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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 362.

«A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento.... (Continua)

2 - STJ Exibição de documento. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Medida incidental de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados. CPC/1973, art. 359. Possibilidade.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, visto que vedada pelo instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

3 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Suspensão do processo. Determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade às ações de exibição de documento.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Obrigação de fazer e não fazer. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. A cautelar preparatória de exibição tem rito próprio, que não prevê a conversão da obrigação em perdas e danos, inviável a aplicação das disposições relativas às obrigações de fazer e não. Fazer. Caso dos autos, ademais, em que os documentos foram exibidos pela agravada. Recurso desprovido.

6 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

A ação de exibição de documento, ainda que o requerente lhe dê o nome de cautelar, cuida-se, na essência, de produção antecipada de prova, disciplinada por preceitos especiais (arts. 396 e seguintes, e arts. 381 e seguintes, do CPC), os quais devem ser observados, no que couber. O autor, pode, ainda, optar pelo procedimento comum. Autor que, inequivocamente, apenas quer acessar documentos, não quer demandar, desde já. Determinação para que demande, apresentando pedido principal, sob pena de extinção, que não subsiste. Direito autônomo à prova. Decisão cassada. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. ... (Continua)

8 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Pedido realizado na esfera administrativa, sem resposta da instituição financeira - Interesse processual demonstrado - Sentença que deve ser cassada com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Ação de exibição de documento. Contratos bancários. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS.  Interesse de agir configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Sucumbência. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida e interesse processual. Aplicação do princípio da sucumbência.

«Em medida cautelar de exibição de documento, a existência de pretensão resistida e de interesse processual se presta somente à definição da parte que arcará com os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Ação Cautelar de exibição de documento. Contrato bancário para fins de instruir eventual ação de revisão. Extinção do feito, sem conhecimento do mérito, por falta de interesse processual, sob o fundamento de que os documentos podem se obtidos por antecipação de tutela na ação principal. Descabimento. Sistema jurídico que garante ao interessado o direito de obter exibição de documento pela via cautelar. Aplicação do CPC/1973, art. 358. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Interesse processual. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 273. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de exibição de documento. Súmula 283/STF. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

13 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Recurso inadequado. Pagamento. Comprovante. Ação de cobrança. Apelação. Cautelar de exibição de documento. Comprovante de pagamento de duplicata. Ausência de interesse processual.

«Se a parte credora pretende prova do pagamento do suposto débito, buscando a exibição de documento que teria sido, teoricamente, por ela mesmo elaborado, para tal intento não serve a tutela cautelar exibitória. Na espécie, bastaria à parte requerente ajuizar a demanda de cobrança em face da empresa compradora, que, no decorrer do processo, teria o ônus de comprovar a quitação. Ausência de interesse processual. Ademais, não se trata de documento próprio ou comum, e sim de documento da parte devedora, conforme o artigo 319 do, CCB/2002 - Código Civil, que tem o direito ao respectivo recibo. Apelo improvido.... (Continua)

14 - TJSP Seguro de vida (em grupo). Medida cautelar. Exibição de documento. Obrigação de exibição da apólice de seguro de vida em grupo pela empregadora, por ser estipulantemandatária. Diante do não cumprimento da determinação judicial de exibição de documento é cabível sua busca e apreensão, de acordo com o entendimento predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Interesse de agir configurado - Causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3º) - Pretensão de acesso à apólice de seguro de vida, certificado individual do segurado, dentre outros documentos relativos ao contrato de seguro celebrado entre a genitora da demandante e a seguradora ré - Solicitação administrativa prévia comprovada - Dever de apresentação dos documentos caracterizado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Procedência do pedido, com observação de que os documentos já foram trazidos aos autos - Inversão da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Competência. Justiça Federal e Estadual. Medida cautelar de exibição de documento arquivado pela Junta Comercial e em face desta. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta.... (Continua)

18 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Solução específica para a não produção de prova.

«1. É descabida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de determinação de exibição incidental de documentos. ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Hipótese em que o pedido da autora visa à exibição de documento. Regras do Novo Código de Processo Civil que não mais admitem a ação cautelar de exibição de documento satisfativa. Emenda à inicial determinada, mas não cumprida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da exibição requerida. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A modificação do acórdão recorrido, no tocante ao cabimento da exibição de documento, a fim de verificar se os documentos requeridos são ou não comuns a ambas as partes, demandaria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Medida cautelar. Exibição de documento. Resistência na apresentação do documento. Presunção de veracidade. Inexistência. Medida adequada. Busca e apreensão. CPC/1973, art. 359. Não aplicação. CPC/1973, art. 362.

«No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (CPC, art. 362) - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.... (Continua)

23 - STJ Prova pericial. Produção. Exibição de documento ou coisa. Medida cautelar ou preparatória. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«... na previsão do CPC/1973, temos duas modalidades de exibição de documento ou coisa; a do CPC/1973, art. 844 é de natureza eminentemente cautelar. A hipótese requerida é antecedente à propositura da causa principal, que o Código chama de preparatória. Nada impede, entretanto, com base no CPC/1973, art. 355 a CPC/1973, art. 363, no curso da lide, já agora buscando não apenas uma cautela, mas a satisfação do próprio direito, que se requeira a apresentação, a exibição do documento ou coisa. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

24 - TJSP Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido

25 - TJSP Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido

26 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Os contratos de cartão de crédito, tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, públicas, disponíveis em cartórios de títulos e documentos, não se encontram em poder exclusivo de uma das partes ou de terceiro, restando ausente o pressuposto fático da incidência do CPC/1973, art. 844 para a satisfação do direito à exibição via judicial. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de exibição de documento. Contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Falta de interesse processual. Pretensão de reforma. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS.  Demonstração do interesse de agir. Justiça Gratuita - comprovação da hipossuficiência financeira. Deferimento. Sentença anulada. Recurso provido

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

29 - TRT2 Medida cautelar. Exibição de documento. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do CPC/1973, art. 844.... (Continua)

30 - TRT3 Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita principal.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir. Requisitos da ação cautelar. Ausência de prequestionamento.

«1. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. ... (Continua)

33 - TJMG Ação de exibição de documento sigiloso. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de financiamento. Requerimento administrativo. Notificação extrajudicial por terceiro. Documento sigiloso. Impossibilidade de disponibilização

«- O pedido administrativo de cópia de documento bancário feito diretamente pelo advogado do cliente, subscritor da respectiva notificação, mostra-se claramente irregular, haja vista que o contrato firmado entre as partes é, em princípio, documento sigiloso, e, por isso, a solicitação de cópia somente poderia ser atendida pela instituição financeira mediante a clara demonstração de que ao causídico, subscritor da notificação, foram outorgados poderes especiais para efetivar tal solicitação e para receber o documento. Ausente dos autos demonstração de que a notificação extrajudicial fora instruída com documento de mandato outorgado ao subscritor do pedido, não há falar em pretensão resistida a justificar a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais.... (Continua)

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição de documento que deu ensejo à negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Determinação de exibição do documento, independentemente do pagamento das respectivas taxas por se tratar de medida judicial. Documento apresentado após contestação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.

35 - TJSP VOTO 41029

Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Sentença reformada para homologar a prova produzida. Ônus da sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença reformada. ... (Continua)

36 - TJSP VOTO 40250

Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Sentença reformada para homologar a prova produzida. Ônus da sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

37 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de impossibilidade de exibição pela ocorrência de incêndio. Justificativa inaceitável. Documento comum às partes. Exibição. Admissibilidade. Recurso não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Ação de exibição de documentos ajuizada sob a égide do CPC/1973. Réu que, comprova a inexistência da conta no período reclamado. Proposta de abertura de conta que não é suficiente nem mesmo para configurar indício de existência de saldo no período de interesse do autor. Não configurado o direito à exibição. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ASTREINTES -

Possibilidade - Multa arbitrada de maneira adequada - Negado provimento... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.

1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento de incidental determinação judicial de exibição de documentos em processo de conhecimento, o STJ entende ser cabível a sanção processual em referência.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c exibição de documento. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de repetição de indébito c/c exibição de documento. ... (Continua)

42 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Notificação extrajudicial relacionada a contrato mantido pelas partes. Decisão terminativa (ausência do requisito do interesse de agir). Recurso da autora. Desprovimento... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359.

44 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO SATISFEITA.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de exibição de documento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - Ação de exibição de documento. ... (Continua)

46 - TJSP Petição inicial. Emenda. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de procedimento judicial principal. Desnecessidade da emenda. Exibição de documento que pode ser requerida em sede de cautelar e, incidentalmente, na ação principal. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura contra a casa bancária de exibição de documento comprobatório de ocorrência policial que deu ensejo à devolução de cheques. Decisão extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que a instituição financeira não tem o dever de exibição do documento comprobatório do furto ou roubo. Documento não comum às partes. Inadequação da tutela jurisdicional pretendida. Extinção mantida. Recurso improvido.

48 - TJRS Direito público. Medida cautelar. Exibição de documento. Prazo. Dilação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Cautelar de exibição de documentos. Relação dos bens reversíveis da corsan no município de uruguaiana. Ampliação do prazo para cumprimento da ordem judicial. Cabimento. Agravo provido.

49 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. indeferimento de exibição de documento para perícia. Ausência de previsão da matéria no rol do CPC, art. 1.015 (cpc). recurso não conhecido, com observação.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória de exibição de documento em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação cautelar preparatória de exibição de documento, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)