hipossuficiencia provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O IMÓVEL PROMETIDO À VENDA LHE FOI ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO, POR FORÇA DO DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO, DADO QUE AO AUTOR FOI PRESUMIVELMENTE FRANQUEADO AMPLO ACESSO AO MATERIAL DESCRITIVO E INFORMATIVO DO EMPREENDIMENTO, QUE CONTINHA AS ESPECIFICAÇÕES GERAIS DA OBRA E ESPECÍFICAS DO SEU IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU PROBATÓRIA DO RECORRIDO, A AUTORIZAR A ALUDIDA INVERSÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE SE RESOLVE PELO MERO EXAME PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DETERMINADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A CARACTERIZAR A INSUPORTABILIDADE, DESDE UMA PERSPECTIVA TÉCNICA, DA PROVA POR PARTE DO DEMANDANTE. CUSTEIO DA PERÍCIA. HIPÓTESE EM QUE SUA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM, POIS, SER RATEADOS ENTRE OS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Agravo não provido

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão de tarifas e juros contratuais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária e indenização por danos morais, em razão de alegada falha no cumprimento de ordem judicial de desbloqueio pela instituição financeira requerida. A autora sustentou que o bloqueio da conta teria continuado mesmo após determinação judicial de desbloqueio, pleiteando o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA (CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados em razão de transação fraudulenta e condenando a ré ao ressarcimento das parcelas pagas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO EXECUTADO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de bloqueio indevido de conta - Decisão que aplicou o CDC, especificamente a facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo (inclusive a inversão do ônus da prova), conforme disposição do art. 6, VIII, do referido Código - Inconformismo do réu. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 98. Pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que têm direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a agravante é aposentada e aufere quantia inferior a um salário-mínimo. Extrato bancário com parca movimentação financeira compatível com a alegada hipossuficiência. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

10 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DEPENDENDO DA DATA DO DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelações interpostas pelo banco-réu e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica contratual, condenando o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e a compensação com valores depositados. A autora busca a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais para R$ 14.120,00. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e decretou a inversão do ônus da prova. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Tratando-se de decisão provisória, nada impede que, a critério do julgador, o deferimento in limine da tutela pretendida seja reconsiderado, com a vinda de elementos mais firmes de convicção. Produto adquirido que serviria como insumo na atividade empresarial desenvolvida pela contratante. Situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da contratante não identificada. Necessidade de afastar a aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

13 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, que revogou a gratuidade concedida à autora. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não abrange o caso em testilha. Dívida não prescrita. Inexiste prova da capacidade econômico-financeira da apelante para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pessoa isenta de imposto de renda que aufere, como alimentadora de linha de produção, salário compatível com a gratuidade postulada e que corrobora a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Mantida a gratuidade processual antes deferida à apelante. Embora a autora alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo a demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Consultas Prime". Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença modificada somente para manter a gratuidade à autora. Apelo parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da clínica odontológica em relação ao custeio da perícia. Não acolhimento. 1) Arguição, pela agravante, de fatos extintivos do direito do autor em contestação (art. 373, II, CPC); 2) Outrossim, inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento pelo Juízo a quo. Prova da hipossuficiência financeira que deve ser robusta. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Benefício negado. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO «A QUO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

rendimentos mensais do agravante de R$8.595,03 em 2023 - valor incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstância que, dado o contexto dos autos, é contraditória com a declaração de hipossuficiência- provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIO -

beneficio requerido com amparo em declaração de hipossuficiência - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira das empresa e de seu sócio para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais, do sustento do agravante pessoa natural e de sua família - agravante Ibrahim que reside em casa em bairro nobre de São Paulo - empresa agravante ue se encontra ativa - gratuidade corretamente denegada - recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Embargos à execução. Decisão que negou a concessão da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Ausência de provas da hipossuficiência alegada. Razões de agravo interno que não trouxeram novos elementos de cognição que pudessem alterar a conclusão adotada por este Relator. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante de R$5.441,70 em julho/24 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$5.732,80 a título de aposentadoria especial - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$5.475,00 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 20.307,83), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, é certo que o Ministério Público somente poderá demonstrar a existência de possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária após a atuação do Poder Judiciário em sede de execução, por meio de atos constritivos de bens e valores, como pesquisa de bens e eventual penhora, não podendo a acusação, por si só, realizar tais medidas, que são de competência judicial. Nessa linha de raciocínio, considerando ter havido o deferimento do pedido ministerial de realização de tais medidas de constrição (cujo mandado de penhora, inclusive, retornou positivo), mostra-se prematuro o reconhecimento da hipossuficiência econômica do executado, devendo-se permitir à acusação a busca dos elementos concretos de viabilidade de pagamento da pena de multa por meio da execução judicial, sobretudo na ausência de prova inequívoca da impossibilidade financeira do condenado na espécie. Possibilidade, inclusive, de parcelamento do valor, além de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, caso não localizados bens penhoráveis. Ademais, agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

23 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 21.376,67), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, é certo que o Ministério Público somente poderá demonstrar a existência de possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária após a atuação do Poder Judiciário em sede de execução, por meio de atos constritivos de bens e valores, como pesquisa de bens e eventual penhora, não podendo a acusação, por si só, realizar tais medidas, que são de competência judicial. Nessa linha de raciocínio, considerando ter havido o deferimento do pedido ministerial de realização de tais medidas de constrição (cujo mandado de penhora, inclusive, retornou positivo - com bloqueio de R$ 1.306,96), mostra-se prematuro o reconhecimento da hipossuficiência econômica do executado, devendo-se permitir à acusação a busca dos elementos concretos de viabilidade de pagamento da pena de multa por meio da execução judicial, sobretudo na ausência de prova inequívoca da impossibilidade financeira do condenado na espécie. Possibilidade, inclusive, de parcelamento do valor, além de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, caso não localizados bens penhoráveis. Ademais, agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato bancário - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício ao autor - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

28 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo pela concessão do indulto pleno para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça - Recurso da parte autora - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Desnecessidade de concessão de prazo para apresentação de documentação complementar, tendo em vista que esta Corte, no julgamento do agravo de instrumento 2062368-74.2024.8.26.0000, anulou decisum anterior do nobre magistrado de origem a fim de propiciar à parte demandante a oportunidade para apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Faculdade devidamente exercida pela postulante perante a Primeira Instância - Elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Existência de relevantes valores integrando o capital da autora em decorrência de outros mútuos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Canoas/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE. CABIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em ação de inventário, sob a alegação de que seria objeto de ação própria. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL / HONORÁRIOS PERICIAIS - I -

Caso em exame: ação de indenização por danos materiais. II - Questão em discussão: resistência da requerida quanto ao custeio dos honorários do perito. III - Razões de decidir: Convencimento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade à luz do que dispõe o CDC, art. 6º, VIII. Patente a hipossuficiência técnica da parte autora. Custeio da prova, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus probatório. Perícia requerida pela autora a quem caberia o custeio dos honorários periciais, como bem disciplina o art. 95, caput, CPC. Todavia, indiscutível a concessão da gratuidade à demandante, o que impõe o custeio através de recursos do Estado. Inteligência do art. 95, §3º c/c art. 98, §1º, VI, ambos da Lei Processual. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Bancário. Ação de Produção Antecipada de Provas. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade. Autor que não apresentou todos os documentos solicitados pelo juízo com o fim de demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou o recolhimento das custas sob pena de inscrição em dívida ativa. Pretensão de reconhecimento dos benefícios da gratuidade de justiça. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. A situação em questão exige o deferimento da gratuidade em sede recursal, com efeitos ex nunc, porque as agravantes comprovaram sua hipossuficiência financeira. Embora os documentos sejam antigos, não há provas de alteração da capacidade econômica das partes. Acontece que o deferimento do benefício não tem efeito retroativo, motivo pelo qual é devido o recolhimento das custas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido equivocadamente a pessoa jurídica, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante sustenta que não houve equívoco em sua concessão e que a hipossuficiência financeira foi comprovada, fazendo jus ao benefício. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, conforme os termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida imperiosa, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Contrato de locação que ampara a propositura da ação originária de despejo prevê garantia consistente em seguro fiança firmado com Credpago Serviços de Cobrança S. A. A garantidora Credpago enviou notificação extrajudicial ao locatário, ora réu, com o intuito de se exonerar da garantia prestada, sob a alegação de que os valores que pagou à imobiliária não lhe foram ressarcidos, mas a notificação em questão, aparentemente, não indicou qual importância deveria ter sido ressarcido pelo locatário, ora réu, tampouco concedeu prazo de 30 dias corridos para que o ressarcimento pudesse ser providenciado, de sorte que, ao que tudo indica, não foi observado o procedimento previsto para realização da pretendida exoneração, conforme a cláusula 9.5, V, do contrato de seguro fiança, o que, em tese, inviabiliza o reconhecimento da sua ocorrência. A garantia originalmente prevista no contrato de locação em discussão, em tese, não foi extinta, de sorte que, em princípio, é descabido do deferimento da liminar de despejo sob o fundamento de que o locatário, ora réu, teria deixado de indicar nova garantia locatícia. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a liminar de despejo que havia sido deferida pelo juiz a quo. Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

36 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL - CORRÉS PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TAL CONCLUSÃO - PESSOA JURÍDICA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS HÁ ANOS, ENQUANTO MILITA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (art. 99, §3º, DO CPC) À PESSOA FÍSICA - REFORMA, QUANTO AO PONTO, PARA CONCEDER A BENESSE ÀS CORRÉS.

A despeito da fundamentação exposta na sentença, afere-se nos autos que a corré pessoa jurídica encontra-se em inatividade há anos, o que faz presumir a hipossuficiência econômica, sendo certo, ainda, que milita a favor da corré pessoa física a presunção ope legis do art. 99, §3º, do CPC, além da prova produzida a seu favor. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de origem que indeferiu a Justiça Gratuita. Hipossuficiência declarada na forma do art. 99 § 3º do CPC. Renda inferior a 3 (três) salários mínimos. Provas documentais constantes dos autos demonstram a hipossuficiência financeira. Decisão agravada modificada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de origem que indeferiu a Justiça Gratuita e julgou deserto o recurso inominado. Hipossuficiência declarada na forma do art. 99 § 3º do CPC. Renda inferior a 3 (três) salários mínimos. Provas documentais constantes dos autos demonstram a hipossuficiência financeira. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a Justiça Gratuita. Patrocínio por advogado particular que não infirma por si só a impossibilidade de arcar com as custas e despesas. Provas documentais constantes dos autos demonstram a hipossuficiência financeira. Hipossuficiência declarada na forma do art. 99 § 3º do CPC. Decisão agravada modificada. Agravo provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante, e determinou o recolhimento das custas e despesas incidentes no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.  ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$6.611,96 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda em comarca distante 600 Km do domicílio da agravante que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

43 - TJSP FORNECIMENTO DE LENTES DE CONTATO.

Obrigação de fazer. Autor é portador de ceratocone em olho esquerdo (CID: H 18.6). Inaplicabilidade do tema 106 do STJ, pois não se trata de medicamento, mas insumo material. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo e no julgamento do tema 793 no STF. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Receituário médico e prova da hipossuficiência que comprovam a necessidade do paciente em obter as lentes de contato «01 par de Rose K". Indisponibilidade do direito à Saúde. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Comprovada a hipossuficiência do autor. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)

44 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

Autora portadora de doença grave. Medicamento prescrito de alto custo. Hipossuficiência econômica. Sentença de procedência da ação, com condenação do Município de Porto Feliz à obrigação de fornecer o remédio. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e adequada aplicação do direito. Direito à saúde inafastável. Requisitos legais preenchidos. Solidariedade entre os diversos entes da federação. Possibilidade de acionamento de qualquer um deles para o cumprimento do dever legal. Irrelevância de se tratar de medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. Tema 106 do STJ. Caso concreto não afetado em face da modulação dos efeitos do repetitivo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55, caput).... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento de solo em atividade de mineração. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Consumidores por equiparação. Inversão do ônus da prova em decisão liminar. Possibilidade. Hipossuficiência e verossimilhança das alegações reconhecidas pelo tribunal. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pleito de gratuidade - Vencimentos superiores a 03 (três) salários-mínimos - Descabimento - Mera presunção juris tantum decorrente da declaração de hipossuficiência - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Adoção de critério da Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CEBAP). Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedidos de minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Natureza alimentar do benefício que bem respalda o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00. Precedentes. Pedido de afastamento do ônus sucumbencial. Descabimento. Alegado direito da gratuidade judiciária pela natureza dos serviços prestados pela entidade. Impertinência. Concessão da benesse que não tem relação com a finalidade da associação, mas com a prova da hipossuficiência da entidade, a qual não foi demonstrada. Recolhimento do preparo que confirma a capacidade financeira da requerida de suportar o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença de honorários sucumbenciais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Descabimento. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão. Impenhorabilidade de valores até o patamar de 40 salários-mínimos. Descabimento. Valores penhorados se tratam de investimentos, de forma que não se tratam de valores correspondentes a salário do executado, conforme prescreve o CPC, art. 833. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)