gratuidade justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - Justiça gratuita deferida por decisão monocrática - Rejeição - Hipótese em que a impugnação é genérica - Impossibilidade de acolhimento - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Gratuidade justiça. Comprovação da necessidade. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

3 - TJSP Usucapião. Sentença que julgou a ação improcedente, além de indeferir o pedido de gratuidade. Justiça gratuita que comportava acolhida. Usucapião que, por sua vez, não teve seus pressupostos devidamente preenchidos. Posse com animus domini durante o lapso temporal necessário para a aquisição do domínio que não restou cabalmente demonstrada. Sentença revista apenas para o fim de deferir gratuidade. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade justiça. Indeferimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE.

Justiça gratuita que é um direito previsto para quem não possui condições financeiras para arcar com as despesas oriundas do processo. Imóvel que se trata de cota parte que ainda não foi dividida, portanto não se pode considerar que o valor de mercado dele seja parte integrante do patrimônio dos apelantes. Expectativa de direito que ainda não foi consolidada. Ausência de provas nos autos acerca da capacidade de custeio. Presunção legal que não foi afastada pelos documentos que constam nos autos. Recurso provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade justiça. Comprovação da necessidade. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização com obrigação de fazer e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a gratuidade justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade. Justiça. Indeferimento. Cumprimento de sentença, inclusão de parcela. Impossibilidade. Título judicial. Liminar. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem indeferiu a liminar e o pedido de assistência judiciária com base nas provas dos autos. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJES Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Avaliação de benfeitorias. Gratuidade de justiça. Dever do estado em custear a perícia. Necessidade de observar critérios estalecidos pelo CNJ quanto ao valor. Recurso provido. CPC/2015, art. 95.

«1. Compete ao Estado arcar com os custos dos honorários periciais nos casos em que a responsabilidade pelo respectivo pagamento for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade justiça, é o CPC/2015, art. 95, § 3º, II. Precedentes STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu, que deixou de recolher a taxa de preparo de sua apelação, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Requerimento indeferido. Determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Interposição de agravo interno, por meio do qual foi reiterado o requerimento de gratuidade de justiça. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade justiça era mesmo cabível. Desprovimento do agravo interno, com determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo derradeiro de cinco dias, contados da intimação do presente julgamento, sob pena de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Agravo interno desprovido

11 - TJSP Agravo interno. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu, que deixou de recolher a taxa de preparo de sua apelação, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Requerimento indeferido. Determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Interposição de agravo interno, por meio do qual foi reiterado o requerimento de gratuidade de justiça. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Parte ré não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade justiça era mesmo cabível. Desprovimento do agravo interno, com determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo derradeiro de cinco dias, contados da intimação do presente julgamento, sob pena de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Agravo interno desprovido

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de droga. Reiteração que não justica a custódia. Fundamentação inidônea. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O Ministério Público Federal se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Gratuidade justiça. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade justiça aplicação do óbice da súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -

Impugnação gratuidade justiça afastada - Locação de veículo - Inadimplemento - Revelia - Discussão a respeito dos valores devidos que deve ser aventada na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade Justiça - Agravante que, intimada, deixou de efetuar a juntada dos documentos determinados para apreciação do benesse ou efetuasse o recolhimento do preparo - hipótese de não conhecimento do agravo - Deserção configurada Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo superior tribunal de justica (hc 783.814/SP). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Quantidade da droga. Forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não obstante a fixação do regime inicial semiaberto, o Magistrado sentenciante reafirmou a necessidade da manutenção da constrição cautelar, cuja legalidade já foi aferida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 783.814/SP. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão lançada em cumprimento de sentença que indeferira o pedido de desbloqueio de numerário e rejeitara a gratuidade.

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Dosimetria. Culpabilidade. Motivos. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena redimensionada. Regime semiaberto. Possibilidade. Gratuidade justiça. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.

1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE DEFERIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que foi reconhecida, em primeiro grau, a hipossuficiência econômica - Deferimento da gratuidade apenas para fins de isenção das custas e despesas processuais - Gratuidade que, no caso em exame, deve ser deferida integralmente, e não apenas de modo parcial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE DEFERIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que foi reconhecida, em primeiro grau, a hipossuficiência econômica - Deferimento da gratuidade apenas para fins de redução proporcional das custas e despesas processuais - Gratuidade que, no caso em exame, deve ser deferida integralmente, e não apenas de modo parcial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência da consumidora. Distrato. Retenção de quantias pela construtora. Revisão dos valores a serem retidos. Quantia exorbitante. Comportamento contraditório da construtora durante o distrato. Violação da boa-fé objetiva. Dever de informação violado. Responsabilidade civil objetiva. Lesão aos direitos da personalidade. Danos morais caracterizados. Benefício da gratuidade da justiça mantido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia". (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023).... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita impugnação à gratuidade da justiça - Impugnação à gratuidade concedida ao executado - Ausência de provas da mudança da situação financeira do executado - Gratuidade mantida - Recurso improvido

27 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial dos embargos à execução - Os balanços patrimoniais e demonstrativos de resultado juntados aos autos revelam que a agravante pessoa jurídica possui a título de «ativo circulante e receita elevado valor, revelando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sendo, a propósito, relevante salientar que a existência de dívidas, ainda que de expressivo valor, não justifica, por si só, o direito à gratuidade da justiça - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas físicas que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinadas pelo mesmo patrono - Não bastasse isto, na espécie, a injusta recusa da parte agravante pessoa física em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade declarado pela parte agravante autoriza o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido.... (Continua)

28 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... (Continua)

29 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... (Continua)

30 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... (Continua)

31 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim.... (Continua)

32 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - É do impugnante o ônus da produção da prova referente à situação financeira do impugnado para que seja revogado o benefício da gratuidade da justiça (art. 100, CPC/2015) - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o reconhecimento de que ela tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício - Reforma da r. decisão agravada.... (Continua)

33 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - É do impugnante o ônus da produção da prova referente à situação financeira do impugnado para que seja revogado o benefício da gratuidade da justiça (art. 100, CPC/2015) - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o reconhecimento de que ela tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício - Reforma da r. decisão agravada. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

38 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos.

39 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Inicialmente, esclarece-se que é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Demonstrado que a parte apelante apresenta capacidade financeira e econômica para suportar as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, em razão de rendimentos, movimentações em conta corrente e patrimônio incompatíveis com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, de rigor o reconhecimento de que existe prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração firmada pela parte apelante, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença na parte em que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. sentença, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte apelante de recolhimento do preparo em montante devidamente atualizado da data base até a data do recolhimento, segundo a Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim.... (Continua)

40 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em embargos à execução - Documentos juntados aos autos referentes, respectivamente, aos anos de 2024 e 2022, revelam que a agravante pessoa jurídica possui a título de «ativo circulante elevado valor, bem como valor disponível em caixa, revelando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sendo, a propósito, relevante salientar que a existência de dívidas, ainda que de expressivo valor, não justifica, por si só, o direito à gratuidade da justiça - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas físicas que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

41 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da integralidade da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... (Continua)

42 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

43 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

44 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

45 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

46 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

47 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de que seja restabelecida a gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que, inicialmente, a gratuidade havia sido deferida, mas foi revogada pela sentença - Ré que não apresentou elementos de convicção aptos a configurar a sua insuficiência de recursos - Documentos que constam dos autos do processo que demonstram a capacidade financeira da ré, não se enquadrando no conceito de hipossuficiente - Gratuidade da justiça que não pode ser restabelecida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que revogou a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferida em favor da parte agravante - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o acolhimento da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedida - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

50 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pelo agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. ... (Continua)