fundamentacao das decisoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de fundamentação das decisões que determinaram as interceptações telefônicas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pedido de nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação das decisões que as decretaram, constato que o tema não foi examinado pelo Tribunal de origem, não sendo possível a apreciação inaugural no âmbito do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182/STF). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.

(Temas 661, 184 e 339 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Ausência de fundamentos próprios do órgão julgador. Violação ao postulado da fundamentação das decisões judiciais. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público como razão de decidir, atende à exigência constitucional prevista na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

5 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação diversa do conjunto probatório. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Afronta ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Inteligência do CF/88, art. 93, IX. Sentença anulada – Prejudicado o exame do recurso.

6 - STJ Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A aventada ausência de fundamentação das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕE A ANÁLISE, PELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕE A ANÁLISE, PELO JULGADOR, DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVEM À CONCLUSÃO ALCANÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES CABÍVEIS PELA PARTE - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (arts. 502 A 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - EMBARGOS REJEITADOS.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Ausência de fundamentos próprios do órgão julgador. Violação ao postulado da fundamentação das decisões judiciais. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público como razão de decidir, atende à exigência constitucional prevista na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

9 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Desembargador. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Genericamente, decisões desfavoráveis ao excipiente, nulidades processuais ou ausência de fundamentação das decisões, não constituem, por si sós, motivos de suspeição. Exceção desacolhida.

10 - STJ Nulidade das interceptações telefônicas. Alegada falta de fundamentação das decisões que autorizaram a medida. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração as cópias das decisões que deferiram a quebra do sigilo telefônico, tampouco os pareceres ministeriais nelas mencionados, documentação indispensável para que seja possível verificar a aventada ausência de fundamentação dos referidos pronunciamentos judiciais. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação das decisões judiciais. Prestação jurisdicional. Não violação.

«1. O Plenário deste Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que ela se funde na tese suscitada pela parte (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação das decisões judiciais. Regras. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 93, IX.

«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

14 - TJSP Reintegração de posse. Universidade Estadual. Dependências invadidas por alunos. Nulidade da sentença não configurada. A fundamentação das decisões judiciais não exige resposta a todos os argumentos das partes. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Suficiente a identificação de apenas alguns dos alunos invasores. Ocupação não negada. Irrelevantes os motivos que ensejaram o movimento estudantil para a demanda possessória. Cabimento da ação para a defesa da posse. Demanda parcialmente procedente. Liminar confirmada. Recurso não provido.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação das decisões judiciais. Prestação jurisdicional. Não violação.

«O Plenário deste Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que ela se funde na tese suscitada pela parte (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

16 - STJ Nulidade. Alegada ausência de fundamentação das decisões que determinaram a quebra de sigilo e as interceptações telefônicas. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Inviabilidade de exame da tese por este STJ. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada nulidade das decisões que determinaram as quebras de sigilo e as interceptações telefônicas, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Inidoneidade da fundamentação das decisões de quebra de sigilo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, foi inidônea a fundamentação usada para decretar e prorrogar as interceptações telefônicas - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Penal. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Conclusão contrária ao interesse do recorrente.

«O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação à necessidade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

(Temas 339/STF e 661/STF). ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissões inexistentes. Desnecessidade de pronunciamento explícito acerca de todas as alegações formuladas pelas partes. Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, suficiente para a solução da causa. Embargos de declaração rejeitados.

I - Inocorrência de omissão, a ser suprida em sede de Embargos de Declaração, pois não há que se falar em pronunciamento explícito acerca da alegação de mitigação do formalismo excessivo - como quer o embargante -, em tema sobre o qual já há específica jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do STJ, como expressamente demonstrado no acórdão embargado.... (Continua)

21 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do CPC/1973, art. 535 atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação conexão alfa. Tráfico de entorpecentes (246,73 kg de cocaína). Falta de fundamentação das decisões de prorrogação das interceptações. CPP, art. 387, § 2º. Combinação de Leis no tempo. Incidência de Lei penal posterior mais gravosa. Matérias devidamente rebatidas no acórdão embargado. Erro material não ocorrido. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

23 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação conexão alfa. Tráfico de entorpecentes (246,73 kg de cocaína). Falta de fundamentação das decisões de prorrogação das interceptações. CPP, art. 387, § 2º. Combinação de Leis no tempo. Incidência de Lei penal posterior mais gravosa. Matérias devidamente rebatidas no acórdão embargado. Erro material não ocorrido. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

24 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade. Obrigatoriedade de fundamentação das decisões. Adoção do parecer do mpf. Possibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em embargo de declaração em recurso extraordinário com agravo. Dever judicial de fundamentação das decisões. Devido processo legal. Multa tributária. Caráter confiscatório.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

26 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Fundamentação das decisões judiciais. Prestação jurisdicional. Não violação.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez causada em acidente de trânsito. Prolação de sentença desprovida de relatório e de fundamentação, carecendo o decidido dos requisitos legais exigidos nos incisos I e II do art. 458 Código de Processo Civil. Possibilidade de conhecimento da matéria (de ordem pública), de ofício. Existência de expressa vedação à ausência de fundamentação das decisões do Poder Judiciário pela Constituição Federal. Recurso provido.

28 - STJ Pronúncia. Dever de fundamentação. Excesso na fundamentação inocorrente na hipótese. Inexistência de nulidade. CPP, art. 408. Exegese.

«Na letra da Lei (CPP, art. 408), deve o Juiz, ao pronunciar o réu, explicitar os motivos do seu convencimento, valendo enfatizar, a propósito, que a Constituição da República, ela mesma, fez da fundamentação das decisões do Poder Judiciário condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia. Tal fundamentação, que se substancia na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Usurpação de competência do tribunal de origem. Presunção de inocência. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Ofensa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em que o impetrante pretende desconstituir condenação já transitada em julgado, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação das decisões. Não ocorrência. Prorrogação da medida devidamente justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, embora sucinta, valeu-se da técnica de motivação suficiente e adequada, fazendo remissão às informações trazidas pelo Ministério Público em seus requerimentos, bem como ao conteúdo probatório oriundo do procedimento investigatório que acompanhou o pedido (a indicar os indícios razoáveis de autoria), sendo certo que tais informações, ante a expressa remissão feita pelo julgador, integram o decisum e dele não se dissociam.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Falta de fundamentação da decisão agravada. Provimento judicial motivado. Exame das teses suscitadas na razões inicial do writ. Coação ilegal inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX da CF/88, art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

32 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 182 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

33 - STF Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Exigência de fundamentação das decisões judiciais. Atendimento. Garantia do «due process of law. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Recurso de agravo improvido. Concessão de ofício de «habeas corpus, por efeito de prescrição penal, exceto no que concerne ao delito de incêndio (CP, art. 250).

34 - STJ Ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 5º. Falta de fundamentação das decisões que prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Eiva inexistente.

«1 - É lícita a interceptação telefônica, assim como as suas prorrogações, desde que devidamente fundamentada em decisão judicial, conforme ocorreu no presente caso, quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339/STF). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfa vorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Receptação e falsidade ideológica. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Decisões motivadas. Eiva inexistente.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação conexão alfa. Tráfico de entorpecentes (246,73 kg de cocaína). Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. CPP, art. 387, § 2º. Cômputo do tempo de prisão provisória. Competência do juízo sentenciante. Precedente. CP, art. 2º. Combinação de Leis no tempo. Incidência de Lei penal posterior mais gravosa. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fatos ocorridos entre abril e setembro de 2007. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação conexão alfa. Tráfico de entorpecentes (246,73 kg de cocaína). Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. CPP, art. 387, § 2º. Cômputo do tempo de prisão provisória. Competência do juízo sentenciante. Precedente. CP, art. 2º. Combinação de Leis no tempo. Incidência de Lei penal posterior mais gravosa. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fatos ocorridos entre abril e setembro de 2007. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.