fins sociais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hermenêutica. Lei. Exegese. Fins sociais. Transformações culturais e sócio-políticas da sociedade. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«... A função do juiz em casos como este é destacada no voto do Exmo. Ministro Sávio de Figueiredo no julgamento do REsp 106.501/SP de 09/12/96: «Ao juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art. 5º, LICC, incumbe das exegese construtiva valorativa que se aperfeiçoe aos seus fins teleológicos, também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/76, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Loteamento para fins sociais irregular. Responsabilidade do município. Poder-dever. Lei 6.766/1979, art. 40. Legitimidade passiva do Município.

«1. As exigências contidas no Lei 6.766/1999, art. 40 encerram um dever da municipalidade de , mesmo que para fins sociais, regularizar loteamento urbano, visto que, nos termos do CF/88, art. 30, VIII, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. CONCURSO INTERNO DE PROMOÇÃO. FALTAS MÉDICAS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO. INADMISSIBILIDADE. As faltas para consultas médicas não interrompem a contagem de tempo para fins de promoção. Obediência aos fins sociais da lei e ao bem comum, conforme art. 5º da Lindb. Inexistência de prejuízo para administração. Sentença Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. CONCURSO INTERNO DE PROMOÇÃO. FALTAS MÉDICAS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO. INADMISSIBILIDADE. As faltas para consultas médicas não interrompem a contagem de tempo para fins de promoção. Obediência aos fins sociais da lei e ao bem comum, conforme art. 5º da Lindb. Inexistência de prejuízo para administração. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão, geladeira e mesa. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da lei segundo os fins sociais. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. Lei 8.009/90, art. 1º parágrafo único.

«A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive móveis, que guarnecem a residência são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar-lhe exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos. Fins sociais. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«... Em diversos precedentes, tanto a Terceira quanto a Quarta Turma assentaram entendimento no sentido de que a impenhorabilidade referida na Lei 8.009/1990 não abarca somente os móveis e utensílios indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente a integram, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno suntuoso. Como bem salientou o Exmo Sr. Ministro- Sálvio de Figueiredo, no julgamento do REsp. 106.501/SP, comentando o mesmo dispositivo legal: 'Ao juiz em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art. 5º, LICCB, incumbe dar exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas, também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina. (DJ de 09/12/96). ... (Continua)

7 - TJSP Juros moratórios. Cédula rural pignoratícia. Permitidos a partir do inadimplemento, obedecendo-se os limites do art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei nº. 167/1967, em razão dos fins sociais e econômicos a que se destinam os títulos. Recurso improvido.

8 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990, ao dispor que os equipamentos, inclusive os móveis que guarnecem a residência, são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.»... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Reconhecida entidade, como beneficente e de assistência social, devidamente certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, cuja finalidade, entre outras, é a instituição, manutenção, desenvolvimento e fortalecimento de hospital, evidenciado tratar-se de instituição permanente, voltada à realização de fins sociais, sem fins lucrativos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, irrelevante diferenciação entre bens e patrimônio para fins da imunidade tributária, ressalvado que equipamentos importados devem ter relação com suas finalidades essenciais. Reexame necessário não acolhido. Recurso fazendário não provido.

10 - TJSP Servidor público estadual. Posto de serviço. Remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Aplicação do art. 234 da Lei Estadual 10261/68, combinado com o art. 130 da Constituição Estadual. Necessidade. Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum, inexistentes restrições à sua aplicabilidade. Observância. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar. Hipótese. Recurso fazendário não provido.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Ação civil pública. Associação. Pertinência temática. Requisito temporal dispensával. Fins sociais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Isenção. IPVA. Veículo automotor destinado à locomoção de pessoa portadora de necessidades especiais (Autismo). Condução por terceiros. Indiferença. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Interpretação lógico-sistemática do pedido de licenciamento do veículo que pressupõe a concessão de isenção fiscal. Notícia de descumprimento da segurança concedida. Arbitramento de multa. Recurso improvido, com determinação.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Funcionário público. Aplicação do Decreto estadual 60435/14 que limita débitos automáticos a trinta por cento dos vencimentos, proventos e soldos, nos moldes da Lei 10820/2003 alterada pela Lei 10953/04. Observância ao postulado da dignidade da pessoa humana e concretização da Lei em atenção aos fins sociais a que se dirige, limitando-se o comprometimento dos ganhos do devedor servindo à conservação dos contratos. Recurso provido.

14 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço Público. Iluminação pública. Município de Mira Estrela. Revisional declaratória de relacionamento jurídico. Alegação de excesso de faturamento. Admissibilidade. Súmula 181 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato limitado, não só pela supremacia da ordem pública, mas também pela função social da avença, o que o condiciona ao atendimento do bem comum e dos fins sociais, com respeito ao princípio da moralidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prova. Perícia. Comprovação de várias irregularidades referentes ao superfaturamento. Dever de ressarcimento evidenciado. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Dependente portadora de monoparesia de membro inferior (artropatia degenerativa de joelho) de terceiros para se locomover, inapta que é para dirigir veículos, incontroversa sua limitação física de deslocamento, forçosa concessão de isenção de recolhimento de IPVA, nos termos da Lei Estadual 13296/08, assegurando-se o cumprimento à Constituição Federal atendendo-se ao bem comum e fins sociais, incluindo o portador de deficiência, respeitando-lhe a dignidade e os direitos de cidadania. Decisão de concessão da segurança mantida. Reexame necessário não provido.

16 - STJ Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Direito ao trabalho. Apenado trabalha em Comarca diversa daquela em que deve cumprir a pena. Possibilidade da prisão domiciliar. Peculiaridade do caso concreto. Fins sociais da pena. Ressocialização e condições pessoais do detento. Princípio da razoabilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 28, 31, 41, II e 117. Violação não configurada.

«1. O condenado tem o dever e o direito de trabalhar garantidos pela Constituição Federal e pela legislação específica. 2. Assim, em virtude da particularidade do caso ora em análise, qual seja - tendo o Réu encontrado emprego em comarca diversa e distante daquela onde deveria cumprir sua pena, há de ser mantido seu direito à prisão domiciliar, não se aplicando o disposto no LEP, art. 117. 3. É consabido que o apenado também é um sujeito de direitos e que o objetivo principal da pena, na moderna concepção de Estado democrático de direito, é a sua ressocialização e não o seu banimento nefasto do convívio em sociedade.... (Continua)

17 - TJSP Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos (artigo 234, Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais). Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (CF/88, art. 226). Sentença reformada para concessão de segurança. Recurso provido.

... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Complementação de aposentadoria. Análise dos fins sociais de Lei estadual. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação de direito adquirido. Pretensão de natureza constitucional competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Juros. Contratuais. SFH. Limitação à 10% ao ano. Impossibilidade. Contrato firmado após advento da Lei nº. 8692/93 que prevê teto anual de 12%. Exegese da legislação anterior do SFH que já refutava o limite desejado para contratos fora dos fins sociais. CF/88 que já não exigia limite de 12% ao ano e Lei de usura suscitada que também não se aplica, quanto à limitação de juros, às instituições financeiras. Juros anuais efetivos no caso que respeitam o máximo de 12% ao ano previsto na legislação ordinária. Recurso provido em parte

20 - STJ Execução fiscal. Embargos de divergência. Substituição da penhora on line de dinheiro por fiança bancária. Menor onerosidade. Hermenêutica. Fins sociais. Precedentes do STJ. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«1. Admite-se o presente recurso, porquanto adequadamente demonstrada a divergência atual das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ a respeito da pretendida equiparação do dinheiro à fiança bancária, para fins de substituição de garantia prestada em Execução Fiscal, independentemente da anuência da Fazenda Pública. ... (Continua)

21 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de casa popular. Mandado de segurança. Concessão para que a impetrante pudesse assinar contrato de aquisição do imóvel. Liminar deferida há quase oito anos. Alegação da validade do impedimento à assinatura do contrato, afirmando que o impetrante já possuía imóvel. Desacolhimento. Teoria do fato consumado que recomenda a manutenção do decidido, mesmo reconhecendo-se que era justa a recusa da autoridade impetrada, em virtude dos fins sociais do seu programa de habitação. Impossibilidade de os jurisdicionados sofrerem com as decisões colocadas à apreciação do Poder Judiciário, em se tratando de uma situação fática consolidada pelo lapso temporal, diante da morosidade dos trâmites processuais. Recursos oficial e voluntário da CDHU desprovidos.

22 - TRT2 Depósito recursal. Requisitos depósito recursal. Recolhimento em guia judicial comum. Não conhecimento do apelo. A sistemática dos recursos é tratada pela CLT no capítulo VI, do título X, constando especificamente no parágrafo quarto, do art. 899, que o depósito recursal deve ser efetivado na conta vinculada do empregado. O requisito há de ser respeitado, sob pena de afronta direta ao dispositivo legal. A natureza jurídica dúplice do FGTS respalda a tese ora adotada. Não se trata de mero recolhimento para garantir a execução, mas de fundo destinado à realização de fins sociais, como a arrecadação voltada ao sistema financeiro de habitação. Não cumpre o mesmo objetivo o depósito recolhido em guia judicial comum. Aplicação da Súmula 426, do TST. Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo da reclamante não conhecidos.

23 - TJRJ Execução. Penhora. Inventário. Penhora de bens que proporcionam a essas herdeiras, senhoras septuagenárias, algum rendimento para sua subsistência. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo de inventário, aliene outros bens, deduzindo do quinhão dessas herdeiras o valor do débito. Aplicação dos princípios da menor onerosidade, inserido no CPC/1973, art. 620 e dos fins sociais da lei (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º) afastada a alegação de nulidade de execução. CPC/1973, art. 655.

«Ora, o poder de excussão do credor sobre os bens do devedor sofre temperamento. De acordo com o CPC/1973, art. 620, que consagra o principio da menor onerosidade, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Os imóveis inventariados foram avaliados, em novembro de 2004, por R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais). A divida das agravantes, cujos quinhões correspondem a 3/6 dos bens do inventário, é de cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Não se justifica, nessa circunstância, que duas senhoras septuagenárias tenham os imóveis dos quais auferem algum rendimento, para despesas pessoais, levados à praça. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo do inventário, aliene alguns imóveis e deduza do valor apurado e dos quinhões das devedoras, a quantia suficiente para pagamento da divida. O espólio não sofrerá prejuízo e as agravantes poderão manter a renda que lhes dá algum meio de subsistência, na idade avançada que possuem. ... (Des. Carlos C. Lavigne de Lemos).... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conhecimento do recurso em virtude de provimento de Reclamação interposta perante a TU - Recurso manejado contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas endereços do réu - Decisão impugnada que não merece prevalecer - . Viabilidade de realização de pesquisa ‘on-line’ pelo Judiciário, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de identificação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conhecimento do recurso em virtude de provimento de Reclamação interposta perante a TU - Recurso manejado contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas endereços do réu - Decisão impugnada que não merece prevalecer - . Viabilidade de realização de pesquisa ‘on-line’ pelo Judiciário, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de identificação do endereço do réu - Sistemas informatizados que oferecem maior celeridade e efetividade - Indeferimento que não atende aos fins sociais da norma e exigências do bem comum, pois acarretará a extinção do processo para posterior propositura perante o Juízo Comum - Recurso provido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de material a ser implantado em cirurgia e indenização por dano moral. Decisão majoritária que atende recomendação médica no sentido de implantar prótese, evitar a necrose plena da cabeça do fêmur e livrar o autor das fortes dores que o afligem. Recusa impertinente. Jurisprudência consolidada nesta Corte e perante o STJ acolhe a tese de que ao médico e não ao plano de saúde compete definir e preceituar medicamentos, próteses e órteses ao paciente, assim como o melhor procedimento cirúrgico que o atenda para o restabelecimento de sua condição de vida. Julgados os quais não implicam contradição ou antinomia. Indenização que assume critério de razoabilidade e que tem como um dos seus propósitos reorientar condutas para que lesões de direito não se repitam e os contratos atendam os fins sociais a que se destinam. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

26 - TJSC Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Percentual do benefício majorado pela Lei 9.032/95. Aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente.

«A lei acidentária mais benéfica, considerando os fins sociais e princípios que regem a matéria, aplica-se imediatamente e a partir de sua vigência - sem retroatividade, inclusive aos infortúnios ocorridos anteriormente, tenham ou não sido definitivamente julgados.... (Continua)

27 - TJMG Adoção. Apelação cível. Família. Ação de destituição do poder. Adoção. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Garantia do contraditório e da ampla defesa à genitora da criança. Fins sociais da lei. Adoção conjunta. Casal do mesmo sexo. Direito reconhecido. Nova configuração da família baseada no afeto. Estudos que revelam inexistência de sequelas psicológicas nas crianças adotadas por casais homossexuais. Abandono. Situação de risco. Ausência de zelo no tratamento do menor. Boa adaptação da criança ao novo ambiente familiar. Relatórios sociais e psicológicos favoráveis à pretensão das requerentes. Existência de provas a recomendarem a manutenção do infante com o par parental afetivo, com os quais vive atualmente. Recurso desprovido

«- Não obstante a adoção não implicar, automaticamente, a destituição do poder familiar, se garantidos à genitora da criança, que não concorda com o deferimento do pleito inicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa, nada impede a cumulação dos pedidos. Hão de se relativizar os aspectos processuais em detrimento do melhor interesse da criança. Mesmo constatada a ausência do procedimento prévio de destituição do poder familiar, se o processo atingiu sua finalidade e não causou prejuízos ao menor, não há razão para extingui-lo. ... (Continua)

28 - STJ Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Farmácia vinculada à cooperativa de usuários de assistência médica sem fins lucrativos. Inscrição. Possibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Precedentes do STJ.

«O STJ firmou orientação no sentido de que a vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, não se aplica às cooperativas de médicos, porquanto ausente a finalidade lucrativa. Isso, porque o referido dispositivo legal «que veda aos médicos 'fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio', não se aplica a farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se destina (REsp 709.006/TO, 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13/02/2006). «Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Códigos de Ética Médica e de Defesa do Consumidor (REsp 611.318/GO, 1ª T. Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/04/2004).... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão à viúva de trabalhador rural. Falta de pedido na via administrativa. Termo inicial da data do óbito e não da citação. Superação da Súmula 197/TFR. Lei Comp. 16/1973, art. 8º, que alterou a Lei Complementar 11/1971. (Há voto vencido).

«Negar-se à viúva de trabalhador rural, o direito à pensão desde a data do óbito, somente por falta de pedido na via administrativa, é fugir aos fins sociais a que o instituto e a lei se destinam.... (Continua)

30 - TST Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade-fim. Ilegalidade. Isonomia.

«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Família. Execução. Alimentos. Competência. Foro do alimentando, ainda que diverso daquele da sentença. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II.

«A Lei deve ser aplicada com vistas aos fins sociais a que se dirige (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). A execução de alimentos pode ser proposta no foro do alimentando, ainda que diverso daquele do Juízo da sentença.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que revogou as condicionantes para fins de efetivação da reintegração. Insurgência. Admissibilidade. Efetivação do direito à dignidade inerente à pessoa humana. Comando legal que determina a atuação do magistrado de acordo com os fins sociais e à exigência do bem comum. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Locação. Multa pelo desvio do uso. Desocupação resultante de notificação judicial. Lei 8.245/1991, arts. 44, II e parágrafo único e 47, III.

«Cabimento da multa, nessa hipótese, mesmo sem que tenha havido ação de despejo. Se a lei (arts. 44, II e parágrafo único e 47, III da Lei 8.245/1991) não distingue, não deve o intérprete distinguir para extrair conclusões contrárias aos fins sociais da lei. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Natureza. Hermenêutica. Incidência da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86,

«O Juiz, na aplicação da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum. A lei dos acidentes de trabalho tem essas características. Daí que, se o auxílio passa a ser pago em percentagem mais elevada, por força da lei nova, que sendo de ordem pública, com aplicação imediata, alcança os casos pendentes de julgamento, é ela que deve ser aplicada. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP CIRURGIÃ-DENTISTA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA VANTAGENS E PROGRESSÃO EM RAZÃO COVID 19. IMPOSSIBILIDADE. O Lei Complementar 191/22, art. 8º, § 8º excluiu expressamente da suspensão da contagem do tempo em razão da Covid os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cirurgiã-dentista trabalhou no Ementa: CIRURGIÃ-DENTISTA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA VANTAGENS E PROGRESSÃO EM RAZÃO COVID 19. IMPOSSIBILIDADE. O Lei Complementar 191/22, art. 8º, § 8º excluiu expressamente da suspensão da contagem do tempo em razão da Covid os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cirurgiã-dentista trabalhou no período, sendo igualmente exposta aos riscos de contaminação. Na aplicação da lei deve ser observado os fins sociais (art. 5º da Lindb), que no caso é retribuir quem de fato trabalhou no período. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

36 - TRT15 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Lesão por Esforço Repetivivo - LER. Dispensa dois dias após o retorno de um afastamento de 14 dias, sem que se procedesse a exame médico demissional. Manobras do empregador para que a empregada não adquirisse o pressuposto fático da estabilidade. Fraude reconhecida. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«O Judiciário Trabalhista não pode ficar silente em casos como o dos autos, em que o empregador, para furtar-se aos fins sociais da lei, impede a ocorrência de pressuposto fático (afastamento por período superior a quinze dias) que atrairia de imediato a incidência do Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

37 - TST Terceirização ilícita. Instalação e reparação de linhas telefônicas.

«A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de rede estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais de empresa que explora os serviços de telecomunicações, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, de acordo com os itens I e III da Súmula 331/TST. ... (Continua)

38 - TST 2. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com o tomador dos serviços.

«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Decisão recorrida em consonância com item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os efeitos da execução extrajudicial. ... (Continua)

40 - TST Iii. Recursos de revista da telemont e da telemar. Matéris comuns. Análise conjunta. 1. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com o tomador dos serviços.

«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Decisão recorrida em consonância com item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Ii. Recursos de revista da telemont e da telemar. Matérias comuns. Análise conjunta. 1. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com o tomador dos serviços.

«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Decisão recorrida em consonância com item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a terceirização dos serviços de call center, que se inserem nos fins sociais da tomadora - concessionária dos serviços de telecomunicações - , em decorrência da fraude à legislação do trabalho, forma o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, na esteira da Súmula 331/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Ii. Recurso de revista da reclamada (telemont engenharia de telecomunicações s.a.). 1. Terceirização ilícita. Instalação e reparação de linhas telefônicas.

«A jurisprudência do TST tem se orientado no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de rede estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais de empresa que explora os serviços de telecomunicações, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, de acordo com os itens I e III da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Embargos declaratórios. Mandado de segurança coletivo. Partido politico.

«A exemplo dos sindicatos e das associações, também, os partidos políticos só podem impetrar mandado de segurança coletivo em assuntos integrantes de seus fins sociais em nome de filiados seus, quando devidamente autorizados pela lei ou por seus estatutos. Não pode ele vir a juízo defender direitos subjetivos de cidadãos a ele não filiados ou interesses difusos e sim direito de natureza politica, como por exemplo, os previstos nos arts. 14 a 16, da CF/88. ... (Continua)

45 - 2TACSP Consumidor. Locação residencial. Abusividade de cláusula que obriga o locatário à pintura interna e externa do imóvel, tendo a ocupação durado somente onze meses. Falta de prova sobre o mau uso do prédio. Inexistência, a rigor, de relação de consumo. Aplicação analógica, contudo, do CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Incidência do CCB, art. 85, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB).

Fazer recair sobre o locatário, mesmo sem prova de mau uso, o ônus de pintar inteiramente o imóvel locado, após utilizá-lo pelo prazo de onze meses, seria aplicar a lei sem atender aos fins sociais a que ela se dirige.... (Continua)

46 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem a obrigação primária de fornecê-los (Lei 9099/1995, art. 14, § 1º, I). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Extinção precoce. Recurso provido para determinar a continuidade do processo, com a realização de pesquisas pretendidas para localização da parte ré. «

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR. Parte autora se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da parte ré. Viabilidade da realização das pesquisas através do acionamento dos convênios aptos à pesquisa de endereços, após esgotadas as Ementa: RECURSO INOMINADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR. Parte autora se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da parte ré. Viabilidade da realização das pesquisas através do acionamento dos convênios aptos à pesquisa de endereços, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem obrigação primária de fornecê-los (Lei 9099/1995, art. 14, §1º, I). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Extinção precoce. Recurso provido para anular a sentença e determinar a continuidade da instrução com o deferimento das pesquisas pretendidas para localização do réu. V.U.

48 - TJMG Indenização por danos morais. Abuso de poder. Apelação cível. Ação de indenização. Veiculação de notícia em rádio contendo referência a dados pessoais da parte. Autora. Abuso de direito. Danos morais configurados. Dever de indenizar

«- O exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação deve se dar sempre dentro de certos limites, impostos pelos fins sociais e pela boa-fé, sob pena de dar ensejo a ato ilícito ou ao chamado abuso de direito, previsto no CCB, art. 187. Assim, quando ocorrer excesso que gere a violação do direito de outras pessoas, o agente fica obrigado a reparar os prejuízos.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. FGTS. Levantamento do saldo. Empregado com tempo de contribuição superior a trinta e cinco anos. Saldo destinado exclusivamente ao pagamento de importância exigida para filiação retroativa ao plano de seguridade social dos congressistas. Lei 9.506/97. Possibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pela Lei 8.036/90, art. 20, tendo em vista a finalidade social da norma.... (Continua)

50 - TRT3 Acidente do trabalho. Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.

«Nos contratos por prazo determinado, os tempos de afastamento do empregado somente são ser computados na contagem do prazo para a respectiva terminação, se as partes assim acordarem (hipótese do § 2º do CLT, art. 472). A exceção a essa regra é, justamente, a hipótese em que o empregado se afasta por acidente de trabalho. Não seria possível dar outra interpretação ao Lei 8.213/1991, art. 118, primeiro porque ele não excepciona os empregados admitidos por experiência, e depois porque essa é a conclusão que atinge os fins sociais buscados pela Lei.... (Continua)