fundamentos decisoes prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Associação. Loteamento. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STF. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, vale registrar, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Danos em imóvel. Prescrição. Ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista do autor. Intervalo intrajornada. Marco prescricional. Reconhecimento do direito. Cláusula de quitação. Acórdão do e. Trt da 17ª região pelo qual se adotam dois fundamentos distintos e suficientes, cada um deles, para levar à improcedência do pedido. Insurgência do recorrente apenas quanto a um desses fundamentos. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/TST do excelso STF.

«O empregado alega que o reconhecimento de seu direito ao pagamento de uma hora extra por dia, realizado por meio de acordo coletivo, importou reconhecimento de dívida apto a interromper a prescrição, quanto ao intervalo intrajornada. A Súmula 283/TST do excelso STF estatui que «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Para a hipótese dos autos, o e. TRT da 17ª Região adotou dois fundamentos autônomos para dirimir a controvérsia, a saber: a) a inexistência de reconhecimento de direito/dívida, mas sim de transação de direitos, o que impede a pretensa declaração da interrupção da prescrição; e b) a quitação dada em face da citada transação, o que impediria, de qualquer forma, o provimento do apelo quanto ao aspecto. Ora, em suas razões recursais, o autor limita-se a se insurgir contra o suposto reconhecimento de direito/dívida, com a necessidade de declaração da prescrição, sem nada considerar, porém, acerca da quitação dada em transação, razão pela qual, ainda que lograsse êxito, a condenação seria mantida. O recorrente não consegue, pois, infirmar a decisão regional, atraindo, por analogia, o óbice o citado verbete sumular. Há precedentes. Assim, não há como se reconhecer a alegada violação dos CLT, art. 9º e CLT, art. 468 e 202, VI, do CCB/2002, Código Civil ou contrariedade à Súmula 268/TST desta Corte, sendo que as decisões transcritas igualmente não espelham a mesma situação fática descrita no acórdão regional, em relação aos dois fundamentos da decisão. Incidem os termos da Súmula 296/TST como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Fundamentos dissonantes em relação ao conteúdo do acórdão. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Prescrição. Reiteração de fundamentos do recurso especial. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Repetição de indébito. Execução de sentença. Valores sacados a maior. Prescrição. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento que pugna reforma de decisão que nos autos de ação ordinária de indenização, afastou a aplicação das decisões proferidas nas ADIn´s 1.098 e 2.924 pelas quais a autarquia pugna pela impossibilidade de expedição de Ofício Requisitório Complementar para o pagamento pela Fazenda de saldo residual, e não reconheceu a prescrição intercorrente da ação indenizatória proposta contra a autarquia. No Tribunal a quo foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência, na hipótese.

«1 - Publicado o acórdão recorrido ainda na vigência do CPC/1973, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. CFem. Prescrição e decadência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. Ao mesmo tempo em que o CPC/2015 trouxe uma mudança de paradigma quanto à exigência de motivação das decisões judiciais, de modo a conter, de forma mais particularizada, as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional, o novo diploma processual também demandou para as partes um maior aprimoramento relativo ao ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de adimplemento contratual e subscrição de ação. Prazo prescricional vintenário. Interrupção da prescrição. Incompatibilidade da tese recorrida com o art. Violado. Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Juiz classista. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Competência jurisdicional. Legitimidade ativa. Prescrição da pretensão autoral. Acórdão recorrido com fundamentos não impugnados. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar. Bombeiro do antigo distrito federal. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, não sendo a hipótese dos autos alguma das exceções previstas na Súmula 214/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Prescrição não verificada. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do último interposto. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dispositivo alegado como violado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reajuste de 47,94%. Execução. Prescrição. Ocorrência. Incidência da Súmula 150/STF.

«1. Não se verifica ofensa perpetrada ao teor do CPC/1973, art. 535, vez que o aresto impugnado observou o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos e, de forma arrazoada e fundamentada, ofertou a prestação jurisdicional nos moldes em que vindicada pelas partes. ... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVAMENTE AO LUSTRO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DO WRIT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE VOLTA A CORRER, PELA METADE DO PRAZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM NOME DA ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVAMENTE AO LUSTRO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DO WRIT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE VOLTA A CORRER, PELA METADE DO PRAZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM NOME DA ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL COM NATUREZA DA PARTE BÁSICA DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental não conhecido. Condenação na origem pela prática do crime de exposição e venda de produto sem registro na anvisa. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Reconhecimento da prescrição de ofício.

I - Conforme dispõe o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, ao seu desprovimento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da autarquia estadual não conhecido.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do ente estadual não conhecido.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inaplicabilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, contra decisão que rejeitou a impugnação a execução individual de sentença coletiva ACP 0533987-93.2003.4.02.5101. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer o implemento da prescrição. No STJ, em decisão da lavra do Min. Presidente desta Corte Superior, não se conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 557. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso que deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, julgado que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Oitiva do credor. Inexistência. Necessidade de contraditório. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Pretensão de aplicação do prazo prescricional de 4 anos previsto no cc/16. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de contradição no julgado. Fundamentos de mérito não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concussão. Recurso fundado na alínea c. Decisão agravada que lançou dois fundamentos para não conhecer do recurso. Reclamo que impugnou apenas um, quedando-se silente quanto ao remanescente. Inviabilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Acórdão a quo que rechaçou as teses defensivas. Prescrição da pretensão punitiva. Alegação diversa da que consta no especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Tese manifestamente improcedente. Decisões supervenientes que não afastam a condição da sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição. Prazo de 8 anos que não sucedeu entre os marcos interruptivos. Agravo regimental improvido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno da concessionária não conhecido.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo. Prescrição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime. ... (Continua)

38 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime. ... (Continua)

39 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime. ... (Continua)

40 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos do recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado da agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime 2. Mérito. Gratificação de Risco de Risco de Policiamento Ostensivo. Caráter Geral. Devida a todos os militares da ativa, bem como aos aposentados e pensionistas. Ofensa a Cláusula de Reserva de plenário. Inocorrência. Nas decisões proferidas por este Tribunal houve apenas uma interpretação da Lei invocada, não havendo, portanto, ofensa a Súmula Vinculante, nem ao art.97 da Constituição Federal. ... (Continua)

41 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime 2. Mérito. Gratificação de Risco de Risco de Policiamento Ostensivo. Caráter Geral. Devida a todos os militares da ativa, bem como aos aposentados e pensionistas. Ofensa a Cláusula de Reserva de plenário. Inocorrência. Nas decisões proferidas por este Tribunal houve apenas uma interpretação da Lei invocada, não havendo, portanto, ofensa a Súmula Vinculante, nem ao art.97 da Constituição Federal. ... (Continua)

42 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos do recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado da agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobertura securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Legitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Prescrição ânua. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Prescrição. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção do prazo. Ausência de comunicação. Necessidade de diligências. Fundamentos não rebatidos e não apontado dispositivo legal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - No acórdão recorrido foi analisado o cumprimento de sentença individual, sendo afastada a alegação de prescrição, ao entendimento de que seriam necessárias diligências para viabilizar a execução, com a interrupção do prazo prescricional, e que os interessados deveriam ser comunicados da existência da ação, a teor do CDC, art. 94. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Código de mineração. Registro no dnpm. Provimento do recurso especial para determinar apreciação dos temas na origem.

1 - Sentença que rejeita a pretensão por duplo fundamento: prescrição e improcedência quanto ao próprio mérito (exploração mineral). ... (Continua)

50 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime2. Mérito. Gratificação de Risco de Risco de Policiamento Ostensivo. Caráter Geral. Devida a todos os militares da ativa, bem como aos aposentados e pensionistas. Ofensa a Cláusula de Reserva de plenário. Inocorrência. Nas decisões proferidas por este Tribunal houve apenas uma interpretação da Lei invocada, não havendo, portanto, ofensa a Súmula Vinculante, nem ao art.97 da Constituição Federal. ... (Continua)