filiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Compensação ou restituição. Indébitos em nome de filiais. Matriz. Legitimidade.

1 - A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora nas contas das filiais da executada. Filiais que não constituem pessoa jurídica autônoma e está juridicamente vinculada à matriz. Princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica. Incidência do CPC, art. 789. Tese de possibilidade de bloqueio de contas de filiais fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 614). Recurso provido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que indefere pedido de pesquisa e bloqueio permanente dos ativos de filiais do executado, na modalidade conhecida como «teimosinha". Execução que se faz no interesse do credor. Unidade de patrimônio entre matriz e filiais. Distinção meramente administrativa, de forma a ramificar a atuação empresarial e facilitar a gestão. Existência de CNPJs distintos para finalidades fiscais. Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 614 dos recursos especiais repetitivos. Possibilidade de extensão da penhora às filiais. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Agravo provido.

4 - STJ Processual civil e tributário. ISS sobre serviços bancários. Lançamentos em desfavor das filiais. Ação anulatória ajuizada pela matriz. Legitimidade.

I - Trata-se de ação ajuizada por matriz de entidade bancária contra os lançamentos provenientes de autos de infração lavrados contra as suas filiais. No Juízo de primeiro grau, a ação foi extinta, diante de afirmada ilegitimidade da matriz, sendo tal decisão revertida em apelação. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Matriz e filiais. Autonomia jurídico-administrativa. Cdas distintas. Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade da entendimento firmado no Resprepetitivo 1.355.812/RS.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, no campo tributário, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais operam de modo independente em relação aos demais. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador. Saída física. Inocorrência. Deslocamento da mercadoria entre filiais do mesmo contribuinte.

«A mera saída física da mercadoria, consistente no deslocamento entre filiais da mesma empresa, não constitui fato gerador do ICMS, que demanda haja circulação de conteúdo econômico, mediante movimentação de riquezas, normalmente em função de compra e venda de bens (mercadorias). Precedentes. Recurso provido, por unanimidade.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de prequestionamento. Ajuizamento pela matriz de ação anulatória de débito fiscal inscrito em nome de suas filiais. Matriz. Ilegitimidade para representação das filiais. CTN, art. 127.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do CPC/1973, art. 525, I, e com base na tese a ele vinculada, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Competência. Foro competente. Filiais. União no pólo passivo. CF/88, art. 109, § 2º.

«As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Competência. Foro competente. Filiais. União no pólo passivo. CF/88, art. 109, § 2º.

«As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao incra. Repetição de indébito. Representação das filiais. Matriz. Ilegitimidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firme no sentido de que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, uma vez que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.283.387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012; AgRg no REsp 832.062/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 02/12/2008; AgRg no REsp 642.928/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 02/04/2007. ... (Continua)

11 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Transferência de bens do ativo fixo e de bens de consumo entre a mesma empresa com filiais localizadas em outros Estados. Inocorrência do fato gerador do imposto. Remessa dos bens apenas no âmbito interno da empresa para suas filiais. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.

12 - STJ Tributário. Processual civil. Litispendência. Não ocorrência. Demandas ajuizadas pela matriz e pelas filiais. Sociedades empresárias distintas.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não há litispendência entre ações ajuizadas por matriz e filiais por serem consideradas pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg no REsp 591.595/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2009, DJe27/8/2009. ... (Continua)

13 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE MATRIZ E FILIAIS -

Mandamus que busca afastar a exigência de transferência de créditos de ICMS entre matriz e filiais imposta pelo Convênio ICMS 178/23, diante da decisão tomada pelo E. STF no julgamento da ADC 49 - Ausente prova documental de iminência de fiscalização, inviável a utilização da via mandamental - Inadmissibilidade de impetração contra lei em tese - Súmula 266/STF e precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Competência. Diferenças de tributos decorrentes de procedimento padrão das filiais. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Perigo de decisões contraditórias. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 578, parágrafo único.

«Precedentes da 2ª Turma no sentido de haver conexão, em razão da identidade da causa de pedir, entre as ações movidas contra diversas filiais de uma mesma empresa, quando se discute diferenças de tributos, decorrentes de procedimento padrão da rede. Homenagem ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar decisões contraditórias no âmbito das filiais que atuam sob um só bandeira.... (Continua)

15 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Instituição financeira. Tributação de atividades que não se enquadram no conceito legal de serviços. Incidência sobre «ressarcimento de despesas de fotocópias e «reembolso de despesas de filiais. Descabimento, por não constituírem serviços prestados a terceiros, mas mero encontro de contas entre matriz e filiais. Procedência da ação anulatória dos autos de infração mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Sociedade limitada. Produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão que defere a prova pericial contábil, a ser realizada nas sedes e filiais das empresas rés, determinando a expedição de cartas precatórias aos juízos onde se situam as filiais. Natureza complexa da prova, que recomenda a centralização dos trabalhos junto às sedes das rés, evitando tumulto e atraso no andamento processual. Eventual verificação complementar de livros contábeis das filiais, que poderá ser realizada pelo mesmo profissional, em razão da natureza do ato. CPC/2015, art. 632.

«Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, a prova de engenharia Adiamento em razão da necessidade de se constatar quais os bens que, efetivamente, compõem o acervo das empresas, o que foi deferido em arrolamento cautelar de bens Adequação Constatação que permitira a perfeita delimitação da extensão da perícia de engenharia, caso necessária a sua realização. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Autonomia entre matriz e filial. Título executivo que não contempla as filiais. CPC, art. 535. Ausência de ofensa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a aventada violação ao CPC, art. 535, II. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Decisório a reconhecer a extensão dos efeitos de sentença proferida em mandado de segurança a toda a pessoa jurídica (matriz e filiais). Acerto. Unicidade desta. Filiais com autonomia administrativa e operacional, mas não jurídica. Concretagem. Reconhecimento de direito líquido e certo a deduzir o respectivo valor da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Precedentes do STJ. Recurso provido

19 - STJ Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Certidão de regularidade fiscal. Débitos em nome da matriz ou das filiais. Impossibilidade. Ausência de autonomia para fins de regularidade fiscal. Embargos de divergência não providos.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a «Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023). Isso porque a autonomia administrativa e operacional das filiais não lhes retira a natureza de estabelecimentos secundários, desprovidos de personalidade jurídica e patrimônio próprios.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Taxa siscomex. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Legitimidade. Matriz e filiais. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489, § 1º, V, do Novo Código Civil, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto (AgInt no REsp. 1.624.685, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/12/2016).... (Continua)

22 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. Dívidas tributárias da matriz. CNPJ próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C o STJ entendeu que a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da «sociedade empresária como um todo», conforme expressão utilizada pelo Ministro relator, Mauro Campbell Marques. Nos termos do voto condutor, «as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz.» ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE FILIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança visando declarar a não incidência de ICMS na transferência de pneus entre filiais da impetrante. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Ação declaratória e condenatória. Preliminar de legitimidade ativa para postular em juízo em nome de suas filiais. Acolhimento. Se a autora é mantenedora de suas filiais, e o direito pleiteado na presente ação abrange, de acordo com as suas finalidades sociais, os interesses das mantidas, não há que se falar em ilegitimidade ativa por falta de autorização expressa de suas filiadas para as representar. O termo filiados a que se refere o art. 5º, XXI, da Magna Carta, é sinônimo de associados (pessoas físicas que integram a entidade associativa para o cumprimento de suas finalidades), e não de filial, que nada mais é que uma extensão da mantenedora localizada em endereço distinto. Preliminar acolhida, para afastar a extinção do processo com relação aos pedidos formulados pela autora em nome de suas mantidas.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, mera arrecadadora do tributo. Ilegitimidade ativa da matriz em relação a indébitos tributários das suas filiais. Agravo regimental de lojas americanas S/A. A que se nega provimento.

«1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Tutela de urgência deferida em favor da matriz. Extensão dos efeitos à empresa filial. Limites subjetivos da lide. Necessidade de indicação das filiais.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de tutela antecipada concedida em favor da matriz, afastando a exigência de diferencial de ICMS, ser estendida às suas filiais de forma automática. ... (Continua)

27 - STJ Recurso habeas corpus. Sonegação fiscal. Filiais de empresa comercial. Ações penais em mais de uma comarca. Litispendência. Não ocorrência. Fatos diversos. Impropriedade da via eleita. Tese que demanda o apuro probatório.

«1. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da litispendência de duas acusações em Comarcas diversas do mesmo estado, não se mostra cabível porque os fatos objetos da imputação delituosa são diferentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Óbices processuais. Ilegitimidade da matriz para representar processualmente as filiais. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou embargos à execução em desfavor de execução judicial movida pelas ora recorridas, sob o argumento de que as parcelas discriminadas na conta exequenda são correspondentes à guias recolhidas em CNPJs de filiais, que não participaram do processo exequendo. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Necessidade de registro perante os conselhos regionais de medicina onde funcionam suas filiais.

«1. As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/1998 e devem possuir registro nos Conselhos Regionais de Medicina para que obtenham autorização de funcionamento. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - ICMS - Transferência de mercadorias entre matriz e filiais - Sentença prolatada em Primeiro Grau - Perda de objeto - Recurso prejudicado

31 - TRT3 Medida cautelar. Exibição de documento. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência do requisito relativo ao «fumus boni iuris. Contribuição sindical patronal. Filiais localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Base de cálculo.

«A base de cálculo das contribuições sindicais a cargo do empregador é o capital social, conforme CLT, art. 580, III. Já a obrigação contida no CLT, art. 581 é de atribuição de parte do capital social da matriz às filiais «localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, para fins de cálculo do tributo em comento, o que foi cumprido pela Reclamada. Assim, descabida a pretensão de apuração da contribuição sindical sobre o faturamento das filiais da Ré. Aliás, para o Direito Comercial, o capital social é o montante necessário para se constituir e iniciar as atividades de uma nova sociedade empresarial, não se relacionando, portanto ao faturamento. Por outro lado, a proporcionalidade mencionada no CLT, art. 581 diz respeito à destinação de parte do capital social da empresa à sua filial, conforme a movimentação financeira desta, não estabelecendo o referido dispositivo que o capital social da filial deva ser proporcional à sua movimentação financeira, até mesmo porque, como visto, aquele corresponde apenas à quantia inicial que os sócios destinam à sociedade para a realização do seu objeto. Tem-se, portanto, que, no caso em análise, não restou preenchido o requisito necessário atinente ao «fumus boni iuris para o provimento da cautelar.... (Continua)

32 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Aproveitamento. Filial e matriz. Admissibilidade. Título executivo judicial que beneficia a sociedade empresária como um todo, inclusive suas filiais. Procedência da ação anulatória do auto de infração mantida. Recursos não providos.

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 932. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa da matriz em relação aos indébitos tributários das suas filiais. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/8/2018). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa da matriz para defender os interesses das filiais. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz (AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 30/6/2021).... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Casan. Anuidade. Filiais. Hipótese em que o

36 - STJ Tributário e processual. Agravo regimental mandado de segurança. Grau de risco da atividade preponderante desempenhada em cada estabelecimento da empresa. Filiais com cnpjs próprios. Não comprovação. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal Regional consignou que, embora o grau de risco deva ser apurado para cada estabelecimento, a recorrente não comprovou que as filiais possuem CNPJs próprios. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Matriz e filiais. Ilegitimidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS -

Pretensão da impetrante de que não incida ICMS sobre as operações de transferências de mercadorias interestaduais entre seus estabelecimentos comerciais - Sentença que concedeu a segurança - Decisório que merece subsistir - Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento da ADC 49 - Processo administrativo para discussão do débito que pendia de julgamento na data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito proferida no supracitado julgado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

39 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente. Obediência a políticas empresariais. Hipótese que não tolhiam a liberdade de gestão atribuida ao gerente para comandar a rotina de 12 filiais. CLT, art. 62, II. Exegese.

«O CLT, art. 62 pressupõe que o empregado possa representar o empregador, não que a este se sobreponha. O gerente, embora tenha ampla liberdade de atuação, deve desenvolver suas atividades em sintonia com os objetivos, os fins, a filosofia da empresa, os quais, evidentemente, são definidos pelo dono. No caso deste processo, as regras e limites impostos pela empresa ao gerente referiam-se apenas a «políticas de administração de «algumas operações. O gerente tinha amplos poderes para comandar a rotina administrativa das doze filiais da empresa. As regras e os limites impostos ao gerente não chegavam ao ponto de transformá-lo em mero executor de decisões previamente tomadas pela diretoria geral. O gerente representava a empresa, observando apenas algumas políticas de administração. Portanto, ileso o 62 da CLT.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Empresa optante pelo simples. Demandas ajuizadas pela matriz e pelas filiais. Litispendência caraterizada.

«1. «O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) ... (Continua)

41 - TJSP Litispendência. Mandado de segurança. Inexistência da tríplice identidade. Filiais distintas consideradas autônomas para fins de incidência de ICMS. Partes distintas. Reconhecimento. Litispendência inexistente. Extinção do processo por este fundamento afastada. Recurso provido.

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GAFISA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA CONSIDERANDO OS 08 (OITO) PRIMEIROS DÍGITOS DO CNPJ DA EMPRESA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. COM EFEITO, DE ACORDO COM O CPC, art. 798, ¿O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI¿. NO CASO DOS AUTOS, INSTA REGISTRAR QUE SÓ FOI DEFERIDA A PENHORA NAS CONTAS DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA, TENDO EM VISTA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, A EXECUTADA NÃO REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA E TAMPOUCO INDICOU BENS À PENHORA, RESTANDO INFRUTÍFERAS TODAS AS BUSCAS DE RECURSOS FINANCEIROS NAS CONTAS DA EMPRESA DEVEDORA, AS QUAIS ENCONTRAVAM-SE COM SALDO ZERADO, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE EM PLENA ATIVIDADE. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE «AS FILIAIS SÃO ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA, DESPROVIDAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO, APESAR DE PODEREM POSSUIR DOMICÍLIOS EM LUGARES DIFERENTES E INSCRIÇÕES DISTINTAS NO CNPJ, QUE LHES CONFERE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA FINS FISCALIZATÓRIOS, NÃO ABARCANDO A AUTONOMIA JURÍDICA. (AGINT NO RESP 1839129/SP, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 16/11/2021). CERTO, AINDA, QUE A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE SER ¿ADMISSÍVEL A PENHORA DE BENS DA MATRIZ POR DÍVIDA DA FILIAL E VICE-VERSA, PORQUANTO ELAS CONSTITUEM UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA E POSSUEM UM ÚNICO PATRIMÔNIO (AGINT NO ARESP 2.208.233/GO, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 2/9/2024). ASSIM, A DISCRIMINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE FILIAIS, NÃO AFASTA A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA, QUE, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA É QUEM DEVE RESPONDER COM TODO O ATIVO DO PATRIMÔNIO SOCIAL POR SUAS DÍVIDAS. LOGO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE PENHORA SOBRE AS FILIAIS DA EXECUTADA DEVERIA PRECEDER DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR, ELAS CONSTITUEM UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização da vigilância sanitária. Matriz e filiais. Estabelecimentos autônomos. Incidência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Matriz e filiais. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência.

«1. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo Lei 9.782/1999, art. 23, §§ 1º e 2º, opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre sobre cada uma das unidades, seja ela matriz ou filial. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAIS RELATIVA ÀS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FILIAL QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E É VINCULADA À MATRIZ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

46 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social para o pis/cofins. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Efeitos da decisão às filiais. Preclusão. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - TJSP Licitação. Edital. Regularidade fiscal. Exigência estendida a todas as filiais das participantes situadas no Estado de São Paulo. Descabimento. Exigência restritiva que impede a participação de vários outros interessados e desproporcional, devendo o edital exigir a regularidade fiscal da matriz e da filial executora do contrato. Recurso provido em parte.

48 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidor perante o Juízo Suscitado, local em que se situa uma das filiais do requerido. Declinação de ofício da competência para determinar a redistribuição dos autos para a Comarca de domicílio da autora. Possibilidade. Ação fundada em relação de consumo. Competência disciplinada pelo CDC, art. 101, I. Súmula 77 deste Tribunal. Autora que optou pelo foro de uma das filiais da empresa requerida, mas que, do que consta nos autos, não é o local dos fatos ou o de eleição do contrato. Escolha aleatória. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dívidas tributárias da matriz. Cnpj próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.355.812, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da «sociedade empresária como um todo» (REsp 1.355.812, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/05/2013). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Mandado de segurança impetrado por matriz. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... (Continua)