embargos declaracao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Embargos opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo dos embargados. Alegação de omissão no julgado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Erro material - Acordão que faz menção à habilitação de honorários advocatícios contratuais quando se trata de honorários advocatícios de sucumbência - Correção em relação à natureza da verba honorária - Embargos acolhidos parcialmente -nessa parte - Omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada e preclusão - Inocorrência - Decisão agravada que confirmou a entendimento definitivo - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir a natureza da verba honorária, sem efeito modificativo... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Erro material - Acordão que faz menção à habilitação de honorários advocatícios contratuais quando se trata de honorários advocatícios de sucumbência - Correção em relação à natureza da verba honorária - Embargos acolhidos parcialmente -nessa parte - Omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada e preclusão - Inocorrência - Decisão agravada que confirmou a entendimento definitivo - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir a natureza da verba honorária, sem efeito modificativo... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento dos embargos, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, posto que, in casu, a verba honorária se mostra irrisória. Embargos acolhidos.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Condenação em valor baixo. Necessária fixação da verba honorária com base no valor da causa. Art. 85, §2º, do CPC. Readequação da verba honorária advocatícia. Embargos parcialmente acolhidos... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Omissão existente. Fixação de honorários recursais. art. 85, §11 do CPC. Cabimento. Majoração da verba honorária anteriormente arbitrada. Embargos acolhidos

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO DÉBITO FISCAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo contribuinte, ora embargante, e majorou em 1% (um por cento) a verba honorária arbitrada na origem. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Acolhem-se embargos de declaração para correção de omissão existente no acórdão com relação à fixação da verba honorária em grau recursal. Embargos de declaração acolhidos, para majorar a verba fixada na r. decisão agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação do autor ao pagamento de honorários ao advogado da ré, em percentual sobre o valor da causa. 

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação da ré ao pagamento de honorários ao advogado do autor, em percentual sobre o valor da condenação.  

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. Omissão configurada no v. aresto. Verba honorária majorada. Inteligência do parágrafo 11 do CPC, art. 85. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios sanáveis pela presente via - Fixação dos honorários por equidade descabida - Majoração da honorária de sucumbência, nos termos do previsto no CPC, art. 85, § 11, que não tem lugar em caso de provimento da apelação - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Pedido de majoração da verba honorária que não constou das razões recursais. Honorários recursais incabíveis, no caso.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na condição de amicus curiae - Inadmissibilidade - O julgador poderá deferir a intervenção do amicus curiae considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia - Inteligência do CPC, art. 138 - Na hipótese, contudo, a pretensão veiculada pelo embargante se restringe a seu interesse particular, de natureza patrimonial, consistente na elevação da verba honorária sucumbencial a que faz jus - PEDIDO DE INTERVENÇÃO INDEFERIDO. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material que se reconhece. Vício a ser sanado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu em danos morais de R$ 5.000,00, fixando, à título de honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu e majorou a verba honorária para 12% do valor da causa. Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material e estabelecer que a majoração da verba honorária fixada em 12% deve incidir sobre o valor da condenação. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Ocorrência - Honorários advocatícios recursais - Acórdão embargado que deixou de analisar os honorários recursais - Recurso de apelação da embargada não conhecido - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - É cabível a majoração da verba honorária advocatícia, decorrente da sucumbência, prevista no CPC, art. 85, § 11, em caso de não conhecimento do recurso - Tema Repetitivo 1059 do STJ - Embargada condenada, na sentença, ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da atualizado da causa - Majoração da referida verba para o montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Verba honorária. Fixação dentro dos parâmetros legais. Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Jurisprudência pacífica do Colendo STJ. Embargos rejeitados.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargantes que alegam erro material no julgado, que determinou a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo embargante CAVALLARO, em «2% (cinco), além dos 10% (dez) já fixados na r. decisão agravada - Cabimento - Julgado que de fato contém erro material - Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do embargante CAVALLARO, que devem ser de 2% (dois por cento) além dos 10% (dez por cento) já fixados sobre o valor do excesso de execução alegado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, sem efeitos infringentes, para consignar que, onde constou «majoro a verba honorária em 2% (cinco), além dos 10% (dez) já fixados na r. decisão agravada, passa a constar «majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados na r. decisão agravada"... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Embargos novamente julgados, por determinação do Colendo STJ. Acolhimento para sanar a omissão, sem efeito modificativo. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Existência de erro material quanto ao dispositivo do acórdão, uma vez que a r. sentença determinou parâmetro para o cômputo da verba honorária (valor atualizado da causa). Embargos acolhidos para corrigir o erro e fixar os honorários recursais em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, sem alteração do resultado do julgamento. Assim, o último parágrafo do dispositivo ficará com a seguinte redação: «Para fins do disposto no CPC, art. 85, § 11, majoram-se os honorários advocatícios arbitrados em primeira instância para 11% do valor atualizado da causa (válido para as duas instâncias)". ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Sucumbência. Ônus. Omissão. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Embargos de declaração. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Configuração de uma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Omissão sobre o ônus da sucumbência. Prequestionamento.

«1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que «os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração, complementando o STF, com destaque, que estes «consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. 2. Colide com o princípio da coerência, o comportamento de quem defende a majoração dos honorários quando vencedor, mas contraditoriamente os apoda como excessivos quando se trata do patrono do ex adverso. Daí impor-se uma saudável reflexão sobre a contribuição negativa para as políticas de justa remuneração do advogado, da já enraizada práxis de pedir-se, sistematicamente, a redução da honorária do vencedor. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegadas omissões quanto ao afastamento da Fazenda Púbica na condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pelo princípio da causalidade e fixação equitativa da verba honorária - Matérias não suscitadas em nenhuma oportunidade pelo embargante - Inovação recursal - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

26 - TJSP Embargos de declaração. Juizados Especiais. Honorários advocatícios devidos somente na hipótese de recurso interposto e não provido. Inteligência da Lei 9099/95, art. 55. Erro material na parte final do acórdão, que condenou o recorrente ao pagamento de verba honorária. O recurso do réu foi provido e o pedido julgado improcedente, razão pela qual não se cogita de condenação em honorários Ementa: Embargos de declaração. Juizados Especiais. Honorários advocatícios devidos somente na hipótese de recurso interposto e não provido. Inteligência da Lei 9099/95, art. 55. Erro material na parte final do acórdão, que condenou o recorrente ao pagamento de verba honorária. O recurso do réu foi provido e o pedido julgado improcedente, razão pela qual não se cogita de condenação em honorários advocatícios, já que o autor, recorrido e vencido, não recorreu. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material do acórdão, sem fixação de honorários advocatícios.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão reconhecida - Decisão que ao dar provimento ao recurso e reconhecer excesso de execução, deixou de impor condenação exequente vencido o pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no CPC, art. 523 - Omissão reconhecida - Honorária fixada em 15% do excesso acolhido - Embargos acolhidos, sem modificação do dispositivo... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.

Irresignação da embargante com relação ao v. Acórdão de fls. 665/668, que não conheceu dos embargos de declaração de fls. 650/652 em razão da intempestividade. Acolhimento. Os embargos foram opostos dentro do prazo de cinco dias, pois foram protocolados no último dia do prazo, no protocolo integrado. Apreciação do mérito do recurso. Alegação de ocorrência de omissões, pois deixou de consignar que as verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho serão incluídas no benefício previdenciário desde que haja recomposição prévia e integral pelo autor e pelo banco corréu (patrocinador), ficando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais também condicionado a tal recomposição. Ainda, requer que os honorários em favor de seus patronos sejam fixados em percentual sobre o valor da causa e não sobre hipotética condenação. Não acolhimento. O v. Acórdão está fundamento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 936), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Assim, o pedido de fixação da verba honorária com base no valor da causa não pode ser acolhido. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em face de decisão colegiada - Alegação de que a fixação dos honorários advocatícios constitui erro material, uma vez que se baseou no valor da causa apresentado na exordial, porém, por determinação do Juízo a inicial foi emendada para constar o real valor da causa - Assim sendo, requer seja arbitrado o valor dos honorários advocatícios com base no valor da causa de R$ 519.618,44, e não R$ 50.000,00 como constou - Ocorrência - Erro material - Determinação do Juízo de primeiro grau para que fosse emendada a petição inicial para constar o real valor da causa, sendo o do débito tributário - Embargos que devem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos no tocante ao arbitramento da verba honorária, mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada - ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Inexistência - Verba honorária fixada na origem que representa remuneração justa e digna - Não cabimento de majoração com espeque na regra do CPC, art. 85, § 11, pois a apelação foi parcialmente provida - Entendimento do C. STJ, vide REsp. Acórdão/STJ - V. Acórdão mantido - Embargos de declaração REJEITADOS... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material. Correção na base de cálculo dos honorários advocatícios. Proveito econômico, a servir de base de cálculo para o cômputo da verba honorária, deve observar a diferença entre os valores líquidos apontados por cada parte, pois essa diferença consubstanciava a controvérsia instaurada no cumprimento de sentença. Embargos acolhidos.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Honorários advocatícios - Matéria de ordem pública - Alteração dos critérios para fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária fixada por equidade, devidamente justificada na particularidade do caso concreto, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que segue a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDI - EMBARGOS ACOLHIDOS, para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo e dar parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso da autora, tão somente para fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 50.000,00... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Município de Itapevi - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto para extinguir a execução fiscal em relação ao agravante, condenando a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 - Alegação de obscuridade quanto à impossibilidade de majoração da verba honorária sem prévia condenação ao seu pagamento na instância de origem - Inocorrência - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão em acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos em face de aresto que negou provimento a recurso de apelação. Inexistência de omissão no acórdão ora impugnado, o qual foi devidamente motivado e claro em sua fundamentação e comando. Todavia, não observou, no julgamento do apelo, a ocorrência de erro material, consistente na elevação, em grau recursal, da verba honorária sucumbencial, fixada, na origem, em seu desfavor. Consoante o Enunciado 7 do C. STJ, «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.. Uma vez publicada, em 2015, a sentença contra a qual foi interposta a apelação, inaplicável, em fase recursal, o aumento dos honorários advocatícios sucumbenciais. De rigor o afastamento de tal majoração. Correção, de ofício, dos honorários que não acarreta reformatio in pejus, vez que se trata de matéria de ordem pública. Precedente do C. STJ (AgInt nos Edcl no AREsp de 1.336.265/SP). Embargos de declaração rejeitados. Corrigido, de ofício, todavia, erro material... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 14 aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/1995, art. 55, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos desacolhidos.

37 - TJSP     

Desistência parcial da execução - Condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ - Fixação da verba honorária por equidade - Alegação de contradição - Não existência de matéria a ser aclarada - Impossibilidade de reabertura da discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados.   ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRAM DEVIDOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORQUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.

39 - TJPE Processo civil. Justificativa do arbitramento dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração. Provimento. Decisão unânime.

«1 - Reflete-se a omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inversão da condenação em verba honorária fixada por equidade. Alegação de violação ao Tema Repetitivo 1076 do STJ, pelo qual se considera admissível arbitramento por equidade apenas nos casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00 em causa à qual se deu o valor de R$ 10.000,00. A despeito da inocuidade prática do recurso no caso concreto, conveniência de se fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, para que não haja risco de contrariedade ao entendimento repetitivo. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Inocorrência - Em acórdão que apenas anula a sentença não é pertinente a condenação em honorários advocatícios, posto que não há extinção do processo, inexistindo parte vencida na lide, cujo feito continua a tramitar regularmente - Indevido o arbitramento de verba honorária - - Embargos rejeitados.... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos opostos sob alegado erro material quanto ao disposto no art. 85, parágrafo 8º-A do CPC. Erro material constatado. Condenação de baixo valor que acarretou honorários advocatícios irrisórios (R$260,00). Readequação que se mostra de rigor. Verba honorária sucumbencial fixada em com base no valor da causa. Aplicável disposição do art. 85, §§2º e 8º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar erro material contido no aresto, fixando a verba honorária com base no valor da causa.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tentativa do embargante de rejulgamento do mérito já enfrentado - Nesse ponto, os embargos não merecem provimento - Contradição, todavia, no tocante ao dispositivo legal em se que fixou os honorários advocatícios. Considerando que o valor da causa foi muito baixo, a verba honorária em verdade foi estipulada por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tentativa do embargante de rejulgamento do mérito já enfrentado - Nesse ponto, os embargos não merecem provimento - Contradição, todavia, no tocante ao dispositivo legal em se que fixou os honorários advocatícios. Considerando que o valor da causa foi muito baixo, a verba honorária em verdade foi estipulada por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, e não no §2º, como constou do acórdão. Embargos parcialmente providos para alterar o fundamento legal do critério de aplicação da verba honorária e para constar expressamente o indeferimento da gratuidade de justiça.

44 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Contradição quanto à majoração da verba honorária. Art. 85, §11, do CPC. Inaplicabilidade. Acolhimento dos embargos.

45 - STJ processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais e apreciação pelo julgador em grau recursal. Multa nos embargos de declaração. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Recurso não conhecido.

1 - Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação, como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos honorários advocatícios inerentes à sucumbência. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ACÓRDÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTEROU O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO, QUE HAVIA DADO PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS, PORQUE PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO DO APELO - EMBARGOS REJEITADOS

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. Pretensão de modificação do julgado a fim de que seja considerado o proveito econômico obtido como base de cálculo da verba honorária. Inviabilidade. Ordem preferencial prevista no CPC devidamente observada. Declaratórios com natureza infringente. Pretensão de rediscussão da matéria de fundo. Via inadequada. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de Declaração. FESP pretende afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a autora é representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Súmula 421/STJ. Impossibilidade. É cabível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária em casos que a parte é assistida pela Defensoria Pública do Estado - Aplicabilidade do Tema 1002, firmado Ementa: Embargos de Declaração. FESP pretende afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a autora é representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Súmula 421/STJ. Impossibilidade. É cabível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária em casos que a parte é assistida pela Defensoria Pública do Estado - Aplicabilidade do Tema 1002, firmado em sede de Repercussão Geral, pelo C. STF. Embargos conhecidos e não providos.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Majoração dos honorários advocatícios. Mantida.

1 - Ação de remoção por unidade familiar, por meio da qual se objetiva a remoção da autora a um dos centros da sede da autarquia ré, em Campina Grande - PB. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  

Omissão - V. Acórdão que deixou de mencionar que a cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelas embargantes se encontraria suspensa em razão do benefício da justiça gratuita que lhes foi concedido - Embargos acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, para constar que uma vez que não se revogou, em sede recursal, o benefício da justiça gratuita concedida às embargantes, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária à qual foram condenadas, enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência - Embargos acolhidos, sem alteração do julgado... (Continua)