinação de que outra seja proferida, após a apreciação do pedido ministerial. Ordem concedida.

31 - TJSP Mandado de segurança. Reintegração de cargo. Oficial administrativo da Penitenciária de Assis, desligada em virtude de falta cometida no exercício de suas funções. Alegação de falha no procedimento administrativo. Cerceamento de defesa e violação ao «due process of law. Alegações, contudo, desprovidas de maior fundamento. Inteligência da Súmula Vinculante nº: 5 do Supremo Tribunal Federal. Descabimento, por outro lado, de análise quanto à justiça do ato atacado, por consistir questão de mérito administrativo. Recurso desprovido.

32 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente de agência bancária. Invalidade, «due process of law. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 12. CPC/1973, art. 12, VI e CPC/1973, art. 215.

«As pessoas jurídicas são representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores (CCB/1916, art. 12 e CPC/1973, art. 12, VI). A citação realizada em pessoa sem poderes de representação da pessoa jurídica é inválida, nos termos do CPC/1973, art. 215, agredindo o contraditório e o devido processo legal, uma vez efetuada ao arrepio do sistema legal. Mesmo em linha de construção hermenêutica, a citação na pessoa de gerente de agência bancária deve restringir-se, em regra, às hipóteses em que ele atua nos limites da sua normal atividade funcional.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso especial. Interdição de direito aplicada pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Ausência de previsão legal da penalidade. Não instauração de processo administrativo regular contra a pessoa sancionada e de prazo de duração da sanção. Ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 2º. Recurso provido, sem prejuízo de ulterior processo administrativo, observada a garantia do due process of law, de hierarquia constitucional.

«1.O excepcional poder sancionador da Administração Pública, por representar uma exceção ao monopólio jurisdicional do Judiciário, somente pode ser exercido em situações peculiares e dentro dos estritos limites da legalidade formal, não havendo, nessa seara específica do Direito Administrativo (Direito Sancionador), a possibilidade de atuação administrativa discricionária, na qual vigora a avaliação de oportunidade, conveniência e motivação, pelo próprio agente público, quanto à emissão e ao conteúdo do ato. ... (Continua)

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Hemernêutica. Devido processo legal. Princípio. Aspectos substantivo e processual. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incs. LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. o princípio do «due process of law, tão caro ao direito norte-americano, registrei no prefácio que escrevi ao livro do Juiz José Renato Nalini («O Juiz e o acesso à Justiça, Ed.RT. 1994), e que constitui garantia libertária, passou por três fases. A primeira marca o seu surgimento, na «Magna Carta Libertatum, de 1215, como garantia processual penal, como «Law of the Land julgamento por um tribunal formado entre seus pares e segundo as leis da terra - onde se desenham dois princípios, o do juiz natural e o da legalidade (fato definido como crime, pena previamente cominada). No Estatuto de Eduardo III, de 1354, «law of the land foi substituída por «due process of law . Na 2ª fase, «due process of law passa a ser garantia processual geral, constituindo requisito de validade da atividade jurisdicional o processo regularmente ordenado. A 3º. fase do princípio do «due process of law é a mais rica. Mediante a interpretação das Emendas V e XIV da Constituição norte-americana, pela Suprema Corte, «due process of law adquire postura substantiva ao lado do seu caráter processual, passando a limitar o mérito das ações estatais, o que se tornou marcante a partir da Corte Warren, nos anos cinqüenta e sessenta, em que se tornou realidade a defesa das minorias étnicas e econômicas, do que dá noticia o primoroso livro de Leda Boechat Rodrigues, «A Corte Warren (1953-1969) - Revolução Constitucional, civilização Brasileira, Rio, 1991. ... (Continua)

35 - TJSP Revisão criminal. Júri. Pronúncia. Alegação de que o Decreto de pronúncia estaria lastreado, ainda que parcialmente, em prova ilegítima emprestada de outro processo sem as formalidades legais. Descabimento. Decisão que não se lastreou unicamente na aludida prova, sendo que a falta de assinatura no termo de oitiva informal do adolescente constituiu mera irregularidade. Reinquirição da mesma em juízo como testemunha de acusação, observadas todas as garantias do «due process of law, quando ratificou a narrativa inicial dos fatos. Nulidade processual inexistente. Ação de revisão criminal julgada improcedente.

36 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Revisão de aposentadoria. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula vinculante 03/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

37 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Revisão de aposentadoria. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula vinculante 3/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

38 - STF Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Decisão que anulou a declaração expropriatória. Suposta inexistência de direito líquido e certo do recorrido. Pretendido restabelecimento da desapropriação-sanção. Falta de indicação precisa, na notificação prévia dirigida ao proprietário do imóvel rural, da data de início da vistoria administrativa. Ofensa ao postulado do «due process of law (CF/88, art. 5º, liv). O significado da vistoria prévia. Reforma agrária e abuso de poder. Inadmissibilidade. Nulidade radical da declaração expropriatória. Recurso de agravo improvido.

39 - STF Mandado de segurança. Imóveis rurais. Reforma agrária. Decisão que anulou a declaração expropriatória. Suposta inexistência de direito líquido e certo do recorrido. Pretendido restabelecimento da desapropriação-sanção. Falta de indicação precisa, na notificação prévia dirigida ao proprietário dos imóveis rurais, da data de início da vistoria administrativa. Ofensa ao postulado do due process of law (CF/88, art. 5º, liv). O significado da vistoria prévia. Reforma agrária e abuso de poder. Inadmissibilidade. Nulidade radical da declaração expropriatória. Recurso de agravo improvido.

40 - STF SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. Iminência de imposição, à autora, de limitações de ordem jurídica, em virtude de fatos alegadamente praticados pela administração anterior. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades governamentais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Necessária observância, por parte do poder público, da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, no siafi/cauc, de qualquer pessoa estatal, bem assim de seus entes ou órgãos a ela vinculados. Litígio que se submete à esfera de competência originária do supremo tribunal federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law. Medida cautelar deferida. Conflitos federativos e o papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

41 - STF Ação cível originária. Suspensão de repasse de recursos financeiros no âmbito de convênio celebrado entre o ministério do turismo e o estado da paraíba. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de «periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de políticas públicas. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Tutela antecipada deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Crime hediondo. Clamor público. Decretação de prisão cautelar. Inadmissibilidade. Prisão cautelar que se prolonga de modo irrazoável. Excesso de prazo imputável ao poder público. Violação à garantia constitucional do due process of law. Direito que assiste ao réu de ser julgado dentro de prazo adequado e razoável. Pedido deferido. A acusação penal por crime hediondo não justifica a privação arbitrária da liberdade do réu.

«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF/88, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF/88, art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.... (Continua)

43 - STF Mandado de segurança. Auditoria realizada, pelo Tribunal de Contas da união, com o fim de examinar a legalidade de incorporação, à remuneração da impetrante, de determinada vantagem pecuniária. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula Vinculante 3/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

44 - STF Habeas corpus. Réu militar. Dever do estado de assegurar ao réu militar transporte para comparecer à audiência de inquirição de testemunhas, ainda que o juízo processante tenha sede em local diverso daquele em que situada a organização militar a que o acusado esteja vinculado (Decreto 4.307/2002, art. 28, i). Pedido deferido. Interrogatório judicial. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos acompanhar o interrogatório dos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados mostrarem-se colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Direito de presença e de comparecimento do réu aos atos de persecução penal em juízo. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do «due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do «due process. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso de agravo improvido. A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador da própria «persecutio criminis.

«- O exame da cláusula referente ao «due process of law permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, entre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis «ex post facto; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (k) direito à prova; e (l) direito de presença e de «participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes. ... (Continua)

45 - STF Administrativo. Cadastro Único de Convênio - CAUC. Inclusão, nesse cadastro federal, do Estado de São Paulo, por efeito de divergências prestação de contas de convênios celebrados com o ministério da justiça. Consequente imposição, ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do due process of law. Necessária observância, por parte do poder público, da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, CAUC, de qualquer pessoa estatal, bem assim de seus entes ou órgãos a ela vinculados. Litígio que se submete à esfera de competência originária do STF. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação. Possibilidade de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada alegação de transgressão à garantia do due process of law. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do STF. Conflitos federativos e o papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita art. 102, I, «f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Revisional. Pretensão de impedimento desta execução. Admissibilidade. Hipótese em que os dispositivos do Decreto-lei 70/66 violam os princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LIV. Súmula 39 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Tem o consumidor o direito à apreciação judicial dos valores cobrados pela instituição financeira e por ele não admitidos. Procedimento extrajudicial que acaba por convalidar o desequilíbrio da relação entre bancofornecedor e mutuário-consumidor, infringindo os preceitos de ordem pública do CDC. Revisional do contrato procedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

47 - STF Siafi/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, de autarquia estadual por efeito de «supostas irregularidades na prestação de contas referente ao convênio mma 2.001/cv (000102-sqa). Consequente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre o estado-membro e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de políticas públicas ou de serviços essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Tutela antecipada deferida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

48 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Suposta contração irregular de pessoal, para preenchimento de cargos para os quais, supostamente, já haviam candidatos concursados, por tempo indeterminado. Arguição de inadequação da via eleita. Afastada na forma do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Necessário cumprimento do § 7º, do Lei 8429/1992, art. 17 com apreciação de toda a matéria posta em sede de defesa prévia, pena de rompimento do «due process of law, que garantido é pelo próprio art. 17, em consonância da jurisprudência do STJ. Anulação da decisão para que outra seja proferida para fiel análise da temática posta na resistência prévia. Recurso provido, com observação.

49 - STF Habeas corpus. Fuga do paciente após a interposição de recurso. Apelação julgada deserta. Decisão do Tribunal de Justiça local fundada no CPP, art. 595. Regra legal considerada incompatível, pelo Supremo Tribunal Federal, com o modelo consagrado na vigente Constituição da República (hc 85.369/SP, rel. Min. Cármen lúcia). Conteúdo normativo desse dispositivo da legislação processual penal assemelhado ao do CPP, art. 594, que, não obstante hoje derrogado (Lei 11.719/2008) , já havia sido considerado incompatível, por esta suprema corte, com a CF/88 (rhc 83.810/RJ, rel. Min. Joaquim barbosa). Ofensa aos postulados constitucionais do «due process of law, do contraditório e da ampla defesa. Pedido deferido.

50 - STF Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de pensão por morte. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula Vinculante 3/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Doutrina. Precedentes. Decisão judicial que reconhece a incorporação, à remuneração do instituidor, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

... (Continua)