1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Extensão da gdpgpe aos inativos. Impossibilidade. Regulamentação geral. Decreto 7.133/2010. Avaliação com efeito financeiro retroativo por força da própria lei. Natureza pro labore faciendo.
«1. A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido da impossibilidade de extensão a inativos de vantagens de natureza propter laborem devidas aos servidores, em razão de trabalho a ser realizado. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpgpe. Extensão aos inativos e pensionistas. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviabilidade.
«1. Ao decidir a respeito da impossibilidade de extensão da GDPGPE aos inativos e pensionistas após a implementação do ciclo de avaliação, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente constitucional. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviabilidade.
«1. Ao decidir a respeito da extensão da GDPGPE aos inativos, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente constitucional. ... ()
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4 - STJ Servidor público. Administrativo. Extensão da GDPGPE aos inativos. Impossibilidade. Regulamentação geral. Avaliação com efeito financeiro retroativo. Natureza pro labore faciendo. Decreto 7.133/2010. Lei 11.357/2006, art. 7º-A. Lei 11.784/2008.
«1. Nos termos do § 6º do Lei 11.357/2006, art. 7º-A, incluído pela Lei 11.784/2008, apesar de o efetivo processamento da avaliação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ocorrer em datas diversas e posteriores, seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2009, data da criação da citada gratificação. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpgpe. Extensão aos inativos e pensionistas. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviabilidade.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando deficiente na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Extensão da gdpgpe aos inativos. Impossibilidade. Regulamentação geral. Decreto 7.133/2010. Avaliação com efeito financeiro retroativo. Natureza pro labore faciendo. Honorários. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do § 6º do art. 7º-A da Lei 11.357, de 2006, incluído pela Lei 11.784, de 2008, apesar de o efetivo processamento da avaliação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ocorrer em datas diversas e posteriores, seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2009, data da criação da citada gratificação. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear, e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear, e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear, e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009. Alínea «c. Não demonstração da divergência
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Possibilidade. Gratificação genérica.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho aos aposentados e pensionistas, em virtude de estarem sendo pagas de maneira genérica aos servidores da ativa. Precedente: AgRg no AREsp 485.961/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/04/2015. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear, e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Servidora aposentada, objetivando a continuidade do pagamento integral da GDPDPE, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 01/01/2009. Alínea «c. Não demonstração da divergência
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009. Alínea «c. Não demonstração da divergência
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu aos agravados o direito à extensão da vantagem denominada GDPGPE com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, notadamente interpretando o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu aos agravados o direito à extensão da vantagem denominada GDPGPE com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, notadamente interpretando o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.
«1. Na presente hipótese, a parte insurgente alega ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 61. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Servidor público. Gdpgpe. Extensão aos inativos e pensionistas. Natureza «pro labore faciendo. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido concluiu, com base na interpretação do CF/88, art. 40, § 8º, que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) não é dotada de generalidade e impessoalidade, razão pela qual, dada a natureza pro labore faciendo, não seria extensível ao inativos. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF. Ciclo de avaliações encerrado. Falta de prequestionamento e inovação recursal.
1 - Não cabe ao STJ examinar em recurso especial a legalidade da extensão da gratificação de desempenho (GDPGPE) aos servidores inativos, ainda que a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, e de ter o acórdão transcrito o Lei 11.784/2008, art. 7-A, porque na verdade utilizou-se de fundamentos constitucionais para solucionar a controvérsia, em especial o art. 40, § 8º, da CF/88e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Possibilidade. Ausência de avaliação de desempenho. Gratificação genérica matéria constitucional. Competência da suprema corte. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Ainda que o acórdão a quo tenha citado a legislação infraconstitucional, a matéria foi solucionada sob fundamento eminentemente constitucional, erigindo o princípio da isonomia para estender aos inativos a aludida gratificação, motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da Lei tida como violada. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Possibilidade. Gratificação genérica. Ausência de avaliação de desempenho. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Possibilidade. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os inativos e pensionistas. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental do dnocs desprovido.
«1. As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental da união desprovido.
«1. É entendimento firme desta Corte Superior que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental da união desprovido.
«1. É entendimento firme desta Corte Superior que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.
«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos. Hipótese decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.
«I. Não se desconhece que, quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que «homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Execução de sentença. Aposentadoria proporcional. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada.
1 - Não se pode, em fase de execução de sentença, rediscutir matérias atinentes ao mérito do processo de conhecimento por ofender o princípio da coisa julgada conforme jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Hipótese, no caso, decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.
«I. Não se desconhece que, quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que «homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). ... ()
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37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo-gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
«1. É entendimento firme desta Corte Superior de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica extensíveis a todos os aposentados e pensionistas, até que seja devidamente regulamentada e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. Precedentes: AgRg no AREsp. 371.576/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp. 1.504.816/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.3.2015. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Gdasst. Gdpst. Gdpgpe inativos e pensionistas. Extensão. Possibilidade. Limitação temporal do pagamento. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada.
«1. A questão relativa à limitação temporal do pagamento das gratificações aos inativos não foi prequestionada pelo Tribunal a quo. ... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Hipótese, no caso, decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.
«I. Não se desconhece que, quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - em repercussão geral - , o STF já enfrentou o tema, concluindo no sentido de que «homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). ... ()
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40 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Possibilidade. Gratificação genérica. Ausência de avaliação de desempenho. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Diferenças da gdata e gdpgpe. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal. Termo de recebimento da gdpgpe. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, proferida em embargos à execução da sentença, que reconheceu seu direito a diferenças relativas às seguintes gratificações de desempenho: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa (GDATA), ratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) e Gratificação de Desempenho do Plano Geral (GDPGPE), a que se referem, respectivamente, as Leis 10.404/2002, 11.357/2006 e 11.784/2008. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da da ativa. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental da união desprovido.
«1. As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental da união desprovido.
«1. As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental da união desprovido.
«1. As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... ()
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47 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Extensão da gratificação de desempenho (gdpgpe) aos servidores aposentados. Limitação temporal válida e que não ofende o CF/88, art. 37, XV. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Tal entendimento se aplica à GDPGPE. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Violação do princípio da congruência não configurada. Acordão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se for o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos. Hipótese decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
