governador
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Eleitoral. Vice-governador eleito duas vezes consecutivas. Exercício do cargo de Governador por sucessão do titular. Reeleição. Possibilidade. CF/88, art. 14, § 5º.

«Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo. Inteligência do disposto no § 5º do CF/88, art. 14.... (Continua)

2 - STF Subsídio. Ex-governador. Conflita com a CF/88 norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.

3 - STF Subsídio. Ex-governador. Conflita com a CF/88 norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.

4 - STF Subsídio. ex-Governador. Conflita com a Constituição Federal norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Autorização da assembléia legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do Estado. Modelo da carta federal. Restrição da constituição estadual. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 49, III e 102, I, «a.

«A Constituição Federal (art. 49, III) estabelece que o Congresso Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. ... (Continua)

6 - STF Subsídios. Governador. Vice-governador. Secretário de governo. Vinculação. Decreto legislativo. Surge conflitante com a constituigão federal Decreto legislativo que vincula o subsídio a ser satisfeito considerados os cargos de governador, de vice-governador e de secretário de estado ao que percebido por deputados. Precedentes. Medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.714, relator Ministro Néri da Silveira, e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.738, relator Ministro Maurício Correa, e 4Acórdão/STF, relator Ministro ricardo lewandowski, com acórdãos publicados no DJ de 23/04/1999, 12/12/2003 e 18/06/2010, respectivamente.

7 - STF 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta. Lei 2.154/2009, do estado do tocantins. Eleição de governador e vice-governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela assembléia legislativa. Votação nominal e aberta. Constitucionalidade aparente reconhecida. Reprodução do disposto no CF/88, art. 81, § 1º. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do estado-membro. Liminar indeferida. Precedente. Em sede tutela antecipada em ação direta de inconstitucionalidade, aparenta constitucionalidade a Lei estadual que prevê eleição pela assembléia legislativa, por votação nominal e aberta, para os cargos de governador e vice-governador, vagos nos dois últimos anos do mandato.

... (Continua)

8 - STF Subsídio. Ex-governador. Surge inconstitucional preceito de carta estadual a prever o direito do titular do cargo de governador do estado, após a cessação do mandato, a subsídio vitalício.

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.571/1994, do Estado da Bahia. Dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador do estado. Eleição pela Assembleia Legislativa para o exercício do mandato residual. Matéria cuja disciplina normativa insere-se na competência político administrativa dos Estados-Membros. Sigilo do voto no âmbito do Poder Legislativo. Excepcionalidade. Prevalência da votação aberta. Condições de elegibilidade (CF/88, art. 14, § 3º) e hipóteses de inelegibilidade (CF/88, art. 14, §§ 4º a 9º). Aplicabilidade necessária ao processo de escolha parlamentar do governador e vice-governador. Medida cautelar indeferida.

«- O Estado-membro dispõe de competência para disciplinar o processo de escolha, por sua Assembléia Legislativa, do Governador e do Vice-Governador do Estado, nas hipóteses em que se verificar a dupla vacância desses cargos nos últimos dois anos do período governamental. Essa competência legislativa do Estado-membro decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a própria Constituição da República. - As condições de elegibilidade (CF/88, art. 14, § 3º) e as hipóteses de inelegibilidade (CF/88, art. 14, § 4º a 8º), inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar (CF/88, art. 14, § 9º), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previsão na lei local, à eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembléia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo. ... (Continua)

10 - STF Prisão. Governador. Lei orgânica do distrito federal.

«Porque declarada inconstitucional pelo Supremo - Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.024-4/DF, Relator Ministro Celso de Mello -, não subsiste a regra normativa segundo a qual a prisão do Governador pressupõe sentença condenatória.... (Continua)

11 - STJ Competência. STJ. Ato de improbidade administrativa. Governador de Estado. Prerrogativa de foro em relação aos ilícitos criminais. Incompetência reconhecida. CF/88, art. 105, I, «a.

«Falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar processos em que se discute atos de improbidade administrativa supostamente praticados por Governador de Estado. A prerrogativa de foro dos governadores está relacionada a prática de ilícitos criminais comuns, sendo certo que a investigação de atos de improbidade administrativa refoge à competência expressa preconizada no CF/88, art. 105, I, «a.... (Continua)

12 - STF Prisão preventiva. Governador. CF/88, art. 51, I. Aplicação analógica. Inadequação.

«A interpretação teleológica e sistemática da CF/88, art. 51, I revela inadequada a observância quando envolvido Governador do Estado.»... (Continua)

13 - STJ Questão de ordem no agravo regimental na ação penal. Processual penal. Decisão monocrática. Declínio de competência. Prerrogativa de foro. Condutas supostamente praticadas na condição de vice-governador. Agente que é atual governador de estado. Crime comum. Competência do STJ.

1 - Compete ao STJ, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função, processar e julgar Governador em exercício que deixou o cargo de Vice-Governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no âmbito do Poder Executivo estadual. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Processo objetivo. Governador. Pertinência temática.

«O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo, editado pela União, a versar remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população local.... (Continua)

15 - STJ Governador. Crime contra a honra. Silêncio da Assembléia Legislativa quanto ao pedido para processar. Mandato concluído. Ação penal. Competência originária do STJ.

«Concluído o mandato do Governador de Estado e havendo crime em tese a apurar instaura-se a Ação penal sem necessidade de licença da Assembléia Legislativa. Se os fatos da acusação são do tempo em que o Governador de Estado estava no exercício do cargo, mantém-se a competência originária do STJ. Queixa-crime recebida.... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 56, XXI, e CE/ES, art. 93 do espírito santo. Incompetência de estado-membro para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por governador. Exigência de autorização prévia da assembleia legislativa para instauração de processo contra o governador por prática de crimes de responsabilidade.

«1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (CF/88, art. 22, I). ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 56, XXI, e CE/ES, CF/88, art. 93 do espírito santo. Incompetência de estado-membro para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por governador. Exigência de autorização prévia da assembleia legislativa para instauração de processo contra o governador por prática de crimes de responsabilidade.

«1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (CF/88, art. 22, I). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Atos de improbidade administrativa. Governador de estado. Prerrogativa de foro. STJ. Incompetência. CF/88, art. 105, I, «a.

«- Falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar processos em que se discute atos de improbidade administrativa supostamente praticados por Governador de Estado. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Ex-governador. Perda do mandato determinada pelo tribunal superior eleitoral. Remessa dos autos à Justiça Federal da 1ª instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A discussão aqui colocada diz respeito à alegada incompetência da Justiça Federal para continuar com a investigação sub examine, tendo em vista a perda de prerrogativa de foro de Marcelo de Carvalho Miranda, ex-Governador do estado de Tocantins. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Suspensão dos prazos processuais. Tempestividade. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Governador. Possíveis crimes em tese anteriores à diplomação e sem relação com o desempenho atual do cargo de governador. Ausência de competência do STJ.

«1 - A a Portaria STJ/GP 171, de 28 de junho de 2018, determinou a suspensão dos prazos processuais no período de 2 a 31 de julho de 2018. Recurso tempestivo. ... (Continua)

21 - STJ Crime eleitoral. Calúnia. Governador. Exceção da verdade. Autorização da Assembléia legislativa. Desnecessidade.

«Não comporta o pedido de autorização à Assembléia Legislativa estadual para processamento de exceção da verdade, porquanto não se cuida de intentar ação penal contra Governador, mas apenas facultar ao excipiente a utilização de um instrumento de defesa, cujo julgamento, por si só, não acarreta a imposição de qualquer punição ao excepto.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores inativos. Governador de estado. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de o mérito ser examinado pelo plenário. Recurso provido para afastar o governador do polo passivo da demanda, e no mérito, não conhecido.

«1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato complexo e sucessivo do Governador da Bahia, do Secretário de Fazenda e do Secretário de Administração do mesmo Estado que tem determinado descontos referentes ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV na pensão da impetrante. Liminar concedida, ensejando a interposição de agravo interno pelos impetrados. Parecer do Ministério Público da Bahia opinando pela concessão da segurança. Acórdão do TJ/BA concedendo-a, por entender, dentre outras razões, que a cobrança instituída viola o direito adquirido da impetrante. Recurso especial do Estado da Bahia sustentando a ilegitimidade passiva do Governador, que limitou-se a expedir normas gerais sobre o assunto, gerando, por conseguinte, a incompetência do Plenário do Tribunal de Justiça para julgar o feito, razão pela qual requer a anulação do acórdão e remessa dos autos ao órgão competente. Contra-razões apontando os óbices trazidos pelas Súmulas 13 e 83/STJ, além de defender a legitimidade passiva do Governador do Estado. Admissão do recurso especial e inadmissão do recurso extraordinário do Estado da Bahia pelo TJ/BA. ... (Continua)

23 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Governador do Estado de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Pedido de reconsideração indeferido pelo Governador. Prazo decadencial de cento e vinte dias ultrapassado (Lei 1533/1951, art. 18). Preliminar de decadência reconhecida. Ordem denegada.

24 - STJ Administrativo. Agravo interno do recurso em mandado de segurança. Pensão de ex-governador. Lei estadual 2.460/2011 que revogou o benefício. Continuidade de pagamento ao ex-governador quando vivo. Pensionamento vitalício à viúva. Ausência de amparo legal. Agravo interno não provido.

«1. Segundo o princípio do tempus regit actum, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do instituidor, momento no qual devem estar comprovados todos os requisitos legais. Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução («lei interna) da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Legitimidade ativa do Governador para impugnação.

«E o Governador tem indiscutível interesse em que não subsistam, no âmbito do Estado, normas que repute inconstitucionais, inclusive pela repercussão que possam provocar no respectivo orçamento.... (Continua)

26 - STF Eleitoral. Recurso extraordinário. CF/88, art. 14, § 7º. Cunhada de Governador de Estado, candidata a cargo eletivo municipal. Inelegibilidade.

«A causa de inelegibilidade prevista no CF/88, art. 14, § 7º alcança a cunha de Governador quando concorre a cargo eletivo de município situado no mesmo Estado. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Protocolo confaz 21/2011. Governador do estado e secretário de fazenda. Ilegitimidade.

«1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ 21/2011, esta Corte Superior tem decidido pacificamente pela ilegitimidade dos Governadores de Estado e dos Secretários da Fazenda, porquanto não são as autoridades encarregadas do lançamento do ICMS nem da fiscalização no seu regular recolhimento. ... (Continua)

28 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Licença-prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns.

«1. A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível (CF/88, art. 34, VII, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no CF/88, art. 51, I. ... (Continua)

29 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Licença-prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns.

«1. A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível (CF/88, art. 34, VII, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no CF/88, art. 51, I. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Competência legislativa. Matéria tributária. Inexistência de iniciativa exclusiva do Governador. CF/88, art. 61, § 1º, II, «b.

«... Tem-se, assim, que todas as matérias, cuja discussão legislativa independam da iniciativa exclusiva do Presidente da República, não são de observância obrigatória pelos Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal. Nesse contexto, indiscutível a inconstitucionalidade do § 1º, II, «b, da Constituição do Estado da Paraíba (São de iniciativa do Governador do Estado as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa, matéria tributária, orçamentária e serviços públicos), porque distonante do paradigma federal. E que se o Presidente da República não tem, no âmbito federal, competência exclusiva para iniciar processo legislativo sobre leis de natureza tributária, também não a tem os Governadores de Estados e do Distrito Federal e os Prefeitos. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

31 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso. Lista tríplice. Livre escolha do governador. Preterição. Inexistente. writ denegado. Sem discrepância.

«1. O Decreto Estadual 38.13/2012, que regulamenta a forma de provimento para preenchimento do cargo objeto do writ, prevê: «a investidura na função de diretor escolar do magistério público do ensino fundamental e médio das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino dar-se-á por designação e posse do Governador do Estado, mediante a participação do candidato nas etapas seletiva, consultiva e formativa. ... (Continua)

32 - STF Carta estadual. Matéria reservada à iniciativa do governador. Inconstitucionalidade.

«Surge inconstitucional disciplina, na Carta do Estado, de matéria cuja iniciativa de projeto é reservada ao Governador, como ocorre se, mediante preceito, dispõe-se sobre a revisão concomitante e automática de valores incorporados à remuneração de servidores públicos em razão do exercício de função ou mandato quando reajustada a remuneração atinente à função ou ao cargo paradigma - CF/88, art. 89, § 6º do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Ex-governador. Perda do mandato determinada pelo tribunal superior eleitoral. Remessa dos autos à Justiça Federal da 1ª instância. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário 1220-86.2014/6/27.0000 e determinou a cassação dos diplomas de Governador e de Vice-Governadora do estado de Tocantins outorgados, respectivamente, a Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lélis. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo então Governador. O respectivo acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônica do TSE em 19/4/18. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência do STJ. Inquérito que tramita em primeiro grau. Alegação de participação de governador nos delitos investigados. Falta de indícios de participação até o momento. Ausência de usurpação de competência.

«1. Trata-se de reclamação em que o reclamante afirma que inquérito que tramita em primeiro grau de jurisdição no Estado de São Paulo deveria ser remetido ao STJ, em razão da suposta participação do Governador do Estado nos delitos investigados. ... (Continua)

35 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida. Lei 2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e Vice-Governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela Assembleia Legislativa. Reprodução do disposto na CF/88, art. 81, § 1º. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do Estado-membro. Ação improcedente.

36 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Militar. Cassação de proventos. Declaração por tribunal militar. Governador de estado. Ilegitimidade passiva.

1 - O STJ, em hipótese semelhante ao caso dos autos, já declarou que a demissão de militar, quando consequente da perda de posto e patente, é ato meramente executório, cabendo ao Governador apenas dar cumprimento ao julgado sem o exame do mérito da decisão de declaração de indignidade para o oficialato. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o afastamento do governador e do vice-governador do País por qualquer tempo. Princípio da simetria. Princípio da separação dos Poderes. Confirmação da medida cautelar. Procedência.

«1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o afastamento do governador e do vice-governador do País por qualquer tempo. Princípio da simetria. Princípio da separação dos Poderes. Confirmação da medida cautelar. Procedência.

«1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. ... (Continua)

39 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Demissão. Competência do governador. Delegação a secretário estadual. Possibilidade. Precedentes.

«1. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é legítima a delegação de competência, pelo Governador do Estado a Secretário Estadual, para aplicação da pena de demissão de servidores públicos. ... (Continua)

40 - STF Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..

«A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição - que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF/88, art. 25, caput, CF/88, art. 49, III, c/c a CF/88, art. 83) - revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 10 peculatos em continuidade delitiva, com o aumento de pena previsto no CP, CP, art. 327, § 2º. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Modus operandi. Periculosidade. Prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas do recorrente, então vice-governador e governador do estado do rio grande do norte. Comando da empreitada criminosa. Fuga do distrito da culpa. Imprescindibilidade da medida extrema. Proteção da ordem pública. Garantia à aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. Caso em que as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que o recorrente se valia dos cargos de elevado prestígio que ocupou (Vice-Governador e Governador do Estado do Rio Grande do Norte) para comandar o grupo criminoso entranhado na administração pública estadual, determinando as providências administrativas pertinentes, de modo a proporcionar o enriquecimento ilícito de seus apaniguados políticos. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Efeito declaratório. ICMS sobre energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão da demanda reservada de potência. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Compensação (Súmula 213/STJ). Recurso especial não ratificado.

«1. O ato impugnado, cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, com a inclusão do valor da demanda reservada não pode ser atribuído ao Governador do Estado, autoridade estranha na cobrança e arrecadação do tributo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Concurso público. Revisão administrativa do resultado do certame. Mandado de segurança preventivo. Acórdão recorrido que definiu a ilegitimidade passiva ad causam do secretário de segurança e remeteu o feito para a primeira instância. Decreto do governador do estado que exonera os recorrentes. Ausência de ato do secretário. Manutenção. Inclusão do governador. Impossibilidade.

«1. Mandado de segurança de caráter preventivo que foi impetrado originalmente em face dos Secretário de Segurança Pública e Comandante da Polícia Militar com o pleito de anular a revisão administrativa do resultado de concurso público para oficial da corporação. No acórdão recorrido, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Secretária de Segurança Público, bem como se determinou a remessa dos autos à primeira instância para que o feito prosseguisse contra a outra autoridade. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Regime jurídico. Iniciativa do Governador.

«Já se firmou nesta Corte o entendimento de que, no tocante a leis que digam respeito a regime jurídico de servidor público, seu projeto é da iniciativa exclusiva do Governador do Estado-membro, aplicando-se-lhe, portanto, a norma que se encontra no CF/88, art. 61, II, «c. ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Governador do Estado que se limitou, no exercício de sua competência funcional e constitucional, à sanção e à promulgação de lei complementar tida como violadora de direitos. Hipótese em que o Governador só poderia figurar no polo passivo se tivesse praticado pessoalmente um ato concreto. Arguição de ilegitimidade de parte passiva acolhida. Segurança denegada.

46 - STF Constitucional. Governador do Estado. Ausência do território nacional por qualquer prazo. Exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade. CE/RJ, arts. 99, § 1º, IV e art. 143, § 1º do art. 143. CF/88, art. 49, III.

«I. - Extensibilidade do modelo federal - CF/88, art. 49, III - aos Estados- membros: a autorização prévia da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice- Governador se ausentarem do território nacional será exigida, se essa ausência exceder a quinze dias. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação. Competência privativa do governador do estado. Autoridade impetrada. Ilegitimidade.

1 - A legitimidade passiva, em ação mandamental, advém da competência da autoridade apontada como impetrada para a prática (ou desfazimento) do ato indicado como ilegal, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MG, art. 92, § 1º, I. Exigência de autorização da assembleia legislativa para o processamento de governador de estado por crime comum perante o STJ. Desnecessidade. Procedência parcial da ação. Fixação de tese.

«1 - Não há fundamento normativo constitucional expresso que faculte aos Estados possuírem em suas Constituições estaduais a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o processamento e julgamento de Governador por crime comum perante o Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..

«A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (CF/88, art. 49, III, c/c a CF/88, art. 83)-revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF/88, art. 25, caput), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade do governador. Reconhecimento. Litispendência. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Sendo o ato de nomeação da competência do Governador do Estado, este possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental. ... (Continua)