embargos de declaracao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Sentença prolatada nos autos principais - Efeito substitutivo da decisão agravada - Recurso não conhecido por estar prejudicado.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Voto ED 1000526-55.2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

4 - TJSP Voto ED 1020673-05.2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

5 - TJSP Voto ED 1024329-33.2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

6 - TJSP Voto ED 1024850-46.2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

7 - TJSP Voto ED 1033312-55.2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TJSP Voto ED 1042272-97.2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

9 - TJSP Voto ED 1038642-33.2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

10 - TJSP Embargos de declaração. Sentença proferida em primeira instância. Cognição exauriente. Perda do objeto. Recurso de agravo prejudicado. Embargos acolhidos.

11 - TJSP Súmula de Julgamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inadmissibilidade - Não conhecimento.

12 - TJSP Súmula de Julgamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inadmissibilidade - Não conhecimento.

13 - TJSP Embargos de declaração- Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Embargos não conhecidos.

14 - TJSP Voto ED 1001005-03.2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

15 - TJSP Embargos de declaração- Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Embargos não conhecidos.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO AUSENTE. ENUNCIADOS 43 DO FOJESP E 125 DO FONAJE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46) - INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

18 - TJSP Embargos de declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, Descabimento da oposição de embargos de declaração. Inteligência da Súmula 35 deste Egrégio Colégio Recursal da 19ª Circunscrição Judiciária - Sorocaba, bem como do Enunciado 34 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Embargos não conhecidos.

19 - TJSP Embargos de declaração - sentença anteriormente anulada - devolução de toda a matéria - análise de pedido feito em inicial - dado provimento ao recurso para sanar omissão

20 - TJSP Rescisão de compromisso de compra e venda por falta de condições econômicas, não por mero capricho, ou desinteresse. Aplicação da Súmula 1, do TJ-SP. Embargos de Declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c art. 27, da Lei 12.153, de 22/12/2009). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição Ementa: Rescisão de compromisso de compra e venda por falta de condições econômicas, não por mero capricho, ou desinteresse. Aplicação da Súmula 1, do TJ-SP. Embargos de Declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c art. 27, da Lei 12.153, de 22/12/2009). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESCABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS - ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGANTE QUE, ADEMAIS, NÃO APONTOU CONCRETAMENTE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECESSE - OPOSIÇÃO COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46 COM MINORAÇÃO DE DANOS MORAIS - NECESSIDADE PARA FINS PRÉ-QUESTIONADORES - ALÉM DISSO, PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

23 - TJSP Embargos de Declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/1995, art. 46 c/c Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado.

... (Continua)

24 - TJSP Embargos de Declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c art. 27, da Lei 12.153, de 22/12/2009). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado.

25 - TJSP Embargos de declaração - Entendimento adotado em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diverso do proferido pelo acórdão impugnado - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Acórdão alterado em excepcional caráter infringente atribuído aos embargos de declaração - Ementa: Embargos de declaração - Entendimento adotado em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diverso do proferido pelo acórdão impugnado - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Acórdão alterado em excepcional caráter infringente atribuído aos embargos de declaração - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Inominado - Policial militar - Pedido de conversão do período de tempo de serviço especial em serviço comum com reflexos para todos os fins - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Pedidos recursais julgados improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

26 - TJSP Prazo. Recurso. Embargos de declaração. Sentença. Observância do prazo de cinco dias. CPC/1973, art. 536. Tempestividade evidenciada, determinado o recebimento dos embargos. Agravo de instrumento provido para este fim.

27 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Sentença. Negativa de vigência aos artigos 535 e 463, I, do CPC/1973. Inocorrência. Embargos de declaração opostos com escopo infringente. Sentença que não padece de defeitos. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Sentença. Cumprimento. Embargos declaratórios reiterados em face de decisão que rejeitou os primeiros embargos. Recurso com intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 17, VII. Caracterização da litigância de má-fé. Admissibilidade da imposição de multa. Recurso desprovido.

29 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Homologação de sentença estrangeira. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Homologação de sentença estrangeira. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Sentença parcialmente restabelecida por força de entendimento do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Incerteza quanto à dimensão da sucumbência manutenção dos honorários arbitrados pelo juízo de piso. Embargos rejeitados.

«1. Por força do juízo de retratação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, foi restabelecida em parte a sentença proferida em embargos à execução, minorando a sucumbência da parte exequente. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Aclaratórios opostos contra a sentença estrangeira homologada. Alegação de determinação ou autorização de revisitação das cláusulas contratuais. Inocorrência. Ausência de contradição. Embargos de declaração da empresa estrangeira rejeitados.

«1. A homologação de sentença estrangeira, via de regra, possui a finalidade precípua de possibilitar sua execução perante o Judiciário brasileiro, ocasião em que deverão ser observadas as regras e possibilidades próprias do procedimento relativo à execução de título judicial. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Inexistência da omissão e contradição apontadas. Citação regular na sentença estrangeira. Embargos rejeitados.

«1. Segundo a Corte Especial deste Sodalício, a contradição autorizadora da oposição de embargos declaratórios, seja à luz do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou, art. 1.022, pressupõe a incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, vale dizer, a contradição reside na existência de conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Apelação interposta após o julgamento, mas antes da publicação da sentença dos embargos de declaração. Sentença de embargos que não alterou a sentença original em ponto pertinente àquilo que é objeto da apelação. Extemporaneidade reconhecida pelo tribunal a quo. Extemporaneidade afastada. Agravo interno a que se dá provimento.

«1 - Impõe-se a necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração se, da sentença dos aclaratórios, resultar alteração da decisão originária naquilo que for objeto da apelação. Inteligência da Súmula 579/STJ (- Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior-). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Procuração. Prazo do CPC, art. 37. Aditamento a embargos declaratórios. Preclusão consumativa. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade não-ocorrência.

1 - Encontra-se superado eventual vício decorrente da juntada extemporânea de procuração nos autos de ação originária em trâmite perante esta Corte, já que o mandato foi trazido aos autos antes de qualquer determinação judicial. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Obscuridade. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Provas dos autos. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração no qual se alega não haver provas nos autos para evidenciar ciência inequívoca do feito arbitral, conduzido no estrangeiro, cujo título figura como objeto do pleito de homologação. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Procuração. Validade. Citação válida. Eficácia no país de origem. Chancela consular e apostila. Juízo delibatório. Homologação deferida.

I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, na qual a requerida foi condenada ao pagamento de EUR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros) e que, computados juros e honorários advocatícios, o montante atual perfaz EUR$ 1.915.586,78 (um milhão, novecentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e seis euros e setenta e oito centavos), correspondente a aproximadamente R$ 10.975.546,01 (dez milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e um centavo), conforme conversor de moedas disponível na página eletrônica do Banco Central do Brasil. Esta Corte deferiu o pedido de homologação.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação não realizada por meio de carta rogatória. Invalidade. Sentença não homologada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Agravo Regimental recebido como Embargos de Declaração em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência.   ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Primeira petição de embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade pela ausência de intimação para réplica. Ausência de prejuízos e preclusão. «nulidade de algibeira». Aferição do requisito formal de competência da autoridade estrangeira. Ausência de omissões.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se reconhece a denominada «nulidade de algibeira» quando a parte não a suscita em momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de suas pretensões. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indisponibilidade que recaiu sobre imóvel adquirido pela embargante anteriormente à decisão proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000265.40.2021.8.26.0263, ajuizada pelos embargados em face de JOSÉ JARBAS PEREIRA e outros. Usufruto tornado indisponível por decisão judicial. Bem adquirido por meio de contrato particular. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer que o imóvel objeto da presente ação não está sujeito à indisponibilidade. Acórdão que manteve a sentença, negando provimento aos recursos do Município de Itaí e do Ministério Público do Estado de São Paulo. Embargante que alega haver contradição no acórdão. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Sentença trabalhista homologatória. Não vinculação do INSS. Reapreciação da prova. Impossibilidade.

«1 - A embargante afirma que as sentenças trabalhistas podem constituir prova da existência de vínculo empregatício, desde que o exercicio do trabalho tenha sido demonstrado no curso do processo, em procedimento desenvolvido sob o crivo do contraditório. No entanto, não foi facultada a parte embargante a produção de provas a fim de complementar o início de prova material consubstanciado na sentença trabalhista apresentada. Assim, requer a produção de prova testemunhal com vistas a corroborar o início da referida prova material. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração dos honorários devidos pelos embargados em decorrência do desprovimento do recurso de apelação que deve se dar por equidade, porque assim fixados pela sentença, e não em percentual sobre o valor da causa, para que não haja redução em relação à condenação na sentença - Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 - Recurso recebido.... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.

Inteligência do CPC, art. 1.012. Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados