embargos de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. CPP, art. 619. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, é de 02 (dois) dias.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de terceiro. Matéria penal. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do agravo em questão é de 5 dias corridos. II. Agravo regimental não conhecido em razão da intempestividade ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienações sucessivas. Ausência de registro da constrição judicial. Presunção de boa-fé que milita a favor do terceiro. Situação não elidida pelo exequente. Embargos de terceiro procedentes. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.

4 - TRT2 Penhora. Proventos de pensão. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro procedentes. CPC/1973, arts. 649, VII e 1.046, § 2º.

«A impenhorabilidade é uma defesa que a lei dá a determinados bens, à qual devem estar adstritos todos os juízes, por força do CPC/1973, art. 126. Admitir a penhora, por não haver outra saída legal, autorizaria a que cada juiz penhore e dê a sua justificativa para não respeitar a impenhorabilidade. A agravante, quanto aos valores da pensão, independentemente de ter participação societária, é considerada terceira, conforme CPC/1973, art. 1.046, § 2º.... (Continua)

5 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.

Alegação de erro material - Inocorrência - Cabimento de recurso de apelação em face de decisão que extingue os embargos de terceiro - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Recurso com nítido caráter infringente - Embargos rejeitados... (Continua)

7 - TRT2 Embargos de terceiro. Recurso. Agravo. Delimitação justificada das matérias e valores. Inaplicabilidade nos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 897, § 1º.

«... Inaplicável o CLT, art. 897, § 1º, aos agravos de petição em embargos de terceiro, tendo em vista a matéria própria dos embargos de terceiro, restrita à posse e/ou propriedade do bem penhorado e à condição de terceiro (ilegitimidade na execução). ... (Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva).... (Continua)

8 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, o prazo para interposição dos Embargos de Terceiro na execução é de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Interpostos Embargos de Terceiros, depois de transcorrido o prazo legal, tem-se como correta a decisão de origem que não os conheceu.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Aparelho celular que, supostamente, pertence a terceiro. Indícios de prática delitiva.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

10 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Inadmissibilidade. Bens móveis pertencentes aos genitores do sócio executado. Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicável na hipótese. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Não demonstrado que os Agravantes eram sócios da empresa executada, tanto quanto de haver sociedade familiar, indevida a constrição de bens que, comprovadamente, foram adquiridos pelos Agravantes. Apelo a que se dá provimento para determinar o levantamento da penhora.... (Continua)

11 - TRT2 Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade agravo de petição em embargos de terceiro. Ausência da prova de constrição. A finalidade dos embargos de terceiro é a exclusão dos efeitos da coisa julgada sobre bens cujo senhor ou possuidor guardam relação com o direito discutido no processo originário, não existindo no ordenamento jurídico vigente a figura dos embargos de terceiro «preventivos.

12 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Legitimidade da parte.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro são meio de impugnação destinado a socorrer aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. Constatado que a agravante foi incluída no polo passivo da lide já na fase de execução, não tendo sido parte da ação na fase de conhecimento e não tendo integrado o título executivo, entende-se configurada a sua posição de terceira. Dá-se provimento ao agravo de petição, já que os embargos de terceiro constituem o lugar ideal para a discussão dessa condição e da possibilidade de penhora de bens, inclusive pela dilação probatória.... (Continua)

13 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora «on line.

«O prazo para oposição de embargos de terceiro tem início na data da arrematação, adjudicação, alienação ou remição, nos termos do CPC/1973, art. 1048, apenas se o terceiro tomou ciência da apreensão judicial do bem por ocasião da realização de um desses atos processuais. No caso de BACENJUD, o início do prazo se dá com a ciência inequívoca do bloqueio «on line efetuado em conta de sua titularidade.... (Continua)

14 - TRT2 Embargos de terceiro recurso cabível embargos de terceiro. Caráter preventivo. Cabimento. Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição (esbulho), mas, também preventivamente, nos casos de ameaça de ofensa à posse (turbação).

15 - TRT2 Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro são ação especial incidental de natureza constitutiva que visa obter uma sentença que desconstitua o ato judicial que ameaça, turba ou esbulha a posse de terceiro. Em outras palavras os embargos de terceiro destinam-se a proteger a posse ameaçada, turbada ou esbulhada por ordem judicial. Tem-se, portanto, que os embargos de terceiro podem ser manejados quando a apreensão judicial sobre bem de terceiro concretizou-se (repressivo) ou quando é iminente (preventivo).... (Continua)

16 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Tempestividade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, o prazo para interposição dos Embargos de Terceiro na execução é de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Todavia, em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados, a jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo de 05 dias para oposição dos Embargos de Terceiro previsto no CPC/1973, art. 1.048 tem início na data em que o Embargante toma ciência inequívoca da agressão a seu patrimônio. Respeitado o prazo legal, devem ser conhecidos os Embargos de Terceiro.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

18 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Grupo econômico.

«Reiteradamente se diz que as condições da ação são aferidas de modo abstrato, sem adentrar no mérito da causa. Isso quer dizer que, se a autora dos embargos se diz terceira estranho à lide, ela tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. Outro meio de defesa se mostraria incompatível com a tese por ela próprio alegada. No entanto, saber se ela realmente se submete ou não aos efeitos do comando exequendo é matéria pertinente ao mérito, e que apenas nele pode ser apreciada. Nessas circunstâncias, incabível a rejeição in limine dos embargos de terceiro.... (Continua)

19 - TJSP Embargos declaratórios. Sucumbência em embargos de terceiro. Contradição sanada. Recurso acolhido

20 - TRT3 Embargos de terceiro. Acolhimento. Embargos de terceiro. Penhora sobre a integralidade do bem imóvel. Existência de coproprietário que não integra a execução. Provimento dos embargos.

«Os Embargos de Terceiro são o instrumento apto a salvaguardar da execução trabalhista os bens de terceiros estranhos à lide. Incontroverso que percentual do bem penhorado pertence aos agravantes, impõe-se a exclusão da penhora sobre sua cota parte, o que implica no acolhimento dos embargos, sob pena de se ver violado o Princípio da Segurança Jurídica, submetendo o interesse dos terceiros à decisões proferidas no processo original, do qual não fazem parte.... (Continua)

21 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso terceiro embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado terceiro, mas, sim, sujeito passivo na execução. Assim sendo, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 1046, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução, nos próprios autos do processo em que ela tramita, quando poderá suscitar toda a matéria de defesa que entender pertinente, na forma do CLT, art. 884, sendo de se destacar, ainda, que não está caracterizada a hipótese prevista no § 2º do CPC/1973, art. 1046.. Correta, portanto, a extinção do processo de embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

22 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Recebimento dos embargos de terceiro no efeito suspensivo. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 1052 quando reconhecida a ocorrência de fraude à execução. Recurso provido para determinar o processamento dos embargos de terceiro sem a suspensão do curso da execução.

23 - 2TACSP Embargos de terceiro. Ajuizamento incidente em ação possessória. Embargante que se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu. Cabimento de oposição e não de embargos de terceiro. Indeferimento liminar. (Com doutrina e jurisprudência).

«Em ação possessória, se um terceiro se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu, deverá fazê-lo por meio de oposição e não através de embargos de terceiro.... (Continua)

24 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

25 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Pessoa jurídica incluída nesta fase processual. Manejo de embargos de terceiro. Possibilidade.

«Embora a segunda embargante tenha sido incluída no polo passivo da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista à qual estes embargos de terceiro são incidentes, ela se insurge contra penhora de bem imóvel do qual é titular alegando ser terceira não responsável pelo crédito trabalhista do embargado, por não formar - ou por não ter formado na vigência do contrato de trabalho - grupo econômico com a ex-empregadora dele, principal devedora na reclamação trabalhista. Logo, a segunda embargante tem interesse processual nos embargos propostos, necessários, úteis e adequados para a defesa da sua pretensão. Agravo de petição parcialmente provido para afastar a extinção sem resolução de mérito dos embargos de terceiro, e para julgá- los com base na norma do inciso I do parágrafo 3º do CPC, art. 1.013, nos termos da fundamentação.... (Continua)

26 - TJMG Embargos de terceiro. Intempestividade. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Arrematação. Registro. Intempestividade. Filho do executado. Posse não comprovada. Ocupação e/ou detenção do imóvel. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção sem Resolução do mérito

«- São intempestivos os embargos de terceiro opostos após o registro da arrematação, com fulcro no CPC/1973, art. 1.048. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso das embargantes. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados em razão da penhora efetuada sobre os imóveis de matrícula 35.978 e 35.977. Garantia ofertada pelos proprietários e possuidores, no âmbito de acordo celebrado em ação de execução. Ausência de demonstração da posse pelas embargantes. Na matrícula juntada, constatou-se que os imóveis dados para garantia do acordo eram de propriedade dos terceiros proprietários (fls. 141/144 e 145/148 da execução). As embargantes em nenhum momento adquiriram esses imóveis. Nem tampouco demonstraram posse justa ou de boa-fé. Promessa de permuta trazida aos autos (fls. 475/477) que era nula de pleno direito, porque envolvia direitos de menores, o que impunha autorização judicial, na forma do CCB, art. 1.691.  E, ainda que assim não fosse, nessa promessa, em tese, quem adquiriu a propriedade não foram as embargantes - uma delas se limitou a figurar como representante dos adquirentes. Ainda que tenham construído em prédio alheio, o fizeram com base em tolerância e não em direito possessório. Nada foi esclarecido a respeito como causa de pedir. Ausência de mínima demonstração de posse e propriedade pelas embargantes. Embargos de terceiro julgados improcedentes. ... (Continua)

28 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«Os embargos de terceiro somente podem ser manejados pelo possuidor do bem objeto da constrição judicial ou pelo credor com garantia real. Não se enquadrando o embargante em quaisquer dessas hipóteses, deve ser o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Apelação. Pluralidade de reclamos. Recebimento apenas no efeito devolutivo do apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à arrematação. Duplo efeito concedido à apelação interposta contra sentença de procedência proferida em embargos de terceiro. Existência de matérias de alta relevância, inclusive de ordem pública suscitadas nesta última irresignação (embargos de terceiro). Necessidade de se aguardar, pelo menos, o julgamento deste recurso a fim de evitar prejuízos irreparáveis tanto ao terceiro como a possíveis terceiros de boa-fé. Determinação para que seja desconsiderada a carta de arrematação, suspendendo-se assim a transferência do bem até o julgamento da apelação em embargos de terceiro. Recurso provido.

30 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Sentença de procedência com trânsito em julgado. Posterior oposição de embargos de terceiro. Intempestividade. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

31 - STJ Embargos de declaração. Intempestividade. Procedimento de natureza criminal. Prazo do art. 619, CPP. Embargos não conhecidos. 1. Tratando-se de procedimento de natureza criminal, o prazo para interposição de embargos de declaração é o previsto no art. 619, CPP, ou seja, dois dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade.

32 - TAPR Embargos de terceiro. Ação possessória. Admissibilidade, pouco importando o trânsito em julgado da sentença possessória. Distinção entre embargos de terceiro e ação rescisória. Exegese do CPC/1973, art. 1.048. (Cita doutrina e jurisprudência).

33 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada.

«Na defesa da sua meação, pode a mulher casada utilizar-se dos embargos de terceiro, embora intimada da penhora (CPC, art. 669 e CPC/1973, art. 1.046, § 3º).... (Continua)

34 - TRT2 Cabimento e legitimidade. Embargos de terceiro. Ajuizamento por devedora na ação principal. Extinção ex officio.

«Declarada devedora responsável na ação principal, e portanto, não ostentando a condição de terceira, a parte não tem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro. Por se tratar a ilegitimidade de parte, de matéria de ordem pública (CPC, art. 267, parágrafo 3º), conheço de ofício a questão para julgar extinta a ação de embargos de terceiro, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC/1973.... (Continua)

35 - TRT3 Embargos de terceiro. Custas. Embargos de terceiro. Encargos processuais. Penhora. Princípio da causalidade.

«Merece reparo a r. decisão do MM. Juiz sentenciante, que responsabilizou a embargada pelo pagamento de custas, pois, se a exequente-embargada não deu causa à constrição dos bens pertencentes ao embargante, não deve responder pelos ônus sucumbenciais decorrentes. caso em tela, a credora não opôs resistência à desconstituição da penhora. Ao contrário, ela havia indicado outros meios de execução da dívida. A recorrente não indicou os bens constritados pelo oficial de justiça. Assim, a penhora indevida de bem de terceiro não enseja a responsabilização da credora pelos encargos processuais resultantes da ação de embargos de terceiro, por força do princípio da causalidade.... (Continua)

36 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade. Hipótese em que o terceiro prejudicado não comprovou a data em que teve ciência inequívoca do ato de turbação da posse. Presunção de que tal fato ocorreu na data da imissão de posse. Ajuizamento dos embargos de terceiro em momento subsequente ao decurso do quinquídio legal (CPC, art. 1048). Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que recebeu embargos de terceiro sem a suspensão da ação de execução com relação à penhora de veículo automotor - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para receber os embargos de terceiro com efeito suspensivo em relação à suspensão da constrição que recai sobre veículo, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que determinou o processamento dos embargos de terceiro sem suspensão da execução - No caso dos autos: (a) como existe orientação na jurisprudência acerca da possibilidade de reconhecimento de fraude à execução na alienação de bem do devedor ao terceiro adquirente, caso não haja constrição judicial anterior devidamente registrada, quando o credor prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a má-fé deste e (b) na espécie, muito embora se reconheça que a penhora foi lavrada em 08.07.2020 e a parte devedora alienante do bem foi citada para os termos da ação de execução em 20.07.2017, sem notícia de registro de constrição junto ao órgão de trânsito, (c) a parte terceira adquirente é irmã do devedor e pende discussão acerca da boa-fé da parte adquirente embargante e ciência sobre a ação judicial e o estado de insolvência da parte devedora, (d) recomendável a manutenção da penhora sobre o veículo automotor - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. ... (Continua)

39 - TRT3 Embargos de terceiro. Recurso cabível.

«O recurso cabível contra a decisão proferida em embargos de terceiro é o agravo de petição, devendo ser o apelo recebido como tal, ante o princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

40 - STJ Embargos de terceiro. Prazo. Credor hipotecário.

«O credor hipotecário que queira opor embargos de terceiro à arrematação de bem imóvel dado em garantia deve agir no prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 1.048.... (Continua)

41 - STJ Herança jacente. Embargos de terceiro. Usucapião.

«Aquele que passou a exercer, depois da morte da proprietária, posse «ad usucapionem, poder opor embargos de terceiro para obstar a arrecadação de bens pelo Estado. Precedentes do STJ.... (Continua)

42 - TRT2 Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade condição de terceiro. Evidenciada a inclusão da vindicante na lide principal, como integrante do grupo econômico da executada, patente sua ilegitimidade para propor ação de embargos de terceiro.

43 - TJSC Embargos de terceiro. Denominação equivocada de embargos à execução. Irrelevância. Conteúdo evidente de embargos de terceiro. Julgamento pelo teor da pretensão, e não pelo nome.

«Se os embargantes, na inicial, não se insurgem contra a execução, mas sim pretendem a exclusão da meação, o julgamento há de ser como embargos de terceiro, muito embora a denominação equivocada de embargos à execução.... (Continua)

44 - TRT3 Prova. Embargos de terceiro. Prova.

«Consoante disposição contida nos CPC/1973, art. 1.049 e CPC/1973, art. 1.050, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no art. 282 da mesma lei processual, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Tanto isto é verdade que, cumpre ao terceiro protestar pela realização de prova pelos meios admitidos em direito (CPC, art. 1050), observando o CPC/1973, art. 282. Prova sumária está a indicar prova, a princípio, documental. Por outro lado, se o embargante não possui meio documental para comprovar a sua posse, poderá requerer ao juiz a designação de audiência preliminar para nela produzir a prova necessária, segundo o § 1º do CPC/1973, art. 1050. Noutro giro, a não determinação de produção de provas, pelo Juízo, não implica em cerceio de defesa, quando se verificarem, nos autos, elementos de convicção ensejadores de conclusão segura sobre a propriedade do bem penhorado. A inexistência de cerceio ressalta-se pela ausência de requerimento dos terceiros para a realização de audiência, nos termos do § 1º do 1050 do CPC/1973, antes de ser proferida a sentença.... (Continua)

45 - TRT2 Embargos de terceiro. Requisitos agravo de petição. Embargos de terceiro. Ausência de documentos indispensáveis. A ausência dos documentos indispensáveis à propositura dos embargos de terceiro não comporta a aplicação do CPC/1973, art. 284 e da Súmula 263/TST, haja vista que os documentos faltantes referem-se àqueles necessários à prova sumária da qualidade de terceiro, e não àqueles indispensáveis à propositura de qualquer ação, como o instrumento de procuração, por exemplo.

46 - TJMG Averbação de penhora. Agravo de instrumento. Liminar em embargos de terceiro. Averbação de penhora

«- A mera averbação da penhora não ameaça a posse nem a propriedade, desde que não seja realizado nenhum ato de alienação dos bens embargados na pendência do julgamento dos embargos de terceiro. Por outro lado, a manutenção da averbação da penhora resguarda o exequente e terceiros de boa-fé que porventura venham a negociar com os embargantes.... (Continua)

47 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Embargos de terceiro. Polo passivo. Pressuposto de constituição do processo.

«A legitimidade passiva dos embargos de terceiro em regra é do exequente, por ser de seu interesse a manutenção da penhora efetivada para satisfação do seu crédito, não havendo se falar em litisconsórcio passivo necessário com os executados quando o bem penhorado não foi indicado por eles.... (Continua)

48 - TRT2 Embargos de terceiro preventivo. Cabimento. Considerações da Desª. Mercia Tomazinho sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... A empresa embargante manejou embargos de terceiro de caráter preventivo, visto que, além de alegar a condição de terceira em relação às partes que contendem na execução, pois não foi declarada sucessora da executada, pretende evitar a ameaça de penhora em bens de sua posse e/ou propriedade. O cabimento da medida é indiscutível, sendo corroborado por Manoel Antônio Teixeira Filho, segundo o qual taxinomicamente, os embargos de terceiro têm caráter: a) preventivo; ou b) repressivo, conforme procurem evitar a moléstia da posse, ou afastar a turbação ou o esbulho consumados («Curso de Direito Processual do Trabalho, vol. III, São Paulo: LTr, 2009, p. 2287). Essa a inteligência do CPC/1973, art. 1.046. ... (Desª. Mercia Tomazinho).... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Apelação. CPC/1973, art. 520. Duplo efeito. Recebimento. Determinação. Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão que recebe apelação interposta em face do julgamento de improcedência dos embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Possibilidade.

«À apelação interposta em face da sentença que julga improcedentes os embargos de terceiro deve ser atribuído efeito suspensivo, considerando não se tratar de nenhuma das exceções previstas no CPC/1973, art. 520. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

50 - TRT2 Embargos de terceiro prazo embargos de terceiro. Penhora on line tempestividade. Em se tratando de penhora on line, ante a falta de previsão legal disciplinando o transcurso do prazo para oposição de embargos de terceiro, não se mostra lícito o Juiz valer-se do prazo de 05 (cinco) previsto para os embargos à execução, sendo o caso de aplicação da parte inicial do CPC/1973, art. 1.048.