execucao peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE - APELAÇÃO DOS EMBARGANTES

2 - STJ Embargos a execução. Petição inicial. Necessidade de atender os requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição. Ilegalidade inexistente. CPC/1973, arts. 282, 284, 295 e 739, III.

«Nos embargos à execução, por serem ação de conhecimento, a petição inicial deve atender aos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Verificando o Juiz a falta de algum requisito, ordenará que o executante a emende. Inatendida a ordem, o Juiz indeferirá a inicial (CPC, arts. 284, 295 e 739, III).... (Continua)

3 - STJ Execução. Petição inicial. Pedido. Retificação do valor inicialmente indicado. Petição apresentada antes da citação mas posteriormente à expedição do mandado. Alteração do pedido. Inocorrência. CPC/1973, art. 264.

«O art. 264,CPC/1973, veda a modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação. Assim, a alteração do pedido, mesmo após a confecção do mandado de citação, mas antes da citação, tem validade e deve ser observada pelo Juiz.... (Continua)

4 - TJSP Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, mas indeferiu efeito suspensivo e afastou a tese de inépcia da inicial - Suspensão da execução - Inadmissibilidade - Ausência de óbice ao prosseguimento da execução - Petição inicial apta, com pedido bem formulado, cujo exato montante pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Planilha que foi posteriormente apresentada - Defesa do agravante possibilitada - Recurso improvido

5 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Petição inicial que trazia a procuração protocolizada tempestivamente, porém com endereço equivocado. Irrelevância. Decreto de extinção sem julgamento do mérito por indeferimento da petição inicial. Descabimento. Juízo de retratação que não fora emitido pelo magistrado «a quo. Apelação protocolizada dentro do prazo. Ausência de intimação para ser complementada. Prosseguimento no julgamento. Necessidade. Matéria de ordem pública versada na ausência de força executiva de contrato de honorários. Recurso provido para anular a execução.

6 - STJ Execução. Embargos à execução. Petição inicial. Irregularidades sanáveis. Rejeição liminar. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739.

«Aplica-se aos embargos à execução o CPC/1973, art. 284, devendo o magistrado, caso verifique a falta de algum dos requisitos da petição inicial, ordenar que o embargante a emende. Precedentes do STJ: REsp 668738 / RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki DJ de 29/11/2004; REsp 255.673/SP, 3ª S. Min. Gilson Dipp, DJ de 13.05.2002; REsp 775.507/RS, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 14/11/2005; REsp 760.208/RS, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 10/10/2005.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Petição inicial. Título. Ausência. Juntada posterior. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Petição inicial. Título. Ausência. Sentença preclusa para os agravantes. Súmula 284/STF. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL JUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MERO VÍCIO FORMAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Execução de título extrajudicial- Apresentação de petição de defesa nos autos da execução - Violação ao disposto no CPC, art. 914, § 1º - Mero vício formal - Possibilidade de saneamento - Necessidade de observância do prazo de 15 dias do art. 915, «caput, do mesmo diploma legal: - A apresentação de petição de defesa nos autos da execução de título extrajudicial constitui mera irregularidade formal, passível de saneamento na origem, em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e instrumentalidade, devendo ser observado o prazo processual de 15 dias, preconizado pelo art. 915, «caput, do CPC. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Petição inicial. Emenda. Justiça gratuita. Pedido. Custas. Recolhimento. Inércia. Hipossuficiência. Não comprovação. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Petição inicial. Suposta ausência de documentos essenciais à demonstração dos cálculos exequendos. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que a petição inicial da execução foi instruída com todos os documentos necessários, rever esse entendimento demandaria o exame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Petição inicial apta e acompanhada dos necessários documentos para a interposição da ação. Citação por hora certa válida e eficaz. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda (com citação efetivada) capaz de reduzi-lo à insolvência (Código de Processo Civil, artigo 593, inciso II) com penhora já registrada, ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Hipótese não verificada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ausência de assinatura com a comprovação da entrega de mercadoria com relação aos títulos exequendos. Matéria objeto de embargos à execução que não foi alegada em momento oportuno. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada como substituta dos embargos à execução. Petição inicial apta, com apresentação de planilha clara e compreensível. Eventuais questionamentos discutidos em impugnação ao crédito não impedem o levantamento de valores nestes autos, diante da ausência de efeito suspensivo daquela. Decisão mantida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado

14 - STJ Embargos à execução. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de excesso de execução não explicitado, atacando a conta apresentada de forma genérica. Emenda da inicial não atendida. CPC/1973, arts. 282, 283, 295, 604 e 739, III.

«... Pela leitura das razões dos embargos à execução se vê que o Embargante, ao invés de dizer quais os pontos da conta constituíam excessos, atacou a conta de forma genérica, inclusive buscando infirmar o decidido na fase cognitiva e que está sob o pálio da coisa julgada, de respeito à incidência dos reajustes pela Súmula 26/2ºTAC/SP. Neste contexto, não vislumbro a divergência alegada, posto que a obrigação de apresentar a conta por parte do credor, consoante CPC/1973, art. 604, não afasta o dever do embargante de, ao opor os embargos por excesso de execução, bem especificar os pontos de sua irresignação, mesmo por que compete ao embargante expor, na inicial, as razões pelas quais discorda dos cálculos, apresentando então os valores que julgar corretos, porém de conformidade com o decidido na fase cognitiva. A simples discordância dos cálculos, sem indicar os pontos em excesso e qual o cálculo correto, não justifica os embargos, apenas toma mais difícil e demorada a execução. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. (recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes).

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, após oferecida a contestação e saneado o feito, não se mostra possível a realização da diligência prevista no CPC/1973, art. 284 quando ensejar a modificação do pedido e da causa de pedir, como ocorre no caso dos autos, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

16 - STJ Execução. Embargos à execução. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC/1973, art. 284,CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 616.

«Embargos à execução interpostos pela CEF sustentando que os cálculos elaborados pela exeqüente apresentam valores excessivamente elevados. Sentença e acórdão das instâncias ordinárias rejeitaram liminarmente a inicial de embargos, posicionando-se no sentido de que o pleito da CEF estaria estruturado em alegações genéricas, quando deveria ter apontado especificamente o cálculo que entende correto. Irresignada, a empresa pública, pela via especial, alega violação do CPC/1973, art. 284. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Petição inicial. Emenda ( CPC/1973, art. 284). Possibilidade.

«1. Embargos à execução interpostos pela CEF sustentando que os cálculos elaborados pela exequente apresentam valores excessivamente elevados. Sentença e acórdão das instâncias ordinárias rejeitaram liminarmente a inicial de embargos, posicionando-se no sentido de que o pleito da CEF estaria estruturado em alegações genéricas, quando deveria ter apontado especificamente o cálculo que entende correto. Irresignada, a empresa pública, pela via especial, alega violação do CPC/1973, art. 284. ... (Continua)

18 - STJ Embargos à execução. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC/1973, arts. 283, 284, 598 e 616.

«Embargos à execução ajuizados pela CEF nos quais se sustenta que os cálculos elaborados pelos exeqüentes apresentam valores excessivos. Sentença que rejeitou liminarmente a inicial, posicionando-se no sentido de que o pleito da CEF está estruturado em alegações genéricas, ao invés de apontar especificamente os valores que entende corretos. Acórdão que manteve a sentença pelos mesmos fundamentos. Irresignada, a empresa pública, pela via especial, alega violação do CPC/1973, art. 284, além de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

19 - STJ Embargos à execução. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC/1973, arts. 282, 283, 284, 598 e 616.

«Embargos à execução ajuizados pela CEF nos quais se sustenta que os cálculos elaborados pelos exeqüentes apresentam valores excessivos. Sentença que rejeitou liminarmente a inicial, posicionando-se no sentido de que o pleito da CEF está estruturado em alegações genéricas, ao invés de apontar especificamente os valores que entende corretos. Acórdão que manteve a sentença pelos mesmos fundamentos. Irresignada, a empresa pública, pela via especial, alega violação do CPC/1973, art. 284, além de divergência jurisprudencial. A Lei Processual Civil pátria orienta-se no sentido de conferir a máxima efetividade ao processo. Daí a possibilidade de se emendar a inicial quando eivada de vícios sanáveis. Conforme leciona Nelson Neri Júnior: «misto de ação e defesa, os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que é o competente para processá-los e julgá-los. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª edição, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 1042). Em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, do teor dos arts. 598 c/c 284 e 616, todos do CPC/1973, deve-se ampliar o âmbito de incidência da permissão legal que defere o prazo para se emendar a inicial nos casos de embargos do devedor. Precedentes: REsp 901.695/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 02/03/2007; REsp 830.112/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 01/02/2007; REsp 866.388/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 14/12/2006.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - STJ Embargos à execução. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, arts. 283, 284, 598, 616 e 739.

«... O art. 739 da Lei Adjetiva, por sua vez, prevê as hipóteses de rejeição liminar dos embargos nos seguintes termos: ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL -

Embargante executada que alega inépcia da inicial, pela ausência de cálculo pormenorizado, apontando o índice de correção monetária, a taxa de juros, e os termos inicial e final desses dois encargos - Alegação feita em desconformidade com o art. 917, §3º, do CPC - Ausência de demonstrativo declarando o valor que a parte embargante entende correto - Apelante que nunca negou as compras representadas pelas duplicatas mercantis que embasam a execução - Petição inicial que apontou, expressamente, os índices de atualização e taxa de juros utilizados desde o vencimento dos títulos - Nulidade no feito executivo - Inocorrência - Embargos improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de obscuridade quanto à tempestividade do recurso - Ocorrência - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso de agravo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

29 - TJSP PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO.

Sentença que a indefere ante o não pagamento das custas e despesas processuais no prazo fixado pelo juízo. Recurso da exequente. Pretensão de comprovação tardia do pagamento dos valores, realizado após a prolação da sentença, por meio de embargos de declaração e, posteriormente, interposição de apelação. Desacolhimento. Desídia da exequente, que deixou de instruir a petição inicial com os comprovantes e de emendar a petição inicial, que não pode ser suprida pelo pagamento tardio das custas e despesas iniciais. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TRT9 Execução. Embargos à execução. Prazo de 5 dias. Termo inicial. Petição avaliada antes da fluência inicial. Não conhecimento. CLT, art. 884.

«Se a executada é intimada da penhora e avaliação efetuadas e consignadas no termo do auto respectivo, oportunidade em que também toma ciência do prazo legal de cinco dias para apresentar embargos à execução, intempestiva é a peça que não observa referido interstício. Petição anterior à garantia do juízo não pode ser qualificada como substitutiva de tal medida, de forma a afastar a intempestividade, pois o marco inicial da contagem de prazo para embargos à execução é o depósito em garantia de execução, em numerário ou por constrição patrimonial.... (Continua)

31 - TJMG Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido

«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. ... (Continua)

32 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Conversão da ação em cobrança ou monitória. Impossibilidade. Petição inicial não se ressente de deficiência. Recurso improvido.

33 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Execução fiscal - Emenda - Indeferimento da inicial - Sentença fundada na discrepância entre as informações da inicial e aquelas inseridas no SAJ - Hipótese, porém, em que a petição inicial e a CDA descrevem suficientemente os dados necessários à correta individualização do sujeito passivo - Ausência de motivos para indeferimento da inicial - Art. 319, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 e art. 6º da LEF - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Apelação. Repetição de argumentos deduzidos na petição inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso.

«1 - O Tribunal a quo não conheceu da Apelação interposta pelo banco, por entender que «Não conheço do apelo, por ausência de afronta aos fundamentos dos quais a sentença lançou mão para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do não cumprimento da determinação de aditamento da inicial com o cálculo atualizado do débito, valor da causa e recolhimento de custas. O exequente alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do processo. ... (Continua)

36 - TJSP Petição inicial. Ação rescisória. Ajuizamento contra decisão homologatória de adjudicação em ação de execução. Decisão com conteúdo meramente certificatório. Procedimento escolhido que não corresponde à natureza da causa. Indeferimento da petição inicial.

37 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Inicial da ação de execução apócrifa. Concessão de prazo para regularização. Autos retirados em carga pelo exeqüente. Petição que permaneceu sem assinatura. Nova concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Princípio da igualdade processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de execução. Processo executivo extinto, ante o indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 267, IV. Embargos à execução procedentes. Recurso provido para este fim.

38 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2010 e 2011. Ordem de emenda da inicial. Inércia da Municipalidade. Indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 295, VI, 1973. Pretensão de prosseguimento da execução fiscal. Descabimento. Exequente que deixou de atender à determinação de emenda da petição inicial. Incidência do CPC, art. 284, parágrafo único, 1973. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Negado provimento ao recurso.

39 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Insurgência contra sentença que indefere petição inicial, em embargos à execução de título extrajudicial face ao não recolhimento de custas e atendimento ao disposto no art. 739-A, §5º, do CPC/1973. Desacolhimento. O não recolhimento de custas pela parte, mormente quando determinado pelo juízo, leva ao indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Petição inicial. Avisos. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«A petição inicial de execução hipotecária deve estar instruída com cópia dos avisos referidos no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Para caracterizar descumprimento da obrigação se faz necessária a apresentação de, no mínimo, dois avisos. Precedentes.... (Continua)

41 - TAPR Execução. Quantia certa. Petição inicial. Ausência de demonstrativo atualizado do débito. Oportunidade, não aproveitada, de emendar a inicial. Inépcia configurada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 614, II. (Com jurisprudência e precedente).

42 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Ausência de juntada de documentação necessária à análise dos embargos. Intimação para tal fim desatendida. Inépcia da inicial mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Petição inicial. Execução. Cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com cópia reprográfica. Título passível de circulação. Prova de titularidade do crédito que requer a posse do título. Documento indispensável ao ajuizamento da execução. Recurso não provido.

44 - STJ Execução. Exame do título executivo. Petição inicial.

«Haverá o Juiz de verificar, de ofício, se existe título executivo, indeferindo a inicial, caso isso não ocorra. Pesquisar, entretanto, quanto ao valor das taxas cobradas e submetê-las a confronto com o direito material ultrapassa o exame da executoriedade e está a depender de embargos.... (Continua)

45 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese. Petição inicial da execução instruída com o título executivo extrajudicial (instrumento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas) e da correspondente planilha de cálculos com indicação dos encargos que incidiram em consonância com o quanto contratado. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Ausência de regularização mesmo após o prazo para emenda da inicial. Precedentes.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o CPC/1973, art. 739-A, §5º, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (CPC, art. 739, II,), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do CPC/1973, art. 284. Precedentes: REsp 1275380/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1248453/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/2011. ... (Continua)

47 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Requerimento na inicial de liminar de arresto de bens da empresa executada. Descabimento. Medida incompatível com o rito da execução. Concessão admissível unicamente em medida cautelar de arresto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

48 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução fiscal. Empresa executada incorporada por outra. Pretensão de substituição do polo passivo para constar a empresa incorporadora, mediante emenda da petição inicial. Descabimento. Impossibilidade de retificação da Certidão da Dívida Ativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Existência de título executivo judicial. Prescrição. Termo inicial. Data da citação. Súmula 277/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo asseverou que não há falar em inépcia da petição inicial, pois o título executivo judicial consta dos autos do processo de conhecimento, apensado aos autos da execução. Decisão que não se mostra dissonante da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

50 - TJSP VOTO 41034

Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Prazo concedido pelo juízo a quo por mais de uma vez. Apelante que não juntou aos autos os documentos essenciais e nem ajustou o procedimento. Ausência de título executivo. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Exigência legal prevista apenas para as hipóteses de extinção com base nos, II e III do CPC, art. 485. Exegese do § 1º do artigo em comento. Sentença mantida. ... (Continua)